Adriano ressaltou que a PGE sustentou por dois períodos eleitorais uma investigação cujo arquivamento já havia sido recomendado pela PF duas vezes
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) destacou, na tribuna da Assembleia, nesta segunda-feira (28), o desfecho do inquérito que envolveu injustamente a ex-governadora Roseana Sarney na Operação Lava-Jato. “A justiça prevaleceu”, declarou o deputado.
Segundo explicou o parlamentar, a Procuradoria Geral da República (PGR) sustentou, utilizando-se de novas diligências, por cerca de dois anos (de 2014 a 2016), coincidentemente por dois períodos eleitorais, um inquérito que a Polícia Federal (PF) havia, por duas vezes, aconselhado o arquivamento e, portanto, inocentando Roseana.
“Eu não posso crer que haja ingerência política, de parente do governador Flávio Dino, que hoje exerce a sub-procuradoria na PGR. Acredito na instituição, mas tenho que admitir que achei uma decisão tardia e coincidentemente tomada após dois períodos eleitorais”, declarou o deputado.
Adriano elogiou o trabalho feito pela Polícia Federal, que cultiva como procedimento ético a investigação minuciosa dos fatos, dos crimes, antes de levar à Justiça as pessoas investigadas, uma postura que se contrapõe à atitude da PGR, que expôs nomes de personalidades públicas ao julgamento popular e midiático baseando-se apenas em delações de criminosos.
“Fato é que a Polícia Federal não concorda com o método da PGR, segundo relatou o jornal Folha de São Paulo. A PF investiga crimes, não pessoas”, concluiu o deputado.
Agência do BB da Praça Deodoro não poderá ser fechada, conforme decisão judicial
Uma decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se de reduzi-las a postos de atendimento. De acordo com a decisão, deverá o banco apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central. A ação foi tem como autor o Instituo de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON.
De acordo com o autor, recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil, por decisão unilateral, fechará 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o país, sendo 13 no Maranhão.
Destas agências, 5 (cinco) serão fechadas, a saber, em Açailândia (Parque das Nações), em Imperatriz (Praça da Cultura) e São Luís (Praça Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil) – e 8 (oito) serão reduzidas a postos de atendimento nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho D’água das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e Av. dos Franceses – Alemanha). Para o PROCON esse ato é visto como “um retrocesso para as relações de consumo do Estado”.
Abuso
Considera o autor que essa prática é abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do contrato firmado entre a instituição financeira e os consumidores. Refere que, em alguns casos, os consumidores correntistas terão que se deslocar para outros municípios a fim de utilizarem os serviços do banco. Afirma que a instalação de postos de atendimento em alguns locais em que serão fechadas agências não supre a falta de prestação de alguns serviços, dentre os quais, a realização de operações ou prestação de serviços financeiros, reiterando que somente neste ano já aplicou mais de 3 milhões de reais em multas ao Banco do Brasil em decorrência de autuações por violações a direitos dos consumidores.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado afirma observa que “o princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação e de transparência”. “Desse modo, ainda que se admita a possibilidade de que o réu efetive o fechamento das agências sem prejuízo aos consumidores, deve fornecer amplamente informações a esse respeito e indicar como absorverá a demanda produzida pela falta de outros canais de atendimento”, ressalta Douglas Martins.
Para ele, a situação narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do Brasil. “Com efeito, é fato público e notório que o Banco do Brasil é uma das maiores instituições financeiras do país. A abrangência territorial dos seus serviços é, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A facilidade no acesso é algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra a oferta. O fechamento de agências, sem motivo aparente, configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor”.
Violação
E segue: “Os consumidores que contratam com o Banco do Brasil têm a justa expectativa de que as condições previstas no momento da contratação se manterão durante toda sua execução. A surpresa gerada com a notícia de fechamento de agências certamente configura alteração da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e violação da boa-fé objetiva e ao princípio da confiança”.
Para o magistrado, no caso em destaque, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, trazendo o réu aos autos elementos que infirmem as alegações autorais, poderá ser determinado o retorno ao estado anterior. A Justiça entende que o encerramento das atividades de agências bancárias tem custo para o banco e também para os consumidores.
“Assim, visto que as agências ainda estão em pleno funcionamento, o razoável neste momento é que assim permaneçam até o julgamento da Ação. Afinal, acaso a ação venha a ser julgada procedente, o réu teria que arcar com os prejuízos do encerramento e posterior ativação de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda é o dano aos consumidores. Desta feita, em Juízo de cognição sumária, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência”, diz a decisão.
