O deputado estadual Wellington do Curso constatou in loco a falta de infraestrutura da MA-008, entre Paulo Ramos e Marajá do Sena
O deputado estadual Wellington do Curso esteve em fiscalização na rodovia MA-008, que liga Paulo Ramos a Marajá do Sena, a 360 km de São Luís, para verificar as condições da estrada. No local, constatou um cenário de total abandono: um trecho de aproximadamente 13 km completamente destruído e sem asfalto, além da formação de valas nas laterais da via, o que pode levar à interdição da rodovia a qualquer momento. A situação coloca em risco a vida de quem precisa trafegar pelo local e reafirma o descaso do Governo do Estado com a infraestrutura da região.
Em visita de fiscalização, feita durante o recesso da Assembleia Legislativa, o deputado Wellington reforçou seu compromisso com a fiscalização e afirmou que continuará cobrando uma solução imediata para a rodovia.
“A população de Marajá do Sena e das cidades vizinhas não pode mais esperar. O Governo do Estado precisa agir com urgência e resolver esse problema histórico de uma vez por todas. Já foram muitas promessas, muitas visitas e várias ordens de serviço anunciadas, mas a realidade segue a mesma: descaso e desrespeito com a população! Como deputado estadual, seguirei fiscalizando, denunciando e cobrando para que essa situação seja resolvida definitivamente. Não vamos parar até que a recuperação dessa estrada seja uma realidade!”, declarou Wellington.
Sentença judicial também condena responsáveis à recuperação ambiental
Áreas de dunas da Avenida Litorânea, em São Luís
A Justiça Federal acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e anulou as licenças ambientais que permitiam a construção irregular do Edifício Atlantis, no início da Avenida Litorânea, na Ponta do Farol, em São Luís (MA). A sentença judicial reconheceu a área como de preservação permanente, por ser ocupada parcialmente por dunas, e determina a imediata paralisação de qualquer intervenção ou construção no local.
A decisão judicial também condenou a construtora Delman Rodrigues Incorporações Ltda. e o proprietário da empresa a recuperarem a área degradada e a realizarem a restauração florestal. Eles devem apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 90 dias, contendo cronograma com etapas definidas, sob pena de multa diária de R$ 500.
Adicionalmente, a construtora e o proprietário foram condenados à perda de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito referentes à área degradada, além da decretação de indisponibilidade de bens para garantir a reparação dos danos. O município de São Luís também está proibido de conceder novos alvarás de construção para o local.
A Justiça Federal também proibiu, por meio de tutela antecipada, a realização de qualquer nova intervenção no local. Ainda cabe recurso da decisão.
Histórico do caso – Em 2012, o MPF moveu a ação civil pública após constatar que o empreendimento foi licenciado de forma irregular pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís, sem os estudos ambientais adequados.
Na ação, o MPF destacou que o local do empreendimento é reconhecido como área de preservação permanente, protegido por leis federais devido à sua importância ecológica, incluindo a estabilidade geológica, o combate à erosão e a preservação da biodiversidade.
Imagens de satélite e perícias técnicas comprovaram a existência de dunas e restinga no local antes do início das obras e a posterior degradação ambiental causada pelo empreendimento.
Paulo Marinho Jr. almeja cargo que lhe confira alguma importância no jogo do poder, mas.falta de liderança e de prestígio é obstáculo
O suplente de deputado federal e candidato derrotado a prefeito de Caxias, Paulo Marinho Jr. (PL), nunca se conformou por ter sido desprezado politicamente pelo grupo do ex-governador Flávio Dino. Mas esquece que jamais se comportou como aliado do ex-ocupante do Palácio dos Leões, rejeitando associar o seu nome ao dinismo e recusando aderir a qualquer projeto vinculado a essa corrente.
