Gentil Neto busca mais segurança para Caxias em reunião com o secretário de Segurança Pública do estado

O prefeito de Caxias, Gentil Neto, acompanhado pela deputada estadual Daniella e pelo ex-prefeito Fábio Gentil, esteve nesta semana em São Luís para uma importante reunião com o secretário estadual de Segurança Pública, Maurício Martins. O objetivo do encontro foi buscar novos investimentos e parcerias que possam reforçar ainda mais a segurança no município, que já conta com o videomonitoramento e o processo de armamento da Guarda Municipal em andamento.

Durante a reunião, o prefeito solicitou um aumento no efetivo policial, novas viaturas e a ampliação de ações integradas entre o governo municipal e o estadual. Com o crescimento da cidade e suas demandas, a busca por melhores condições de segurança tornou-se prioridade para a gestão municipal.

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“O nosso compromisso é garantir a tranquilidade e a qualidade de vida da nossa população. Por isso, estamos trabalhando incansavelmente para trazer mais policiamento, viaturas e, principalmente, reforçar a parceria com o governo do estado para que Caxias continue sendo um lugar seguro para todos”, destacou Gentil Neto.

A deputada Daniella e o ex-prefeito Fábio Gentil também reforçaram a importância do fortalecimento da segurança pública para o desenvolvimento da cidade, ressaltando o empenho conjunto em buscar soluções práticas para o bem-estar da população caxiense.

Com essa parceria com o governo estadual, a expectativa é de que Caxias receba em breve mais recursos, equipamentos e ações que garantam a segurança dos cidadãos, reforçando o compromisso da gestão em transformar Caxias em uma cidade cada vez melhor.

Centro Nacional de Monitoramento de Desastres emite alerta de mais chuvas, com alto risco de inundações, deslizamentos de terras e quedas de barreiras em São Luís e em outras cidades do Maranhão

O Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais prevê mais chuvas, com possibilidade de ocorrência de enxurradas, inundações de córregos urbanos e alagamentos temporários de áreas rebaixadas de São Luís (Figura 1). De acordo com a previsão, a precipitação pode ocorrer na forma de pancadas com intensidade moderada a forte.

O monitoramento apontou alta probabilidade de ocorrência de movimentos de massa (em laranja, na Figura 2) na Região Geográfica Intermediária de São Luís, devido aos elevados acumulados observados nas últimas 24 horas, somado à chuva prevista, que podem ser de intensidade moderada a forte, na forma de  pancadas, a qualquer hora do dia. Neste cenário, é esperado que ocorram alguns deslizamentos de terra, especialmente em áreas urbanas e eventuais “quedas de barreira”  à margem de rodovias, além da aceleração de processos erosivos instalados.

Risco geológico

Ainda segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres, há probabilidade moderada de ocorrência de movimentos de massa (em amarelo, na Figura 2) nas Regiões Geográficas Intermediárias de Imperatriz (MA), Caxias (MA), Salvador,  Santo Antônio de Jesus e Ilhéus-Itabuna, Vitória da Conquista (BA), Recife (PE) e Fortaleza (CE), devido à previsão de chuva moderada a forte, a qualquer hora do dia, com possibilidade de pancadas localizadas.

Conforme foi observado, as chuvas podem ser suficientes para causar deslizamentos de terra pontuais, especialmente em encostas urbanas e eventuais “quedas de barreira” à margem de rodovias.

Corpo de Bombeiros vistoria áreas atingidas pelas chuvas e reforça suporte aos afetados

As fortes chuvas que atingiram São Luís nas últimas horas, causaram transtornos em várias regiões da capital maranhense. Diversos bairros, especialmente ao longo da Estrada de Ribamar, foram fortemente impactados, com alagamentos. Este e outros pontos, foram vistoriados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), na manhã desta terça-feira (14) para avaliação dos prejuízos e medidas de mitigação. O cenário é de alerta, devido à previsão da continuidade das chuvas intensas, o que pode agravar ainda mais a situação nas regiões vulneráveis.

