Isadora Amorim é cumprimentada pela Miss Maranhão 2014, Larissa Pires, após conquistar o título
A arquiteta Isadora Amorim, 23 anos, representante da cidade de Imperatriz, é a nova Miss Maranhão. Ela superou as outras 26 concorrentes no concurso realizado ontem, no Teatro Arthur Azevedo.
Após a vitória, Isadora falou da sua satisfação em poder representar a beleza da mulher maranhense e, principalmente, da mulher de Imperatriz no concurso Miss Brasil, que acontecerá em setembro, na cidade de São Paulo. “ Estou muito feliz em ganhar esse concurso e espero poder representar bem a beleza da mulher maranhense”.
A arquiteta Isadora Amorim, de Imperatriz, representará o Maranhão no concurso Miss Brasil, em setembro
Isadora Amorim é formada em Arquitetura pela Fundação Armando Álvares Penteado, de São Paulo, e fala inglês e espanhol fluentemente.
A última vez que uma candidata de Imperatriz venceu o Miss Maranhão foi em 1987, quando Alessandra Cunha Lima, foi a vencedora.
Francisca Primo, Graça Paz e Valéria Macedo abraçaram causa dos servidores, contrariando posição da maioria
Três deputadas que integram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão assinaram a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da Casa. Francisca Primo (PT), Graça Paz (PSL) e Valéria Macedo (PDT) declararam apoio à causa dos funcionários, que há anos reivindicam o benefício. Ao todo, 14 parlamentares foram favoráveis ao PCCV e o voto das três integrantes da Mesa pode fazer a diferença.
Ao se posicionarem em defesa dos servidores, Francisca Primo (4ª secretária), Graça Paz (4ª vice-presidente) e Valéria Macedo (3ª vice-presidente) não só contrariaram a maioria, como mostraram que estão dispostas a peitar até mesmo o presidente Humberto Coutinho (PDT), que lidera o coro contra o PCCV.
O apoio das três parlamentares aos servidores pode ser o fiel da balança no conflituoso processo que antecede a votação do plano. Por serem membros da Mesa, seus votos têm peso e renovam as esperanças de vitória da categoria.
A adesão de Francisca, Graça e Valéria à causa dos servidores impôs um dilema a Humberto Coutinho, que se rejeitar o plano também estará dizendo não a três integrantes da Mesa, situação que pode interferir na harmonia da Casa.
Acadêmica de odontologia ensina menina a escovar os dentes em ação de saúde promovida pela Faculdade Florence
Até o mês de junho, comunidades de diferentes bairros de São Luís receberão a visita de estudantes de Odontologia que porão em prática ações voltados para a saúde bucal de pessoas carentes. A instituição engajada é o Instituto Florence de Ensino Superior, cuja unidade principal fica localizada na Rua Rio Branco.
Os estudantes desenvolvem ações educativas em dois projetos principais: Sorrindo sem Trauma e Comunidade Sorrindo. As ações são realizadas com orientações sobre saúde bucal supervisionadas pela professora Karlinne Duarte. Além de estimular o contato dos acadêmicos com a comunidade, a proposta visa promover a melhoria da saúde da população mais carente.
O projeto Sorrindo sem Trauma debate temas como traumatismo dental na escola, no esporte, câncer bucal e hábitos deletérios. Já Comunidade Sorrindo promove a saúde bucal na terceira idade, em ações de saúde em pacientes com câncer e para menores carentes.
Max ressaltou que a legislação modernizará e manterá os empregos de centenas de profissionais que atuam de forma clandestina no setor
O deputado Max Barros (PMDB) destacou, na sessão desta quarta-feira (20), a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei, de sua autoria, que estabelece nova regulamentação para o transporte alternativo no Estado e disse que a legislação vai modernizar e manter o emprego de centenas de profissionais que atuam de forma clandestina no setor.
Max Barros garantiu que Projeto, subscrito pelo deputado Júnior Verde (PRB), vai permitir também que a população tenha melhor qualidade e segurança nos serviços prestados pelos operadores do transporte alternativo. Barros agradeceu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), e aos integrantes das comissões técnicas, pela agilidade em apreciar as emendas e em apresentar parecer favorável.
