OAB/MA corrige resolução das eleições 2015

Votação para o triênio 2016/2018 acontecerá dia 20 de novembro

A OAB/MA corrigiu , nesta quinta-feira (15), a Resolução Nº 015 de 22/09/2015, através da Resolução nº 18/2015, de convocação das eleições da seccional maranhense, que acontecem no dia 20 de novembro.

A resolução é voltada à regulamentar as eleições do Conselho Seccional e de todas as subseções do Estado. Poderão votar os advogados inscritos nos quadros da OAB/MA, que estejam adimplentes com suas contribuições estatutárias, regulamentares e regimentais obrigatórias. Vale lembrar que as eleições, válidas para o mandato do triênio 2016/2018, selecionarão os novos conselheiros federais e seccionais ? e seus respectivos suplentes ?, Diretoria do Conselho Seccional, e diretores e suplentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), além de diretorias e conselhos subseccionais.

Para exercer o direito do voto, os advogados deverão estar em situação financeira regular (adimplentes com anuidade e outras despesas) até o dia 20 de outubro.

Fonte: OAB/MA

Flávio Dino proíbe festas em quadras, sítios e lava-jatos

Frequentemente utilizados para festas, as quadras, sítios e lava-jatos não poderão mais servir a essa finalidade no Maranhão. Portaria baixada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que regulamenta as autorizações para realização de eventos festivos com potencial de geração de ruídos em espaço público e/ou comercial, proíbe terminantemente o uso desses locais para entretenimento dessa natureza.

A justificativa para a proibição é que o barulho produzido nesses espaços se propaga sem obstáculos para outros ambientes, causando perturbação do sossego público, sobretudo nas áreas circunvizinhas.

As quadras são bastante utilizadas para realização de festas comunitárias, principalmente pela população mais carente. Os sítios costumam sediar eventos religiosos, grandes eventos familiares e as polêmicas raves, famosas pelo som ensurdecedor e pelo livre consumo de drogas. Já os lava-jatos ganharam popularidades com festas de samba e serestas.

Rigor

Mesmo os locais onde as festas continuam permitidas terão que seguir critérios muito mais rigorosos. Para obter a licença da Sema, os responsáveis terão que apresentar, além do requerimento e dos documentos pessoais ou CNPJ, no caso de empresa, uma procuração com firma reconhecida, abaixo-assinado com assinaturas de no mínimo 10 moradores do entorno do estabelecimento ou local da festa, fotos do interior do estabelecimento e do seu entorno (frontal, lateral e fundo), especificação técnica do equipamento de som utilizado no evento, fotos do aparelho de som utilizado na festa.

Também será exigida autorização do Corpo de Bombeiros, alvará da Prefeitura, autorização da Blitz Urbana (em caso de espaço público), autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) (se houver fechamento de ruas, alteração de trânsito e/ou uso de espaço público como estacionamento), permissão de uso da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) (caso a festa ocorra em terreno da União), Plano Ambiental para Realização de Eventos (PARE), entre outras exigências.

Embora torno mais rigorosa a concessão de autorização por parte da Sema, a portaria não exime promotores e organizadores de obter certidões, alvarás e licenças exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

A burocracia é tamanha que pode inviabilizar muitos eventos, comprometendo os rendimentos e o sustento de um número significativo de profissionais do entretenimento e suas famílias.

A Portaria nº 0113 foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8.

Semapa participa da Semana Mundial de Alimentação

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) participou do Seminário “Proteção Social e Agricultura Familiar, Quebrando o Ciclo da Pobreza Rural”’, realizado na manhã desta quinta-feira, no auditório da Assembleia Legislativa. O evento foi organizado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Governo do Estado do Maranhão, frente parlamentar, universidades, prefeituras e demais instituições.

O objetivo do seminário foi mobilizar a sociedade para o enfrentamento à insegurança alimentar no país, chamando atenção da sociedade maranhense para o papel desempenhado pela proteção social e pela agricultura para a erradicação da fome e da pobreza.

