São José de Ribamar se prepara para festa de emancipação com reforço integrado das forças de segurança

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR) e da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRANS), realizou uma reunião de planejamento com representantes da Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil para alinhar as ações de segurança e mobilidade durante as festividades que acontecem de 22 a 28 de setembro.

O encontro teve como objetivo garantir que moradores, turistas e romeiros possam participar dos festejos de forma tranquila e organizada. Entre os pontos discutidos, estiveram o reforço no policiamento ostensivo, a organização do trânsito, controle de estacionamento, monitoramento de pontos estratégicos e ações preventivas para evitar ocorrências.

A programação inclui uma grande festa em comemoração ao aniversário de emancipação política do município, no dia 23 de setembro, com atrações culturais e shows nacionais. Entre eles, a cantora Taty Girl, Forró Estourado e os cantores gospel Pamela Oliveira e Banda Fogo e Glória, que prometem atrair um grande público para cidade.

A secretária municipal de Turismo, Emanuelle Borralho, destacou a importância do trabalho conjunto para garantir o sucesso do evento:

“Nosso maior compromisso é garantir que as pessoas vivam esse momento de fé e tradição com segurança e tranquilidade. A união de esforços entre as secretarias e as forças de segurança é fundamental para que tudo ocorra da melhor forma possível”, afirmou.

De acordo com secretário da SEMTRANS, Mano Pontes, a mobilidade é prioridade durante o período. “Iremos intensificar a sinalização e a presença dos nossos agentes para organizar o fluxo de veículos e pedestres, evitando congestionamentos e garantindo que todos tenham acesso com segurança às áreas de maior concentração de público”, ressaltou.

Segundo o prefeito, Dr. Julinho, a festa de emancipação é uma importante celebração para os ribamarenses. “Mais do que uma festa, a emancipação é um momento de reafirmar o orgulho de ser ribamarense. Queremos que cada morador e visitante se sinta parte dessa história e viva dias de alegria e confraternização, com toda a segurança que merece.”

A Polícia Militar confirmou a ampliação do efetivo durante os dias de festa. Já a Polícia Civil vai atuar com equipes de plantão para atendimento de ocorrências e apoio às demais forças de segurança.

Balsas que operam após desabamento de ponte em Estreito têm fluxo diário de 950 motos, 1.150 carros e 350 caminhões

Transporte de veículos disponibilizado pelo DNIT segue operando gratuitamente

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que a operação das balsas contratadas pela autarquia, que realizam a travessia no Rio Tocantins, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), segue normalmente e de forma gratuita, garantindo o transporte seguro de pessoas e veículos até que as obras da nova ponte de Estreito, na BR-226/TO/MA sejam concluídas, o que está previsto para o final deste ano.

As balsas operam com quatro acessos equipados com rampas: dois na margem de Estreito e dois na margem de Aguiarnópolis, sendo que duas rampas são destinadas a veículos leves e duas a caminhões pesados.

O fluxo médio diário das balsas é de aproximadamente 950 motocicletas, 1.150 carros leves e 350 caminhões.

Bruno & Marrone em São Luís: um evento imperdível de música e exclusividade

A label “Inevitável – A Festa” será realizada no dia 04 de outubro, na área externa do São Luís Shopping. Os cantores Enzo Rabelo e Dino Fonseca, também estão na programação

No dia 4 de outubro, São Luís (MA) vai ser palco de uma experiência única que promete transformar a noite em uma verdadeira celebração do sertanejo. Bruno & Marrone, uma das maiores duplas da história da música brasileira, desembarcam na cidade com o projeto “Inevitável – A Festa”, uma label tematicamente envolvente e totalmente personalizada para o público.

O evento, que tem a produção local da 4Mãos Entretenimento em parceria com a Worldshow e Mode Creative, será realizado na área externa do São Luís Shopping, com patrocínio da Friboi, Seara Gourmet, CrediShop e O Boticário.

