Assembleia Legislativa recorre ao STF contra decisão de Flávio Dino e reforça defesa da celeridade processual

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira (3), com Agravo Regimental a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.

Entre os pontos destacados na petição, a Alema reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.

A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.

Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA, permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.

“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.

Clique aqui e leia o agravo.

Mais de 1 milhão de famílias do Maranhão terão gás de cozinha de graça

Segundo o Governo Federal, a iniciativa combate a pobreza energética e triplica número de beneficiários do Auxílio Gás. Região Nordeste concentra o maior número de contemplados

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva lança o programa Gás do Povo, nesta quinta-feira, 4 de setembro, a partir das 10h, no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG). A iniciativa vai garantir o botijão de gás gratuito para 15,5 milhões de famílias, com benefício para cerca de 50 milhões de pessoas em todo o Brasil. No Maranhão, mais de 1 milhão de famílias terão direito ao benefício.

Entre as Unidades da Federação, oito estados terão mais de um milhão de famílias beneficiadas. São elas Pará (1,11 milhão), Maranhão (1,01 milhão), Ceará (1,13 milhão), Pernambuco (1,14 milhão), Bahia (1,84 milhão), Rio de Janeiro (1,12 milhão), Minas Gerais (1,20 milhão) e São Paulo (1,87 milhão).

REGIÕES – A Região Nordeste concentra o maior número de famílias contempladas. A estimativa é de que mais de 7,1 milhões de famílias nordestinas sejam atendidas. Na sequência aparecem Sudeste (4,4 milhões), Norte (2,1 milhões), Sul (1,1 milhão) e Centro-Oeste (889 mil).

O Gás do Povo substitui e triplica o número de beneficiados do atual Auxílio Gás, e se consolida como uma das maiores ações de acesso ao cozimento limpo do mundo. Em vez do benefício em dinheiro, com o novo programa cada família vai retirar diretamente o botijão de gás nas revendedoras credenciadas pelo Governo do Brasil. A mudança aumenta a eficiência, a transparência e o controle da política pública.

QUEM TEM DIREITO — Terão direito ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa, com prioridade para aqueles que recebem o Bolsa Família. Cada família terá direito a uma quantidade de botijões por ano, conforme a composição familiar: até três botijões para famílias de dois integrantes; até quatro para famílias com três integrantes; e até seis botijões anuais para famílias com quatro ou mais membros. Ao todo, o programa distribuirá cerca de 65 milhões de botijões por ano.

FUNCIONAMENTO — A operacionalização do programa será feita de diversas formas: por meio de um aplicativo gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), onde o beneficiário poderá localizar revendas credenciadas e acessar o vale eletrônico; com o cartão do próprio programa que será criado; por meio de vale impresso a ser retirado nas agências da Caixa Econômica Federal ou em lotéricas; ou com o cartão do Bolsa Família. A revenda participante terá identidade visual padronizada, incluindo nos pontos de venda, botijões, veículos e materiais de comunicação.

VALOR — O valor do benefício será definido de forma regionalizada pelos ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda, com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A diferenciação do preço por unidade da federação considera as variações regionais e busca reduzir desigualdades. É importante destacar que o preço de referência não inclui o frete de entrega do gás de cozinha.

Evento médico celebra a nova rede SIMco

A maior rede de cuidado acessível do Nordeste

Com um show do cantor e compositor Djalma Chaves, o histórico Convento das Mercês em São Luís foi palco do evento médico que reuniu todos os médicos parceiros para celebrar a chegada da nova Rede SIMco, que já nasce líder na região Nordeste do Brasil, com a missão de democratizar o acesso a serviços de saúde de qualidade.

A Rede é fruto da fusão da maranhense SuperClínica com a Clínica SiM (CE,PE e BA) e vem a ser a maior e mais completa rede de cuidado acessível do Nordeste; com 22 unidades distribuídas nos estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Maranhão. A nova rede SiM conta com um portfólio que inclui mais de 35 especialidades médicas, 1.200 tipos de exames e serviços odontológicos, 400 mil atendimentos por ano e 300 mil beneficiários em seus programas de saúde dos cartões de benefícios.

