Programa de Apoio a Projetos Locais 2023 do Instituto Alcoa receberá inscrições a partir do dia 13 de março

Realizada anualmente, chamada apoia iniciativas relacionadas às áreas de atuação prioritárias do Instituto Alcoa: educação e geração de trabalho e renda

O Programa de Apoio a Projetos Locais, uma realização anual do Instituto Alcoa para contribuir com sua missão de promover coletivamente a educação e o desenvolvimento dos territórios nos quais atua, receberá inscrições de projetos de 13 de março a 25 de abril.

A iniciativa apoiará projetos locais desenvolvidos por organizações da sociedade civil e/ou do Poder Público nas áreas prioritárias para o Instituto – educação com foco em ensino fundamental e geração de trabalho e renda, causas estruturantes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa. Além disso, como parte do compromisso de contribuir para a redução das desigualdades e promover, cada vez mais, espaços inclusivos e diversos para todas as pessoas, o Programa de Apoio a Projetos também incentiva o desenvolvimento de iniciativas que auxiliem e estimulem a inclusão de mulheres, grupos étnico-raciais, pessoas com deficiência e do público LGBTQIA+.

“Nós acreditamos que os projetos comunitários têm a capacidade de transformar os territórios em que estamos presentes, através de uma agenda coletiva de desenvolvimento local. Sabemos da potência da sociedade civil e de suas comunidades, e é por isso que atuamos em conjunto com diferentes atores, para que possamos promover iniciativas em prol de uma sociedade cada vez mais inclusiva e equitativa” explica Monica Espadaro, Diretora Executiva de Operações do Instituto Alcoa.

Critérios para participação

Serão priorizados projetos nas regiões de atuação do IA: Juruti (PA); Divinolândia (SP), Poços de Caldas e Caldas (MG); São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar (MA).

Organizações com no mínimo dois anos de existência, projetos realizados nas localidades elegíveis e iniciativas com duração máxima de dois anos são alguns dos critérios para participar do edital.

Os projetos devem conter: 1) foco nas áreas prioritárias do Instituto Alcoa; 2) objetivo de implementação, expansão, aperfeiçoamento ou disseminação de propostas já existentes; 3) valor solicitado ao Instituto Alcoa entre R$ 50 mil e R$ 250 mil; 4) perspectiva de continuidade e sustentabilidade das ações após o encerramento do apoio; 5) ao menos uma parceria financeira assegurada para o desenvolvimento da proposta, que corresponda a, no mínimo, 10% do orçamento total; e 6) estratégias de avaliação e plano de divulgação, incluindo ações e resultados.

As inscrições serão recebidas de 13 de março a 25 de abril pelo sistema de gestão de projetos. No ato da inscrição, as organizações devem enviar todos os documentos descritos no edital. Os projetos selecionados serão divulgados até 25 de agosto.

Workshops

Para apoiar as organizações na elaboração e envio dos projetos, o Instituto Alcoa e a Alumar promoverão workshops em parceria com o Ficas, organização que acompanha todas as etapas do Programa de Apoio a Projetos Locais. Conheça o calendário em São Luís:

• Mangue Seco
Data: 15 de março
Horário: 13 às 16h30
Local: Auditório do C.E. Prof. Mário Martins Meireles.

• Monte Castelo
Data: 16 de março
Horário: 13 às 16h30
Local: Auditório do Senai, do C.E. Profissional e Tecnológico Raimundo Franco Teixeira. Av. Getúlio Vargas, 2.888.

Todas as informações sobre o Programa de Apoio a Projetos Locais 2023 estão reunidas no edital da iniciativa, disponível neste link.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 722 0715 (ligação gratuita de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00).

Sobre o Instituto Alcoa

Fundado em 1990, no Brasil, o Instituto Alcoa é uma entidade sem fins lucrativos, que tem o propósito de transformar coletivamente os territórios em que a Alcoa está presente – Poços de Caldas (MG), São Luís (MA) e Juruti (PA) – a fim de torná-los mais inclusivos e menos desiguais.