Se a situação de Paulo Marinho Jr. já não era confortável, imagine agora, diante do protagonismo de Flávio Dino, que além do poder da caneta suprema, segue exercendo influência na política maranhense e nacional, conforme indicam fatos recentes, que geraram ampla repercussão e certa instabilidade.
Como precisa de um trampolim que lhe dê alguma esperança de se reerguer politicamente, o herdeiro do malfadado Paulo Marinho se movimenta sorrateiramente, em busca de um espaço que lhe confira alguma importância no jogo do poder. Até o momento, todas as tentativas foram frustradas.
Abalado por sucessivos fracassos eleitorais, Paulo Marinho Jr. agora rasteja pelos corredores governistas, desesperado por um cargo, mas sem liderança e prestígio que justifiquem sua presença no alto escalão.
Para piorar, a rixa com Flávio Dino põe ainda mais em risco todas as suas pretensões e pode afundá-lo de vez no mesmo limbo onde o seu pai agoniza há décadas.
Ao lado do governdor Carlos Brandão, a presidente da Alema participou de cerimônia de promoção de 603 militares da PMMA e CBMMA
Iracema Vale na solenidade de promoção de oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Maranhão
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (27), da solenidade de promoção de oficiais e praças da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), realizada no Ginásio Giorgiana Pflueger (Castelinho). Na ocasião, o governador Carlos Brandão promoveu 603 militares.
Foram promovidos 37 oficiais e 22 praças do CBMMA, totalizando 59 militares. Já da PMMA, foram 84 oficiais e 460 praças, somando 544 PMs.
“Este é um reconhecimento pelo trabalho valoroso que a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros fazem no Maranhão. É um momento de grande alegria para os promovidos e, também, um estímulo para que esses homens e mulheres possam, cada vez mais, trabalhar pelo povo do Maranhão. Parabenizo o governador Carlos Brandão, que muito tem feito pela segurança pública do nosso estado”, pontuou Iracema Vale.
Em seu discurso, Iracema Vale disse que a promoção é um estímulo para que os militares possam, cada vez mais, trabalhar pelo povo do Maranhão
O governador Carlos Brandão destacou o trabalho que sua gestão tem feito para fortalecer a segurança pública no estado. Entre estas ações está a valorização dos profissionais da área.
“A promoção de praças e oficiais tem sido uma prática no nosso governo. Isso motiva a tropa. O militar, quando vai para rua, ele corre risco em defesa da população, combatendo a criminalidade. Por isso, nada mais justo que motivá-los para que possam ter um bom salário, garantindo uma renda melhor para as suas famílias”, destacou o governador Carlos Brandão.
Valorização
Também participaram da solenidade os deputados Dr. Yglésio (PRTB) e Ana do Gás (PCdoB), o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins; o comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto; o comandante-geral da PMMA, coronel Pitágoras Nunes, entre outras autoridades.
Presidente da Assembleia prestigiou o evento que promoveu 603 militares da PMMA e CBMMA
“Esse reconhecimento valoriza o nosso policial. As promoções fazem parte de um investimento que o governador Carlos Brandão faz na segurança pública, que se soma a outras iniciativas como a aquisição de viaturas, de armamentos, munição, reforma de delegacias de prédios da polícia militar, visando ao fortalecimento do nosso sistema. Porque nesse governo, segurança pública é prioridade”, disse o secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins.
A cerimônia contou com as presenças de familiares e amigos dos militares agraciados, que aproveitaram o momento para enaltecer o trabalho desempenhado pela categoria em prol da população do Maranhão.
“Agradeço o reconhecimento do nosso comando-geral, do secretário de Segurança, do governador Brandão, que reconhece o trabalho realizado nas nossas unidades. Vamos trabalhar cada vez mais em prol da sociedade maranhense’, destacou o tenente coronel Adriano Leandro.
Por meio de nota de desagravo público divulgada nesta terça-feira (28), a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) reagiu à fala do procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, que em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, declarou, ao criticar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que “cabeça de juiz, dianteira de padre e traseira de burros não são confiáveis”.