Como destacaram os fundadores da SuperClínica, os irmãos Rodolfo e Gustavo Almeida, o mérito dessa histórica de sucesso é de cada médico e colaborador, que fez da empresa ao longo de seus 22 anos, uma referência nacional em saúde acessível com atendimento humanizado e de qualidade. Todo o corpo médico e de colaboradores segue igual em São Luís mesmo com a fusão.

Com a presença do Diretor Financeiro Everton Ribeiro, os respectivos CEO´s da SuperClínica e da Clínica SiM, Luiz Guilherme Almeida e Eduardo Adrião, apresentaram os números e perspectiva de crescimento da nova Rede SIMco.

E uma novidade foi anunciada: A SuperClínica, já passa a oferecer o novo serviço de cirurgias no Dom Hospital Dia, que podem ser pagas de forma parcelada.

O presidente do CRM-MA, Dr. José Albuquerque de Figueiredo Neto, ressaltou que, quem mais ganha com a nova Rede SIMco é a população.

“A SuperClínica é a empresa mais longeva nesse segmento de saúde popular e sempre fez seu trabalho com ética e qualidade, e provou que é possível oferecer medicina a baixo custo para pessoas que não tem acesso a convênios ou com dificuldade de ser atendida no serviço público pela alta demanda. E agora maior e mais forte, a Rede SIMco é bem-vinda na prestação desse serviço de saúde acessível tão importante” destacou o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão.

A integração entre SuperClínica e Clínica SiM criou uma base sólida para crescer com escala, mantendo o compromisso com a proximidade, a humanização e o cuidado de excelência. A fusão só reforça o papel das redes regionais no fortalecimento da saúde acessível no Brasil.

O Diretor Médico da SuperClínica Dr. Jorge Luis Duailibe Filho destacou os benefícios da fusão: “Celebramos o grande investimento que vai ser realizado, tanto na área técnica quanto na área acadêmica; e também o aumento do número de clínicas, hoje com 22 no total e já com a perspectiva de ampliação significativa nos próximos anos. Isso dá oportunidade de trabalho para mais médicos atuarem. O mercado hoje, com a existência de muitas universidades de Medicina, está formando muitos médicos e a Rede SIMco e seu modelo de saúde acessível de qualidade é uma excelente opção, tanto para os médicos quanto para a população” declarou o Diretor Médico da SuperClínica.

Aniversário de São Luís: Equatorial Maranhão informa sobre o funcionamento das agências de atendimento e postos de coleta do E+ Reciclagem na segunda-feira (8)

Na próxima segunda-feira, dia 8 de setembro, devido ao feriado de aniversário de São Luís, que completa 413 anos, a Equatorial Maranhão informa que as agências de atendimento e postos de coleta E+ Reciclagem não funcionarão na capital. Caso necessitem de atendimento presencial, a Distribuidora orienta aos clientes que antecipem a ida as agências ou aguardem o retorno do atendimento na terça-feira (9).

Para garantir mais comodidade e tranquilidade dos consumidores, a Equatorial Maranhão segue com os canais de atendimento. Em caso de falta de energia, os clientes poderão registrar ocorrência pelo WhatsApp, através da Clara, Assistente Virtual da Equatorial Maranhão, no número (98) 2055-0116. Além de informar falta de energia, pelo WhatsApp, também podem ser realizados serviços como consulta de débitos, emissão de segunda via de contas e fornecimento de código para pagamento e muito mais.

A Distribuidora oferece ainda a agência virtual através do site www.equatorialenergia.com.br, que permite realizar outros serviços, como solicitar religação, trocar titularidade da conta, mudar a data de vencimento e diversas solicitações que podem ser feitas no conforto de casa. Além da Central de Atendimento 116, que está disponível 24 horas e funciona todos os dias da semana, com ligação gratuita.

Expedição Répteis 2025: você topa uma viagem pelo mundo desses animais?

Jabutis, camaleões e jiboias… o que eles têm em comum? Com sua diversidade impressionante e adaptações para sobreviver em ambientes inóspitos, os répteis despertam a curiosidade e o fascínio das pessoas por todo o mundo. Então, que tal conhecer mais sobre o universo desses animais? Do dia 6 de setembro a 26 de outubro, o Piso L2 do Rio Anil Shopping se transformará em um portal para o mundo dos répteis com a chegada da exposição itinerante “Expedição Répteis 2025”. 

