Wellington do Curso voltou a defender convocação de mais aprovados no concurso da segurança pública
O deputado Wellington do Curso (PPS), que apresentou proposição no dia 19 de maio solicitando a nomeação imediata dos 33 aprovados e aptos do concurso para delegados, parabenizou o Governo do Estado, na manhã desta quarta-feira, por sinalizar a nomeação de 10 excedentes, mas enfatizou quão importante é a convocação dos 23 excedentes aptos, totalizando a nomeação de 33 delegados.
Na ocasião, o parlamentar destacou ainda proposições que solicitam a nomeação dos peritos criminais e dos investigadores aprovados no concurso da Polícia Civil (indicações Nº396/15 e Nº399/15, respectivamente), além de proposição (indicação N°422 / 15) que requer a realização do 2º curso de formação da Polícia Civil, tendo em vista o amplo quantitativo de candidatos excedentes, remetendo aos 134 aprovados para o cargo de investigador, 23 para escrivão e 8 para auxiliar de perícia.
O deputado destacou, também, a importância da convocação de mais excedentes da Polícia Militar para a realização do curso de formação.
“O governo do Estado já sinaliza com a nomeação de 10 dos 33 excedentes, em atendimento à proposição, de nossa autoria, que solicitava a convocação de 33 delegados. Trazemos hoje a esta Casa, proposição que ratifica a nomeação de 33 e não apenas de 10, conforme sinalizado pelo Estado. Mais do que mera convocação, estamos em defesa da proteção à vida, em defesa do cumprimento dos direitos de cada cidadão e, sobretudo, em defesa daquilo que é direito de todos e dever do Estado: a segurança pública”, afirmou.
A oficial de Justiça Núbia Casandra dos Santos ficou sob a mira de uma arma
A oficial de justiça Núbia Casandra dos Santos, de 29 anos, lotada na comarca de São Luís, sofreu um atentado por volta das 9h, na manhã desta quarta-feira, 3 de junho, no bairro da Vila Embratel, enquanto cumpria diligência judicial no local. O fato ocorreu na Rua Santo Antonio, logo após a servidora do Tribunal de Justiça (TJMA) entregar um mandado em um residência da localidade. Ela estava acompanhada de funcionário particular que usa o próprio carro enquanto presta serviço de motorista para a servidora.
“Eu tinha acabado de entregar o mandado quando entrei no carro, e um homem veio em nossa direção com uma arma em punho apontada para nós dois, dando a entender que iria atirar a qualquer momento”, relembrou Núbia.
Os segundos sob a mira de uma arma duraram uma eternidade, e eles só conseguiram sair do local com o pedido de uma outra pessoa que transitava pela rua. “No momento, ficamos inertes dentro do carro sem saber como reagir, quando apareceu uma pessoa que transitava pela rua naquele momento e pediu que o homem abaixasse a arma. Foi um alívio, e fomos saindo bem devagar com o carro, mas ainda com muito medo que ele atirasse”, revelou a oficial.
A oficial de justiça até o momento só recorreu a ajuda do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado (SINDJUS-MA), no entanto, ela disse que irá registrar um Boletim de Ocorrências (B.O.), e comunicar o fato formalmente ao Tribunal de Justiça, para que o órgão tenha ciência do caso, e dos riscos que os Oficiais de Justiça sofrem diariamente.
Casos em que oficiais de justiça sofrem atentados são registrados cada vez com mais frequência. “Tenho colegas que já passaram pela mesma situação, ou que já tiveram seus veículos tomado em assalto, é necessário que sejam identificadas áreas de risco em São Luís para que os oficiais possam ir acompanhados de um membro da segurança pública”, explicou Núbia. A servidora também falou sobre o porte de arma. “Nós, oficiais, não possuímos porte de arma, e isso em determinados casos nem seria a solução, por isso, era importante um treinamento específico para saber como agir em situações de risco como esta”, cobrou a servidora.