O show, que é uma versão especial da turnê da dupla, é muito mais que um simples concerto. Com o projeto Inevitável, Bruno & Marrone trazem ao público uma apresentação exclusiva, recheada de sucessos que marcaram suas carreiras, como “Boate Azul”, “Choram as Rosas”, “Dormi na Praça” e muitos outros. Uma experiência que vai aproximar ainda mais os fãs da dupla e reinventar a forma de curtir música ao vivo.

Além da dupla, o evento recebe Dino Fonseca, com seu estilo contagiante misturando pop e rock, e o jovem prodígio Enzo Rabelo, que promete encantar o público com seu talento e carisma.

O cantor Dino Fonseca foi escolhido por Bruno & Marrone para levar aos shows um momento de clássicos da música que trará até covers de A-ha, Beatles, Bon Jovi e Queen. ‘Inevitável – A Festa’ tem eu e o Marrone junto com o Dino, que canta rock e músicas internacionais dos anos 1970, 1980 e 1990. Então, a gente vai entregar mais ao público”, explicam os artistas.

Ambientes

Mesas Diamante: para 4 pessoas, com visão privilegiada e serviço completo.

Espaço Premium: acesso ao frontstage, ativações especiais e bares para uma imersão ainda mais intensa no show.

Suítes exclusivas: para até 15 pessoas, com bar premium, banheiros climatizados e atendimento personalizado.

Serviços

“Inevitável – A Festa”

Quando: 04 de outubro (sábado)

Onde: Área externa do São Luís Shopping

Atrações: Bruno & Marrone, Dino Fonseca e Enzo Rabelo

Ingressos:

Loja 4Mãos Store (São Luís Shopping) e no site: www.bemingressos.com.br

Realização: 4Mãos Entretenimento, Worldshow e Mode Creative

Assista ao vídeo:

Presidente Iracema Vale destaca ações do Governo do Estado em benefício da população maranhense

Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) nesta quinta-feira (18), a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou iniciativas do Governo do Estado que vêm impactando diretamente a vida da população, como o Programa Maranhão Livre da Fome, o Programa Mais Asfalto e os investimentos na Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Iracema ressaltou a importância do Maranhão Livre da Fome, programa que garante segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade. A parlamentar citou a entrega de mais de 600 cartões em Barreirinhas, oportunidade em que pôde presenciar a alegria da população beneficiada.

“Recebi muitos vídeos de pessoas mostrando que conseguiram reforçar a alimentação das crianças. Esse incentivo tem sido muito bem-vindo, especialmente para as famílias mais carentes”, afirmou.

A presidente da Alema também agradeceu ao governador Carlos Brandão pelo Programa Mais Asfalto, que está em execução em diversos municípios da região dos Lençóis.

“O programa chegou a Barreirinhas, Urbano Santos, Belágua e São Benedito do Rio Preto, transformando a realidade dessas cidades. O governador está a todo vapor, trabalhando em várias regiões do Estado”, destacou.

Outro ponto enfatizado por Iracema Vale foi o fortalecimento do ensino superior no Maranhão. Ela parabenizou o Governo pela entrega da nova estrutura da Uema, que já garante oportunidades concretas a estudantes oriundos da rede pública.

“Dois jovens que estudaram em escola pública me ligaram radiantes por terem conquistado vagas em Medicina. Essa iniciativa do governador, em parceria com a Assembleia, de reservar 50% das vagas para alunos da rede pública, é um feito histórico e merece ser valorizado”, ressaltou.

Ao final, a chefe do Parlamento Estadual reafirmou a relevância das políticas implementadas pelo Executivo.

“Esse é um gesto de compromisso com o povo. É oferecer ensino superior de qualidade, com estrutura belíssima, comparável às melhores universidades particulares, e acessível a quem mais precisa. Parabéns ao governador Carlos Brandão pelo brilhante trabalho em favor da população maranhense”, concluiu.

