O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor, decidiu arquivar o pedido de impeachment apresentado por um servidor municipal aposentado, em nome de um grupo de servidores, após parecer da Procuradoria concluir que não havia base jurídica para abrir o processo.
A decisão considerou que o tema ainda está em análise no Judiciário e aguarda definição final do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impede reconhecer descumprimento deliberado de lei e evita instabilidade política no município.
A denúncia tratava de questões relacionadas ao teto salarial dos servidores, mas foi classificada como sem pressuposto válido e sem justa causa para prosseguir.
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