O SINDJUS-MA apoia o porte de armas para os servidores e diversas vezes já se reuniu com a classe para tratar da aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O Sindicato também já solicitou apoio da Corregedoria de Justiça para junto à Polícia Federal devido a dificuldades dos oficiais para renovarem o porte de arma, que é adquirido independentemente por cada servidor. “O SINDJUS-MA mediante os fatos irá comunicar o caso ocorrido à presidente do Tribunal de Justiça desembargadora Cleonice Freire, ao diretor de segurança institucional para que sejam tomadas providências no sentido de garantir segurança destes servidores durante o cumprimento de mandados judiciais, haja vista, que o Sindicato tem conhecimento de fatos iguais a este com frequência.
O SINDJUS-MA também irá solicitar audiência pública com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, para que ele também tenha conhecimento da falta de segurança com os oficiais”, disse Márcio Luís, Secretário Geral do SINDJUS-MA.
Vereadores aprovaram empréstimo para obras do Corredor de Transporte, mas votação do projeto de licitação para concessão de linhas de ônibus foi adiado
Com pedido de urgência solicitado pelo líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB), acatado pelo plenário contra os votos dos vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PP), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira, 3, um pacote de cinco projetos encaminhados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
Entre os projetos aprovados está o pedido de autorização para que possa contratar empréstimo no valor de R$ 228 milhões junto a Caixa Econômica Federal destinado a viabilização do corredor de transporte para a capital.
A obra faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC das Cidades Históricas para área da mobilização urbana.
Diretrizes
Outra proposta apreciada pelo parlamento foi a que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o próximo ano, cuja matéria foi encaminhada para a Comissão de Orçamento, devendo posteriormente voltar ao plenário.
Considerado como um dos importantes projetos no bojo do pacote encaminhado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o Legislativo Ludovicense aprovou também a instituição do programa de recuperação de crédito da Fazenda Municipal (Refaz), estabelecendo facilidades para o contribuinte quitar dívidas com o Fisco Municipal.
Na ocasião foi aprovado o projeto que autoriza a vinculação de parcelas dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Estado do Maranhão, para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo município de São Luís e entidades de sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos da legislação vigente.
A proposta teve sua aprovação com a apresentação de uma emenda recomendando que desde que sejam garantidos recursos destinados a custeio e despesas, desde que inexista solução de continuidade.
Foi aprovado ainda o projeto que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e o que trata do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Licitação do transporte
Somente uma mensagem do Executivo não foi votada esta manhã. O projeto que trata da autorização para realização de licitação para a prestação dos serviços de transporte público ficou para ser apreciada na próxima segunda-feira, 8, após intensa discussão sobre o assunto.
Como foram acalorados os debates acerca da matéria, o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PMN), decidiu, em conjunto com a Mesa Diretora, pelo adiamento da apreciação da proposta para que todos os vereadores possam se aprofundar mais sobre o projeto.
Considerações
Ao final da votação, o presidente da Câmara, Astro de Ogum destacou o que considerou um verdadeiro esforço concentrado para a aprovação das matérias, enfatizando que isso se justifica pelas necessidades e importância dos projetos.
Na concepção do vereador Francisco Carvalho (PSL), essa é uma demonstração de sintonia entre Executivo e Legislativo, no trabalho de beneficiar a população da capital maranhense. “Vejo essas votações como quase uma obrigação nossa, pois são projetos de alcance social”, afirmou Carvalho.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), prorrogou o prazo para o pagamento da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2015 para o dia 15 de junho, permanecendo o desconto de 15% para o pagamento à vista.
Com a prorrogação, os contribuintes poderão pagar o IPTU imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) ou no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br). O IPTU pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.
Quanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, o vencimento continua o mesmo. A 2ª parcela vencerá no último dia útil do mês.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA), parceiros no programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), recomendaram que a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão complete o quadro de professores da rede estadual de Anajatuba e regularize o serviço de transporte escolar estadual do município.
