Governo do Estado tem 30 dias para iniciar recuperação da rodovia MA-006, decide Justiça

Em decisão datada do último dia 28 de outubro, a titular da Comarca de Alto Parnaíba, juíza Vanessa Machado Lordão, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado do Maranhão inicie os trabalhos de recuperação da MA-006, rodovia que liga o município de Alto Parnaíba a Balsas. No mesmo prazo, o Estado deve ainda apresentar cronograma de realização e conclusão das obras, consta da decisão. A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 15 mil.

A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Maranhão. Na ação, o autor relata as péssimas condições de trafegabilidade da rodovia, “tomada por buracos, de forma generalizada”, inclusive com trechos em que os buracos tomam toda a extensão da via. Ainda segundo o MPE, o estado caótico da rodovia tem ocasionado prejuízos aos moradores, uma vez que os produtos e serviços sofrem acréscimos devido às péssimas condições da estrada. Os riscos de acidente na rodovia também são destacados pelo autor da ação.

Estado precário

“É fato público e notório que a rodovia MA-006 se encontra extremamente deteriorada”, destaca a magistrada na decisão. E continua: “essa situação aflige os cidadãos de maneira veemente, merecendo ter sua situação reparada urgentemente diante do já presente estado precário em que a rodovia se encontra, o qual só tende a piorar, prejudicando ainda mais os usuários. Se as medidas de recuperação não forem realizadas antes do início do período das chuvas, inclusive, os transtornos já existentes se tornarão ainda mais graves”.

A juíza alerta para o fato de que a rodovia é a única via de acesso à cidade de Balsas, polo da região. Entre outras utilizações, a magistrada ressalta o uso da via para atendimento médico mais especializado e como acesso às rodovias federais. Os prejuízos ao desenvolvimento econômico da região e os riscos de acidente na via também são ressaltados pela magistrada.

Direito de ir e vir – Vanessa Lordão cita ainda o disposto no artigo 6º da Lei 8997/95, em cujo § 2º se lê: “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

“Ao Estado, não se permite descurar-se do cumprimento dos direitos fundamentais do indivíduo, dentre os quais, o de ir e vir. Do artigo 5º, XV, da Constituição Federal, se extrai que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, conclui a magistrada.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Bruno e Marrone neste sábado em São Luís

Apresentação será no Espaço Reserva

“…seu guarda eu não sou vagabundo, não sou delinquente, sou um cara carente eu dormi na praça, pensando nela”. Esse era o refrão mais cantado no ano 2000. Enquanto a música ecoava, pelo país, uma pergunta surgia. Quem canta a “música da praça”? Passados alguns anos, não restava nenhuma dúvida, os cantores de “Dormi na Praça” e de dezenas de sucessivos hits são Bruno & Marrone agora, com 29 anos de carreira, 18 CD’s e 6 DVD’s gravados. A dupla sertaneja de maior sucesso do Brasil, volta a se apresentar em São Luís neste sábado (07), no Espaço Reserva, a partir das 20h.

Os artistas vão relembrar sucessos de toda a carreira e ainda mostrar releituras de grandes nomes da música popular brasileira.

A dupla vem colocando hit atrás de hit nas rádios há alguns anos. Exemplo disso foi o estrondoso sucesso das canções “Vidro Fumê” e “Vou te Amarrar na Minha Cama”, em 2014, fato este que deixa os cantores goianos sempre no topo quando se fala em música sertaneja. O ano de 2015, também não é diferente, outro hit de grande sucesso se chama “Isso cê não conta”.

A dupla segue a turnê de seu último DVD, chamado Agora ao Vivo. Na ocasião, os sucessos “Dormi na Praça”, “Choram as rosas”, “Por um Minuto”, “Amor Não Vai Faltar”, “Vai Dar Namoro” e “Vida Vazia” estão garantidos. Para deixar o repertório ainda mais animado e fazer o público cantar junto, músicas de Lulu Santos, Jota Quest, Reginaldo Rossi, Fábio Jr. e Ivete Sangalo, entre outros, ganham nova roupagem nas vozes de Bruno e Marrone. (Assista ao clipe da música “Isso Cê Num Conta”, mais novo sucesso da dupla):

[youtube EzxdNPn83GY]

Temperamentos diferentes, humores diferentes e opiniões diferentes. A pura tradução da tão conhecida lei da física, os opostos se atraem. Podemos dizer mais; se atraem e se completam. E faz com que Bruno & Marrone estejam juntos há 29 anos. Eles se tornaram irmãos de alma.