Tios acusados de abusar de sobrinhas são condenados em Bom Jardim

Em julgamentos presididos pelo juiz Philipe Silva Carneiro, dois homens foram condenados em casos distintos que ocorreram na Comarca de Bom Jardim. Ambos estavam sendo acusados de praticar estupro de vulnerável, tendo como vítimas suas sobrinhas. O Poder Judiciário aplicou penas rigorosas nos dois casos que envolvem estupro de vulnerável no ambiente familiar. No primeiro julgamento, o réu foi condenado a 31 anos e meio de prisão. Sobre ele, a acusação de abusar sexualmente de uma sobrinha desde que ela tinha cinco anos de idade.

Na sentença, o magistrado valorizou o depoimento da vítima como prova central, destacando sua coerência e os profundos traumas psicológicos observados, como automutilação e isolamento social. Foi a percepção de uma professora sobre a mudança de comportamento da menina na adolescência que permitiu a descoberta dos crimes. A longa duração dos abusos levou à aplicação da pena máxima prevista para o crime continuado.

TRÊS MENINAS

No segundo julgamento, outro homem, também tio das vítimas, foi condenado a 45 anos de prisão. Ele estava sendo acusado de estupro de vulnerável praticado contra três sobrinhas, irmãs entre si. Conforme a denúncia, os crimes ocorreram por volta de 2007, mas só foram denunciados em 2021. Respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, o juiz aplicou a legislação da época, no caso, atentado violento ao pudor. A pena foi calculada somando-se as punições para os crimes cometidos contra cada uma das meninas, configurando concurso material.

Em depoimento, uma das vítimas afirmou ter sido abusada sexualmente pelo tio em diversas ocasiões, entre os cinco e dez anos de idade. Narrou episódios de conjunção carnal e outros atos libidinosos, revelando também o uso posterior de preservativo e ameaças veladas que a intimidaram e a obrigaram a ficar em silêncio durante tanto tempo. “A firmeza do depoimento, a coerência dos detalhes e a persistência dos relatos ao longo do tempo reforçam sua credibilidade”, pontuou o juiz na sentença.

PENA DURA

O Judiciário ressaltou a personalidade do réu como predador sexual intrafamiliar e a quebra de confiança familiar para justificar a dureza da pena, que incluiu uma indenização mínima de R$ 20 mil para cada vítima. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado. 

Nas alegações finais, o Ministério Público pediu pela condenação, ressaltando a credibilidade dos relatos da vítima, a prova testemunhal e o relatório do Conselho Tutelar, além de invocar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a continuidade delitiva diante da reiteração dos abusos. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição.

Transparência e resultados: Dr. Julinho mostra balanço da administração

Na manhã desta quinta-feira (18), o prefeito de São José de Ribamar apresentou o balanço dos últimos 8 meses de gestão durante entrevista concedida aos programas Bom Dia Maranhão e ao Difusora News. Na ocasião, o chefe do poder executivo ribamarense detalhou os investimentos e obras que estão sendo realizadas na cidade. O gestor destacou o compromisso da sua administração com o desenvolvimento urbano e social do município.

Ao ser questionado sobre a infraestrutura do município, o gestor destacou que a Prefeitura concluiu importantes obras de pavimentação, totalizando 6.100 metros de asfalto nos bairros Ponta Verde (2.600m), Trizidela da Maioba (2.000m) e Cohabiano (1.500m). Além disso, foram realizados 600 metros de drenagem profunda na Avenida Nossa Senhora, diminuindo os alagamentos e melhorando a qualidade de vida da população.

Foi também realizada a Operação Tapa-Buracos, que já recuperou 45 vias, percorrendo mais de 62km, com meta de chegar a 85km até o final do ano. Na zona rural, 29,53km de estradas foram recuperados e 2.250m de canais desobstruídos.

