Uber é condenada a indenizar homem que perdeu cartão de crédito dentro de carro, em São Luís

A Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi condenada a indenizar um homem que perdeu o cartão de crédito dentro do carro durante uma corrida. Em sentença proferida no 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça entendeu que a plataforma deve ser responsabilizada, haja vista que o autor sofreu o prejuízo enquanto utilizava o serviço de transporte. O autor alegou que contratou os serviços da empresa requerida no dia 21 de julho de 2021. Ao chegar no local de destino, teria entregado uma nota de R$ 50,00 ao motorista para pagar a corrida, mas o motorista não tinha troco. Daí, relatou o demandante, ele teria entregue seu cartão de crédito para pagar a corrida e, ainda assim, não conseguiu efetuar o pagamento. 

Ocorre que, momentos após, precisou usar o seu cartão para realizar uma compra, e percebeu que não estava com ele. De pronto, teria entrado em contato com a empresa requerida para que ela direcionasse a ligação para o motorista e que o mesmo confirmou que o cartão tinha ficado no seu veículo. Sendo assim tentou marcar um local com o requerido para que fosse devolvido o cartão e não obteve êxito, que fez várias ligações e reclamações junto ao “app” da empresa requerida, mesmo assim não houve a devolução do seu cartão. Por tais razões e sentindo-se impotente diante da situação, entrou na Justiça requerendo indenização pelos danos morais.

Em contestação, a Uber rebateu a pretensão do autor, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória pois, a parte demandante entrou em contato com o suporte reportando a suposta perda do cartão, momento em que foi cordialmente atendido pelo suporte da plataforma. Todavia, a Uber não está em posse do cartão que o autor alega ter perdido. “Ora, é nítido que a Uber não tem controle sobre itens perdidos nos veículos dos motoristas independentes, bem como a empresa não possui interesse em estar em posse dos objetos esquecidos pelos passageiros, portanto, não tem sentido direcionar esse pedido à empresa, pois, nitidamente, ele será impossível de cumprimento”, destacou a Uber, pedindo pela improcedência do pedido.

“Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (…) Portanto, verificou-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal (…) Analisando o processo, verificou-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar que efetuou diversas ligações para a empresa requerida na tentativa de receber o seu cartão, que foi esquecido no veículo do motorista condutor do veículo credenciado que transportou o requerente”, pontuou a Justiça na sentença.

RESPONSABILIDADE

E observou: “Pelo que consta no processo, a empresa requerida que é responsável pela intermediação das ligações entre o requerente e o condutor do veículo, logo é parte legítima na demanda (…) Sendo assim, na medida em que aparece como garantidora do bom atendimento ao consumidor, que procura os serviços da plataforma em razão do bom atendimento prestado, em razão da confiança que deposita nesta (…) Nesse contexto, não houve somente um mero aborrecimento, uma vez ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pela parte requerente”.

O Judiciário entendeu que a situação em debate é ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, tão somente, a violação de um direito constitucional. “Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa”, frisou, decidindo pela condenação da ré.

E finalizou: “Ante o exposto, há de se julgar parcialmente procedente a presente ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 ao autor, a título de indenização por danos morais”.

Reitor Natalino Salgado vai a Brasília e obtém R$ 5 milhões em emendas da bancada federal do Maranhão para investimentos na UFMA

O reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado Filho, cumpriu, esta semana, mais uma produtiva agenda de reuniões e compromissos de trabalho, em Brasília, com representantes da bancada do Maranhão no Congresso Nacional. Após conhecerem as demandas da UFMA, apresentadas pela comitiva liderada por Natalino, os parlamentares anunciaram a destinação de R$ 5 milhões em emendas para investimento na instituição de ensino superior.

Natalino disse ter recebido com muita alegria o importante apoio dos deputados federais Márcio Jerry (PCdoB), Edilázio Júnior (PSD) Aluísio Mendes (PSC), André Fufuca (PP) João Marcelo Souza (MDB) e Bira do Pindaré (PSB) e da senadora Eliziane Gama (Cidadania).

“Todos se mostraram empenhados e determinados em garantir recursos federais para o desenvolvimento de projetos, programas e ações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e para o fortalecimento do ensino superior no estado”, afirmou.

No Congresso Nacional, o reitor esteve acompanhado do vice-reitor da UFMA, Marcos Fábio; da pró-reitora de Extensão e Cultura, Zefinha Bentivi; e dos pró-reitores Fernando Carvalho, da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA), e Walber Pontes, da Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência (PPGT).