Para isso, o Instituto Alcoa promove iniciativas em educação e geração de trabalho e renda, causas estruturantes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, além de incentivar a participação social e o diálogo em torno das causas como forma de mobilização para o engajamento. Sua atuação se conecta às políticas públicas e agendas de interesses globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

PF desarticula quadrilha de fraudadores do INSS instalada em Codó, no Maranhão

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou a Operação Bórgias, na manhã desta sexta-feira (10), com o fim prender os membros e desestruturar organização criminosa, instalada no município de Codó-MA, especializada em cometer fraudes contra a Previdência Social.

Na ação, foram cumpridos 12 mandados judiciais, sendo oito de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva, nos municípios de Teresina/PI e Codó/MA, todos expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Teresina/PI da Seção Judiciária do Piauí.

As fraudes ocorrem em sistemas do INSS, por meio da inserção de documentos falsos, alteração de dados e locais de pagamento de beneficiários falecidos (saque pós-óbito), fictícios e vivos, valendo-se de diversos idosos falsários para consecução dos crimes.

No decorrer das investigações foram identificados 77 benefícios atrelados à referida organização criminosa, dos quais foi confirmada fraude em 32. Destes, oito benefícios de pessoas fictícias e 24 pertencentes a segurados falecidos.

Prejuízo

Para os 32 benefícios com fraude comprovada, constatou-se o prejuízo efetivo no valor de R$ 2.056.337,22. Estima-se que, com a posterior revisão administrativa dos benefícios por parte do INSS e cessação dos pagamentos, haverá uma economia aos cofres públicos no montante de R$ 1.739.805,26.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato majorado, falsidade ideológica, uso de documento falso, apropriação de bens de pessoas idosas, lavagem de bens e valores.

É hoje! Mulheres Forrozeiras apresenta o melhor da autêntica música nordestina e presta justa homenagem às lutas e conquistas femininas

A quarta edição do evento “Mulheres Forrozeiras” marcará, nesta sexta-feira (10), as comemorações alusivas à semana internacional da mulher. Já são quatro anos de pura alegria e descontração, em clima familiar e de amizade, com o melhor da autêntica música nordestina, em uma festa totalmente dedicada a elas um justo reconhecimento às lutas e às conquistas do sexo feminino.

“Mulheres Forrozeiras” reunirá os amantes da música nordestina no Restaurante Picui Tábua de Carne, localizado na Avenida Daniel de La Touche, na Cohama, em São Luís, a partir das 20h, com entrada franca.

Várias atrações irão se revezar em uma noite de homenagens, reconhecimento, boa música e muita dança pela passagem do dia 8 de março.

Dário Rubens, Tonyyy Penha, Beto, Paula Nordestina, Lu Estrela e “Forró Pegado” já confirmaram participação.

Esse encontro dos admiradores e admiradoras do xaxado, baião, arrasta-pé, xote e de muitos ritmos é promovido pelo Tributo ao Rei do Baião, Amantes do Forró Pé de Serra do Brasil e Secretaria Estadual de Cultura.

Informações: (98)9 9972-7051

Março Lilás: mestra em saúde corporativa reforça importância de campanha em empresas

 São Luís – O mês de março já chegou e trouxe com ele uma missão muito importante para as organizações e a sociedade: a campanha ‘Março Lilás’, cujo objetivo é conscientizar sobre câncer de colo de útero para que haja prevenção e possibilidade de tratamento precoce.

“Esse trabalho somente é possível por meio do compartilhamento de dados relevantes que podem e devem ser disseminados no ambiente de trabalho. Quanto mais mulheres alcançadas, maior a chance de salvar vidas”, frisa Daniella Andrade, que atua em processos de qualidade, gestão de pessoas e programas de bem-estar para incentivar o desenvolvimento humano e empresarial.

Repercutindo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), ela alerta para o fato de que, no Brasil, o câncer de colo de útero é o terceiro tipo mais incidente entre mulheres, excluídos os de tumores de pele não melanoma.

“O órgão nos revela que, para este ano, são estimados 17.010 novos casos, o que representa um risco considerado de 13,25 casos a cada 100 mil mulheres”, frisa Andrade.

Ações

Ela diz que é de suma importância que as empresas reforcem ações neste período como um alerta para a doença, uma vez que essas iniciativas são capazes de aumentar o bem-estar no ambiente de trabalho e a produtividade dos colaboradores, bem como reduzir custos com planos de saúde.

