Prefeitura garante na Justiça gratuidade de 30 minutos nos estacionamentos privados de São Luís

Tribunal de Justiça do Maranhão determina que cobrança só pode ser feita a partir do 31º minuto de permanência do usuário no local

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) reconheceu, em sessão plenária realizada na quarta-feira (28), que é plenamente eficaz a Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital. Esses estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

O procurador-geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.

A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação. O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís. A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.

O Município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.

Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Favorável ao fim do auxílio-moradia para deputados, Zé Inácio destaca economia de R$ 1,4 milhão por ano

Os deputados estaduais maranhenses aprovaram, por unanimidade, na manhã dessa quarta-feira (28), o Decreto Legislativo que extinguiu a concessão do auxílio moradia aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A iniciativa foi proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, da qual o deputado Zé Inácio (PT) é signatário, por ocupar a Segunda Secretaria.

Para Zé Inácio e o deputado Othelino Neto, Presidente da Assembleia, que propuseram e votaram pela extinção do auxílio-moradia, a decisão é de suma importância, tendo em vista o momento de crise da economia brasileira, que afeta diretamente as classes mais pobres. “A Assembleia está dando exemplo a outros poderes e instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, etc., que devem tomar a mesma iniciativa, pois se trata de um assunto de interesse nacional, que pode gerar benefícios aos cofres públicos”, defendeu Zé Inácio.

Os parlamentares maranhenses tinham direito a auxílio-moradia no valor de R$ 2.850,00, e agora, com o fim do benefício, a economia anual aos cofres públicos será de R$ 1,4 milhão. “Com o fim do benefício aos parlamentares maranhenses, o dinheiro público economizado poderá ser destinado a áreas importantes do nosso estado, como a saúde, a educação e a segurança”, ressaltou o parlamentar.

Vereador Cézar Bombeiro realizará em abril audiência pública sobre creches e escolas comunitárias

O vereador Cézar Bombeiro (PSD) retorna às comunidades de São Luís para ratificar a realização de Audiência Pública sobre Escolas Comunitárias e Creches. Estava prevista para o ano passado, sendo adiada para fevereiro do presente exercício e depois marcada para o dia 6 de abril.

A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro é decorrente dos sérios problemas enfrentados pelas escolas comunitárias e creches. Todos nós sabemos que a responsabilidade do ensino infantil é da prefeitura de São Luís, mas ela não consegue atender a grande demanda e nem faz parcerias, que podem ser solução para as crianças e suas famílias, registra o vereador, destacando que de há muito, são as escolas comunitárias que preparam a maioria das crianças desde o jardim até as séries do ensino infantil.

A audiência pública é importante sob o ponto de vista de como podemos fazer parcerias com a prefeitura para atender o considerável número de crianças que estão fora das salas de aula. Escolas Comunitárias com creches se constituirão em avanços importantes, acostumando as crianças desde pequenas a aprendizado e educação.

Por meio da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Comunitárias, um grupo de vereadores, dentre os quais Cézar Bombeiro, vem promovendo debates em busca de alternativas, que podem ser avançadas ainda mais durante a audiência. “A verdade é que precisamos inserir as crianças nas escolas, garantindo-lhes direitos que são assegurados pela Constituição Federal”, pontuou o vereador Cézar Bombeiro.

Wellington destaca decisão que suspende contratação de professores sem concurso em Barreirinhas

O deputado estadual progressista Wellington do Curso destacou, na tarde da última terça-feira (27), a decisão do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos que determina a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas. A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada pelo promotor de justiça Guilherme Goulart Soares e já foi ponto de audiência realizada pelo deputado Wellington, ainda em março de 2017.

Ao destacar a decisão, o deputado Wellington ressaltou a importância de se respeitar os aprovados no concurso público.

“A Prefeitura de Barreirinhas realizou concurso público para provimento de diversos cargos no âmbito municipal, com homologação do resultado final em 30 de junho de 2016. Em março de 2017, realizamos uma audiência para discutir sobre a convocação dos aprovados no concurso de Barreirinhas. Por isso, destacamos e ficamos contentes com essa decisão do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos que determina a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas. Isso é compromisso com o povo do Maranhão. Isso é respeitar quem estudou para obter aprovação em um concurso público”, disse Wellington.