Na nota, a AMMA repudia veementemente, em nome dos seus 427 associados, o comentário de Danilo Castro, classificando-o como “comparações negativas quanto a confiabilidade da interpretação dos juízes, de forma generalizada”.
A entidade também questionou o propósito do procurador-geral de Justiça de “tecer tal exdrúxula referência negativa à independência e ao livre convencimento motivado da magistratura “.
A AMMA foi além ao registrar que “interpretações proferidas no âmbito da atuação jurisdicional são incompatíveis com a liturgia e a honorabilidade intrínsecas às instituições do Sistema de Justiça”.
Corpo de Bombeiros chegou ao local do incêndio rapidamente, mas não teve como acessar o apartamento em chamas por falta de uma escada magirus apropriada
Um incêndio em apartamento, iniciado por volta das 15h desta terça-feira (28), causou susto em moradores do Condomínio Brisas, no bairro Alto do Calhau. Pelo menos uma pessoa precisou de atendimento hospitalar em razão do sinistro. As chamas tiveram origem em um ar-condicionado instalados em um dos quartos do imóvel.
O Corpo de Bombeiros chegou em poucos minutos, mas, inicialmente, não conseguiu debelar o fogo. Motivo: não havia uma escada magirus que possibilitasse acessar o apartamento em chamas, localizado no 5º andar. Foi preciso acionar uma outra guarnição, cuja equipe subiu até o imóvel com uso de roupas especiais.
Mesmo sem ter sofrido queimaduras, uma mulher precisou ser levada ao hospital, pois ficou bastante abalada por causa do sinistro.
MEC oferece 3.845 bolsas integrais e 6.066 parciais pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Inscrições podem ser realizadas até esta terça-feira, 28 de janeiro, pelo Portal Acesso Único
O Ministério da Educação (MEC) está está oferecendo, no Maranhão, 9.911 bolsas para o Programa Universidade para Todos (Prouni), referente ao processo seletivo do primeiro semestre de 2025. Dessas, 3.845 são integrais (100%) e 6.066 são parciais (50%), distribuídas em 56 instituições maranhenses participantes do programa. A oferta de bolsas por município pode ser acessada na página do Prouni, em “Consulta de bolsas”.
Cursos – O curso de graduação com o maior quantitativo de bolsas ofertadas no estado é direito, com 1.312 bolsas, sendo 164 integrais e 1.148 parciais. Depois dele, os dois cursos com as maiores ofertas são: administração com 730 bolsas (371 integrais e 359 parciais), e enfermagem, com 712 bolsas (181 integrais e 531 parciais).
Clique aqui e confira a lista dos 10 cursos com mais ofertas de bolsas no Maranhão.
Confira o cronograma completo:
Prouni 20 anos – Criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade Para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior. Em 2025, o Prouni comemora 20 anos de existência, com mais de 3,4 milhões de estudantes beneficiados entre 2005 e 2024.
Nestas duas décadas, mulheres (56%) e negros (55%) foram maioria entre o público da política. Além disso, segundo o Censo da Educação Superior de 2023, ao se analisarem os efeitos do programa na taxa de conclusão de curso superior, verificou-se que 58% dos participantes concluíram a graduação. Ao todo, 1,46 milhão de bolsistas concluíram seus cursos de graduação. Já entre os estudantes que não participam do programa, o percentual cai para 36%. Os dados ressaltam o impacto social do Prouni no acesso e na conclusão do ensino superior por parte de grupos vulnerabilizados.
Eugênio Coutinho, Gentil Neto e Fábio Gentil dialogam sobre investimentos em política habitacional em Caxias
O município de Caxias ganhará mais um empreendimento residencial, como parte da política habitacional implementada pelo prefeito Gentil Neto. Para garantir moradia digna e de qualidade à população, será construído o Condomínio Residencial Talmir Rosa, com 128 apartamentos, em uma área no bairro Eugênio Coutinho.