“As empresas exercem um papel social muito importante na vida de seus colaboradores. Afinal de contas, passamos a maior parte das nossas horas semanais no ambiente de trabalho. Por isso, quanto mais comprometidas em ações ligadas à saúde mental, física e ao bem-estar no trabalho, mais elas contribuirão na prevenção de enfermidades”, afirma.

Silenciosa

Daniella Andrade, que é mestra em Saúde Corporativa com abrangência em autarquias e indústrias, além de conselheira e madrinha humanitária da Cruz Vermelha, alerta para o fato de que o câncer de colo de útero é uma doença com desenvolvimento lento e atuação silenciosa no organismo. A patologia manifesta-se a partir da modificação das células responsáveis pela formação do câncer de colo uterino.

“Essas células doentes são facilmente descobertas na realização do exame preventivo, também conhecido como Papanicolau. A principal causa é a infecção por alguns vírus, tais como o HPV”, lembra.

No Brasil, a incidência do câncer de colo de útero ocorre de forma significativa. A doença é o terceiro tipo de neoplasia de maior ocorrência entre as mulheres. Esse é um dos principais motivos para o engajamento na campanha ‘Março Lilás’.

“Toda e qualquer ação focada no bem-estar no trabalho e produtividade das colaboradoras merece destaque. Afinal de contas, informar é o primeiro passo tanto para a prevenção quanto para a busca de um diagnóstico que não seja tardio”, finalizou Daniella Andrade.

Receita Federal apreende drogas e mercadorias em São Luís avaliadas em mais de R$ 1 milhão

Operação contou com o apoio dos agentes caninos Ithor e Saymon

Em operação realizada nos dias cinco a sete de março, no Centro de Distribuição dos Correios de São Luís, a Divisão de Vigilância e Repressão ao contrabando e descaminho, da Receita Federal (Direp03), localizou, com o auxílio dos agentes caninos Ithor e Saymon, duas encomendas enviadas de Barra Velha/SC para Imperatriz/MA e São Luís/MA contendo trezentos gramas de skunk em cada um dos pacotes e outra encomenda enviada de Porto Velho/RO para São José de Ribamar/MA contendo um quilo e meio de pasta base de cocaína. O valor total aproximado dos entorpecentes é de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

A operação também resultou na apreensão de mais de 150 encomendas enviadas por meio dos Correios e transportadoras contendo mercadorias sem comprovação de importação regular, cujo valor ultrapassa a marca de um milhão de reais. 

A Receita Federal esclarece que as mercadorias importadas devem obedecer aos requisitos previstos na legislação e, caso não haja a observação às normas legais, poderá ser aplicada a pena de perdimento. Inicialmente, ela assegura ao contribuinte o direito ao contraditório, em que as mercadorias permanecem em seus depósitos até que todo o processo administrativo seja cumprido e observado.

Caso não haja manifestação do contribuinte, ou seu recurso seja negado, a mercadoria poderá sofrer a pena de perdimento e seguirá para destinação, que poderá ocorrer de quatro formas, de acordo com a Portaria RFB nº 200/2022: leilão, doação, incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal e ainda, destruição ou inutilização.

As apreensões reforçam a importância do serviço de inteligência e gerenciamento de risco da instituição, sobretudo com a cooperação da equipe K9 (cães de faro) na repressão e combate ao tráfico de drogas e descapitalização do crime no Brasil.

A Receita Federal monitora e está sempre atenta, trabalhando com precisão no combate aos ilícitos para desarticulação do crime organizado. Além disso, subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, a descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros.

Rio Anil Shopping manifesta pesar por vítimas do incêndio no Cinesystem

Empresa garantiu assistência às famílias da adolescente e da jovem que morreram na tragédia e a todos os feridos

Por meio de uma nota pública emitida nesta quinta-feira (9), o Rio Anil Shopping manifestou pesar pelas vítimas do incêndio ocorrido na tarde da última terça-feira (7) em duas salas de exibição do Cinesystem. A tragédia resultou nas mortes de uma adolescente e de uma jovem, sendo que um dos corpos ainda não foi oficialmente identificado. Outras 13 pessoas sairam feridas, algumas com queimaduras de 2º e 3º graus, e/ou intoxicadas ao inalar a fumaça produzida pelas chamas.

O shopping se solidarizou à dor das famílias de todas as vítimas e informou estar buscando ampará-las e auxiliá-las com o que for possível.