Por fim, decidiu por deferir o pedido de tutela de urgência e determinar, além do que já foi colocado acima: Que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; Que informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e número de clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Maranhão; Que a requerida apresente, no Estado do Maranhão, a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados/demitidos/aposentados.
A Justiça designou audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017, às 10 h, oportunidade em que as partes deverão comparecer representadas por preposto/procurador com poderes para chegar a um acordo.
Wellington diz que impunidade favorece crueldade contra animais
Durante a sessão plenária desta segunda-feira (28), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos aos animais no Maranhão. Trata-se, assim, da imposição de penalidades mais severas, a fim de combater a impunidade daqueles que cometem atos de crueldade.
Para Wellington, é necessário combater a impunidade com a qual os agressores de animais estão sendo tratados.
“O presente projeto de lei tem por objetivo combater a impunidade com a qual os agressores de animais estão sendo tratados no Maranhão. Bem sabemos que há uma Lei estadual que almeja à proteção dos animais. No entanto, diante da análise de tal legislação, percebemos que é necessário que haja penas mais severas. Essa ‘leveza’ no ato de punir acaba por gerar a sensação de impunidade. Prova disso é o triste e recente episódio que aconteceu na Praça dos Gatos, em São Luís, resultando na morte de mais de 30 felinos. A sensação que predomina é a de que a crueldade tomou conta daqueles que sabem que ficarão impunes. Almejando combater tal realidade, é que apresentamos o projeto em questão. A crueldade deve ser combatida e é por isso que nós defendemos penas mais severas!”, afirmou Wellington.
Lucas, que teve boa passagem pelo Sampaio, em 2013, morreu na tragédia
O atacante Lucas, de 26 anos, uma das vítimas da tragédia aérea que matou quase todo o time da Chapeconse, em Médelin, na Colômbia, teve boa passagem pelo Sampaio Corrêa, em 2013. Artilheiro veloz e com chute certeiro, ele marcou dois dos cinco gols do Tricolor no memorável 5 x 3 sobre o Macaé-RJ, no Castelão (relembre), primeiro dos dois jogos das quartas de final do Campeonato Brasileiro da Série C de 2013, que sacramentou o acesso do clube maranhense para a Série B.
Além do Sampaio, Lucas Gomes, que nasceu na cidade de Bragança, nordeste do Pará, jogou pelo Bragantino, time tradicional da sua terra natal, que o revelou, pelo São Raimundo-PA, Trem-AP, Castanhal-PA, Ananindeua-PA, Londrina, Tuna Luso e Icasa, Fluminense.
Desde janeiro estava na Chapecoense, por onde disputou 55 partidas. Lucas e a equipe viajavam para o primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional.
Maranhense
Ananias nasceu em São Luís e também morreu no acidente
Um atleta nascido no Maranhão também integrava a delegação da Chapecoense e morreu no acidente. Ananias Elói Castro Monteiro nasceu em São Luís, tinha 27 anos, 1,69 m e era meia.
Ficou bastante conhecido por fazer o primeiro gol no Allianz Parque, estádio do Palmeiras, na vitória de 2 x 0 do Sport, time que defendia na época, sobre os donos da casa, em 19 de novembro de 2014. Também fez o gol de empate contra o San Lorenzo, na Argentina, garantindo o 1 x 1 fora de casa, na primeira partida da semifinal da Copa Sulamericana.
O jogador foi revelado nas categorias de base do Bahia Futebol Clube. Defendeu, ainda, a Portuguesa, Cruzeiro, Palmeiras e Sport. Estava na Chapecoense desde o ano passado, inicialmente por empréstimo, depois, contratado em definitivo.
Em atividade no futebol desde 2008, o jogador já havia disputado 309 partidas como profissional e marcado 47 gols.
Familiares e amigos do atleta, que cresceu na Cidade Operária, estão abalados. Todos estão reunidos, à espera de mais informações sobre a tragédia e sobre o resgate do corpo.
Ananias era casado com Bárbara Monteiro e deixa um filho, Enzo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 25075 para suspender decisão do juízo da 6ª Vara Cível de João Pessoa (PB) que determinou a um jornalista que retirasse da internet matérias que tratam de um possível envolvimento do governador da Paraíba em esquema investigado pela operação Lava-jato, da Polícia Federal (PF). Para o ministro, a decisão questionada viola a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.