Na programação com parlamentares da bancada maranhense, em Brasília, Natalino Salgado e comitiva também foram recebidos pelos deputados Bira do Pindaré, André Fufuca e João Marcelo, que assim como os outros colegas de bancada, manifestaram apoio aos pleitos da UFMA. O reitor parabenizou a todos pelo empenho em prol do fortalecimento da universidade pública, gratuita e de qualidade.

Natalino Salgado agradeceu aos deputados federais e senadores do Maranhão, que destinaram R$ 5 milhões das emendas impositivas e individuais à UFMA para a conclusão de obras. “Minha gratidão a calorosa acolhida e cortesia com que receberam nossa equipe da universidade”, registrou.

Operação da Receita Federal mapeia litoral do Maranhão como rota de contrabando

Costa do estado fazia parte da logística montada por duas quadrilhas do Pará responsáveis pelo contrabando de cigarros e outras mercadorias clandestinas oriundas principalmente do Suriname, Trinidad e Tobago e Guiana Inglesa

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta quinta-feira (10) a Operação Mercador Fenício, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada no contrabando de cigarros, bebidas alcoólicas, mercadorias contrafeitas e no abastecimento de empresas varejistas e atacadistas localizadas em diversos estados do país. O litoral do Maranhão foi uma das áreas mapeadas como ponto de entrega dos produtos ilegais.

De acordo com as investigações, a organização criminosa investigada é dividida em núcleos: fornecedores, barqueiros, distribuidores, transportadores rodoviários, atacadistas e varejistas. Foi identificado que pelo menos dois grupos organizados do estado do Pará eram responsáveis pela internalização de cigarros contrabandeados e mercadorias contrafeitas oriundas principalmente do Suriname, Trinidad e Tobago e Guiana Inglesa, além da logística de entrega dessas mercadorias, de forma clandestina, em pontos da costa dos estados do Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Posteriormente, empresas varejistas e atacadistas de diversos estados do país eram abastecidas com essas mercadorias, que por serem fruto de contrabando/descaminho, não eram submetidas à inspeção da Receita Federal, nem receberam a necessária autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para serem comercializadas no Brasil, causando impactos tanto econômicos como sociais.

Lavagem de dinheiro

Também foi identificada a existência de um sistema financeiro paralelo, que seria responsável pelos atos de lavagem de capitais, tais como a circulação e dispersão de recursos financeiros em diversas contas bancárias em nome de pessoas físicas e jurídicas ligadas aos grupos investigados, bem como a inserção desses recursos em atividades comerciais aparentemente lícitas sem ligação direta com integrantes da organização criminosa e, posteriormente, pela remessa aos operadores das atividades ilícitas, dificultando o rastreamento e fiscalização pelos órgãos de controle e segurança.

Ainda segundo as investigações, entre os anos de 2016 e 2020, os diversos grupos investigados movimentaram, em torno de R$ 660 milhões em recursos financeiros.

Mandados cumpridos no Maranhão

Estão sendo cumpridos 51 mandados de busca e apreensão, 4 mandados de prisão preventiva, além do bloqueio de valores em torno de 713 milhões nos estados do Pará, Goiás, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão e no Distrito Federal. A Receita Federal participa da operação com 17 auditores-fiscais e 8 analistas-tributários.

O nome da operação é uma alusão à origem libanesa de um dos principais investigados, referências à peça teatral O Mercador de Veneza e influência de outras deflagradas anteriormente, como a operação Mosaico e Alpha.

Universidade Ceuma abre VII Congresso de Humanas e Sociais com palestra de jornalista da TV Globo

A Universidade Ceuma realizou na noite dessa quarta-feira (9) a Conferência de Abertura do VII Congresso de Humanas e Sociais. A palestra foi ministrada pelo conceituadíssimo jornalista da TV Globo Maurício Ferraz que trouxe aos presentes a temática “Jornalismo Investigativo e Fake News”. O evento foi realizado no auditório Expedito Bacelar, no campus Renascença.

A conferência iniciou com a palavra da Profa. Ma. Cristina Nitz, reitora da Universidade Ceuma, que deu as boas-vindas aos presentes e agradeceu a presença do convidado. “Agradeço a todos por prestigiar esse momento. Os temas que serão discutidos são de grande importância para a sociedade”, destacou a Profa. Cristina Nitz.

