O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.
A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).
Irregularidades
Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.
As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.
Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.
O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE)
Ação de Janot que questionava autorização prévia da AL para julgar governador do Maranhão foi julgada procedente pelo STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4675, por meio da qual o procurador-geral da República questionou dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão (artigo 66) que condicionava o julgamento do governador pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à prévia autorização de dois terços da Assembleia Legislativa.
O relator aplicou à ação a jurisprudência firmada pelo STF em maio deste ano, no julgamento das ADIs 5540, 4764, 4797 e 4798, quando o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.
No julgamento, o STF fixou a seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.
Hospitais de emergência com corredores lotados de pacientes; pessoas passando a noite inteira em filas para conseguir senhas para marcar atendimento; meses à espera de uma consulta ou exame; unidades de saúde em situação precária ou com falta de remédios. Esses são alguns dos dramas enfrentados diariamente por milhares de cidadãos ludovicenses que utilizam as unidades de saúde públicas em São Luís. O atendimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) é motivo de reclamação constante dos usuários. Para discutir a situação da gestão pública de saúde no município vai ser realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de São Luís, proposta pelo vereador Marcial Lima (PEN).
A audiência pública vai ser realizada no dia 22 de setembro, sexta-feira da semana que vem, às 10h, no plenário da Câmara. Diversas autoridades e instituições foram convidadas a participar da discussão, como os demais vereadores, o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, sindicatos e associações ligadas à área da saúde pública. E qualquer cidadão pode participar da audiência pública.
“Queremos entender porque as pessoas esperam tanto tempo por uma consulta. Esse é um tema que todo cidadão tem interesse e que é fundamental discutir para procurar soluções para tantos problemas. Queremos abordar todos os aspectos da saúde pública no município, desde a demora no atendimento até as condições em que o trabalho é prestado para o cidadão e a situação dos funcionários das unidades”, justifica o vereador Marcial Lima. Segundo ele, a ideia é tentar entender porque o serviço ainda é precário na rede municipal do SUS e propor aos gestores soluções para melhorar o atendimento.
Hospital Carlos Macieira é administrado por terceirizada, que ainda não pagou salário de agosto a profissionais
Cerca de 1 mil profissionais de saúde que trabalham no Hospital Carlos Macieira e que mantêm vínculo empregatício com a terceirizada Gerir ainda não receberam os salários do mês de agosto. O pagamento, que costuma sair todo dia 30, deveria ter sido efetuado até o quinto dia útil deste mês, mas até agora não há previsão de quando será creditado.
Estão sem vencimentos enfermeiros, técnicos de enfermagem, fonoaudiólogos, maqueiros e trabalhadores que fazem serviços gerais. Em contato com a matriz da Gerir, em Minas Gerais, os servidores foram informados que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) já fez o repasse de agosto à terceirizada e que todos os outros profissionais contratados pela empresa, lotados em outras unidades de saúde do Estado, já receberam seus vencimentos.
Dissídio
Também está pendente, desde fevereiro, o pagamento do dissídio coletivo aos enfermeiros. Como não houve acordo entre a empresa e o sindicato da categoria na última negociação salarial, a Justiça trabalhista arbitrou um percentual de reposição salarial à classe, até hoje não repassado aos servidores.
O atraso salarial impõe uma segunda obrigação ao governo: a de fiscalizar o pagamento aos servidores, que têm a árdua missão de salvar vidas e não podem, em hipótese alguma, ficar insatisfeitos no ambiente de trabalho, para que seu desempenho não seja comprometido.
Cantor receberá o público para apresentar seu primeiro livro, nesta sexta-feira (15/09), às 19h, na Livraria Leitura do São Luís Shopping
No próximo dia 15 de setembro, segunda-feira, os fãs do cantor Leo Chaves terão a chance de receber diretamente das mãos do artista, que agora também é escritor, sua primeira obra literária, que tem como título ‘No Colo dos Anjos’ e será autografada pessoalmente. O artista, que reside em Uberlândia e possui uma relação bem próxima com a cidade, receberá os fãs a partir das 19h na Livraria Leitura do São Luís Shopping. O acesso ao cantor será por meio de senhas limitadas que serão distribuídas no mesmo dia, a partir das 18h, na Livraria.
Leo Chaves, que além de cantor também é produtor, compositor, empresário e pecuarista, iniciou recentemente sua atuação como palestrante e, com o lançamento do livro ‘No Colo dos Anjos’, dá mais um passo em sua carreira, atuando como escritor. A obra conta a história de dois personagens: Bruce – um artista que foi internado inconsciente – e Martin – um artista renomado, consagrado e com uma carreira exemplar. Martin vai ao hospital para dar apoio aos pais de Bruce quando este ainda está entre a vida e a morte. Quando Bruce acorda e volta para casa vai aos poucos aceitando a presença desse novo amigo que tanto o apoia nesse momento de instabilidade na carreira.