Em visita, nessa segunda-feira (27), ao terreno onde serão erguidos os apartamentos, o prefeito Gentil Neto, o vice-prefeito Eugênio Coutinho e o ex-prefeito e líder político Fábio Gentil reafirmaram o compromisso de ajudar os caxienses mais humildes a conquistar a tão sonhada casa própria.
O prefeito de Caxias, Gentil Neto, falou a veículos de comunicação sobre os empreendimentos habitacionais no município
O Condomínio Residencial Talmir Rosa será construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida” e será batizado com nome do saudoso ex-secretário municipal de Caxias Talmir Franklin Rosa, pai do prefeito Gentil Neto, irmão mais velho do ex-prefeito Fábio Gentil e filho do também falecido deputado estadual José Gentil.
Morto em 23 de abril de 2021, aos 54 anos, por complicações da Covid-19, Talmir Rosa já foi alvo de outras homenagens em Caxias e dá nome também a uma unidade básica de saúde e a uma arena esportiva.
Universidade Federal do Maranhão (UFMA) obteve reconhecimento internacional por boa avaliação de vários dos seus cursos de graduação
As universidades federais brasileiras, vinculadas ao Ministério da Educação (MEC) reafirmaram seu protagonismo no cenário global, figurando entre as melhores do mundo no THE World University Rankings by Subject 2025. A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) é uma das instituições federais de ensino superior que aparece em posição de destaque, no curso de graduação em Medicina.
O levantamento, divulgado na última quarta-feira, 22 de janeiro, pela consultoria britânica Times Higher Education, avaliou as universidades em 18 áreas do conhecimento, com base em critérios como qualidade do ensino, impacto da pesquisa e internacionalização.
Na área de Medicina e Saúde, as universidades federais representaram 55,5% das 44 universidades brasileiras ranqueadas, com 24 universidades federais entre as classificadas. A Unifesp e a UFRGS se destacaram, seguidas por UFMG, UFRJ, UFSC, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), do Espírito Santo (Ufes), UFG, Universidade Federal de Pelotas (UFPel), do Rio Grande do Norte (UFRN), UFSM, UFSCar, UFF, UFBA, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), UFJF, Universidade Federal de Sergipe (UFS), do Ceará (UFC), UFPR, UnB, Universidade Federal de Lavras (Ufla), do Mato Grosso do Sul (UFMS), UFPE, Universidade Federal de Viçosa (UFV) e do Maranhão (UFMA).
Em Ciências da Vida (biologia, ecologia, zoologia, botânica, medicina, biologia marinha e ciências biomédicas), 30 das 48 universidades brasileiras classificadas são federais, o que representa 62,5% do total. A UFRJ se destacou, seguida pela UFMG, UFV, UFSC, UFRGS, Unifesp, Universidade Federal do ABC (UFABC), UFG, UFMS, UFPA, UFPE, UFRN, UFSM, UFU, UFF, UFBA, UFC, UFPR, UnB, Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Ufes, UFPel, UFMA, Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), a Rural do Semi-Árido (Ufersa) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).
Ciências Sociais também evidenciaram a força das universidades federais, com 24 delas representando 66,6% das 36 universidades brasileiras ranqueadas. A UFRJ se destacou, seguida da UFMG, UFSC, UFRGS, UFSCar, UFPR, UnB, UFPE, UFSM, UFBA, Unifesp, UFC, UFRPE, Ufes, UFG, UFMS, UFPA, UFRN, UFV, UFS, UFABC e UFMA.
Ciências Sociais também evidenciaram a força das universidades federais, com 24 delas representando 66,6% das 36 universidades brasileiras ranqueadas. A UFRJ se destacou, seguida da UFMG, UFSC, UFRGS, UFSCar, UFPR, UnB, UFPE, UFSM, UFBA, Unifesp, UFC, UFRPE, Ufes, UFG, UFMS, UFPA, UFRN, UFV, UFS, UFABC e UFMA.