Nas últimas horas, choveu 287mm em São Luís, segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. Este volume é maior que a média mensal histórica, de 227 mm. Equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPEDCMA) intensificaram os trabalhos nas áreas afetadas, em operação que inclui ações de resgate e monitoramento, vistorias e atendimento às emergências. 

O comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto, reitera o trabalho focado nas localidades mais críticas. “Estamos realizando um trabalho intenso de monitoramento e resgate, priorizando as regiões mais afetadas. O nosso objetivo é garantir a segurança dos moradores e tentar minimizar os danos causados pelas chuvas. As equipes estão divididas entre as áreas de maior risco e preparadas para atuar com resposta rápida à população”, afirmou.

Além disso, a Defesa Civil Estadual também tem prestado suporte a moradores, em apoio ao trabalho do órgão municipal. O comandante da CEPDECMA, coronel Sandro Amorim, destaca a importância deste trabalho em colaboração. “Estamos trabalhando em conjunto com os demais órgãos competentes, para oferecer o suporte necessário aos moradores. A situação é de alerta e estamos fazendo tudo o que é possível para garantir a segurança e o bem-estar das pessoas afetadas. A prioridade neste momento é realizar os resgates e oferecer todo o apoio logístico necessário”, explicou.

Ao longo do dia, as equipes seguem visitando pontos atingidos na capital, para avaliar a situação, oferecer suporte aos moradores e orientar sobre medidas de segurança, como evacuação de áreas de risco e cuidados com alagamentos. “Com o cenário de inundações ainda instável, reforçamos o alerta para que os moradores permaneçam atentos e acionem os serviços de emergência, caso necessário”, reitera o coronel Sandro Amorim. 

A previsão é de que as chuvas continuem nas próximas horas, ainda mais intensas, e exigindo máxima vigilância. O Corpo de Bombeiros segue monitorando a situação. Em caso de emergência, acionar as equipes pelo 193.

Autorizado repasse federal de R$ 792 mil para o município de Estreito

Recurso será utilizado em ações de resposta, após desabamento de ponte na BR-226

Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta terça-feira (14), o repasse de R$792.968,00 para ações de resposta, no município de Estreito, no Maranhão, após desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que ligava o município maranhense a Aguiarnópolis, no Tocantins, no dia 22 de dezembro de 2024.

O valor destinado a cada município é definido por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho, magnitude do desastre e número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros.

A portaria com os repasses foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo:

Portaria nº 74 Estreito (MA) – R$ 792.968,00

STJD julgará escalação irregular de jogador do Caxias (RS) e mantém esperança do Sampaio continuar na Série C

A Procuradoria da Justiça Desportiva do Futebol apresentou ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), nessa segunda-feira (13), uma denúncia sobre a escalação irregular do atleta Yuri Ferraz na Série C do Campeonato Brasileiro de 2024. O caso envolve os clubes Caxias e ABC, além dos árbitros que atuaram nas partidas.

Contexto da denúncia

A denúncia foi motivada por notícia de infração apresentada por Sampaio Corrêa e Aparecidense, alegando que Yuri Ferraz jogou quatro partidas pelo ABC antes de ser transferido para o Caxias, clube pelo qual disputou mais oito jogos, violando o regulamento da competição.

Jogos pelo ABC:

Ferroviária x ABC (22/04/2024)

Athletic x ABC (05/05/2024)

ABC x Londrina (11/05/2024)

Ferroviária x ABC (19/05/2024)

A súmula das partidas confirmam a relação de Yuri Ferraz em quatro jogos, mas alega-se que ele entrou em campo na partida contra o Athletic, apesar de a súmula registrar a entrada de outro jogador. A data do julgamento ainda não foi confirmada.

O advogado e vice-presidente do Sampaio Corrêa, Perez Paz, esclarece o andamento do caso na Justiça Desportiva. Clique aqui e assista ao vídeo.

