Denúncia de Adriano Sarney pode anular licitações do Governo do Estado

O deputado Adriano Sarney (PV-MA) fez uso na plenária nesta segunda-feira (16/03) para fazer uma denúncia que recebeu em seu gabinete e solicitou a imediata averiguação do Governo. O fato denunciado poderia invalidar todos os atos e decretos tomados pela Comissão Central de Licitação (CCL), órgão responsável pelos procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da Administração Estadual em 2015.

De acordo com a denúncia, a atual composição da CCL fere o artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9579/2012, que destacam que a Comissão deve ser composta por pelo menos 2 (dois) membros servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou inativos. Ou seja, o quadro atual composto não obedece a lei pela denúncia.

Caso seja comprovada essa irregularidade, todos os atos, decretos, nomeações e licitações realizadas pela Comissão Permanente neste ano poderão ser consideradas anuladas. “Esta é uma denúncia grave e estamos solicitando por meio de requerimento informações para apurá-la!”.

Transparência

Adriano também solicitou das autoridades a divulgação dos dados do Portal da Transparência, que segundo o parlamentar estão incompletos. “Aprovamos a criação da Secretaria de Transparência por unanimidade nesta Casa, por medida provisória e a toque de caixa! Infelizmente não vemos a mesma agilidade por parte do Governo que em três meses ainda não disponibiliza as informações de forma detalhada!”, finalizou o parlamentar.