Em pleno final de semana de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Polícia Federal deflagrou duas operações para reprimir fraudes no exame: a Operação Jogo Limpo, nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Tocantins, Amapá e Pará e a Operação Embuste, em Minas Gerais.
A Operação Embuste, deflagrada na tarde de hoje (6), consiste no cumprimento simultâneo de 28 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária, quatro de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão e cinco mandados de sequestro de bens, todos expedidos pela Justiça Federal de Montes Claros (MG). A investigação foi feita com o auxílio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério Público Federal.
De acordo com a PF, os envolvidos nessas negociações criminosas já teriam, neste ano de 2016, fraudado ao menos dois processos seletivos: o vestibular realizado na cidade de Mineiros (GO), ocorrido nos dias 15 e 16 de outubro, e o vestibular destinado à seleção para o curso de medicina, realizado na cidade de Vitória da Conquista (BA), nos dias 22 e 23 de outubro.
O próximo passo do grupo criminoso seria fraudar o Enem. No decorrer das investigações, a PF conseguiu identificar o repasse de gabaritos, por celular, para candidatos situados em diversas partes do país.
Os presos poderão responder, na medida de suas participações, pelos crimes contra a fé pública, o patrimônio, a paz pública, dentre outros delitos. Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 20 anos.
Já a Operação Jogo Limpo tem como alvo cumprir 22 mandados de busca e apreensão de pessoas suspeitas de terem cometido fraude no Enem e que fariam a prova novamente este ano. Segundo a PF, foram identificadas 22 pessoas que teriam apresentado respostas suspeitas de fraude, a partir da análise de gabaritos apresentados em anos anteriores. A identificação foi feita em conjunto com o Inep.
Confirmada a fraude, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato, cuja pena é reclusão de um a cinco anos e multa; uso de documento falso; fraude em certame de interesse público, cuja pena é reclusão de um a quatro anos e multa; e crime por integrar organização criminosa, reclusão de 3 a 8 anos e multa.
O Procon é um serviço público, mantido pelo Governo do Estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Ocorre que o órgão vem se distanciando do foco e ultrapassando seus limites.
Em julho de 2016, o Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins, responsável pelas obras de duplicação da BR-135, no trecho de Bacabeira a São Luís, foi notificado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) para informar acerca de andamento das obras referidas. Contudo, por entender que a autarquia estadual não é competente para fiscalizar e requerer documentos, função que caberia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – que, por sua vez, vem acompanhando o cronograma de execução das obras e constatando que está sendo cumprido -, o Consórcio Serveng se recusou a prestar as informações solicitadas, vindo a ser multado pelo Procon em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Entendendo a ausência de legitimidade por parte do Procon, o Consórcio Serveng buscou a via judicial, questionando a competência daquele órgão para fiscalizar as obras referidas, obtendo êxito, com a concessão de liminar que anulou o ato administrativo que gerou a citada multa e determinando ainda ao Procon que se abstenha de infligir novas penalidades ao Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins.
Segundo a advogada do Consórcio, Camilla Ramos, que patrocina a causa, o fundamento da decisão é de que o Procon, conforme preconiza o artigo 3° de sua Lei instituidora de n° 10.305/2015, não possui competência funcional para fiscalizar as obras, cuja função pertence ao DNIT.
Que o Procon se ocupe com suas verdadeiras atribuições, já que a todo instante os consumidores têm seus direitos desrespeitados, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas, etc… estando expostos constantemente a constrangimentos vexatórios.
Matéria da Folha informa que Flávio Dino deverá ser investigado por uso indevido de passagens aéreas quando deputado federal
O jornal Folha de S. Paulo publica, em sua edição de hoje, matéria que informa a possível abertura de investigação, pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ), contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acusado de promover farra de passagens aéreas quando exerceu o mandato de deputado federal, entre 2007 e 2011. O comunista é acusado de ter usado indevidamente a cota parlamentar de viagens e poderá ser condenado a devolver o dinheiro público gasto indevidamente, entre outras sanções. Outros três governadores também deverão ser investigados.