A votação foi acompanhada por dezenas de representantes do transporte alternativo, liderados pelo presidente do sindicato da categoria, Gabriel Araújo, que aplaudiram bastante quando da aprovação pelo plenário graças a um acordo de liderança pedido pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
Max Barros contou que está no quarto mandato de deputado estadual e que ficou feliz porque a aprovação do projeto do transporte alternativo mostra que os deputados cumprem o papel parlamentar.
“É um dia em que me sinto feliz, porque sinto que todos nós deputados estamos cumprindo o nosso papel enquanto deputados. Estamos fazendo leis que vão ao encontro da população, como essa que teve o apoio de todos os deputados e que se não tivesse a compreensão do presidente da Casa, se não tivesse a colaboração do deputado Eduardo Braide, não seria a realidade. Eu me sinto feliz como deputado, porque acho que estou exercendo o devido papel que o deputado deve exercer: legislar em favor do povo e das categorias. E agora a categoria que está tendo a sua reivindicação atendida é a dos transportes alternativos”, afirmou.
Max Barros assegurou conhecer a batalha que os trabalhadores no transporte alternativo tiveram até chegar à aprovação do projeto “após anos a trabalhar ajudando a população do Maranhão a se transportar, entre os bairros, entre as cidades, ganhando o pão de cada dia através do seu suor, mas eram irregulares, eram clandestinos e tinham suas vans apreendidas, como se ao invés de trabalhadores sérios honestos, fossem pessoas incorretas”.
De acordo com Max Barros, no Governo Jackson foi dado o primeiro passo na regulamentação com uma lei para a cooperativa, para que pudessem transitar de maneira regular com o cadastramento junto a um órgão competente das vans e do micro-ônibus para fazer o transporte de maneira legal.
Depois, quando o próprio Max Barros foi secretário de Infraestrutura, enviou para a Assembleia uma Lei já regulamentando e tornando ainda mais efetiva e mais legal a atuação desses trabalhadores; e outra Lei ampliando a idade dos veículos, porque a legislação existente era muito rigorosa quanto à idade das vans, para poder fazer esse serviço. Assim, a idade subiu de seis anos para oito para vans e de oito anos para dez para micro-ônibus.
O deputado do PMDB contou também que teve a preocupação de ouvir os outros níveis de poder, para que não houvesse nenhuma dificuldade junto ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Executivo Estadual e que o deputado Edivaldo Holanda ouviu a Prefeitura de São Luís, que sugeriu emenda para melhorar o projeto e, o Governo do Estado, através do presidente da Agência de Mobilidade Urbana, José Arthur Cabral, que analisou o projeto, concordando com o conteúdo e se comprometendo a mandar outra lei regulamentando para aprimorar mais a área. Essas medidas foram necessárias para assegurar que o governador Flávio Dino irá sancionar a nova lei.
Max Barros explicou que o projeto aprovado garante, por exemplo, que as linhas de transporte alternativo que estavam limitadas a em torno de 10 por cento podem ser agora até 50 por cento, porque a Lei permite que as concessões provisórias tenham uma duração de cinco anos por ou até que se faça licitação.
Apoio
Vários deputados fizeram apartes ao discurso de Max Barros ou falaram sobre o projeto em plenário. O primeiro foi Júnior Verde, seguido de Valéria Macedo (PDT), Eduardo Braide e Vinícius Louro (PP), destacando a importância da nova legislação e o papel desempenho por Barros quando foi secretário e dando o testemunho da luta dele em favor da regularização do transporte alternativo com a manutenção do emprego.
“Senhores deputados e representantes do transporte alternativo, eu posso ter sido até uma voz nesta Casa, mas a vitória é de todos os deputados que apoiaram esse projeto e, acima de tudo, a vitória é de vocês que há anos lutam por isso”, finalizou.
Wellington destacou a análise do anteprojeto de lei apresentado por ele, que dispõe sobre a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Assembleia
Como defensor dos direitos humanos, o deputado Wellington do Curso (PPS) participou, na manhã desta quarta-feira (20), da Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Sindsalem), que discutiu sobre a reforma no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Casa Parlamentar (PCCV).