De acordo com a Constituição Brasileira, é dever dos municípios e Estados assegurar a quantidade proporcional de professores nas escolas, bem como garantir o transporte escolar dos alunos das redes municipais e estaduais de ensino.
Com informações apuradas na segunda audiência pública em Anajatuba, em abril deste ano, procuradores da República e promotores de Justiça constataram que faltam professores nas escolas estaduais, o que deixa os alunos sem aulas e gera prejuízos ao ensino.
Foi constatado, ainda, que o Estado do Maranhão não assume o transporte dos alunos da rede estadual de ensino de Anajatuba, de modo que o transporte dos estudantes está sendo realizado apenas com recursos do município, sem nenhuma contrapartida do Estado.
Segundo apuração, a omissão do Estado quanto ao transporte dos alunos da rede estadual de ensino contribui para o número insuficiente de veículos, que transportam mais alunos do que a lotação máxima permitida.
Recomendações
Professores – O MPF/MA e o MPMA recomendaram à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão que tome as providências necessárias para completar o quadro de professores da rede estadual de ensino do Município de Anajatuba. E ainda, que dentro de 60 dias, haja contratação de professores, de forma a não prejudicar o ano letivo em andamento e a realização de concurso público para o fechamento de quadro definitivo.
Transporte escolar – Os representantes do MPEduc pedem que, no prazo de 120 dias, a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão tome providências para suprir a carência de transporte estudantil em Anajatuba. O Estado deve seguir as exigências legais de veículos destinados à condução escolar e ainda, que os veículos sejam guiados por profissionais aprovados em curso especializado, segundo a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). É recomendado também que não contrate ou compre veículo que dificulte o uso por pessoas com necessidades especiais.
Após o cumprimento das recomendações, a Secretária de Educação deve apresentar ao Ministério Público, o número de professores contratados e concursados na rede, bem como comprovante de que todos os veículos utilizados pelo Estado no transporte escolar, e todos os seus condutores, preenchem os requisitos legais estipulados. O não cumprimento das recomendações no prazo determinado poderá gerar as penalidades legais cabíveis.
MPEduc – O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) nasceu com a intenção de identificar os motivos dos baixos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e solucioná-los. A preocupação do Poder Público em melhorar o rendimento escolar básico uniu o Ministério Público Federal e Estadual na busca pela educação de qualidade. Assim, escolas públicas de ensino básico, de vários municípios brasileiros, receberão a visita do MPF e MPE para vistorias e cobranças de soluções às autoridades competentes.
Para Zé Inácio, parceria é importante para retomada do setor siderúrgico do estado
O deputado estadual Zé Inácio (PT) elogiou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa dessa terça-feira, o acordo celebrado há duas semanas entre Brasil e China, que prevê investimentos em vários estados, inclusive no Maranhão.
No Maranhão, o investimento no Complexo Siderúrgico (Açailândia e cidades entorno) é da ordem de mais de sete bilhões de dólares.
“Essa parceria é importante para a retomada do setor siderúrgico do Maranhão, não só para manter os empregos já existentes, mas também pela geração de novos postos de trabalho no setor”, ressaltou o parlamentar.
Os atos assinados representam investimentos de U$$ 53 bilhões e abrangem áreas de planejamento estratégico, agricultura, energia, mineração, ciência e tecnologia, comércio, entre outras. O investimento ainda prevê parceria para a retomada do crescimento da Petrobras.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão abre no dia 22 de junho inscrições para concurso público que visa preencher vagas de analistas e técnicos judiciários de seu quadro funcional, além de cadastro de reserva.
As inscrições, que deverão ser feitas pelo endereço eletrônico www.tre-ma.ieses.org, seguirão abertas até o dia 10 de julho de 2015 e os níveis de escolaridade exigidos são: médio (R$ 60) e superior (R$ 70).