A exposição já passou por diversas cidades brasileiras e, agora, desembarca em São Luís. A proposta é uma imersão completa no universo dessas espécies, incluindo serpentes, lagartos e quelônios, em um ambiente cuidadosamente preparado para despertar a curiosidade, mexer com o fascínio das pessoas e trazer muita informação. 

A mostra vai contar com o acompanhamento de monitores especializados, prontos para compartilhar tudo sobre os hábitos alimentares e o papel ecológico de cada espécie. “A ideia é ir além da simples observação, promovendo a conscientização ambiental e desmistificando muitos mitos sobre esses animais. Estamos orgulhosos em trazer essa atração e contribuir com a preservação e o conhecimento. Além disso, você poderá registrar esses momentos especiais com fotos e até interagir com algumas das atrações sob supervisão e com todo o cuidado necessário”, conta o gerente de Marketing do shopping, Paulo Magalhães. 

PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES

Toda a renda arrecadada na Expedição Répteis 2025, será destinada ao Santuário Répteis e Companhia, em Juazeiro do Norte (CE), que realiza um trabalho importantíssimo de resgate, tratamento e manutenção de animais vítimas de maus-tratos ou que não podem mais voltar à natureza.

Os ingressos para a exposição vão custar 40 reais, com valores promocionais e meia-entrada disponíveis. E, para garantir que todos possam participar dessa aventura super educativa e divertida, PCD’s, pessoas com TEA e seus acompanhantes terão direito a meia entrada, apresentando documento comprobatório, além de gratuidade para crianças com síndrome de Down, conforme a Lei nº 11.712/2022. 

Projeto Cultivar Esportes chega a São Luís com aulas gratuitas de voleibol e judô para crianças da rede pública

Iniciativa do Instituto Motiva, em parceria com o Aeroporto de São Luís, vai atender 140 alunos da Vila Cascavel

O esporte como ferramenta de inclusão social e transformação de vidas chegou à Vila Cascavel. Foi lançado oficialmente nesta sexta-feira (29), na Unidade de Educação Básica Dom José de Medeiros Delgado, o Projeto Cultivar Esportes, que vai oferecer aulas gratuitas de voleibol e judô para 140 crianças e adolescentes da comunidade, com idades entre 6 e 17 anos.

A iniciativa é promovida pelo Instituto Motiva, com apoio do Aeroporto de São Luís e da ONG Instituto Mais Ação, viabilizada por meio da Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal. O objetivo é incentivar hábitos saudáveis, fortalecer valores como disciplina, respeito e espírito de equipe, além de criar oportunidades para jovens em uma área considerada de vulnerabilidade social.

As atividades serão realizadas duas vezes por semana, com turmas divididas entre voleibol e judô. Cada participante recebeu uniforme completo – kimono e camisa para os judocas, e camisa, short e meião para os jogadores de vôlei – além de materiais adequados como tatames, bolas, redes e cones.

O lançamento contou com a presença de autoridades locais, representantes da concessionária, famílias, alunos e professores. O momento foi marcado pela entrega simbólica dos uniformes, apresentações de judô e integração entre comunidade e escola.

Para Marcelo Angelim, gerente do Aeroporto de São Luís, o projeto representa um marco para a região. “Mais do que esporte, o Cultivar Esportes traz inclusão, disciplina e esperança para crianças e famílias. É uma iniciativa que transforma realidades e reforça o compromisso da Motiva em estar próxima da comunidade, contribuindo para o seu desenvolvimento social”, destacou.

A diretora da UEB Dom José de Medeiros Delgado, Lina Menezes, ressaltou a importância da chegada do projeto em uma área de risco social. “Essas crianças agora têm a oportunidade de ocupar o tempo com algo que constrói futuro. O esporte abre portas e afasta nossos alunos das situações de vulnerabilidade que fazem parte do contexto da região”, afirmou.

Para as famílias, o início das aulas é motivo de celebração. Suzane de Araújo, mãe do estudante Wallafy, de 13 anos, que integra a turma de judô, contou que a mudança já é perceptível. “Antes, ele só ficava em casa, sem muita perspectiva. Agora, acorda animado para treinar. É uma felicidade imensa ver meu filho fazendo parte de algo tão importante”, disse emocionada.