De acordo com o autor das matérias jornalísticas, a magistrada da 6ª Vara da Comarca de João Pessoa concedeu parcialmente liminar, nos autos de uma ação de indenização por danos morais, para determinar a retirada de matérias e a abstenção de postagem de qualquer assunto relacionado a possível envolvimento do governador do estado, Ricardo Coutinho, em esquema investigado pela Lava-jato. Para o jornalista, os fundamentos da decisão de primeiro grau representam a toda evidência uma censura prévia ao direito de livre manifestação do pensamento e de imprensa, e violam a decisão do Supremo no julgamento da ADPF 130. A matéria censurada, frisou o autor, apenas deu publicidade a fatos públicos, tratando-se de matéria jornalística absolutamente narrativa, verdadeira e de inegável interesse público.
Em sua decisão, o ministro explicou que a questão trazida nesta reclamação diz respeito a um alegado conflito entre a liberdade de expressão e de imprensa e a tutela das garantias individuais, como o direito à intimidade e a proteção da honra e da vida privada, ambos dotados de estatura constitucional.
A liberdade de expressão e de imprensa, salientou o ministro, constitui um dos mais relevantes núcleos dos direitos fundamentais de um estado democrático de direito. “Apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”, salientou o relator.
Para o ministro, determinações judiciais como a questionada na Reclamação se revelam como verdadeira forma de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege. O ministro lembrou que, ao julgar a ADPF 130, o Supremo assentou que “a plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo”.
Por considerar que houve violação à autoridade da decisão do STF no julgamento da ADPF 130, o ministro Luiz Fux deferiu a liminar para suspender a decisão do juízo da 6ª Vara Cível de João Pessoa.
Perícia judicial investigará possíveis falhas de segurança e controle no sistema de arrecadação tributária da Prefetura de São Luís
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou a realização de perícia no Sistema de Arrecadação Tributária do Município de São Luís (SIAT), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua operação. A decisão resulta da Ação de Produção Antecipada de Prova do Ministério Público do Estado do Maranhão, formulada com base no Inquérito Civil nº 01/2016, da Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que apurou suposta fraude na expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, da Secretaria da Fazenda do Município de São Luís (SEMFAZ).
Em face da complexidade da auditoria requerida, que envolve várias áreas de conhecimento técnico, a juíza Luzia Madeiro Neponucena nomeou dois peritos para a realização do trabalho. Eles terão o prazo de 30 dias para apresentar o laudo pericial, respondendo as seguintes questões: se houve efetivamente fraude no SIAT, no período de 2009 a 2012, e quais as falhas detectadas no referido sistema; quem eram as pessoas que operavam o sistema e se elas possuíam algum tipo de senha para tal; se houve prejuízos ocasionados ao SIAT e, em caso positivo, em que circunstâncias.
O Ministério Público assinala, com base no inquérito civil, que foram constatadas inúmeras falhas de segurança no SIAT do Município de São Luís, entre elas o acesso de qualquer funcionário, permitindo-o dar baixa em débitos tributários ou emitindo o documento negativo de débito fiscal, sem que o sistema identificasse o funcionário responsável pela operação.
Os fatos denunciados ocorreram no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014 e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016.
A peça inicial esclarece que até o ano de 2014, a empresa que operava e gerenciava o SIAT/São Luís era a DSF–Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA, com sede em São Paulo, tendo sido substituída pela empresa CTA–Centro de Tecnologia Avançada LTDA, sediada no Maranhão, e que tem como sócios Jorge Arturo Reque Júnior, Euda Maria Lacerda e Akio Valente Wakiyama, “todos denunciados junto com Raimundo José Rodrigues do Nascimento, atual secretário municipal da Fazenda de São Luís, por organização criminosa, que atuava (…) no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), tendo inclusive instalado um “filtro” no Sistema de Arrecadação (do Estado) para mascarar desvios de verbas do fisco estadual no montante de R$ 307,1 milhões”, descreve a denúncia.
De acordo com o Inquérito Civil 042/2016, foram sugeridas auditorias no Sistema de Arrecadação do Município, contratação de empresa especializada e investimentos em segurança no sistema, porém “mesmo após várias manifestações ministeriais (…) requerendo informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre as providências (…), a referida secretaria nunca encaminhara informações satisfatórias e conclusivas”.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), divulgou nota para esclarecer a posse de celulares e de um aparelho de TV por presos que cumprem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, noticiada hoje pela manhã por este blog (veja matéria abaixo). De acordo com a pasta, a presença dos telefones móveis no interior das unidades prisionais é disciplinado por uma portaria, que restringe o uso aos aparelhos institucionais da diretoria e da chefia de segurança.