O prefeito Dr. Julinho falou sobres as obras realizadas nas escolas do município, que visam melhorar a estrutura do ensino municipal. “Estamos transformando a realidade educacional do nosso município. Inauguramos as Escolas Nova Terra e Maria Elisa no início de 2025, e concluímos reformas em 16 unidades educacionais. Mais seis escolas estão com obras em andamento para conclusão ainda este ano”, destacou.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

O município formalizou sua adesão ao Selo UNICEF 2025-2028, reforçando o compromisso com os direitos de crianças e adolescentes. O CENTRO POP Rua recebeu premiação da Rede Maranhense de Diálogo contra Drogas (REMADD), reconhecendo a excelência do serviço prestado.

Dr. Julinho comentou sobre os avanços na assistência social oferecida aos munícipes. “Ampliamos significativamente nossa rede de acolhimento com a Casa da Mulher Ribamarense, abrigos para crianças e adolescentes e a Casa de Acolhida Temporária para Adultos. Em breve, inauguraremos o Centro Dia para Idosos, consolidando nossa política de assistência social”, enfatizou.

EDUCAÇÃO

O gestor destacou a entrega do Complexo Educacional Curiar Bilíngue, primeira escola municipal bilíngue da história da cidade, além do projeto Curiar XP. “O Curiar Bilingue é uma das maiores conquistas do município. Dentro do complexo há uma estrutura de ponta oferecida aos nossos alunos. Tudo para alavancar a educação em nosso município. Outro avanço significativo foi a implantação do CURIAR EJA, oferecendo educação para jovens e adultos integrada a cursos profissionalizantes, com merenda escolar de qualidade e benefício de R$ 150 mensais para estudantes matriculados”, destacou.

NOVA LEI DE ZONEAMENTO

A nova Lei Orçamentária de Zoneamento estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, organizando o uso do solo e proporcionando segurança jurídica para investidores. “Esta legislação é fundamental para o crescimento ordenado da nossa cidade, garantindo proteção ambiental e melhor qualidade de vida para nossa população”, afirmou o prefeito.

73 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DA CIDADE BALNEÁRIA

Para o aniversário de 73 anos da cidade, Dr. Julinho falou sobre importantes inaugurações, incluindo o Complexo Dário Santos, reforma da Estrada da Ponta Verde e Caúra, Rampa Náutica, muro de arrimo da Praça Ana Carolina, espaço ‘Viva Dr. Julinho’ e a nova escola municipal do Parque Vitória. “Estamos trabalhando incansavelmente para entregar uma cidade melhor para todos os ribamarenses. Estas obras representam nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da nossa população”.

Justiça Federal garante candidatura de Saulo Lima à Presidência do CRO-MA

A Justiça Federal, por meio da juíza Andressa Goebel Pillon, da 3ª Vara Federal Cível, acolheu os argumentos da defesa da Chapa 3 e garantiu o direito de participação do cirurgião-dentista Saulo Lima nas eleições do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA). A magistrada considerou que o indeferimento da candidatura carecia de motivação adequada.

Entre os principais pontos derrubados pela decisão judicial está a alegação de que Saulo Lima não teria se afastado a tempo do cargo de presidente do Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas do Maranhão para disputar o pleito. No entanto, a juíza reconheceu que o afastamento ocorreu dentro do prazo legal previsto no estatuto da entidade.

Segundo Saulo Lima, o indeferimento foi resultado de manobras para tirá-lo da disputa, incluindo uma notificação em prazo exíguo, às vésperas de feriado. “A Justiça reconheceu nosso direito e reafirmou nosso compromisso com a categoria”, declarou.

A Chapa 3 tem como bandeiras a renovação, a valorização dos profissionais, a transparência e o fortalecimento da odontologia maranhense. As eleições do CRO-MA estão marcadas para 3 de outubro e serão realizadas de forma on-line. Saulo promete continuar percorrendo o estado para apresentar suas propostas e dialogar com os profissionais da área.