O projeto “Amigos Sertanejos”, fará abertura do evento e reúne duplas consagradas do Maranhão. Apresentação será feita pelos cantores Hilton e Ódon, Maycon & Nael e Stanley & Cristian.

Espaços

O público pode escolher um dos quatro espaços para aproveitar uma noite incrível. A pista, com localização estratégica para acompanhar a apresentação. O setor da mesa prata e ouro, com atendimentos personalizados e Buffet de salgados e claro, sempre com uma ótima localização. A surpresa para o evento é o setor do tapete vermelho que terá sua estrutura montada no mesmo piso do palco, com frontstage exclusivo e Buffet de salgados.

INGRESSOS – Os ingressos estão à venda na Bilheteria Digital e Lojas da Claro. O setor pista custa R$ 60 e casadinha R$ 100. Tapete Vermelho R$ 160 e casadinha R$ 300. Mesa ouro R$ 200 e casadinha R$ 380. Mesa prata R$ 130 e casadinha R$ 240.

Serviço

O quê: Bruno e Marrone em São Luís
Quando: Sábado, dia 7 de novembro
Onde: Espaço Reserva – Shopping da Ilha
Ingressos: Venda na Bilheteria Digital e Lojas da Claro.
Classificação etária: 16 anos
Abertura dos portões: 20h
Vídeo: https://youtu.be/EzxdNPn83GY
Horário da apresentação do Bruno e Marrone: 00h
Acesso para deficientes
Informações: (98) 3016 – 6663
Realização: 4 Mãos Entretenimento

Deputado Wellington solicita visita da CPI dos maus-tratos contra animais da Câmara Federal a São Luís

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) voltou a denunciar, na manhã desta quarta-feira (04), o o descaso e irresponsabilidade da Prefeitura de São Luís quanto ao tratamento com os animais e a saúde pública.

Indo ao encontro da denúncia, o deputado enfatizou, mais uma vez, a necessidade de se reativar a Unidade de Vigilância em Zoonoses da capital e solicitou, ainda, a visita da CPI dos maus-tratos a animais da Câmara Federal a São Luís, fazendo referência à atual situação de abandono a que os mais de 15 mil animais, na capital maranhense, estão submetidos.

O deputado também denunciou a aplicação de recursos recebidos não justificada (295 mil em 2014; 350 mil, em 2015), já que os serviços não estão sendo prestados e os animais permanecem à mercê social.

“Mais uma vez, trazemos a esta Casa o descaso municipal para com os animais e, ainda, a saúde pública. Bem sabemos que a atual Unidade de Vigilância em Zoonoses, antigo Centro de Controle de Zoonoses, foi interditada e até hoje não possui sede. Como um dos conseguintes negativos, os animais estão desamparados, expondo a risco tanto suas vidas como a dos seres humanos. Ante tal realidade, o que é de se questionar é a hipotética aplicação dos recursos, já que o antigo CCZ sequer estava exercendo suas funções. No entanto, dentre inúmeros aspectos, o mais repugnante é saber que animais estão morrendo e os seres humanos seguem tal itinerário por culpa da irresponsabilidade com a qual a saúde tem sido tratada. Por isso, solicitamos a visita da CPI dos maus-tratos contra animais da Câmara Federal, a fim de que zelemos pela dignidade humana, combatamos os maus-tratos e e defendamos o cumprimento daquilo que é direito de todos: a saúde”, defendeu o parlamentar.

Comitê de Imprensa da Câmara comemora Dia do Radialista

O Comitê de Imprensa Jornalista Moreira Serra da Câmara Municipal de São Luís, numa iniciativa da Diretoria de Comunicação da Casa, nesta quarta-feira, (04), prestou uma homenagem ao Dia do Radialista, instituído por meio da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006, com um café da manhã oferecido aos profissionais de comunicação. A antecipação foi necessária em razão da data comemorativa ao radialista este ano acontecer no próximo sábado.

Segundo o radialista Herbert Pereira, Betinho, “esta é uma data significativa para nós, e dizer que é muito gratificante o exercício dessa profissão de radialista que corre no nosso sangue”. Numa mensagem votada para a categoria, ele disse que “é bom ver todos assim unidos, pois a gente precisa é se unir para demonstrar firmeza e respeito que deve ter para com o radialista”.