Informa a nota que os celulares são entregues a agentes plantonistas, na Portaria Unificada, e devolvidos aos donos no momento da saída, após inspeções nas esteiras de raio-X e Body Scan (escâner corporal), equipamentos recém inaugurados pelo Governo do Estado.
Sobre a instalação de TVs nas celas, a Seap informa que trata-se de um benefício concedido apenas a presos de bom comportamento, regulamentado por uma portaria baixada em outubro de 2015. Segue a nota, na íntegra:
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) esclarece que o uso de aparelho de telefonia móvel celular, bem como seus acessórios, e qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação, no interior das unidades prisionais, é disciplinado pela Portaria Nº 68, de 8 de agosto de 2014, que em seu Art. 1º, proíbe a entrada, permanência ou uso, que não seja os aparelhos de telefonia móveis institucionais da diretoria e da chefia de segurança da unidade.
Atualmente, os aparelhos eletrônicos são entregues aos agentes plantonistas, na Portaria Unificada, e restituídos aos seus portadores no momento em que deixarem a unidade penitenciária, após inspeção nas esteiras de raio-X e Body Scan (escâner corporal), recém-inaugurados pelo Governo do Estado, que tem intensificado os procedimentos de segurança prisional de forma proporcional aos investimentos em ações de modernizações das unidades carcerárias.
Sobre a utilização de aparelhos de TV no interior das celas, a gestão prisional ressalta que a prática, antes comum, generalizada e indiscriminada a todos os internos, foi regulamentada pela Portaria Nº 743, de 28 outubro de 2015, que em seu Art. 2º, estabelece que este direito fica garantido ‘somente aos presos de comportamento carcerário exemplar’, e que a liberação do aparelho televisor só é possível desde que haja disponibilidade estrutural originária; e apresentação da nota fiscal de compra do aparelho pela família, devendo tais equipamentos serem inspecionados sempre que importar a administração.
Quanto às imagens divulgadas de internos em posse de aparelhos celulares, dentro das celas, a Seap afirma que já abriu sindicância para apurar em qual unidade prisional, data, e circunstâncias as mesmas foram feitas, para, consequentemente, aplicar Processo Disciplinar Interno (PDI) aos detentos envolvidos no desvio de conduta; e investigações sobre possíveis servidores suspeitos de terem, porventura, facilitado o acesso destes aos aparelhos.
Fonte: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Secap)
Matéria postada no site da SSP comemora o aniversário de Jefferson Portela
Um conteúdo no mínimo inadequado foi publicado no site oficial da Secretaria de Segurança Pública (SSP) no último fim de semana. Com a intenção de homenagear o secretário Jefferson Portela por ocasião do seu aniversário, a Assessoria de Comunicação da pasta fez postou matéria de teor visivelmente personalista, fazendo festa em um momento de profunda tensão, devido ao desaparecimento de dois policiais militares, há exatos 10 dias.
A matéria, introduzida pelo título “Amigos e familiares parabenizam o secretário Jefferson Portela pelo seu aniversário”, exalta as qualidades pessoais e profissionais atribuídas a Portela, recorrendo a adjetivos e adjetivações, como “amigo”, “companheiro” e “exemplar pai de família”. Nada mais justo fazer tal reconhecimento, desde que seja em ambiente privado, não na página institucional da secretaria, criada para informar e prestar serviços aos cidadãos.
Cabo Júlio César e soldado Carlos Alberto estão desaparecidos há exatos 10 dias
Mais oportuno seria dar visibilidade no site ao uma campanha pela localização do cabo Júlio César da Luz Pereira e do soldado Carlos Alberto Constantino Sousa, lotados em Buriticupu, município distante 420 quilômetros de São Luís. Os dois militares foram vistos pela última vez no dia 17 deste mês. Desde então, familiares, amigos e a própria Polícia Militar vivem a aflição de não saber se os dois ainda estão vivos.
Diante do sumiço dos dois policiais e de outros episódios que vêm gerando instabilidade no sistema de segurança pública, o momento não é para festejar.
Reitora Nair Portela com o diretor do Campus de Balsas, Francisco Conceição, e pró-reitores da UFMA
BALSAS – A reitora Nair Portela visitou nesta sexta-feira (25), as obras do campus de Balsas e ficou entusiasmada com o andamento da obra. Ela esteve acompanhada do diretor do Campus, Francisco Conceição, do pró-reitor de Assistência Estudantil, João de Deus, da pró-reitora de Gestão e Finanças, Eneida Ribeiro e do diretor do departamento de obras da UFMA, Deivid Po rto.