O Rio Anil Shopping garantiu estar comprometido com o cuidado e a assistência aos clientes que estão sofrendo com a tragédia, bem como aos seus familiares. Assegurou, ainda, estar fazendo todos os esforços para auxiliar os órgãos competentes a identificar as causas do incêndio.

Telefone

O shopping também disponibilizou o número de telefone 0800 300 4591, para ligação gratuita, destinado a familiares de vítimas que ainda não estejam recebendo atendimento médico e custeio de despesas com cuidados com a saúde.

Confira a nota de pesar emitida pelo Rio Anil Shopping:

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Deputado Wellington volta a coletar assinaturas para CPI da Telefonia

O deputado estadual Wellington do Curso informou, nesta quinta-feira (9), que voltou a coletar as assinaturas para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia. O objetivo é garantir uma melhoria no serviço prestado pelas Operadoras, zelando, assim, pelos direitos dos consumidores maranhenses.

Ao se pronunciar, Wellington informou já ter mais de 10 assinaturas e disse que a expectativa é coletar todas as assinaturas ainda no mês de março.

“Voltei a coletar assinaturas para instaurar a CPI da Telefonia. Agora, com os novos deputados estaduais eleitos e/ou reeleitos. Já consegui mais de 10 assinaturas. Acredito que ainda em março conseguirei as assinaturas necessárias para instaurar a CPI. O objetivo é garantir que haja uma melhoria no serviço de telefonia ofertado aos consumidores”, disse Wellington do Curso.

Tarde do Pijama é atração para crianças no São Luís Shopping

Com diversas atrações, evento gratuito acontece neste domingo, 12, na Praça de Alimentação do piso 2

Mais do que diversão, a Tarde do Pijama é de muito aprendizado. O evento gratuito será realizado no próximo domingo,12, na Praça de Alimentação do piso 2 do São Luís Shopping, a partir das 15h, com uma vasta programação para a gurizada, em um ambiente agradável e com segurança.

A iniciativa do shopping tem o objetivo de possibilitar momentos alegres e de integração por meio de recreação, contação de histórias e pocket show da Bela Adormecida Cover.

“A criançada participará de diversas atividades envolvendo a socialização, a diversão e a aprendizagem”, afirmou Igor Quartin, gerente de Marketing do shopping. “O evento valoriza as capacidades e os saberes das crianças, acreditando em seu potencial e nos conhecimentos de cada uma delas “, acrescentou.

Pocket show

Com uma proposta interativa, o pocket show da Bela Adormecida promete agradar muito o público infantil. Os personagens sairão dos livros de histórias para contar, cantar e encantar o público. De maneira interativa, as crianças também são convidadas para ajudarem a contar a história de uma princesa enfeitiçada por uma maléfica feiticeira para cair num sono profundo, até que um príncipe encantado a desperte com um beijo provindo de um amor verdadeiro. É um dos contos mais famosos da humanidade e a versão mais conhecida é a dos Irmãos Grimm, publicada em 1812.

Prefeitura de Caxias e Caixa Econômica projetam investimento de R$ 30 milhões nas áreas da saúde, iluminação pública e infraestrutura

A Prefeitura de Caxias (MA) está tratando junto a Caixa Econômica Federal sobre novos investimentos em diversas áreas do município, que, somados, giram em torno de R$ 30 milhões. O prefeito Fábio Gentil se reuniu com representantes do banco estatal, ra sede da administração municipal, para definir um cronograma de trabalho e planejamento das ações para o curto e médio prazos, afim de que os investimentos na infraestrutura, saúde e iluminação pública sejam acelerados. Também participaram os representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Comissão Central de Licitação (CCL).

“Há um entendimento de que o município de Caxias tem um bom relacionamento com a Caixa Econômica. A gente está alinhando os pontos principais desse acordo para que se traga através da Caixa, as melhorias para Caxias. Estamos tratando sobre uma PPP para a Iluminação Pública, onde Caxias foi selecionado entre os 10 municípios do Brasil em uma consulta pública.  Nós estamos vindo aqui apresentar a Prefeitura para que a Caixa faça uma análise e  posteriormente uma contratação de um estudo sobre iluminação pública, entregar este estudo para a Prefeitura, para que ela possa por meio de pregão eletrônico contratar a melhor empresa”, destaca Willoudson Lima, superintendente executivo de governo da Caixa Econômica.