Representaram a Semapa o secretário-adjunto, Domingos Paz, e a superintendente de Produção Agrícola, Nadiane Souza. Um grupo de agricultores acompanhou os dois gestores. “A segurança alimentar é uma das políticas mais importantes do estado brasileiro, que tem o dever ético e moral de responder a essa demanda, criando as condições ideais para que a sociedade tenha uma alimentação saudável”, destacou Paz.

Temas

Durante o seminário, foram debatidos a importância da agricologia para uma alimentação saudável e sustentável; a importância do sociativismo e cooperativismo para o fortalecimento da agricultura familiar; a política de agroindústria para a agricultura familiar. Esse evento está sendo organizado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), pelo Governo do Estado do Maranhão, pela Frente Parlamentar, Universidades, Prefeituras e demais instituições.

No Maranhão, a Semana Estadual de Alimentação ocorre de 13 a 17 de outubro.

PPS do Maranhão busca “alinhar a rota”, diz deputado Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso, do PPS do Maranhão, esteve em Brasília reunido com o presidente nacional do partido, deputado federal Roberto Freire (SP), para pedir que seja realizado, em caráter de urgência, o congresso estadual da legenda para “alinhar nossa rota e nossa trajetória”, conforme explicou Wellington.

Com a saída da deputada Eliziane Gama, explicou o deputado maranhense, o partido passa por uma uma reformulação, “por um momento de imersão e de maturação”. Inicialmente, foi eleita uma comissão executiva provisória que dirige o PPS no estado.

O PPS-MA tem uma posição bem definida na política nacional, de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff. No estado, o partido apoia o governador Flávio Dino (PCdoB) e faz oposição ao prefeito de São Luiz, Edivaldo Holanda (PTC).

Segundo Wellington do Curso, o partido quer se estruturar de forma definitiva para promover mais filiações e buscar candidatos a prefeito e a vereador em 2016. “Precisamos ter bem clara a linha que o partido adotará no estado do Maranhão para que possamos ter maior atuação junto aos atuais e aos novos filiados”.

Ezequiel Latão, membro da executiva provisória e pré-candidato a prefeito de Grajaú, acompanhou o deputado Wellington do Curso na visita a Roberto Freire.

Musa do Sampaio Corrêa 2015

Internautas poderão votar até o próximo dia 31 no concurso que elegerá a Musa do Sampaio Corrêa 2015. A vencedora será a representante oficial do clube. A musa será eleita por um juri especializado, mas a torcida também tem voto.

A candidata preferida na votação online conquistará o título de Musa da Torcida, será premiada e já sairá na frente para a disputa final. Vote aqui e deleite-se com o charme e a formosura das nove beldades concorrentes:

Em Grajaú, Mercial Arruda apresenta certidão que o torna apto a disputar prefeitura

O ex-prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, deu mais uma prova da sua disposição em ocupar novamente o cargo. Em sua página no Facebook, ele apresentou uma certidão negativa que obteve junto ao Tribunal de Contas (TCE) do Estado, o que lhe garante o direito de disputar a sucessão municipal ano que vem.

O documento atesta que Mercial Arruda não teve nenhuma conta julgada irregular pela corte no últimos oito anos. A consulta foi realizada com base nas informações registradas no Sistema de Controle de Processos do TCE (SCPT).

“Esta é minha certidão negativa de contas julgadas. Nada me impede de ser candidato. Estamos juntos em 2016”, escreveu o pretenso candidato, que também já foi deputado estadual por vários mandatos.

Emitida hoje, a certidão tem validade até o próximo dia 11 de novembro. Confira abaixo:

Astro de Ogum insere Câmara Municipal na era da tecnologia

Dando continuidade ao conjunto de medidas que estão sendo implementadas desde janeiro, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Astro de Ogum (PR), determinou o início da instalação de novos computadores em setores estratégicos da Casa, objetivando substituição de equipamento considerados obsoletos e colocação de outros onde inexistiam.