A reunião contou com as presenças do deputado Cabo Campos (PP), do representante do Sindjus, Anibal Lins, além dos servidores públicos da instituição.
Na ocasião, o parlamentar destacou a análise do anteprojeto de lei apresentado por ele, que dispõe sobre a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Assembleia, além de ressaltar a urgência de se colocar em prática medidas efetivas para a valorização do servidor público, garantindo assim melhores condições de trabalho e salários justos e dignos àqueles que, segundo ele, cuidam de todos os parlamentares.
“Nós temos na Assembleia Legislativa aproximadamente dois mil funcionários. Desses, 450 são efetivos estáveis e temos aproximadamente 1.500 que são de cargos comissionados. Os funcionários desta Casa há anos lutam pela revisão do PCCV e por melhores condições salariais. Não podemos ter ‘casa de ferreiro e espeto de pau’. Temos um clamor dos servidores efetivos e, enquanto deputados, é de extrema importância que valorizemos e reconheçamos o excelente trabalho destes que o desempenham de forma atenciosa e dedicada em benefício do povo maranhense e a favor da boa imagem dos deputados. Enquanto deputado e defensor da dignidade humana, somo minha voz à voz de todos os servidores desta Casa”, disse.
Zé Inácio destacou que em março deste ano apresentou a esta casa o projeto de Lei que trata da regularização do piso salarial das categorias funcionais do Estado
O deputado Zé Inácio (PT) como presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias presidiu na tarde desta quarta-feira (20), a Audiência Pública em Defesa da Enfermagem.
O encontro aconteceu no Auditório Fernando Falcão e teve como objetivo dar condições de trabalho que garantam uma assistência de qualidade; pela não legalização da jornada de 12×26, entre outras lutas. A audiência foi uma indicação do deputado Wellington do Curso, vice-presidente da Comissão.
A audiência contou com a presença de várias entidades representativas da categoria. O deputado Zé Inácio (PT) destacou que em março deste ano apresentou a esta casa o projeto de Lei que trata da regularização do piso salarial Regional, das categorias profissionais dos trabalhadores no Estado do Maranhão. “Já apresentamos um projeto de Lei com o objetivo de regularizar o piso salarial regional, isso inclui a classe dos enfermeiros, o que reforça ainda mais esta audiência que acontece neste momento”, declarou Zé Inácio.
A APRUMA, cujo presidente é candidato a reitor da UFMA e presidente do PSOL, resolveu chamar debate entre os candidatos a reitor e vice-reitor da Universidade. Revela, assim, como de costume, o viés
autoritário e desrespeitoso de suas práticas. Senão vejamos:
1. A entidade afronta a competência da Comissão Coordenadora da Consulta Prévia, a quem cabe sistematizar todo o processo, incluindo as regras da campanha, a votação e a apuração dos resultados;
2. Não foram chamadas outras entidades para participar, entidades estas que habitualmente discutem a eleição da UFMA, como a OAB, o DCE, diretórios acadêmicos dos diferentes cursos, Sintema, Academia
Maranhense de Letras e o Sind-UFMA;
3. A entidade não convocou os candidatos previamente para discutir as regras do debate;
4. O grau de desorganização do debate entre os candidatos à reitoria convocado pela APRUMA é tamanho que o próprio mediador do debate anunciado, jornalista Roberto Fernandes, recusou o convite alegando desconhecer as regras.
Engajada às candidaturas de Marize Marçalina e Antonio Gonçalves, a APRUMA posiciona-se de modo autoritário e maniqueísta ao afrontar a competência da Comissão Coordenadora da Consulta Prévia, a quem cabe sistematizar todo o processo, incluindo datas, locais e condições de realização dos debates entre os cadidatos.
A conduta antiética da APRUMA e de uma minoria que lhe dá sustentação atinge nível tão rasteiro, que panfletos com fins nitidamente eleitoreiros e partidários estão sendo distribuídos por integrantes desse grupo para anunciar o debate e a suposta “ausência” dos candidatos Nair Portela e Fernando Carvalho.
A APRUMA está ressentida com o último debate, em que Nair Portela e Fernando Carvalho sagraram-se vencedores. Por isso tenta manipular a comunidade universitária para tumultuar o processo eleitoral.