O próprio Wallafy também fez questão de compartilhar sua empolgação. “Estou muito feliz de estar no judô. Quero aprender bastante e, quem sabe, no futuro, ser um atleta. É um sonho que está começando agora”, afirmou o jovem.

No voleibol, a estudante Yasmin Gomes, de 15 anos, iniciou as aulas ao lado da mãe, Idaiane Pinheiro, que reforçou a importância da oportunidade. “Minha filha sempre gostou de esporte, mas não tínhamos condições de pagar uma escolinha. Aqui ela tem tudo de graça, com professores preparados e amigos que incentivam. É um presente para nós”, destacou.

Com a chegada a São Luís, o Cultivar Esportes alcança sua oitava edição, estando presente em cidades onde a Motiva administra aeroportos, como Petrolina (PE), Navegantes (SC), Pelotas (RS), Londrina (PR), Palmas (TO) e Teresina (PI).

Sobre o Aeroporto de São Luís: Atende a capital maranhense com voos para os principais centros urbanos do país, sendo um elo essencial para o turismo e o desenvolvimento econômico do Maranhão. Está sob administração da Motiva desde março de 2022.

Sobre a Motiva: Maior empresa de infraestrutura de mobilidade do Brasil, a Motiva atua nas plataformas de Rodovias, Trilhos e Aeroportos. São 39 ativos, em 13 estados brasileiros e mais de 16 mil colaboradores. A Companhia é responsável pela gestão e manutenção de 4.475 quilômetros de rodovias, realizando cerca de 3,6 mil atendimentos diariamente. Em sua plataforma de trilhos, por meio da gestão de metrôs, trens e VLT, transporta anualmente 750 milhões de passageiros. Em aeroportos, com 17 unidades no Brasil e três no exterior, atende aproximadamente 45 milhões de clientes anualmente. Primeira empresa do Brasil a integrar o Novo Mercado, a Companhia está listada há 14 anos no hall de sustentabilidade da B3.

Marlon Botão lamenta ausência do poder púbico em audiência sobre educação no Sá Viana

O vereador Marlon Botão (PSB), autor de uma audiência sobre educação no bairro Sá Viana lamentou na manhã desta segunda-feira, 01, a ausência de representantes do poder público municipal no encontro que ocorreu na última sexta-feira, 29, no Plenário Simão Estácio da Silveira.

“A Câmara Municipal de São Luís faz a sua parte em escutar a população, a sociedade civil organizada, representada por diversas entidades. No entanto, quero repudiar a ausência do poder público que novamente se mantém negligente nesta situação”, iniciou.

Botão destacou a importância do bairro com 105 anos e uma população de 12 mil habitantes. Onde a principal queixa dos moradores é a falta de escolas públicas de ensino fundamental.

“Trata-se de uma comunidade importantíssima para a área Itaqui-Bacanga no sentido cultural, turístico e habitacional que infelizmente sofre com a falta de uma escola da rede pública municipal que possa atender as crianças. E aqui, está nos anais desta Casa, ouvimos o relato de diversas mães e seus transtornos diários”, ressaltou…

Nesse sentido, o parlamentar mencionou os encaminhamentos da audiência. Entre eles uma indicação ao Governo do Estado pedindo a reforma da Escola Antônio Ribeiro da Silva localizada no bairro. O vereador colocou ainda seu gabinete à disposição da ação civil pública que pleiteará a construção de novos ambientes educacionais. Além da abertura de diálogo junto à Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Passe Livre Estudantil

O parlamentar encerrou falando das atividades da Comissão Especial para estudar a viabilidade da implantação do Passe Livre Estudantil que já se reuniu para escolha da relatora: vereadora Thay Evangelista (União) e que segundo Botão tem entrado em contato com experiências de sucesso.

Além disso, a Comissão já acionou a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) em busca dos valores reais da gratuidade na capital. Botão destacou que os dados são necessários para garantir a segurança técnica e jurídica da proposta.

Por fim, ele incentivou à sociedade civil organizada que uma esforços junto à Comissão e pediu aos pares que transmitam essa necessidade ao seu eleitorado.