De acordo com o edital, previsto para ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de junho, o vencimento do analista judiciário pode chegar a R$ 9.962,84 quando somados gratificação de atividade, vantagem pecuniária individual e auxílio-alimentação para uma jornada de 40 horas semanal.
O analista judiciário (médico), para a qual há 1 vaga regular e 1 de cadastro de reserva, o vencimento pode chegar a R$9.293,34 para uma jornada de 20 horas semanal. Já para técnico judiciário o vencimento pode chegar a R$ 6.224,79 para 40 horas por semana.
Vagas
Técnico judiciário – área administrativa – 9 vagas regulares – 1 pessoa com deficiência;
Técnico judiciário – programação de sistemas – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;
Técnico judiciário – operação de computadores – apenas cadastro de reserva;
Técnico judiciário – edificações – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;
Analista judiciário – área judiciária – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – área administrativa – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – análise de sistemas – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – medicina – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;
Analista judiciário – contabilidade – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência.
Adriano Sarney argumentou que tropas federais combateriam a crescente onda de insegurança no Maranhão e lamentou rejeição do seu requerimento
O deputado Adriano Sarney (PV-MA) lamentou a não aprovação por parte dos deputados governistas do requerimento de nº 264/2015 que solicitava que fosse protocolado pelo poder Executivo, junto ao Ministério da Justiça, um pedido de apoio de tropas federais. O objetivo, segundo o deputado, seria suprimir a crescente onda de insegurança no Maranhão, provocada por sucessivas mortes de militares e civis, fugas de presídios, armas extraviadas, baixo efetivo policial e chacinas.
“Nós nos esforçamos para aprovar este Requerimento que apenas pede ao governador do Estado Flávio Dino que solicite à presidente Dilma Rousseff tropas federais para o nosso estado. Por que deste Requerimento? Por que das tropas federais? Todos nós sabemos e o governador e o secretário de Segurança afirmaram em rede nacional, regional e nas redes sociais, em eventos públicos, que o nosso efetivo militar é o menor do Brasil e não é o bastante. Aliado a isso temo um clima de insegurança nas ruas, tanto na nossa capital quanto no nosso interior. A vinda das tropas federais para o Maranhão iria provisoriamente tapar essa lacuna do nosso sistema de segurança. Não temos tempo para efetivar novos policiais militares”, enfatizou o deputado verde.
Segundo Adriano, os deputados levaram em consideração a questão política e não tiveram a responsabilidade devida com o tema. “Não se trata de oposição e de governo, aqui se trata da segurança pública do estado do Maranhão. A cada dia aqui, morrem pessoas nas ruas; nós aqui nesta Casa não podemos nos culpar por não fazermos o nosso papel”, destacou o deputado.
“Se vossas excelências e meus prezados pares ilustres nesta Casa votarem contra esse requerimento responsável pelo Maranhão e morrer uma criança na rua, morrer um policial na rua, morrer homem de bem, vossas excelências vão refletir antes de dormir e colocarem a cabeça no travesseiro: por que eu votei contra o reforço das forças nacionais? Porque elas poderiam estar aqui ajudando, mas por motivos políticos não votei porque eu tenho que fazer bonito para o governador”, lamentou o deputado Adriano ao destacar que a maioria dos deputados governistas teve que fazer política para agradar o governador e não tiveram a responsabilidade com o povo do Maranhão.
Além de Adriano Sarney, votaram a favor do requerimento os deputados Wellington do Curso, Cabo Campos, Edilázio Júnior, Junior Verde, Nina Mello, Zé Inácio e Sousa Neto.
Fábio Câmara condenou cortes feitos por Flávio Dino em verbas da saúde
A dificuldade enfrentada no sistema de saúde voltou ao centro do debate, nessa segunda-feira (1º), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Luís. Em pauta, a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus). No evento, além de cobrar mais verbas para o setor, o vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição na Casa, criticou os cortes feitos pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no custeio de unidades de saúde do Estado que, segundo o parlamentar, vão provocar uma situação difícil para os hospitais municipais na capital. O peemedebista destacou ainda a demissão de mais de 12 mil profissionais qualificados do sistema, o que representa, segundo ele, uma grande incoerência com o lema de campanha dos comunistas, que prometeram um “governo de todos nós”.