Com o passar do tempo, a amizade dos personagens se fortalece à medida que Bruce tenta se reerguer. Entre altos e baixos, Bruce vai trilhar seu caminho de superação, autoconhecimento e desenvolvimento da inteligência emocional para descobrir qual é o significado da vida e da felicidade. A obra de ficção traz muitos traços de realidade presentes na vida de todas as pessoas.
Serviço
O que: Noite de autógrafos com Leo Chaves e apresentação do livro ‘No Colo dos Anjos’ Data: sexta-feira, 15 de setembro Local: Livraria Leitura do São Luís Shopping Horário: a partir das 19h – com distribuição de senhas limitadas a partir das 18h na Livraria Saraiva do Center Shopping
A senhora Maria Frassinetti de Paula Barros Sardinha; maranhense que é filha do grande mestre e pintor José de Paula Barros, que será homenageado em livro, nessa quarta na sede da AML
A sede da Academia Maranhense de Letras será palco, nessa quarta – feira (13.09) às 19h, da Noite de Autógrafos do lançamento do livro “Revivescência: a vida e a arte dos Paula Barros”, que consiste em um importante resgate cultural e histórico sobre a vida e a obra do pintor José de Paula Barros, que revolucionou as artes plásticas na metade do século XX e influenciou diversos artistas maranhenses. E de sua aluna, a pintora maranhense Amina de Paula Barros.
A obra, fruto de dois anos de estudos, foi escrita pelo pesquisador João Carlos Pimentel Cantanhede e traz uma minuciosa história sobre a vida e obra de Paula Barros e sua esposa, a também pintora Amina de Paula Barros.
A apresentação especial do livro será feita pelo acadêmico e imortal Eliézer Moreira Filho, membro da AML. Depois da noite de autógrafos que é aberta ao público interessado, o livro poderá ser encontrado na Livrarei AMEI, no Shopping São Luís.
Área de duna está à venida por R$ 20 milhões na Litorânea
Uma área de duna da Avenida Litorânea, que a princípio seria terreno de marinha, ou seja, pertencente à União, está sendo colocada à venda por R$ 20 milhões por um corretor de imóveis de São Luís. Em anúncio no Facebook, republicado no último dia 8, o profissional do ramo imobiliário informa as dimensões da área e garante que o eventual comprador estará autorizado a construir imediatamente no local.
É a segunda vez que o mesmo anúncio é publicado nas redes sociais. O material havia sido postado meses antes, mas foi removido posteriormente.
A foto que ilustra o anúncio mostra um trecho de duna, na Praia de São Marcos, coberto por vegetação. O terreno, segundo o vendedor, mede 163 metros de frente. O corretor fornece três números de telefone, com Whatsapp, para que possíveis interessados na transação entrem em contato.
Questionado pelo blog sobre a legalidade da negociação, já que áreas de dunas não são passíveis de venda e são rigorosamente protegidas pela legislação ambiental, o corretor Luiz Onório reafirmou que tem em seu poder toda a documentação que permite não só a venda, mas também a construção de casas ou outros tipos de edificações no terreno.
O presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, deputado Wellington do Curso (PP), utilizou as redes sociais para convidar a população maranhense para audiência, que será realizada em parceria com a OAB/MA e tem como objetivo discutir sobre a previdência social dos servidores públicos. Pontos importantes como repasses das contribuições e controle dos regimes próprios serão debatidos na audiência que ocorrerá amanhã, dia 13, a partir das 14h, na sede da Seccional da OAB/MA.
“Discutir temas importantes como os repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios dos servidores públicos do Maranhão é, sem dúvida alguma, de grande relevância, principalmente, para quem integra a Administração Pública. Foram convidadas Centrais Sindicais, como, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, CONLUTAS e diversos sindicatos dos servidores públicos estaduais. Além disso, foram também convidados os conselheiros da OAB, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros. A discussão é o momento inicial para a articulação de ações que defendam os direitos dos servidores públicos e a Audiência Pública será realizada em parceria com a OAB, seccional Maranhão”, disse o professor e deputado Wellington.
Tema destacou o trabalho de Dino durante a inauguração da E.M Gilza Léda
O município de Tuntum completou, nesta terça-feira (12), 62 anos de emancipação política e administrativa. E para comemorar a data em grande estilo, o prefeito Cleomar Tema (PSB) e o governador Flávio Dino (PC do B) entregaram aos moradores dezenas de novas obras em vários setores da administração pública.
A programação preparada pela prefeitura começou logo cedo, às 6h, com o tradicional desfile estudantil na Praça Seabra Carvalho, na região da sede.