São Luis, 20 de maio de 2015
O Comitê dos candidatos Nair Portela e Fernando Carvalho
Adécio: “só vai miudar quando a vítima for parente de deputado, magistrado ou grande empresário
O coronel Adecio Luís Vieira, ex-comandante do Policiamento Metropolitano, no ano de 2007, fez um alerta hoje, em seu perfil no Facebook, sobre a violência desenfreada registrada em São Luís. Com a autoridade e a experiência de quem já galgou altos postos na cúpula da Polícia Militar do Maranhão, o oficial escreveu, em tom de desabafo, que só serão tomadas medidas efetivas contra o crime quando a vítima for o parente de algum figurão.
Adecio lamentou a violência sem precedentes registrada atualmente em São Luís. Para ele, só serão tomadas providências que realmente surtam o efeito esperado contra a barbárie, como o aumento do policiamento ostensivo, quando a vítima for um parente de algum deputado, magistrado ou grande empresário, já que eles próprios não são atingidos pelo crime, pois andam sempre bem protegidos.
“Às vezes penso que não estão informando devidamente ao governador (sobre a violência), o que já seria outro absurdo”, assinalou.
Duas horas depois da primeira postagem sobre a violência, o coronel voltou à carga, de forma didática: “Quando eu falo deputado quero dizer qualquer político importante, e quando falo magistrado pode ser qualquer figurão do Judiciário. Simples assim”, explicou.
Em postagem no Facebook, coronel Adecio Luís Vieira alertou para a violência desenfreada
Repercussão
Alguns colegas de farda fizeram coro ao discurso do coronel. Ao comentar a postagem de Adécio, o major Lenine Pontes, comandante do 1º Esquadrão de Polícia Montada, fez a seguinte observação: “Se as leis fossem mais duras e alguns membros das outras instituições fossem mais engajados, acho que muita coisa seria minimizada. A maioria dos crimes estão sendo cometidos por pessoas que são reincidentes e que não passam mais de dois meses presos ou os que saem durante os ‘indultos’…”.
A propósito, é voz corrente dentro das polícias Militar e Civil, da base à alta cúpula, que a complacência da Justiça com certos criminosos é determinante para a escalada da violência.
Wellington ressaltou que existem 53 cargos vagos e os 33 aprovados já concluiram todas as etapas e fases do concurso
O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), proposição solicitando a convocação imediata dos 33 aprovados e aptos do concurso para delegados, realizado em 2012.
Na ocasião, o parlamentar ressaltou que existem 53 cargos vagos e os 33 aprovados já concluiram todas as etapas e fases do concurso, inclusive o curso de formação, aguardando somente a nomeação.
Partindo do preceito de que “sobram crimes, faltam delegados”, Wellington destacou quão importante é que haja a convocação desses delegados, bem como a imprescindibilidade de se zelar pelo direito à segurança que a sociedade possui, além de ressaltar o estarrecedor cenário de insegurança no Estado e frisar que a convocação dos 33 aprovados atenuaria a falta de segurança que impera no Estado.
“Estar em defesa da Segurança Pública é estar em defesa dos direitos do cidadão maranhense. Nossa sociedade vive hoje em um cenário que tem a violência e o extermínio como companheiros diuturnos. Os elevados níveis de violência em nosso Estado trazem à tona a necessidade de se articular políticas públicas em defesa da segurança, em defesa da proteção à vida e aos bens juridicamente tutelados. Sob tal perspectiva, a convocação imediata dos 33 excedentes do concurso para delegados surge como instrumento atenuante do atual cenário violento. Ora, sobram crimes e faltam delegados, e, como conseguintes a isso, se tem vidas sendo banalizadas e sonhos sendo destruídos. Mais do que uma elementar convocação, estamos em defesa da proteção à vida, em defesa do cumprimento dos direitos do cidadão e, sobretudo, em defesa daquilo que é direito de todos e dever do Estado: a segurança pública”, ressaltou.