De acordo com a Folha, o MPF encaminhou as suspeitas ao STJ, que tem atribuição legal para investigar os chefes dos Executivo das unidades da federação. Além de Flávio Dino, são acusados de promover a farra com as passagens fornecidas pela Câmara Federal os governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), e de Roraima, Suely Campos (PP). Os quatro eram deputados federais no período investigado.
O MPF não informou, nesses casos, quanto cada um gastou nem quem foram os beneficiários das viagens.
Cópia da investigação também foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a possibilidade de abertura de inquérito contra outras 235 pessoas com foro privilegiado perante a corte – deputados, senadores, ministros do TCU e do governo Michel Temer (PMDB).
Durante a apuração, foi descoberto que as passagens foram destinadas a terceiros, como familiares e amigos, o que configura ilegalidade, uma vez que a cota é de uso exclusivo no exercício da atividade parlamentar.
Em resposta ao jornal paulista, Flávio Dino afirmou que “não infringiu qualquer norma vigente relativa ao uso de passagens no exercício do seu mandato, para fins pessoais e/ou familiares”.
Como não basta só afirmar, o comunista terá que provar inocência, tendo em vista a farta documentação que o inclui entre os envolvidos no escândalo.
Motorista parou na Via Expressa para verificar se viatura da SMTT estava devidamente presa ao reboque
Uma viatura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) foi rebocada, no início da manhã de ontem, em plena Avenida Daniel de La Touche, a poucos metros da sede do órgão, no Maranhão Novo, por causa de uma pane mecânica, o popular prego.
A propósito, o serviço de remoção de veículos das vias públicas, normalmente usado para punir motoristas infratores, foi contratado a peso de ouro pela Prefeitura de São Luís, e chama atenção por sua eficiência, algo incomum na administração municipal da capital.
O veículo, modelo Fiat Pálio, que transporta agentes habituados a multar condutores e acionar o guincho, dessa vez precisou de socorro, e foi levado a uma oficina mecânica para conserto.
Mauro Fercury exibe condecoração que recebeu das mãos do desembargador Tyrone José Silva por bons serviços prestados à Justiça
O ex-prefeito, ex-deputado federal e atual suplente de senador Mauro Fecury foi uma das personalidades agraciadas com a Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo, concedida a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça. Também foi condecorado o reitor da Universidade Ceuma, professor-mestre Saulo Martins. A honraria foi um dos atos que marcaram a solenidade alusiva aos 203 anos de fundação do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Desde a sua instalação, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram juntamente com as Constituições. Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889.
Reitor da Universidade Ceuma, Saulo Martins, também foi agraciado com a Medalha do Mérito Judiciário
Depois, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937) e finalmente “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.
Provas do Enem serão aplicadas em 105 salas do Campus Renascença (Foto: arquivo/O Estado do Maranhão)
Reforçando seu compromisso com o ensino como forma de evolução individual e coletiva, a Universidade Ceuma voltou a ceder suas instalações para a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que serão aplicadas neste fim de semana.
Para esta edição, o Ministério da Educação solicitou, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), além dos campi Renascença, Cohama e Anil, a unidade Turu, o mais novo centro de estudos acadêmicos da instituição na capital.
Como já é tradição, a Universidade Ceuma atendeu prontamente o pedido do MEC, assim disponibilizará a milhares de candidatos uma estrutura física de qualidade e segura, condizente com a importância do exame que garantirá a milhões de jovens brasileiros o ingresso no ensino superior.
Salas
No Campus Renascença, a Universidade Ceuma, que utiliza notas do Enem para ingresso de alunos nos cursos de graduação da instituição, disponibilizou 105 salas. Na unidade Cohama, a instituição cedeu 45. No Anil, serão utilizadas 35 salas e no Turu, as provas serão aplicadas em 10 salas.