Ministério da Pesca e CGU pedem investigação da PF sobre fraudes no Seguro-Defeso: Maranhão é um dos principais alvos

Critérios para concessão do benefício se tornam mais rigorosos e passam a incluir verificação presencial pelo Ministério do Trabalho e do Emprego

O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros. Foi anunciado, ainda, o deslocamento de equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao Maranhão e a outros quatro estados, que concentram três em cada quatro pescadores artesanais registrados no Brasil.

O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.

“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.

APRIMORAMENTO DE GESTÃO – Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.

Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.

Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país.

“As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.

O PROCESSO – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações:

• Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
• Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;
• Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
• Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência.

AÇÕES DE GOVERNO – As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele.

Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários.

Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades.

Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros.

>> Clique aqui e acesse a apresentação exibida na coletiva

Deputado Wellington pede vinda da CPMI do INSS ao Maranhão para investigar fraude bilionária no Seguro-Defeso

O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) protocolou ofício junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em que solicita a vinda da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para investigar denúncia de fraude bilionária no Seguro-Defeso no estado. O parlamentar alertou para a existência de falsos pescadores e para o suposto uso de recursos do auxílio federal para financiamento de campanhas políticas.

Wellington defendeu que a investigação parlamentar, que a princípio tem como foco os descontos indevidos em aposentadorias e pensões, seja estendida à fraude no Seguro-Defeso no Maranhão, apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de auditoria. Com o intuito de aprofundar a apuração, o deputado solicitou oficialmente a presença da CPMI no estado, lembrando que políticos maranhenses integram a comissão.

“Solicitamos oficialmente a vinda da CPMI ao Maranhão para que possa ouvir pescadores e representantes de sindicatos. Precisamos investigar a fundo não só a situação dos aposentados, mas também a existência de pescadores fakes e pescadores fantasmas, prejudicando os verdadeiros profissionais da pesca”, ressaltou.

Financiamento político

Outra questão que deve ser averiguada, segundo Wellington, é a de que o dinheiro desviado com a fraude no Seguro-Defeso foi usado para financiar campanhas de vereadores, de prefeitos e de deputados em diversos municípios maranhenses. “Essas denúncias precisam ser investigadas e os responsáveis têm que ser punidos”, cobrou.

Assista ao vídeo:

Veja abaixo o ofício:

MPF firma acordo com o município de Maranhãozinho para devolução de recursos do Fundeb

O município informou dados falsos no Censo Escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para receber valores indevidos

A Justiça Federal homologou acordo para devolução de recursos federais recebidos de forma indevida pelo município de Maranhãozinho (MA), destinados à Educação de Jovens e Adultos (EJA). O acordo foi firmado entre Ministério Público Federal (MPF), o município, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A homologação do acordo pela Justiça encerra a ação civil pública movida pelo MPF contra o município, na qual foi constatada a inserção de informações falsas no sistema Educacenso, utilizado no Censo Escolar. Foram informados números de matrículas muito superiores à quantidade de alunos na modalidade EJA, prática que resultou no recebimento indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo município.

Uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), incluída na ação do MPF, apontou que, enquanto o município declarou ter 2.632 alunos matriculados no EJA em 2023, o número real de estudantes era de apenas 659, conforme fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) no local e análises de dados do Censo Escolar. O MPF ressaltou que o documento da CGU apontou diversas irregularidades, como a inclusão de pessoas já falecidas e alunos que residiam em outros municípios e estados.

Ao final da apuração, a CGU estimou que a faixa de matrículas questionáveis poderia variar de 289 a 2599 alunos, correspondentes a valores entre R$ 1,6 e R$ 6,7 milhões. A estimativa dos valores do Fundeb a serem repassados anualmente aos municípios é calculada pelo Fnde a partir do número de matrículas registradas no Censo Escolar da Educação Básica.

Na sentença de homologação, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu a validade do acordo, no qual o município de Maranhãozinho concordou com a exclusão de 355 alunos da EJA no Censo Escolar de 2023, bem como a devolução de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. Além disso, os dados das matrículas devem ser corrigidos pelo município no sistema eletrônico Educacenso, que será aberto pelo Inep para a realização do procedimento, e o Fnde fará o recálculo das novas estimativas do Fundeb para o referido ano.