Falando sobre o evento, a diretora de comunicação do Legislativo Ludovicense, jornalista e radialista Itamargarethe Correia Lima, “esta é uma justa homenagem que prestamos aos profissionais de rádio, onde também me incluo já que minha trajetória profissional na área de comunicação teve início no rádio”.

No seu depoimento, ela destaca “esses grandes profissionais do rádio que militam aqui na Câmara Municipal, espero que essa homenagem com esse café da manhã tenha sido a altura, já que contamos com o apoio do presidente Astro de Ogum, que não hesitou em prestar essa homenagem a esses grandes profissionais parceiros que atuam na Câmara, desempenhando seu trabalho”.

Para prestar a homenagem da Câmara Municipal aos radialistas, o vereador Francisco Carvalho (PSL), 1º vice-presidente da Casa, destacou que “esse é um momento de significativa importância para nós que fazemos a Câmara, onde reconhecemos papel da imprensa, e nesse momento com destaque aos radialistas pesa passagem comemorativa do seu dia”.

Comemoração em duas datas

Curiosamente o Dia do Radialista tem no nosso calendário duas datas comemorativas. Para começo de assunto existe uma informação de que a história do Dia do Radialista teve início em 1943, no Governo Getúlio Vargas. O então presidente sancionou uma Lei com a qual fixava um piso salarial, ou remuneração mínima para os profissionais da categoria. No entanto, com uma mudança imposta por uma lei federal 11.327, de 24 de julho de 2006, os radialistas passaram a ter duas datas para comemorar, além do tradicional Dia do Rádio (21 de setembro). O dia 21 de setembro virou uma data simbólica e 07 de novembro a oficial. A mudança aconteceu em decorrência a uma homenagem ao músico e radialista Ary Barroso.

Adriano Sarney questiona orçamento do governo

Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 prevê aporte de R$ 420 milhões a receitas, mas não explica de onde virá o dinheiro

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) quer saber do Governo informações detalhadas de um item do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, denominado “Outras receitas de capital” no montante de R$ 420 milhões. Além disso, o parlamentar cobrará explicações sobre a venda (alienação) de bens (móveis e imóveis) do Estado, estimados em R$ 45 milhões.

“Investiguei o item “Outras receitas de capital” no Orçamento estadual e em 2012 foi zero; em 2013, zero; 2014, zero; em 2015, zero; e para 2016 é R$ 420 milhões. Como é que o Governo vai arrecadar esse recurso milionário? A Seplan precisa explicar”, declarou o deputado na tribuna.

O questionamento à LOA ocorreu após apresentação do projeto durante reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, nesta quarta-feira (4). Adriano Sarney preside a Comissão de Assuntos Econômicos e foi convidado à sessão.

O detalhamento dois itens apontados pelo deputado será cobrado da Secretaria de Planejamento (Seplan). Adriano Sarney criticou também o fato de a Seplan atrasar em mais de 30 dias a apresentação do relatório de execução orçamentária do Executivo (prestação de contas).

O documento referente ao segundo quadrimestre de 2015 (maio, junho, julho e agosto) deveria ser apresentado até o dia 30 de setembro (conforme a lei), mas os técnicos da Seplan só farão a exposição na próxima quarta-feira (11) na Sala das Comissões da Assembleia.

Em tempo

A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), entregou à Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 30 de outubro (quarta-feira), o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016/2019 e o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016.

Josemar cobra desbloqueio de recursos estaduais para terminar obras em Paço do Lumiar

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), cobrou do governo Flávio Dino (PCdoB) a liberação do montante contratado em convênios para concluir obras importantes no município. A cobrança foi feita na última quinta-feira (29), durante a solenidade de abertura da 1ª Marcha Municipalista, no Rio Poty Hotel, em São Luís.

Com o tema “Crise e conscientização – Prefeitos em busca de soluções”, o evento promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão discute as dificuldades financeiras pelas quais passam as cidades brasileiras.

A crise municipal é resultado da queda constante nos repasses federais, incluindo o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios.

Para o prefeito Josemar, a marcha reforça o quanto as cidades maranhenses precisam de apoio para dar andamento a obras e projetos na área de infraestrutura, saúde e educação. “Paço do Lumiar celebrou nos dois últimos anos convênios com o Governo do Estado para asfaltamento de dezenas de ruas e avenidas, mas os contratos foram bloqueados e as obras, paralisadas. A população aguarda ansiosa que suas ruas e avenidas sejam recuperadas”, disse o prefeito.