O jornalista convidado falou aos presentes sobre sua carreira. “São 20 anos de Tv Globo e 15 de Fantástico, fazendo parte do núcleo de reportagens especiais e investigativas. Batemos um papo muito legal sobre fake news nas eleições e de como isso tem impactado o dia a dia do jornalismo”, destacou Maurício Ferraz.

Para mais informações sobre o congresso, acesse o SITE

Deputado Wellington solicita gratuidade no transporte público para estudantes que farão as provas do Enem

Nesta quinta-feira (10), o deputado estadual Wellington do Curso destacou indicação de sua autoria em que solicita ao Governo do Estado e à Prefeitura de São Luís a gratuidade no transporte público para todos os maranhenses que irão fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A indicação foi protocolada no sistema da Assembleia e encaminhada a Carlos Brandão, governador do estado, e Eduardo Braide, prefeito de São Luís.

Durante o pronunciamento, Wellington citou o recente exemplo das eleições, em que Governo e Prefeitura concederam gratuidade para que todos pudessem votar.

“Protocolei indicação na Assembleia Legislativa e me pronunciei hoje para solicitar gratuidade no transporte público para todos aqueles que farão as provas do Enem, assim como ocorreu nas eleições. Infelizmente, a pobreza ainda é realidade na vida de milhares de pessoas. Muitos não tem sequer como pagar uma passagem. Por isso, para evitar mais essa barreira, apresentei a indicação. A educação muda vidas e é nosso papel facilitar que todos tenham oportunidades. Contem sempre comigo e, desde já, boa prova”, disse o deputado Wellington do Curso.

Abaixo, cópia da indicação:

Prefeitura assina ordem de serviço para reforma e modernização do Hospital Municipal de São José de Ribamar

Oferecer saúde pública de qualidade com atendimento médico humanizado tem sido prioridade no município de São José de Ribamar. Para isso, a prefeitura está implementando uma série de medidas, dentre elas, a reforma e modernização do Hospital Municipal.

A prefeitura anunciou o investimento de R$ 5.684.698,34 na reforma e modernização da unidade de saúde. A ordem de serviço foi assinada nesta quarta-feira (9), durante solenidade que contou com a presença do prefeito Dr. Julinho, vereadores e autoridades.

O projeto contempla revisão da cobertura do hospital, revitalização da climatização e ampliação da central de gases. A reforma será setorizada passando pela UPA, administração, cozinha, repouso dos médicos, enfermaria e centro cirúrgico. Cada setor vai passar por uma revisão total das instalações hidráulicas e elétricas, além do recondicionamento do sistema sanitário, novos revestimentos, pintura, trocas de louças e metais. A população também vai ganhar um novo centro cirúrgico.

Na área externa, a obra vai garantir uma subestação, reservatório e revitalização do muro de contenção. O Hospital também vai ganhar reforço na segurança. Serão instaladas câmeras de segurança, sistema SPDA para proteção de descargas atmosféricas, sistema de combate a incêndio e pânico, com extintores novos e hidrantes.

Durante o período de obras, a diretoria do hospital vai preparar um esquema especial de atendimento ao público. A prefeitura garantiu que o atendimento não vai parar por conta da reforma. As obras devem ser iniciadas tão logo a ordem de serviço seja assinada e todo o processo poderá ser acompanhado pela população por meio do Portal da Transparência.

Tecnologia: Equatorial Maranhão utiliza drones para realizar manutenção em locais de difícil acesso

Mapeamento aéreo permite mais eficiência e segurança aos profissionais e clientes

A energia elétrica é um dos elementos essenciais do cotidiano, é através dela que se torna possível realizar atividades desde as mais simples, como carregar o celular, que é um instrumento de trabalho e entretenimento tão presente na população, até atividades mais complexas, como o funcionamento de aparelhos para a manutenção da vida, que garantem a sobrevivência de algumas pessoas. Desse modo, é indispensável reconhecer a necessidade de investimentos que favoreçam esse setor, tais quais melhorias nos sistemas operacionais e tecnologias inovadoras capazes de garantir maior qualidade e segurança no fornecimento de energia elétrica.

Pensando nisso, no Maranhão, a Equatorial, concessionária que atende mais de 2 milhões e meio de clientes em todos os municípios do estado, tem investido em inovações tecnológicas capazes de fornecer soluções mais práticas e seguras para as equipes de manutenção de redes de alta tensão, uma delas é o uso de drones. Os drones são ferramentas que revolucionaram diversos setores de serviços e da engenharia, eles favorecem estudos ambientais, aprimoram pesquisas de campo e até possibilitam maior segurança dos profissionais. No setor elétrico, o propósito desse equipamento é ser uma “câmera melhorada”, que proporciona a capacidade de observar a rede elétrica em diferentes ângulos e distâncias, facilitando a obtenção de evidências de possíveis problemas, além de oferecer maior praticidade, qualidade e alcance.