O Enem será realizado sábado (5) e domingo (6). No Maranhão, os portões serão abertos às 11h e fecharão ao meio-dia. As provas terão início às 12h30.
Vereador Ivaldo Rodrigues preside a Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de São Luís
A partir da próxima segunda-feira, (07), a Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de São Luís começa a fazer a apreciação da LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano de 2017. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira, (04), pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), presidente dessa comissão técnica, durante entrevista concedida ao programa Bom dia Maranhão, da TV Difusora.
Conforme declarou, ele estará reunido com mais dois membros da Comissão de Orçamento, os vereadores José Joaquim (PSDB) e Pedro Lucas (PTB). No encontro será feita uma análise prévia da peça orçamentária, bem como a elaboração de um calendário de pauta para a tramitação da matéria.
Nessa programação constam compromissos como a realização de audiência pública, encontro com representantes de secretarias relacionadas com a análise da LOA, como as de Planejamento, Fazenda, Orçamento Participativo, prazo para recebimento de emendas parlamentares, além de outros assuntos pertinentes ao tema.
Ivaldo Rodrigues faz a previsão de que a Lei Orçamentária seja votada pelo plenário da Câmara dos Vereadores até o final deste mês de novembro, e que o prefeito conta com o apoio do Legislativo para aprovação desse projeto. “Até porque existe um clima de harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo, e por essa razão não vejo dificuldade para aprovação da matéria”, afirma o pedetista.
Plenário da Câmara de São Luís terá maioria de vereadores aliados ao prefeito
Pelo segundo mandato consecutivo, o prefeito reeleito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PDT), deve manter a relação com o Legislativo Municipal de forma harmoniosa: sua coligação, “Pra Seguir em Frente”, composta por 12 partidos, fez 17 dos 31 vereadores eleitos. A maior bancada é do próprio partido do gestor: o PDT que permanece com quatro cadeiras na Câmara Municipal. A conjuntura não é uma novidade na capital maranhense. Na atual legislatura, 21 vereadores compõem a bancada do governo.
No entanto, para o segundo mandato, Edivaldo Júnior deve ter uma bancada com aproximadamente 26 vereadores na Câmara Municipal, podendo contar, caso precise, com mais três ou até quatro parlamentares.
A considerar o total de vagas atualmente – por enquanto, até que se chegue a uma palavra final –, o número é mais da metade do chamado quórum qualificado, a maioria de 2/3 exigida para votações mais importantes, em algumas casas legislativas. Aí estão incluídos vetos do chefe do Executivo ou emendas à Lei Orgânica.
A projeção foi feita com base na composição da futura Câmara, com os 31 vereadores eleitos, considerando seus partidos e a postura que adotam, política ou ideologicamente. Esta última, por exemplo, permite definir que, no momento, de modo mais consolidado, a bancada de oposição tenha apenas dois ou três vereadores.
Por esse mesmo critério, serão necessariamente da bancada de Edivaldo Júnior dezessete vereadores. São os filiados a partidos que encabeçaram sua chapa na eleição: PDT, PTB, PRB, PSC, PR, DEM, PROS, PCdoB, PTC, PSL, PEN e PT.
Nesse grupo, estão os vereadores Astro de Ogum (PR), Aldir Junior (PR), Osmar Filho (PDT), Pavão Filho (PDT), Marquinhos (DEM), Beto Castro (PROS), Ivaldo Rodrigues (PDT), Raimundo Penha (PDT), Pedro Lucas (PTB), Concita Pinto (PEN), Marcial Lima (PEN), Honorato Fernandes (PT), Edmilson Jansen (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Barbara Soeiro (PSC), Fátima Araújo (PCdoB) e Ricardo Diniz (PCdoB).
Mas na conta entraria ainda o vereador Afonso Manoel. Apesar de o partido a que é filiado, o PRP, ter apoiado o candidato a prefeito Fábio Câmara (PMDB), Afonso já se declara como base de sustentação do governo pedetista na Câmara, já que a esposa, Helena Duailibe (PMDB) é secretária de Saúde da Prefeitura de São Luís.