Maiobão

Só no Maiobão o bloqueio de repasses estaduais impede o asfaltamento de 36 ruas e avenidas. De um total de 54 projetos orçados pelos convênios, apenas 18 foram concluídos. A mesma situação causa descontentamento em bairros como Tambaú, que também precisa de asfaltamento na maioria de suas vias de acesso.

Paço do Lumiar depende de dinheiro externo bloqueado para outras obras importantes como a construção de uma maternidade, creches e reformas de escolas que pertenciam ao Estado.

Sensíveis aos problemas de seus municípios, os prefeitos pedem o desbloqueio desses recursos para a conclusão de várias obras locais de grande importância para os moradores. A pauta de reivindicações será entregue ao Governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB).

O presidente da Famem e prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT) convocou em discurso, a união entre os municípios maranhenses para sair da atual crise instalada em território estadual e nacional. “A solução para os problemas enfrentados por cada municipalidade só poderá ser encontrada se todos caminharem emanados num único propósito, pois através do diálogo entre as esferas do poder é que podemos desenvolver políticas eficientes e eficazes para a nossa população”, ressaltou Cutrim.

Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve passar pela Câmara Municipal de São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, confirmou a medida cautelar que havia sido concedida pelo relator substituto, desembargador Marcelo Carvalho, também considerando ilegal a majoração das passagens de transporte e da unidade taximétrica ao referendo do Legislativo Municipal.

O magistrado afirmou que condicionar a majoração das tarifas de transporte coletivo à aprovação da Câmara Municipal representa indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, que compete privativamente ao Executivo Municipal, prerrogativa assegurada pelo artigo 188 da Constituição Estadual do Maranhão.

Considerou, ainda, o fato de tratar-se de serviços prestados pelo poder público à coletividade, mesmo por intermédio de empresas concessionárias. Nesse sentido, conforme artigo 175 da Constituição Federal, qualquer interferência nas tarifas pelos vereadores implicaria em indevida ingerência na organização da própria administração pública.

“O dispositivo legal não se ajusta ao modelo disposto na Constituição Estadual, que atribui ao chefe do Poder Executivo as atribuições de planejar e de executar o transporte coletivo de passageiros (serviço público essencial)”, frisou. (Processo: 026452/2014).

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Deputado Wellington relata precariedades na segurança pública em Marajá do Sena

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta terça-feira (3), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) denunciou a situação degradante em que estão trabalhando os militares que atuam no município de Marajá do Sena, destacada pelo parlamentar após a constatação de perseguição ao soldado Diego, lotado em Bacabal e que foi transferido, de forma arbitrária, para o referido município.

Na ocasião, o parlamentar fundamentou sua preocupação com a segurança pública no Estado ao relatar as principais dificuldades enfrentadas pelos policiais do município e, também, fez um apelo à Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa solicitando visita de inspeção em outras cidades do Maranhão que também sofrem com um sistema de segurança deficitário.

“Homens de bem, sérios, honestos e que estão dando a vida pela segurança pública do nosso Estado, estão em locais que não têm o mínimo, o básico de dignidade.Os policiais civis e militares de Marajá do Sena estão exercendo suas atividades em situações degradantes. A viatura disponível no município está quebrada há mais de três meses e as rondas são realizadas em uma motocicleta, o que dificulta, ainda mais, os trabalhos dos PMs. Quando se precisa de condução, os policiais militares têm que levar o preso de moto até a cidade vizinha ou esperar na beira da estrada até aparecer uma carona. O esgoto passa a céu aberto e a tampa da fossa está quebrada, deixando os PMs a mercê de algum problema de saúde, já que eles passam o dia todo sentido mau-cheiro, dentre tantas outras mazelas. Faço o apelo à Comissão de Segurança desta Casa para que façamos também visita de inspeção, que possamos verificar outras cidades e outros locais onde policiais militares e civis estão trabalhando em situações humilhantes”, ressaltou o parlamentar.

Cinco anos após ser preso, Alessandro Martins surpreende e assume a Citröen no Maranhão

Contrariando previsões de que retornaria ao Maranhão para negociar a compra da Dalcar com a família Albuquerque, o empresário Alessandro Martins surpreendeu ao assumir o controle da concessionária Citröen no estado. Em postagem em sua página no Facebook, o polêmico e arrojado Martins exibiu cópia do seu cartão de apresentação, que o identifica como diretor-presidente da filial maranhense da marca francesa de veículos, situada na Avenida dos Holandeses, no Calhau.