Equatorial promove o Programa Descontão Social em comemoração ao Dia do Cliente

Oportunidade nunca vista, com desconto de até 40% na regularização de débitos com a Distribuidora

Em comemoração ao Dia do Cliente, celebrado no dia 15 de setembro, a Equatorial Maranhão lança a campanha “Descontão Social”, com o objetivo de potencializar os benefícios da nova Medida Provisória, que ampliou os descontos de energia para os clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício do Governo Federal. Com essa oportunidade de negociação nunca vista antes, a Distribuidora reforça seu compromisso em oferecer energia elétrica de qualidade, atendimento humanizado e iniciativas que aproximam ainda mais a empresa das famílias maranhenses.

A campanha tem vigência de 15 de setembro a 30 de novembro de 2025 e tem como objetivo apoiar clientes em situação de inadimplência, oferecendo condições imperdíveis, entrada acessível e prazos diferenciados de negociação junto à Equatorial Maranhão. Durante o período, a Distribuidora oferece ofertas especiais e descontos que podem chegar a 40% na regularização das faturas de energia. Para participar, os clientes devem procurar uma agência de atendimento, a promoção ocorre em todas as regiões em que a Distribuidora atua.

Com essa iniciativa, a Equatorial Maranhão celebra o Dia do Cliente, incentivando práticas de eficiência, regularização e consumo consciente de energia, reafirmando seu compromisso em garantir segurança, qualidade no fornecimento de energia elétrica e benefícios diretos para os maranhenses.

Ao longo deste ano, a Equatorial Maranhão já promoveu diversas ações de negociação de dívidas, como os mutirões de serviços gratuitos, que além de aproximar a Distribuidora da comunidade, dispõem de facilidades que vão desde a negociação de débitos até o acesso à programas sociais, sempre disposta a negociar com seus consumidores, com o intuito de apoiá-los, oferecendo alternativas para manter as contas em dia.

Nova Tarifa Social de Energia para famílias de baixa renda

Desde a implantação da nova medida provisória, a Equatorial Maranhão orienta os consumidores sobre a Nova Tarifa Social de Energia, destinada às famílias de baixa renda. O benefício será aplicado automaticamente para mais de 1,1 milhão de clientes da Equatorial Maranhão que já se enquadram nos critérios e recebem o desconto, sem necessidade de solicitação.

Para garantir o acesso ao benefício, é importante:

• Manter o cadastro no CadÚnico atualizado a cada dois anos, no CRAS ou na prefeitura do seu município;
• Caso receba o BPC, fique atento à revisão obrigatória do benefício a cada dois anos;
• O desconto será aplicado automaticamente para quem já se enquadra nos critérios, desde que o cadastro esteja válido;
• Se o beneficiário não for o titular da conta, o cadastro somente pode ser feito na Central de Atendimento 116; Agências Presenciais ou Postos de Atendimento Presencial e CRAS do município.

Cade aplica multa de R$ 600 mil em investigação de condutas anticompetitivas no setor de saúde no Maranhão

Empresas e profissionais de medicina no ramo da urologia no estado pagarão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e se comprometeram a encerrar as condutas investigadas e adotar medidas para prevenir novas infrações

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na Sessão Ordinária de Julgamento desta quarta-feira (17/9), quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCC) relativos a práticas anticompetitivas no mercado de serviços médicos de urologia. As investigações abrangeram os estados do Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Minas Gerais, além de entidades com atuação nacional. As práticas incluíam tabelamento de preços, descredenciamentos em massa dos profissionais, boicotes a planos de saúde e influência à conduta uniforme de concorrentes.  

A investigação teve início em 2015, a partir de representação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Em 2019, a Superintendência-Geral do Cade instaurou processo administrativo para apurar as denúncias, que apontavam indícios de influência à conduta uniforme e abuso de posição dominante praticados entre 2010 e 2015. 

Em março deste ano, o relator do caso, conselheiro Victor Fernandes, abriu prazo para que os investigados apresentassem propostas de TCC. Previsto na Lei nº 12.529/2011, o termo é um instrumento que permite encerrar investigações mediante a cessação das práticas ilícitas, colaboração com as autoridades e pagamento de contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 

De acordo com o conselheiro-relator, os compromissos assumidos pelas partes são proporcionais e suficientes para prevenir novas infrações no mercado analisado, além de estarem alinhados com a jurisprudência da autarquia e a legislação vigente. “Os acordos firmados são adequados para mitigar riscos concorrenciais e preservar a livre concorrência no setor de saúde suplementar, seguindo a sistemática prevista na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do Cade”, destacou. 