Com aproximadamente 120 hectares, a área é composta por três prédios, o administrativo, onde funcionará as salas dos professores, direção, xerox, coordenação, entre outros departamentos, o prédio com 12 salas de aula de 85m² cada e capacidade para 60 estudantes, e o prédio que abrigará 12 laboratórios com 172m², que servi rão para os estudantes do Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Tecnologia (BICT) onde estão presentes os cursos de Engenharia Mecânica, Civil e Ambiental, realizarem suas pesquisas.
Reitora da UFMA conversou com técnicos sobre o andamento das obras de construção do novo campus
A reitora frisou que o andamento da obra está dentro daquilo que foi planejado, uma vez que o prédio onde funcionarão as salas de aula já está em fase de finalização. “Alegra-nos em ver os operários firmes trabalhando na obra para dar celeridade ao processo de construção e o que nos alegra é verificar o bom andamento da edificaç&at ilde;o, já que a firma licitada está cumprindo com o que lhe foi contratado”, disse a reitora adiantando que há uma expectativa de que no primeiro semestre de 2017, uma parte dos alunos já possam migrar para o novo campus.
Nair Portela aproveitou a oportunidade para se reunir com os estudantes e receber as demandas apontadas por eles, bem como esclarecê-los sobre alguns processos acadêmicos, sobre o projeto político-pedagógico do curso, e também para deixá-los ciente sobre o andamento da obra e seu processo de finalização. Ela também se reuniu com os professores para tratar de s ituações como concursos públicos para contratação de mais professores para o campus de Balsas e o bom andamento do curso e do seu projeto pedagógico.
Visita à cidade de Pastos Bons
Nair Portela visitou I Feira de Língua Inglesa, em Pastos Bons
Como parte da programação de visitas, a reitora Nair Portela foi convidada pela prefeita de Pastos Bons, Iriane Gonçalo, para falar do seu interesse em levar a Universidade Federal do Maranhão até o município, localizado a 220km de Balsas. A prefeita frisou que ter conhecimento é importante para o desenvolvimento da região, e, mesmo com as dificuldades orçam entárias que o País ultrapassa, ela busca parcerias com instituições de ensino superior a fim de implantar cursos que garantam boa formação para a sociedade local.
“Temos muita vontade de que a UFMA chegue até Pastos Bons. Atualmente, nossa população é de 20 mil habitantes, aproximadamente, e temos 16 cidades circunvizinhas, sendo que a nossa cidade é o centro de todas elas, ou seja, para chegar a um desses municípios, é necessário passar pela cidade de Pastos Bons. Já enviamos algumas solicitações para estudarmos as possibilidades de implantar algum curso de licenciatura em nossa cidade. Essa é a nossa luta”, declarou Iriane.
A reitora Nair Portela se mostrou aberta às solicitações e, mesmo diante de toda crise econômica do País, vai analisar a possibilidade de implantar algum curso de licenciatura no município. “Nossa gestão é feita de diálogos e parcerias, somente assim poderemos consolidar nossa Universidade e vencer os desafios encontrados, o que não tem sido f&aa cute;cil, mas estamos aqui para dar o nosso melhor e fazer com a UFMA se expanda e cresça levando a educação àqueles que precisam, sonham e desejam estudar em uma instituição pública e de qualidade”, afirmou.
Luciana Mendes foi a autora do requerimento que pediu aumento da frota de táxis da capital
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da vereadora Luciana Mendes (PP), pedindo que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMMT) – inclua o percentual 25% sobre as permissões de táxi, autorizadas pela Lei Municipal nº 248, de 2013.
No pedido encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, a vereadora Luciana Mendes esclarece que o artigo 12 da Lei Municipal nº 248, de 2013, garante o benefício aos taxistas de São Luís.
Segundo Luciana, a lei diz que “a liberação de permissões para o preenchimento de novas vagas obedecerá a conveniência e discricionariedade da municipalidade, bem como os seguintes critérios de proporcionalidade: 25% obrigatoriamente para empresas e 75% obrigatoriamente para profissionais autônomos.
A Lei diz ainda que “o profissional autônomo não poderá obter mais de uma permissão e, para constituir empresas permissionárias, terá de possuir, no mínimo, 3 permissões cadastradas, corrigindo injustiças, erros, omissões e distorções, de modo a dar-lhes a necessária garantia de direito ao trabalho”.
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