Na sessão plenária desta terça-feira (07), o deputado estadual Wellington do Curso apresentou Projeto de Lei que propõe a ampliação do limite máximo de idade para ingresso na Polícia Militar, passando dos atuais 30 para 35 anos. A proposta altera o inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, estabelecendo que o candidato deverá possuir, até a data limite da inscrição no concurso público, idade máxima de 35 anos. A medida busca adequar a legislação às transformações sociais e aos princípios constitucionais que garantem igualdade de acesso aos cargos públicos.
Segundo o parlamentar, a proposta atualiza a legislação diante da realidade social e reforça a necessidade de ampliar o acesso aos concursos públicos, especialmente nas carreiras militares estaduais.
“Essa proposta corrige uma distorção histórica e garante mais justiça no acesso aos concursos públicos. O limite atual de 30 anos já não acompanha a realidade social, considerando o aumento da expectativa de vida, a melhoria das condições de saúde e a qualificação profissional mais tardia. Já houve alterações nesse critério ao longo dos anos. Antes a idade era de 28 anos e passou para 30 em 2017, o que demonstra que não se trata de um parâmetro fixo. Além disso, não há prejuízo à capacidade física, já que todos os candidatos são submetidos ao Teste de Aptidão Física, que avalia de forma objetiva a aptidão necessária. Nosso objetivo é ampliar oportunidades, respeitando os princípios da isonomia, razoabilidade e ampla acessibilidade ao serviço público.”, disse o deputado Wellington.