Oposição
Do outro lado, a heterogeneidade da bancada de oposição não deve permitir uma ação unificada. Nesse grupo, os partidos da aliança em torno da chapa de Eliziane Gama (PPS) e Wellington do Curso (PP) elegeram dez vereadores. Mas, desses, apenas o vereador Francisco Chaguinhas (PP) já se declara oposição ao governo.
No PHS, existe uma forte tendência do vereador professor Sá Marques integrar a bancada oposicionista. Além destes, o vereador Cezar Bombeiro (PSD) também pode compor o grupo.
Independentes
A diferença de posicionamento partidário e posicionamento pessoal também pode mudar essa conta. Alguns partidos optaram por liberar a bancada de vereadores durante o segundo turno – em ambos os casos, a maioria aderiu à campanha de Edivaldo, mas vereadores devem optar por posturas mais independentes, como é o caso dos vereadores Josué Pinheiro (PSDB), Gutemberg (PSDB), Umbelino Júnior (PPS), Nato Júnior (PP), Edson Gaguinho (PHS), Estevão Aragão (PSB), Genival Alves (PRTB) e Silvino Abreu (PRTB).
Rei Zulu entre os ex-lutadores e amigos Diabo Louro e Sombra, que estão à frente de campanha para ajudar o ídolo
Ex-lutadores maranhenses de vale-tudo estão fazendo uma corrente de apoio ao lendário Rei Zulu, conhecido mundialmente por desafiar e derrotar grandes adversários, que passa por graves problemas de saúde e dificuldades financeiras. Para ajudar o ídolo, os ex-pupilos lançaram uma campanha de arrecadação de donativos nas redes sociais e estão comercializando um DVD com todas as lutas do ídolo, ao preço de R$ 20,00.
Estão à frente da campanha em favor do Rei Zulu, cujo nome de batismo é Casimiro de Nascimento Martins, hoje com 72 anos, os ex-atletas do ringue Sombra e Diabo Louro, que acompanham o drama do mestre desde o primeiro dos dois Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs) que ele sofreu.
Com os movimentos comprometidos em razão do derrame, Zulu levou uma queda na porta de casa, na Vila Luizão, fraturou o fêmur da perna direita e precisou fazer uma cirurgia. No momento, ele se recupera em casa e se locomove com o auxílio de uma cadeira de rodas.
O apoio dos dois amigos não se limita à arrecadação de doações e à venda dos DVDs. Sombra e Diabo Louro visitam Zulu quase diariamente e fazem questão de transportá-lo às consultas médicas, exames e até a agências bancárias.
Informações sobre como ajudar o Rei Zulu podem ser obtidas pelos telefones 98224-9798 (Sombra) e 98705-6522 (Raquel). Os dois celulares também funcionam como Whatsapp. O vídeo abaixo conta a história do Rei Zulu:
Malrinete Gralhada subtraiu e ocultou documentos públicos, segundo investigação
Além de determinar o afastamento de Malrinete Matos do cargo de Prefeita de Bom Jardim, o Poder Judiciário determinou em decisão proferida nesta quinta-feira, dia 3, que a requerida devolva todos os documentos subtraídos e/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios do Município de Bom Jardim. Esses documentos deverão ser entregues ao atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configuração de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Dec. Lei nº201/67 (Lei dos Prefeitos). A decisão foi assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, protocolou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra Malrinete dos Santos Matos, e outros réus, no dia 20 de outubro, atribuindo a eles a prática de contratações ilícitas, seja por dispensa indevida de licitação, seja por direcionamento de licitações, e que na data de 21 de outubro 2016 foi proferida decisão deferindo o pedido liminar de afastamento cautelar do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim.