ENTENDA O CASO

No dia 24 de fevereiro de 2017, os professores ocuparam a sede da prefeitura de Barreirinhas e só deixaram o local após reunião com o deputado Wellington. Após isso, no dia 08 de março de 2017, Wellington realizou importante audiência pública no município para discutir sobre a situação.

Em seguida, já no dia 20 de setembro de 2017, Wellington e uma comissão que representou os aprovados no concurso se reuniram com o promotor de justiça Guilherme Goulart, titular da cidade para solicitar a suspensão das contratações.

Adriano Sarney recorre à bancada federal em defesa do Refis para a microempresa

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) teve aprovado na Assembleia Legislativa o Requerimento nº 047/2018, de sua autoria, que convoca a bancada maranhense na Câmara dos Deputados e no Senado a rejeitar o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PERT).

“Esse programa estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, reflexo da grave crise econômica que assolou o país nos últimos anos. Por isso é muito importante que seja rejeitado o veto presidencial, em Brasília (DF)”, declara Adriano, que é idealizador e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), uma de suas bandeiras de luta na Assembleia Legislativa.

De acordo com o parlamentar, conforme o seu Requerimento, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB brasileiro e 57% dos empregos formais no país, por isso é essencial evitar que 600 mil pequenas e micro empresas sejam excluídas do Simples Nacional, o que implicaria, no mínimo, em dois milhões de empregos a menos. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo REFIS das grandes empresas, sancionado em outubro passado, garantindo também a isonomia de tratamento prevista na Constituição.

Segue o requerimento:

Após denúncia da Globo, Flávio Dino manda recuperar avenida de acesso ao Socorrão II

Bastou a poderosa Rede Globo repercutir em seu noticiário reportagem produzida pela TV Mirante denunciando a buraqueira na Avenida Tancredo Neves, que dá acesso ao Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorrão II, para o governador Flávio Dino (PCdoB) mandar recuperar a via.

A operação tapa-buracos na Avenida Tancredo Neves foi anunciada nesta quarta-feira (28) pelo secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, nas redes sociais.

O titular da Sinfra alegou que tem sido difícil para o governo estadual executar obras na malha viária no período chuvoso. No entanto, não mencionou que a via já estava intrafegável antes mesmo do início das chuvas, menos de um ano após ter sido restaurada pelo próprio Estado.

Por mais de um ano, Flávio Dino ignorou os sucessivos apelos da população e incontáveis matérias jornalisticas feitas pela imprensa local.

Mas se rendeu ao poderio da maior emissora de TV do país, que, vez ou outra, vem dando repercussão nacional a atos condenáveis, dentre os quais alguns  escândalos que marcam o desgoverno comunista.

Lamentável!!! Maranhão tem o menor rendimento domiciliar per capita do país, aponta IBGE

O Maranhão teve o menor rendimento domiciliar per capita do país em 2017. É o que aponta levantamento divulgado nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feito a partir de valores calculados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU). A divulgação atende ao disposto na Lei Complementar 143/2013, que estabelece os novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Com apenas R$ 597,00 de rendimento médio individual nos domicílios, o Maranhão ficou bem atrás das demais unidades da federação no índice pesquisado. O segundo pior desempenho foi de Alagoas, com R$ 658,00, seguido pelo Pará, onde a renda familiar, por cabeça, foi de R$ 715,00, ano passado.

O maior rendimento domiciliar per capita, em 2017, foi o do Distrito Federal, onde fica a capital, Brasília: R$ 2.548,00. Em segundo, aparece São Paulo, com R$ 1.712,00, e em terceiro vem o Rio Grande do Sul, com R$ 1.635,00.

Cálculo

O rendimento domiciliar per capita é calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (em termos nominais) e o total dos moradores. São considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes de todos os moradores, inclusive os classificados como pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos.

Os valores foram obtidos a partir dos rendimentos brutos efetivamente recebidos no mês de referência da pesquisa, acumulando as informações das primeiras entrevistas do 1o, 2o, 3o e 4o trimestres da PNAD Contínua de 2017.

PNAD Contínua

A PNAD Contínua é uma pesquisa domiciliar que, a cada trimestre, capta informações socioeconômicas e demográficas em cerca de 211 mil domicílios, em aproximadamente 16 mil setores censitários, distribuídos em cerca de 3,5 mil municípios.