Para Carlos César Silva, Executivo de Manutenção de Alta Tensão da Equatorial Maranhão, essa tecnologia é capaz de evitar falhas no fornecimento de energia elétrica de forma mais precisa e sem expor os profissionais eletricistas a riscos. “O uso de drones traz maior eficiência nas atividades de inspeção minuciosa de linhas de distribuição de alta tensão, o que permite que possamos identificar e corrigir defeitos antes mesmo que evoluam para uma falta que poderia causar desligamento simultâneo de milhares de clientes. Além disso, outro benefício é que com o drone, o profissional não precisar escalar estruturas de difícil acesso, de forma que o mesmo não se expõe a riscos de choques ou de arco elétrico. Assim, a atividade é realizada de forma mais segura. ”, enfatizou Carlos.

Já, Francisco Martins, um dos técnicos que opera os drones, ressalta que esses equipamentos vieram para somar e facilitar o trabalho. “Os drones são de grande importância para o nosso trabalho, pois o uso da tecnologia facilitou a realização das inspeções nas linhas de subtransmissão e de transmissão. Trouxe diversos ganhos, como tempo de qualidade e eficiência em nossas inspeções, pois torna mais fácil a realização dessas atividades em locais onde tínhamos grande dificuldade de acesso às estruturas. ”, destacou Francisco.

Confira alguns benefícios da utilização de drones no setor elétrico

O drone traz uma série de vantagens aos trabalhos de operação e manutenção que antes seriam impossíveis em situações envolvendo os serviços comuns dos funcionários de campo, pois técnicos podem operar os aparelhos remotamente e verificar as condições das linhas de transmissão e distribuição em até 5 km de alcance. O processo, desta forma, é otimizado, com menor gasto de recursos e maior celeridade para soluções de ocorrências ou verificações periódicas.

De modo didático, os principais benefícios são:

• Segurança: o equipamento garante mais segurança e agilidade para os eletricistas que todos os dias verificam linhas, chaves, transformadores e demais equipamentos da rede, especialmente em locais de difícil acesso;

• Economia: ações em locais onde antes eram realizadas inspeções terrestres ou somente com uso de helicópteros, agora podem ser concluídas com economia de recursos;

• Qualidade: permite a captação de imagens em ângulos difíceis, que detectam locais complicados de serem visualizados para reparo;

• Continuidade: oferece auxílio direto em situações emergenciais na recomposição do sistema, atuando no conserto das falhas e diminuindo o tempo de interrupção.

A utilização dessas ferramentas pela Equatorial Maranhão já é realizada desde 2019 e os benefícios são perceptíveis, como o aumento da produtividade na inspeção de ativos, o que possibilita inspecionar uma maior quantidade de estruturas dentro de um menor espaço de tempo, de forma que beneficia todo o Maranhão. 

Sendo assim, o investimento nesse tipo de tecnologia permite executar operações que beneficiam diretamente as equipes de trabalho e consequentemente causam melhorias no sistema de fornecimento elétrico que alcançam os lares de todos os municípios do estado, inclusive nas áreas remotas, em terrenos acidentados ou de difícil acesso, como mangues, travessias sobre rios ou locais com vegetação alta.

Mirador, no Maranhão, receberá repasse federal de R$ 3,3 milhões para ações contra enchentes

Mirador, cidade da região centro-sul oriental do Maranhão, gravemente afetada por desastres naturais, vai receber R$ 3,3 milhões do Governo Federal para ações de defesa civil. As portarias com as liberações dos recursos foram publicadas na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º deste mês.

O município maranhense receberá o maior repasse destinado até agora para execução de obras e outras intervenções que protejam a população, de cerca de 21 mil habitantes, dos efeitos das chuvas intensas.

Os recursos são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e deverão ser aplicados na reconstrução de pontes em estruturas de concreto, favorecendo cerca de 8 mil pessoas, mais de 1/3 (um terço) da população local.

Como solicitar recursos federais

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD, a partir do Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira a lista completa dos cursos de capacitação.

Deputado Wellington volta a cobrar planejamento para pagamento dos precatórios do Fundef

O deputado Wellington do Curso (PSC) voltou a cobrar do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís, na sessão plenária dessa quarta-feira (9), um planejamento para pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da educação. 