Alessandro Martins começou a fazer sucesso no ramo de venda de carros na década de 90 como executivo da Dalcar, concessionário Chevrolet em São Luís, da qual chegou a ser presidente. Com a projeção alcançada no mercado, deu um salto ainda mais alto ao comprar a Auvepar, em 2001, mudando o nome da empresa para Euromar.

Nos tempos de bonança, tornou-se uma das celebridades mais prestigiadas no Maranhão. Sua influência transpassou o mundo dos negócios, chegando às esferas políticas e até ao Poder Judiciário.

Esquema

Como diretor-presidente da concessionária Volkswagen, Alessandro Martins comercializou milhares de carros novos e semi-novos a menor preço por meio de um sistema de vendas que depois se revelou uma fraude e deu origem até mesmo a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada em março de 2010.

Investigado também pela polícia e pelo Ministério Público locais, o empresário foi indiciado por formação de quadrilha ou bando, sonegação fiscal, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo, desobediência (recusou-se a prestar depoimento à CPI duas vezes e teve de ser conduzido coercitivamente), e falsificação de documento público.

Teve, então, a prisão preventiva decretada pela juíza Oriana Gomes, da 10ª Vara Criminal, mas não se entregou. Em vez disso, fugiu e foi localizado no Rio de Janeiro. Escoltado a São Luís por policiais do Maranhão, ele passou alguns dias na prisão e depois foi solto, afastando-se do meio empresarial e das rodas sociais, com aparições esporádicas nos últimos anos.

Ao comprar a Citröen, Alessandro Martins tenta retornar ao ramo automotivo, agora com dois objetivos: voltar a fazer sucesso nos negócios e melhorar sua reputação.

Oi é multada em mais de R$ 5 milhões por atos lesivos ao consumidor no Maranhão

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) aplicou multa na empresa de telefonia OI no valor de R$ 5.100.000,00. A decisão ocorreu devido às inúmeras reclamações que o órgão recebeu, como por exemplo, o não cumprimento dos prazos para reparo do Serviço de Telefone Fixo e o descumprimento da oferta apresentada aos consumidores, com a consequente quebra contratual.

Os consumidores, também, registraram reclamação quanto a falha na prestação dos serviços, a realização de práticas abusivas pela operadora, como na vantagem manifestamente excessiva ou no fornecimento de serviços sem solicitação do consumidor, ausência de informação e cobranças indevidas.

Somente sobre a falha na prestação de serviço, o Procon-MA recebeu no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 um total de 590 reclamações de consumidores, que solicitaram reparo de suas linhas telefônicas e não foram atendidos em até 48 horas. Por ser uma empresa que presta um serviço público, além de ter a obrigação de garantir o serviço adequado e eficaz, possui a obrigação de mantê-lo de forma contínua.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a Oi ocupou o 1º e 2º lugares no ranking de empresas mais reclamadas em 2014 e no decorrer de 2015 a empresa manteve uma postura nas audiências de conciliação de não apresentar nenhuma proposta efetiva. “Em razão de todas as reclamações formalizadas pelos consumidores aqui no Procon-MA, aplicamos a multa como forma de tornar o direito do consumidor uma prioridade nas práticas dessa empresa. É inaceitável que atualmente os serviços de internet e telefonia, que são de extrema importância social, cultura e econômica, sejam prestados sem a qualidade que o consumidor espera. Se promete algo, mas se entrega um serviço que não é de qualidade”, destacou.

As operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM também foram multadas por conta de interrupções e falta de qualidade nos serviços prestados ao consumidor maranhense. O valor das autuações somam R$ 14 milhões, sendo R$ 5 milhões da Claro, R$ 4,5 milhões da TIM e R$ 4,5 milhões da Vivo. Então o órgão firmou acordo inédito para garantir acesso gratuito à internet na capital.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o órgão e as empresas, a população foi beneficiada com a liberação de internet gratuita aos usuários do terminal rodoviário de São Luís e dos terminais de integração do São Cristóvão e Cohama, além da instalação de mais de 100 torres de transmissão, de tecnologia 3G e 4G em todas as regiões do estado, para melhoria e expansão dos serviços de telefonia e internet. Os pontos de internet e as torres devem ser entregues à população entre novembro e dezembro.

Já empresa OI, nos termos do artigo 46, § 2o do Decreto Federal 2.181/97, deve efetuar o pagamento no prazo de 10 dias ou apresentar recurso a esta Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor. Caso não ocorra o pagamento da multa aplicada, poderá haver inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva (art. 55 do Decreto Federal 2.181/97).

Fonte: Procon