Castelo foi condenado à perda da função pública e dos bens e deverá ressarcir R$ 115,1 milhões ao erário
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito da capital, João Castelo, à perda da função pública e dos bens. Também ficam suspensos, por oito anos, os direitos políticos do condenado, que deverá ressarcir ao erário o valor do dano de R$ 115,1 milhões, devidamente atualizado. A decisão determina, ainda, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
De acordo com informações do processo, a improbidade ocorreu na condução de contratos de recuperação, reconstrução e revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís, sem licitação, bem como fraude no procedimento licitatório e ocorrência de danos lesivos ao patrimônio público.
Também foram condenados o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e os sócios da empresa Pavetec Construções, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel França dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito João Castelo, com exceção da perda da função pública, já que não ocupam cargo público.
A sentença da juíza Luzia Neponucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, refere-se aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, proposto pelo Ministério Público do Maranhão, em face de sentença que havia julgado improcedente os pedidos contidos na ação civil pública também proposta pelo órgão ministerial contra os quatro réus.
Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e Marcos Valentim Paixão ingressaram com embargos de decisão anterior, proferida por outro juiz que respondia pela unidade judicial. O órgão ministerial alegou que a sentença do magistrado foi omissa, por não observar as provas que demonstram as atitudes dolosas praticadas pelos réus, argumento que foi reconhecido na sentença da juíza Luzia Neponucena, datada dessa terça-feira (19).
Prática de improbidade
Consta no processo que o então prefeito João Castelo expediu decreto emergencial, para dispensa de processo licitatório, que resultou na contratação da empresa Pavetec Construções Ltda., para a realização de obras de pavimentação asfáltica, em contrato formalizado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milhões. Conforme consta no processo, o governo municipal não demonstrou ocorrências emergenciais em ruas e avenidas da cidade, para legitimar a realização dos serviços contratados sem licitação.
Consta nos autos, ainda, que a Prefeitura de São Luís não demonstrou a realização das obras constantes do contrato com a Pavetec, serviços que deveriam ser fiscalizados e feitas as medições para fins de pagamento, sem sequer fazer o registro do local das obras ditas realizadas, confirmando a ocorrência de favorecimento indevido e malversação de recursos públicos.
Conforme a ação civil pública, o governo municipal assinou novo contrato com a referida empresa, em maio de 2010, no valor de R$ 85,1 milhões, para realização das mesmas obras de pavimentação asfáltica, constantes no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade. Para essa nova contratação, a Pavetec alterou seu capital social para se adequar ao edital de licitação, na modalidade Concorrência Pública, que exigia da contratada capital mínimo de 10% do valor total da obra, sendo que essa alteração foi feita 66 dias antes da abertura do processo licitatório.
Conforme consta no processo, o então secretário Cláudio Castelo de Carvalho, para favorecer indevidamente a Pavetec Construções, certificou o atestado de comprovação de aptidão de desempenho técnico da empresa para realizar os serviços, ainda em data anterior ao lançamento do edital licitatório, e sem ter competência legal para isso. Assim, das seis empresas interessadas em participar do procedimento licitatório, apenas a Pavetec comprovou a capacidade técnica exigida no edital e na lei geral das licitações.
Nas obras desse segundo contrato, também não foram apresentadas as medições e recebimento dos serviços realizados, nem a localização das obras feitas, o que era incumbência da Superintendência Municipal de Infraestrutura Viária.
O Ministério Público afirmou estar comprovada a intenção dolosa dos réus em promover a dispensa de licitação, criando um estado emergencial inexistente para afastar o procedimento licitatório no primeiro contrato da Pavetec Construções; em fraudar a concorrência na licitação no segundo contrato com a empresa; bem como por alterar o capital social da vencedora, pouco tempo antes da realização do processo licitatório, para que somente a contratada atendesse aos requisitos estabelecidos no edital da licitação.
Penas
De acordo com a sentença proferida pela juíza Luzia Neponucena, o ex-prefeito João Castelo, de forma solidária com os outros três réus, terá que ressarcir integralmente aos cofres públicos o valor dos dois contratos efetivados com a empresa Pavetec Construções, na quantia de R$ 115,1 (cento e quinze milhões e cem mil reais) em valores atualizados.
Ele também foi condenado a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multa civil no valor de um terço da quantia integral do dano, atualizado; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.
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