Nesta primeira fase estão sendo instalados 10 novos computadores e cinco notebooks. A Procuradoria Legislativa, a Diretoria Legislativa, a Primeira Secretaria, Chefia de Gabinete da Presidência, Departamento de Consultoria e Processamento Técnico Legislativo – Redação Final (02 unidades), Departamento de Licitação, Departamento de Material e Setor de Protocolo foram os setores contemplados inicialmente. Já as Diretorias Geral e Financeira, além do Departamento de Contabilidade receberam notebooks.

“Vejo esta iniciativa da administração do presidente Astro de Ogum com bons olhos, até porque há tempos a Câmara Municipal precisava entrar, de fato, no processo de modernização”, afirma Eneas Neto, chefe da Divisão de Informática, que completou ressaltando que muito embora em 2013 alguns computadores tenham sido instalados, ficou uma demanda muito grande para ser suprida.
“Convém ressaltar que neste momento, além da substituição de equipamentos, outros setores estão sendo agraciados”, disse.

Falando que esse trabalho “só vem contribuir com a administração da Câmara com mais ferramenta”, Eneas Neto aproveitou para enfatizar que também está sendo feita a substituição do link, que atualmente conta com 10 megas e passará para 60 megas, sendo um link fuul, dedicado.
“Isso irá melhorar bastante o acesso dos vereadores e funcionários ao universo de informações que necessitarem, sendo importante para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos na Câmara Municipal”, finalizou.

Após ter a instalação de mais um computador na Procuradoria Legislativa, o procurador Samuel Melo, enfatiza que ao receber esse novo equipamento, o setor atenderá de modo mais célere a elaboração dos pareceres técnico-jurídicos. Ele aproveitou para dizer que nessa primeira etapa, além de maior celeridade, o novo equipamento possibilitará o acesso ao ordenamento jurídico nacional.

E condizente com os novos princípios administrativos, a chefe do Departamento de Taquigrafia, Cristiane Dias, disse que “a implantação desses dois novos computadores chegou em boa hora”.

Segundo Cristiane Dias, com esse reforço, o setor só tende a melhorar, até porque todas as sessões da Casa passam por esse setor, e é preciso dar conta de todas as notas taquigráficas, principalmente quando são solicitadas pelos vereadores.

Trabalho aprimorado

De acordo com o diretor-geral, Itamilson Lima, essa iniciativa vai tornar o sistema de internet da Câmara Municipal mais abrangente. “Além de modernizar o trabalho que oferecemos à sociedade ludovicense, o nosso objetivo é suprir algumas falhas detectadas e, ainda, proporcionar aos servidores as ferramentas necessárias para o bom desempenho da ação legislativa”, concluiu Itamilson Lima.

Desde o início da gestão o presidente Astro de Ogum vem trabalhando no intuito de melhorar as condições de trabalho dos servidores, consequentemente na atividade fim prestada pelo Legislativo Municipal.

Ao longo dos 10 meses à frente da Presidência, vários realizações podem ser apontadas, tais como levantamento do quadro funcional da Câmara Municipal, por meio de um recadastramento dos servidores, para saber quem é quem, local de lotação entre outras informações; reativação da distribuição do vale transporte; melhorias nas instalações físicas, como reforma dos banheiros, troca de piso, substituição de condicionadores de ar inoperante e instalação de novos onde se faz necessário; pagamento de tributos, instalação de painel eletrônico, entre outras medidas.

Deputado Wellington participa, em Brasília, de ato pelo Novo Pacto Federativo

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou, na manhã desta quarta-feira (14), de uma mobilização e acompanhou a votação da PEC nº 47/2012, na CCJ do Senado Federal. A concentração dos diversos parlamentares teve início às 9h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida, os parlamentares se dirigiram ao Congresso Nacional.

Na ocasião, o deputado Wellington destacou a relevância da mobilização e da votação da PEC nº 47/2012, além de ressaltar as consequências que a aprovação da PEC traria ao Parlamento e à sociedade.