Justiça condena Prefeitura de São Luís a realizar concurso e garantir 40% dos cargos comissionados a servidores efetivos

Ministério Público informou o descumprimento do percentual, previsto pela Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e pela Constituição Federal

Sentença judicial condenou o Município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados.  O concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura Municipal deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu, em parte, os pedidos feitos pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos (concursados).

O MP alegou, na ação, que o Município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) e a Constituição Federal.

QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

Informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstraram que do total de 2.159 cargos comissionados apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

O Município de São Luís alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal não comprovadas no processo.  

Na fundamentação da decisão, o juiz ressaltou que a  Constituição Federal (CF) assegura o acesso a cargo público por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Além da CF, a Lei Municipal nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargo de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

CARGOS EFETIVOS

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Promoção “Energia em Dia” da Equatorial Maranhão continua premiando em 2025

Com sorteios mensais até maio deste ano, o prêmio final é de R$ 25 mil

A Promoção “Energia em Dia” da Equatorial Maranhão continua levando prêmios incríveis para clientes residenciais de todo o Maranhão que mantêm suas contas de energia elétrica em dia. Lançada em junho do ano passado, a campanha já realizou 9 dos 15 sorteios mensais programados, e o próximo será realizado no dia 1º de fevereiro.

São diversos prêmios mensais, entre eles: R$ 150 de bônus para pagamento da conta de energia; R$ 500 em um cartão de crédito (sem função de saque); e R$ 2.000 em créditos para compras. E o último sorteio, e mais aguardado, é um caminhão de prêmios no valor de R$ 25 mil reais que será sorteado no dia 31 de maio. A campanha é válida para clientes de todo o Maranhão, desde que sejam pessoas físicas cadastradas como residenciais, titulares e com as faturas de energia em dia.

Para participar e concorrer aos prêmios, basta se cadastrar no site da campanha: energiaemdia.equatorialenergia.com.br. Ao realizar o cadastro os clientes já recebem um número da sorte para participar dos sorteios mensais.

Ganhe prêmios instantâneos com a Lâmpada da Sorte

Os clientes cadastrados na promoção ainda ganham três chances para acender a lâmpada da sorte no site da campanha e concorrer instantaneamente a R$ 25 em vouchers – Vale Compras. Além disso, para aumentar as chances de ganhar, os participantes podem atualizar o número do celular, e-mail e dados pessoais (RG ou CNH), informar o NIS e autorizar o envio da fatura por e-mail ou WhatsApp. Aqueles que cadastrarem a conta no débito automático e fizerem o pagamento via PIX terão números da sorte extras.

Próximo sorteio será em fevereiro

O próximo sorteio da promoção “Energia em Dia” será realizado no dia 1º de fevereiro e contará com duas categorias de prêmios. A primeira será um cartão de crédito, sem função de saque, no valor de R$ 500. A segunda, um crédito na conta de energia, também sem função de saque, no valor de R$ 150.

Quer participar, mas possui débitos na fatura?

Se o cliente não está adimplente por possuir contas em aberto, mas deseja participar da promoção, a Equatorial Maranhão disponibiliza a oportunidade de negociação destes débitos, que pode ser realizada pelo site da Distribuidora e o parcelamento já fica disponível na própria conta de energia.

“Sorte na Conta BRK”

A promoção “Sorte na Conta BRK”, que teve sua segunda edição lançada pela concessionária de saneamento de Paço do Lumiar e São José de Ribamar BRK, com o objetivo de incentivar seus clientes a utilizarem o PIX como meio de pagamento das contas de água e esgoto, continua.

Os clientes que desejam participar da campanha devem registrar seus comprovantes de pagamento via PIX no site da promoção (sortenacontabrk.com.br). Cada pagamento registrado resulta em um número da sorte, que são cumulativos, o que aumenta as chances do participante ser contemplado nos sorteios dos prêmios.