Confira os dados da pesquisa:

MP aciona prefeito de São João Batista por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista ingressou, nesta terça-feira, 27, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito João Cândido Dominici. A ação foi motivada pela pintura de diversos prédios públicos nas cores do partido político do gestor municipal, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública.

Em janeiro de 2017, no início do mandato do atual prefeito, o Ministério Público emitiu Recomendação a respeito do tema. Os principais prédios públicos do município estavam sendo pintados com as cores amarelo e azul, do partido PSDB, e amplamente utilizadas na campanha eleitoral de João Dominici.

Apesar de recebida pessoalmente pelo prefeito em 18 de janeiro de 2017, a Recomendação não foi cumprida. Posteriormente, duas requisições foram encaminhadas ao procurador-geral do Município, solicitando os procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação relativos à pintura dos espaços públicos, mas também não foram atendidas.

Uma nova recomendação foi enviada, orientando que o próprio gestor municipal custeasse os serviços para desfazer as pinturas irregulares nos prédios municipais, mais uma vez não atendida.

Uso político de cores

Um relatório elaborado pela Promotoria de Justiça de São João Batista apontou que a sede da Prefeitura e as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, além da Praça da Matriz e o estádio municipal foram pintados de azul e amarelo. Na mesma situação estavam o Mercado Municipal do Peixe, o Conselho Tutelar e a Unidade Básica de Saúde.

Na área da educação, utilizam as cores que diferem das presentes na bandeira do Município (azul, vermelho e branco) o Centro Integrado Marly Sarney, a Oficina Pedagógica Deputado Gastão Vieira e o Farol do Saber.

Das investigações também consta uma consulta de preços para calcular os prejuízos causados ao erário pela pintura irregular dos espaços públicos. Chegou-se a um orçamento de R$ 47 mil.

“O demandado, ao dar início ao exercício do seu mandato como prefeito do Município de São João Batista, em menos de um mês iniciou uma ‘difusão’ das cores azul e amarela pelo município, consubstanciada na pintura de prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de São João Batista, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município e do Estado do Maranhão”, observa, na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

Indenização

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça condene João Cândido Dominici por danos morais coletivos, indenizando a administração pública em R$ 50 mil. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens do gestor municipal até o valor de R$ 141 mil, referente ao valor das obras mais a multa que pode ser aplicada ao prefeito.

Além disso, se condenado por improbidade administrativa, o prefeito de São João Batista estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito, entre outras sanções.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Vereador Mário Assunção avalia positivamente primeiro ano da gestão de Fábio Gentil

Do Blog Política Caxiense

Tecendo elogios ao primeiro ano do governo Fábio Gentil (PRB), o vereador Mário Assunção (PPS) faz uma avaliação positiva dos trabalhos em 2017 para o Executivo.

Elevado a líder de Governo na Câmara Municipal caxiense em gestões anteriores, cumpre seu segundo mandato com um olho nas suas atividades parlamentares e o outro em seu futuro político. Por isso, não se pode descartar a possibilidade do vereador Mário Assunção exercer novamente o cargo de líder de Governo em mais uma gestão.

Não é de hoje que Mário Assunção é uma espécie de “guru” e articulador politico dentro da Casa do Povo.

Só nos resta aguardar os próximos capítulos dessa jornada, que, por sinal, nos trará grandes surpresas.

Em reunião com membros do TCE e do MP, Wellington volta a defender fiscalização do dinheiro público

O deputado estadual progressista Wellington do Curso se reuniu, na manhã dessa segunda-feira (26), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Caldas Furtado, e com representante da Procuradoria Geral de Justiça, promotor Márcio Tadeu. O objetivo foi também tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 02/2018, que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão. A PEC cria limites para a atuação do Tribunal de Contas do Estado no caso da edição de normas que tenham força de lei.

Na ocasião, o deputado Wellington deixou claro que seu posicionamento permanecerá em defesa da fiscalização.

“Na Assembleia Legislativa, o meu posicionamento é um só: pela fiscalização. Se querem limitar a fiscalização por parte do TCE, não contarão comigo. Sob a perspectiva formal, a PEC é inconstitucional. Não há o que se discutir quanto a isso. Em relação ao quesito material, eu continuarei a favor da fiscalização dos recursos públicos. A população maranhense merece respeito e precisa saber como é aplicado ou gasto o dinheiro público”, disse Wellington.