Para o prefeito Fábio Gentil, as conversas estão adiantadas para que novos investimentos sejam realizados em Caxias nas áreas da Saúde, Infraestrutura e Iluminação Pública. “Nós trabalhamos alguns aspectos com a Caixa Econômica. Um dos aspectos é um valor que a Caixa vai disponibilizar ao Município, em uma espécie de financiamento, de R$ 5 milhões, para melhorarmos a saúde, para a compra de equipamentos, como ambulâncias, equipamentos odontológicos, para aprimorarmos tanto o atendimento, quanto ampliarmos a oferta de exames para a população. O banco nos propôs, ainda, algo em torno de R$ 25 milhões para que possamos trabalhar a infraestrutura, asfalto e estradas vicinais. Claro que isso não é a curto prazo, mas são propostas para que até junho ou julho a gente possa estar usando esses recursos, depende do Governo Federal. Estamos trabalhando uma PPP da iluminação pública, na qual a Caixa financia o estudo de viabilidade do investimento para que possamos ter 100% de iluminação em LED”, destacou Fábio Gentil.

STJ mantém demissão de professor universitário que filmava alunas e servidoras em situações íntimas

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990.

A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por um professor do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas, vinculado à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que buscava anular sua demissão. Segundo o processo administrativo disciplinar (PAD) que fundamentou a decisão, o servidor teria produzido e armazenado – de forma dolosa e sem consentimento – vídeos de alunas, servidoras e empregadas terceirizadas da instituição, em horário e local de trabalho.

O pedido do autor foi considerado improcedente pelo juízo de primeiro grau, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A corte reforçou que o PAD garantiu o direito de defesa do recorrente e que ele admitiu a produção e a armazenagem dos vídeos sem autorização, além de se reconhecer nas cenas em que ele próprio aparecia nas filmagens.

Para servidor, atos praticados sem exposição pública não justificariam demissão

O servidor demitido recorreu ao STJ para reiterar, entre outros argumentos, que o processo administrativo – responsável por apurar, inicialmente, possível prática de assédio sexual – foi levado às autoridades policiais e arquivado por atipicidade da conduta. Para ele, esse resultado na área criminal afastaria possível punição administrativa.

O recorrente apontou ainda que os fatos apurados se restringiram à esfera privada, sem exposição pública ou comportamento que chamasse a atenção dos colegas de trabalho. Com isso, ele alegou que a pena de demissão não seria razoável nem proporcional.

Instância administrativa é independente das esferas penal e civil

De acordo com o relator, ministro Sérgio Kukina, a existência de uma sentença penal absolutória por ausência de provas não repercute em exame residual no âmbito do PAD, pois as instâncias civil, penal e administrativa são independentes.

O ministro destacou que é irrelevante o fato de o processo administrativo ter sido originalmente instaurado para apurar possível prática de assédio sexual, pois sua conclusão constatou a prática de infrações previstas na Lei 8.112/1990 (“incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”).

Kukina observou que a conduta escandalosa não exige ampla exposição. Ele explicou que o comportamento, o qual ofende a moral administrativa, pode ocorrer de forma pública ou em ambiente reservado.

“Não há como se afastar da conclusão, firmada tanto pela comissão processante quanto pelo tribunal de origem, de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que ‘filmava, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas’, fato, aliás, admitido pelo servidor no âmbito do PAD, conforme consignado no acórdão recorrido – realmente caracteriza a infração prevista no artigo 132, V, parte final, da Lei 8.112/1990”, afirmou o ministro.

Não é possível aplicar sanção menos severa do que aquela prevista em lei

Segundo Kukina, a verificação de que o servidor de fato praticou a conduta indicada pela administração da universidade afasta a alegação de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Nos termos do relator, o raciocínio do recorrente contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual esses princípios não podem ser invocados para substituir a pena de demissão legalmente prevista por outra menos grave.

“Tipificada a conduta ilícita nas hipóteses para as quais a lei prevê a penalidade de demissão como resposta indissociável, não pode a autoridade julgadora aplicar sanção diversa ou menos severa, ainda que em reverência ao princípio da proporcionalidade”, concluiu o relator.

Leia o acórdão no REsp 2.006.738.