Diz a decisão: “Afirma que conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, tomou posse no cargo de Prefeito de Bom Jardim o presidente da Câmara de Vereadores, o Sr. Manoel da Conceição Ferreira Filho. Aduz que, tão logo empossado, Manoel da Conceição compareceu à Promotoria de Justiça, em ata de 25 de outubro de 2016, e informou uma série de irregularidades encontradas pelo mesmo na sede da Prefeitura e nas Secretarias Municipais de Bom Jardim. Juntou aos autos declaração do Sr. Manoel da Conceição que afirmou, em sínteses, que inexistiam quaisquer documentos ou registros de folha de pagamento ou procedimentos licitatórios, bem como os servidores responsáveis não foram localizados ou se escusavam de prestar informações”.
Subtração e ocultação de documentos públicos
Ficou comprovado que a ex-prefeita procedeu à subtração e ocultação de documentos públicos, razão pela qual entende que ela deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, diante dos supostos atos atentatórios contra os princípios da administração pública. Ressalta o MP que a conduta de Malrinete Matos teria sido dolosa, pois, ao ser afastada temporariamente do cargo de Prefeita, valendo-se, ainda, da condição de Prefeita e de fiel depositária de todo acervo documental da Prefeitura, teria retirado dolosamente todos os documentos importantes da Prefeitura, em evidente intuito de prejudicar as investigações em curso no Ministério Público e procedimentos judiciais perante este Juízo.
“O MP pontua que a requerida intenta criar obstáculos intransponíveis à administração do seu sucessor no cargo de Prefeito, manobra esta que afrontaria a decisão deste Juízo que determinou o afastamento da mesma e a posse do seu substituto legal”, ressalta o juiz na decisão. O Ministério Público requer ainda, a notificação da ré para apresentar manifestação escrita e, com ou sem manifestação, a ação seja recebida com a consequente citação da ré para, caso queira, contestar a ação.
Ao fundamentar a decisão, escreveu o magistrado: “Assim, diante da verossimilhança do direito alegado, em especial, do direito a publicidade, e da obrigatoriedade de acesso a informação e aos documentos públicos, passa-se a análise do requisito do periculum in mora, consistente na possibilidade de destruição de documentos e no prolongamento indeterminado de ato atentatório aos princípios constitucionais previsto no art. 37 da C.R.F.B., entendo necessário o deferimento da tutela provisória de urgência no tocante a determinar obrigação de fazer consistente na devolução de todos os documentos subtraídos e ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios, que deverão ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo de 24 horas”. O prazo é contado a partir da notificação da parte ré sobre a decisão.
Por fim, decidiu: “Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, sustentado na Lei de Improbidade Administrativa, e com o fim de resguardar a instrução processual e a preservação e integridade do erário e obediência aos princípios constitucionais inerentes a Administração Pública, determino o imediato afastamento da requerida Malrinete Matos do exercício do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA até o fim de seu mandato (31/12/2016), inclusive, em razão da subtração de documentos públicos e tentativas de interferências indevidas praticadas pela ex-gestora na atual gestão municipal, conforme narrado nesta decisão”.
Devolução
E segue: “Determino, ainda, que a requerida proceda a devolução de todos os documentos subtraídos e/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios do Município de Bom Jardim/MA, que deverão ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configuração de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Dec. Lei nº201/67 (Lei dos Prefeitos)”.
“Ela foi afastada novamente pelos motivos dessa nova decisão. Já são 2 afastamentos. O primeiro afastamento por supostos desvios de dinheiro publico e fraude em licitações”, explicou Raphael Leite Guedes.
“Considerando os fortes indícios da prática de atos penais ilícitos pela gestora afastada provisoriamente, conforme narrado nos autos e demais provas colacionadas, remeta-se cópia integral dos autos ao procurador-geral de Justiça para analisar possível prática delitiva pela Prefeita Municipal afastada, adotando-se as providências que entender cabíveis”, finaliza a decisão/mandado.
Em pleno final de semana de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Polícia Federal deflagrou duas operações para reprimir fraudes no exame: a Operação Jogo Limpo, nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Tocantins, Amapá e Pará e a Operação Embuste, em Minas Gerais.
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