“Se tal proposta for aprovada, o Parlamento estadual passa a ter a prerrogativa de legislar sobre temas como Direito processual, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação e direito agrário, entre outros. Ante isso, temos a relevância da aprovação da proposta, já que nos permitirá legislar sobre matérias referentes aos anseios da população, não mais vendo a ‘competência’ como um empecilho”, destacou Wellington.

O parlamentou ainda acrescentou ainda “que não apenas o caráter meramente formal da aprovação da PEC, mas o caráter material e a interferência que tal proposição terá no âmbito estadual”.

Em continuidade à agenda em Brasília, Wellington participará também, a partir das 14h, da reunião que discutirá sobre o Pacto Federativo. A reunião acontecerá no Salão Negro do Senado Federal.

PEC nº 47/2012

• Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).

• Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social.

• Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º.

• Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União.

• Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.

Fonte: Agência Assembleia

TJ interpela deputado Fernando Furtado por ofensas à corte

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com base no artigo 144 do Código Penal, decidiu, por unanimidade, que o deputado estadual Fernando Furtado seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A decisão do colegiado acolheu proposição do desembargador Joaquim Figueiredo, que ressaltou a necessidade de o deputado prestar explicações sobre a denúncia em que afirmou ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo prefeito cassado por corrupção.

A acusação do parlamentar ocorreu durante audiência pública realizada em São João do Caru, quando afirmou em seu pronunciamento que alguns deputados tinham trânsito no Tribunal de Justiça para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$100 e 200 mil.

De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

MPF recorre de decisão que libertou ex-prefeita de Bom Jardim

Para o MPF, Lidiane Leite e seu grupo possuem grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução que, de acordo com as investigações, têm medo de colaborar em razão de estarem sendo ameaçadas

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recorreu da decisão da Justiça Federal do Maranhão, nesta terça-feira (13), que colocou em liberdade a ex-prefeita do município de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite.

De acordo com a decisão do Juiz José Magno Linhares, os fundamentos que ocasionaram a prisão preventiva da ex-prefeita não existem mais, uma vez que, diante da cassação do mandato, Lidiane Leite deixou de exercer o cargo de prefeita do município e, os outros dois investigados, Humberto Dantas dos Santos e Antônio Gomes Cesarino, foram exonerados, o que resultou na restrição de acesso do grupo à prefeitura, afastando a possibilidade de destruição de provas e coação de testemunhas. Quanto ao período de 39 dias em que a ex-prefeita permaneceu foragida, a decisão argumenta que Lidiane Leite se apresentou espontaneamente à Justiça, o que justificaria sua colocação em liberdade.

Segundo o MPF, o poder de coação do grupo às testemunhas não se dava em razão do cargo ocupado por Lidiane Leite, mas em virtude do poder econômico e político que o grupo possui no município. Dessa forma, a ex-prefeita e os outros dois acusados continuam possuindo grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução, que, de acordo com as investigações, têm medo de colaborar, pois estão sendo ameaçadas.

Sobre a suposta espontaneidade na apresentação da ex-prefeita à justiça, o Ministério Público Federal (MPF/MA) atesta que Lidiane Leite esteve foragida por 39 dias e só se apresentou após ter certeza que seria recolhida ao Corpo de Bombeiros, mediante a concessão de uma prisão especial, da qual não tinha direito, não caracterizando, portanto, uma situação de apresentação espontânea.

Na decisão publicada no dia 10/10/2015, o juiz questionou o fato de o MPF ainda não ter denunciado a ex-prefeita. Neste ponto, o MPF acredita ter havido um possível equívoco. De fato o IPL foi relatado no dia 17/09/2015, porém, até o momento, o Ministério Público Federal no Maranhão não recebeu os autos, o que impossibilita o oferecimento de denúncia. Tal informação pode ser verificada facilmente no site da Justiça Federal, no qual consta que no dia 09/10/2015 os autos do inquérito policial se encontravam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aguardando o cumprimento da decisão que determinou o declínio do caso ao juízo de 1ª instância, ou seja, à Justiça Federal do Maranhão.

Fonte: Ministério Público Federal