Com a homologação, os compromissários se obrigaram a encerrar as condutas investigadas, adotar medidas para prevenir novas infrações e cooperar com o Cade. As contribuições pecuniárias ao FDD somam mais de R$ 600 mil, distribuídas entre duas pessoas físicas (R$ 157 mil), o Instituto de Urologia do Maranhão – Uromar (R$ 188,7 mil), o Centro Urológico do Maranhão Urocentro (R$ 145,3 mil) e Uroclínica Ltda. (R$ 156,1 mil). 

Assembleia aprova MP que amplia serviços prestados por órgãos estaduais

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na manhã desta quarta-feira (17), durante realização da sessão plenária, a Medida Provisória n.º 501/2025 que visa principalmente ampliar serviços prestados por órgãos estaduais. A matéria segue agora para promulgação.

Um dos objetivos da MP é ampliar os serviços da Casa da Mulher Maranhense (CMM), estendendo a atuação do órgão para as 18 regionais do estado, conforme pontuou o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) ao votar a favor da proposição.

Hoje, a Casa da Mulher Maranhense atende mulheres em situação de violência, oferecendo serviços especializados. Entre os objetivos da CMM destaca-se a sua missão na interrupção do ciclo da violência, oferecendo acolhimento e apoio psicossocial para as vítimas.

“É possível criar a Casa da Mulher Maranhense, nas 18 regionais do Maranhão, sem que sejam criados os cargos para o exercício da função? As Casas terão Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia da Mulher, Patrulha Maria da Penha. Como é que algum deputado pode votar contra isso? Em um país onde se mata mulher diariamente?”, questionou parlamentar, fazendo questão de ressaltar o alto índice de violência contra as mulheres e a necessidade de cada vez mais criar mecanismos para coibir tal prática.

Ainda durante o seu pronunciamento, Neto Evangelista ressaltou que a MP também ampliará as atividades do Centro de Referência das Juventudes (CRJ) em São Luís, Caxias e Pedreiras. O parlamentar destacou inclusive que a ampliação dos centros foi uma demanda que partiu da própria população por meio das audiências do Orçamento Participativo.

Vinculado à Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv), o Centro de Referência das Juventudes visa garantir os direitos dos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo ações nas áreas de arte-educação, cultura e tecnologia. trata-se de um espaço idealizado para debater ideias, compartilhar conhecimentos e estimular a convivência das diferentes juventudes, possuindo políticas similares às da Casa da Mulher Brasileira ou Centros de Referência aos Idosos que visam atenção às populações com especificidades e que necessitam de uma intervenção pública.

A MP também reforça os serviços da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (AGEMSUL). “Então, que fique registrado aqui hoje que, votar contra a criação específica desses cargos, é votar contra a Casa das Mulheres Maranhenses; é votar contra o Centro de Juventude, ouvido no Orçamento Participativo; é votar contra que a Agemsul, estendendo a sua atuação para a regional de Açailândia, possa fazer a fiscalização e acompanhamento das obras que o Governo do Estado tem feito”, frisou Neto Evangelista.

Necessidade

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a n.º 501/2025 destacando o dever da Administração Pública em desempenhar suas funções com presteza, qualidade e rendimento funcional, o que demanda, muitas vezes, a reestruturação organizacional de suas entidades, de modo a garantir a adequada prestação dos serviços.

“Nessa direção, a presente Medida Provisória tem por objetivo atualizar a estrutura organizacional de várias Secretarias e da AGEMSUL, de forma a assegurar o contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, e por consequência, a efetivação do interesse público que legitima a sua atuação”, destacou o chefe do Executivo.