A promoção é válida exclusivamente para pessoas físicas maiores de 18 anos e jurídicas, desde que clientes titulares das faturas BRK na área de abrangência da promoção. O período de participação se estende até o dia 25 de fevereiro de 2025, para pagamento das faturas emitidas neste período.

“O PIX já é uma opção de pagamento que tem sido utilizada pelos clientes BRK e estamos incentivando ainda mais seu uso com essa campanha. O pagamento das faturas por PIX oferece mais agilidade, por ser instantâneo e facilidade, por permitir transações a qualquer dia e horário. Além de uma alternativa eficiente e moderna para pagamentos, o PIX também permite segurança nas transações. Facilitar a vida dos nossos clientes e buscar sempre inovar é um dos princípios da BRK”, destaca Raniere Paiva, Gerente Comercial.

Prefeitura de Caxias repudia assassinato de paciente socorrido por ambulância do SAMU

Administração municipal informou que nenhum profissional da equipe que atendeu a vítima saiu ferido e que está colaborando com a investigação

Por meio de nota pública, a Prefeitura de Caxias repudiou o assassinato de um paciente enquanto este era socorrido e transportado ao Hospital Gentil Filho por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A administração municipal informou que nenhum dos socorristas foi ferido durante o ato criminoso.

Na nota, a Prefeitura de Caxias relata que a ambulância foi abordada por indivíduos desconhecidos no trajeto ao hospital e que os mesmos efetuaram disparos contra a vítima, que veio a óbito no local. Quanto à equipe do SAMU que fazia o atendimento, a gestão municipal garantiu que todos estão bem e que foram devidamente orientados pelas autoridades competentes.

Além de repudiar a extrema violência, a Prefeitura de Caxias retocou o seu compromisso com a segurança dos seus profissionais e da população e ressaltou que está colaborando com as investigações para que os autores sejam punidos de acordo com a lei.

CGU aplica penalidade a construtora por fraude em reforma de escola municipal de Turiaçu

Empresa foi penalizada com hase na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações

A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou uma construtora com multa no valor de R$ 235.388,71 por fraude em reforma de uma escola pública do município de Turiaçu, no interior do Maranhão. A empresa também foi condenada a promover a publicação extraordinária da decisão condenatória e declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A condenação foi aplicada pela prática de atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 13 de janeiro de 2025.

Fraude em reforma de escola pública em Turiaçu/MA

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o julgamento de PAR relacionado à apuração de irregularidades envolvendo pessoa jurídica contratada para realizar reformas em escolas públicas do município de Turiaçu, no Maranhão. A investigação revelou que a empresa contratada recebeu recursos do Fundeb, no valor de R$ 170.213,20 (que atualizado para os valores atuais pelo IPCA totalizam R$ 235.388,71), para realizar serviços de reforma na Escola Municipal Dom Pedro II, mas não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de executar os serviços.

Após inspeção física feita por equipe de auditoria na escola municipal, o relatório apresentado pela CGU/MA apontou que, apesar de ter recebido os recursos, a contratada Construtora C & J LTDA. não realizou a reforma. Depoimentos colhidos pela CGU confirmaram que a última reforma na instituição havia sido feita em 2017, sem qualquer participação da empresa.

Além disso, a investigação revelou a inexistência de funcionários registrados no quadro da empresa e a falta de atesto dos serviços por parte da Prefeitura de Turiaçu. Esses elementos reforçaram a conclusão de que a empresa recebeu pagamento indevido sem cumprir a respectiva obrigação de prestação de serviços.

Por essa razão, entendeu-se que a empresa praticou fraudes contratuais, incorrendo no ato lesivo à administração pública previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

O reconhecimento da prática de ato lesivo à Administração Pública levou a CGU a impor à CONSTRUTORA C & J LTDA e a seus sócios-administradores multa no valor de R$ 235.388,71, declarar a inidoneidade da empresa, além da publicação extraordinária que representa obrigação de publicar a decisão sancionatória em jornal de grande circulação, em edital afixado em sua sede e em sua página na internet.

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