Em Engenharia, as universidades federais ocuparam 29 das 42 vagas das universidades brasileiras ranqueadas, representando 69,5%. A UFRJ se destacou, seguida por outras como UFSC, UFRGS, UFC, Ufes, UFMG, UFPel, UFPE, UFSM, UFU, Unifesp, UFABC, UFPR, UnB, UFRPE, UFG, Federal de Itajubá (Unifei), Ufla, UFMS, UFPA, UFRN, UFV, UFF, UFSC, UFBA, UFJF, UFS, UFMA e UTFPR.
A área de Ciências Físicas também contou com grande presença das universidades federais. Das 42 universidades brasileiras ranqueadas, 26 são federais, o que corresponde a 61,9%. UFRJ liderou a classificação nacional, seguida por UFSC, UFABC, UFRGS, UFRPE, Ufes, UFMG, UFPA, UFPel, UFPE, UFRN, UFSM, UFSCar, UFU, UFV, UFF, UFBA, Unifesp, UFS, UFC, UFMA, UFPR e UnB.
Parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto do empreendimento devem ser destruídos
Costa Araçagy Condomínio Clube, no município de São José de Ribamar
Todos os atos praticados pelo Município de Paço do Lumiar no licenciamento do empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, no bairro Araçagy, incluindo as licenças para a sua construção, foram anulados por decisão da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís.
De acordo com a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, de 22 de janeiro, o Município de Paço do Lumiar fica impedido de emitir qualquer licença ou autorização referentes a imóveis localizados no Município de São José de Ribamar.
A construtora Franere, responsável pelo condomínio, deverá demolir, no prazo de dois anos, parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto construídas em Área de Preservação Permanente, e recuperar a área degradada, no prazo de um ano, seguindo um projeto conforme orientação do órgão ambiental competente.
A construtora também deverá submeter o condomínio à revisão do seu licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, no prazo de seis meses, e impedir a ocupação, desordem e uso indevido das áreas em questão.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
A decisão determina, ainda, o pagamento de indenizações pelos danos morais coletivos causados, nos valores de R$ 100 mil (Franere) e R$ 20 mil (Paço do Lumiar). A construtora pagará, ainda, indenização por perdas e danos, cujo valor deve ser fixado pela Justiça. As indenizações serão aplicadas no Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o Município de Paço do Lumiar, o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar e a construtora Franere.
Segundo o MP, o Condomínio Clube foi construído em terreno na rodovia MA 203, no Araçagy, situado no Município de São José de Ribamar e obteve as licenças de forma irregular junto ao Município de Paço do Lumiar, que não tem competência para autorizar construções naquela área.
Em audiência de conciliação realizada em 27/08/2019 foi realizado acordo entre o 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Estado do Maranhão, para transferir para o Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar as matrículas das unidades localizadas no condomínio; mas a Franere não concordou em pagar R$ 500 mil para investir no meio ambiente em Ribamar.
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Douglas Martins fundamentou a decisão na Lei nº 6.938/91, da Política Nacional do Meio Ambiente, que garante a revisão do licenciamento ambiental, a qualquer tempo, de atividades poluidoras.
Na análise do processo, o juiz constatou que ficou comprovado, por meio de laudo pericial, que a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e parte da piscina do condomínio ocupam parte da margem direita de rio e parte da margem esquerda na Área de Preservação Permanente (APP), em 2.195,99m².
O juiz garantiu que as APPs só podem sofrer intervenção nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente – exceções não encontradas no caso questionado pelo Ministério Público na Justiça.
“Logo, mostra-se necessária a demolição de parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto do empreendimento Costa do Araçagy Condomínio Clube situadas em Área de Preservação Permanente, devendo esta última ser reconstruída em área não localizada em APP e devidamente licenciada pela SEMA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente)”, determinou o juiz.
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