Segundo ele, essa é uma luta permanente em defesa da classe e de uma educação de qualidade. “Apresentamos, hoje, uma indicação para que as prefeituras possam apresentar um plano de pagamento dos precatórios do Fundef para 2023. Isso inclui também a Prefeitura de São Luís”, disse. 

O deputado ressaltou sua atenção com esse tema e disse que continuará fiscalizando o pagamento dos precatórios, ressaltando ainda que permanecerá na luta pelo reajuste de 33.24% para todos os professores da rede pública estadual e municipal. 

“Essa é a nossa luta permanente. Nós já temos os cálculos prováveis para um reajuste de 2023 e eles giram em torno de 14% a 15% para 2023. Vamos ver como vai se posicionar o presidente eleito, Lula, os governadores e os prefeitos, a partir da data-base, em fevereiro. Nós vamos fiscalizar e cobrar para que os professores do estado e da rede pública municipal de todas as cidades sejam contemplados já com esse valor”, afirmou.

Concursos

Na oportunidade, o parlamentar reforçou sua posição em defesa dos aprovados em concursos públicos e das nomeações de aprovados no concurso da PMMA. “Aproveito para informar aos concurseiros sobre as expectativas para a realização de novos concursos públicos. A luta continua e não desistiremos jamais”, disse. 

Sobre o PL 161/ 2021, que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis, a ser apreciado pela Casa, Wellington se disse confiante na aprovação da matéria pelo Plenário.

“Eu acredito que vamos conseguir a aprovação desse projeto de lei, que versa sobre a quebra da cláusula de barreira. A matéria já é uma realidade em outros estados e eu confio que, assim como já foi aprovado na CCJ e na Comissão de Administração, também será no Plenário da Assembleia para beneficiar os aprovados em concurso”, frisou.

Equipes realizam primeira reunião da transição de gestão na Câmara de São Luís

Processo de transição das gestões de Osmar Filho e Paulo Victor teve início na última terça-feira (8)

O primeiro passo da transição na Câmara Municipal de São Luís ocorreu na manhã desta quarta-feira (9), com a primeira reunião entre as equipes dos presidentes Paulo Victor (PCdoB) e Osmar Filho (PDT). Representantes da nova gestão e da atual administração se encontraram na Sala Vip da Casa, visando a troca de informações relevantes sobre o legislativo. Durante o encontro, temas importantes sobre a situação financeira e administrativa foram tratados entre as duas equipes.

A partir de janeiro do ano que vem, caberá a Paulo Victor substituir o atual presidente Osmar Filho no comando do Palácio Pedro Neiva de Santana. Em entrevista à imprensa, o futuro chefe do Legislativo ludovicense destacou a importância deste momento.

“Iniciamos o processo de transição na Câmara, na qual assumirei a presidência no ano que vem. Com apoio do vereador Osmar Filho, estamos dando início a esta etapa importante, com o objetivo de integrar as pessoas da nossa Casa Legislativa e garantir o entendimento do povo quanto aos nossos papéis como vereadores”, frisou Paulo Victor.

Concebida para facilitar o início de uma administração recém-eleita, a transição sempre foi tranquila na Câmara Municipal. Com a conquista unânime entre os pares para presidir a Casa, Paulo Victor conduziu a primeira reunião com uma equipe técnica formada por juristas e administradores.

A previsão é de que a transição seja norteada por setores, mas com foco nas questões legislativas e administrativas. O diálogo entre as duas equipes, com trocas de informações, deve ocorrer entre os meses de novembro e dezembro.

“Esta etapa de transição ocorre de forma harmônica com o objetivo de integrar as equipes técnicas para garantir um trabalho equilibrado e eficaz”, completou o parlamentar que comandará o parlamento municipal no biênio 2023/2024.

O que diz a legislação?

As regras que tratam sobre transição de gestão no Legislativo são baseadas naquelas que norteiam a troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. As normas têm como objetivos evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do gestor que sai.

No âmbito federal, a Lei 10.609/2002 e o Decreto 7.221/2010 garantem o acesso de uma equipe de transição com 50 integrantes e um coordenador a informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar ações a serem tomadas logo após a posse. A atuação da equipe de transição está autorizada a começar no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição e deve ser finalizada até o décimo dia, após a posse presidencial.

Já no âmbito estadual e municipal, a regra que visa aperfeiçoar o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública, tem como base o §1º, do art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão, além dos dispositivos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.