Em seguida, Tema e Dino – que estavam acompanhados de vereadores; secretários estaduais e municipais; deputados estaduais e deputados federais; o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho (PDT); lideranças comunitárias; além de mais de 15 prefeitos – inauguraram o novo Estádio Municipal Dr. Tema, popularmente chamado de Temão.
Construída pela gestão Cleomar Tema, unidade de ensino é a primeira em tempo integral de Tuntum
A praça esportiva recebeu serviços de recuperação da sua infraestrutura, fruto de parceria entre município e governo do estado.
Ainda na região central da cidade, foi inaugurada a ponte Hélio Araújo, construída pelo governo atendendo pedido da prefeitura.
No bairro Desembargador Cleones Cunha, o prefeito e o governador inauguraram a Escola Municipal Gilza Léda, a primeira unidade de ensino em tempo integral de Tuntum.
A escola foi construída pela prefeitura com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Possui doze salas de aula – todas climatizadas – ginásio poliesportivo e outras dependências dotadas de ótima infraestrutura para atender bem os estudantes.
Tema e Dino entregaram a ponte Hélio Araújo, construída na região da sede de Tuntum
Durante a inauguração, Flávio Dino entregou uma viatura nova para a 5ª Companhia da Polícia Militar de Tuntum e fardamento escolar para os alunos da rede de ensino médio.
Localizada em frente a E.M Gilza Léda, a nova Praça Maria Artur Gonzaga também foi entregue. O espaço público foi reconstruído pelo governo estadual, tendo recebido nova iluminação, piso, bancos e equipamentos de lazer e entretenimento.
Cleomar Tema e Flávio Dino inauguraram a nova Escola Municipal Raimundo Ferreira Lima, localizada no povoado Placa Violão, na zona rural.
No povoado Cigano, foram autorizadas construções de novos sistemas de abastecimento de água
A unidade de ensino foi construída pelo governo estadual, através do programa Escola Digna, em um terreno doado pelo município.
Também via Escola Digna, os moradores do povoado Olho D´Água, distante cerca de 15 km da se da cidade, foram agraciados com uma nova Escola Municipal, que recebeu o nome de Unidos Venceremos.
No setor da infraestrutura, Tema e Dino entregaram as obras de asfaltamento de mais de dois quilômetros de vias do povoado Cigano. Os serviços, é importante destacar, foram executados com recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB), que esteve presente na maratona de inaugurações.
Flávio Dino atendeu pedido de Cleomar Tema e também autorizou o início dos trabalhos para implantação dos sistemas de abastecimento de água dos povoados Vila Ludugero, Sempre Verde, Cigano e Tabocal – para este último o governador também determinou a implantação de uma unidade de ensino do Escola Digna.
“Nós, moradores de Tuntum, só temos a agradecer esta parceria proveitosa entre o prefeito Tema e o governador que muito bem está fazendo para a cidade e seu povo”, disse a dona-de-casa Esmeralda Lobato.
Nova escola do povoado de Placa Violão, construída através do programa Escola Digna
Flávio Dino, ao parabenizar os tuntuenses, elogiou o trabalho desenvolvido por Cleomar Tema como gestor público e também como presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
“Além de mostrar que sabe trabalhar com eficácia diante das dificuldades financeiras, o prefeito Tema ratifica, mais uma vez, a sua condição de grande líder político no Maranhão. Prova disso, são os vários prefeitos e prefeitas que vieram prestigiá-lo no aniversário de Tuntum”, afirmou o governador.
Cleomar Tema agradeceu o apoio do governador. De acordo com ele, o Maranhão possui um gestor que realmente trabalha pelos municípios e que leva as políticas públicas para os mais necessitados.
“Não existe no Brasil um governador que esteja trabalhando igual ao Flávio, mesmo diante dos cortes financeiros impostos pelo governo federal. O governador Flávio Dino está transformando o Maranhão, tornando-o um estado mais justo e de oportunidade para todos”, disse.
José Reinaldo destacou a união que, hoje, prevalece entre os agentes da classe política, fruto, de acordo com ele, da gestão profícua e municipalista de Flávio Dino.
“Também destaco o excelente trabalho que o amigo Tema realiza em Tuntum, município que serve de exemplo para o Maranhão”.
O Grupo Mateus não chegou a um entendimento com o Imperial Shopping e após encerrar as negociações decidiu fechar a loja que mantinha no empreendimento comercial. Em nota divulgada por sua assessoria de imprensa, a rede supermercadista anunciou que abrirá um mercado conceito na cidade, modelo hiper, a exemplo de algumas unidades que mantém em São Luís. Abaixo, a nota na íntegra:
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