Unidade de saúde para a Alemanha
Gutemberg que instalação de unidade de saúde na Alemanha
Atendendo a um pedido antigo dos moradores do bairro Alemanha, o vereador Gutemberg Araújo (PSDB), por meio de requerimento aprovado pela Câmara Municipal de São Luís, solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), todas as prerrogativas necessárias para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da Família na Avenida dos Franceses, onde funcionava a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Em resposta ao requerimento anterior do vereador, encaminhado no mês de agosto de 2013, a Semus informou a inclusão da obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Rio Anil, com previsão de conclusão no final do ano de 2014. No entanto, segundo Gutemberg Araújo, até a presente data, a obra sequer foi iniciada.O parlamentar observou ainda que atualmente para realizar o atendimento, os agentes de saúde buscam locais públicos como escolas, associações onde muitas vezes não conseguem realizar seus trabalhos com eficiência, o que vem revoltando os moradores dos bairros.
Sine no Anjo da Guarda
Vereadora Eidimar Gomes quer agência do Sine para o Anjo da Guarda
A vereadora Eidimar Gomes (PSDB) realizou, na semana passada, uma visita ao imóvel onde vai funcionar o Posto do Sine, que será instalado na Casa Brasil, no bairro Anjo da Guarda, localizado na região do Itaqui-Bacanga, em São Luís. Este será o primeiro posto instalado em bairro na capital maranhense. A proposta da abertura do Sine foi uma iniciativa da vereadora, que fez uma indicação ao Governo do Estado, aprovada por unanimidade pelos colegas parlamentares presentes em plenário da Câmara. O documento foi encaminhado ao secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amin, que deu garantias a vereadora de que seria feita a instalação do posto do Sine. A ideia é disponibilizar o máximo de benefícios à população e a localização na região do Itaqui Bacanga vai facilitar o acesso da maioria daquela área. Essa iniciativa vem ao encontro da política da vereadora Eidimar Gomes, que é aproximar os cidadãos, levando os serviços até eles. Segundo a Coordenadora do Sine no Maranhão, Isaura Moreira, serão oferecidos o serviço de cadastro, seguro desemprego, emissão de carteiras de trabalho, além de processo de orientação profissional, para participar de seletivo juntamente com as empresas parceiras dentro da área.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a perda da função pública do prefeito Domingos Santana da Cunha Júnior, mais conhecido como “Araken”, devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados para aquisição de merenda escolar pela Prefeitura de Alcântara no ano de 2013.
A ação, datada de 21 de maio deste ano, foi formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, após denúncia apresentada pelo vereador Benedito Barbosa. O juízo de Alcântara ainda não se manifestou acerca da propositura da ação.
Na denúncia, o vereador relata a constante falta de merenda na rede municipal de ensino, assim como o descaso do prefeito em prestar os esclarecimentos solicitados acerca do processo licitatório para aquisição de merenda escolar.
As irregularidades foram identificadas nas licitações na modalidade pregão presencial 037/2013 e na dispensa de licitação 06/2013, conforme pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MPMA. Tais inconsistências, no caso do pregão presencial, revelaram-se, entre outras situações, na ausência da aprovação do termo de referência pela autoridade competente, ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação, ausência de comprovação de divulgação do resultado da licitação, todas exigências previstas no Decreto nº 3.555/00.
Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, “as ilegalidades cometidas pelo Município de Alcântara, por meio de seu gestor, consubstanciam-se numa série de violações às regras que dispõem sobre o processo licitatório para contratação de bens, obras e serviços na Administração Pública”.
Além da penalidade da perda da função, o Ministério Público requer que o prefeito seja punido, ainda, com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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