Gestores municipais poderão ser obrigados a devolver recursos recebidos ou responder Ação Judicial de Ressarcimento ao Erário
A Secretaria Adjunta de Finanças da Secretaria de Estado da Saúde (SES)!convocou, por meio de editais, os prefeitos de Cururupu, Aldo Luís Borges Lopes, e de São João dos Patos, Alexandre Magno Pereira Gomes (Dr. Alexandre), a apresentar, em um prazo de 60 dias, prestações de contas de transferências de recursos efetuadas na modalidade fundo a fundo recebidas para aplicação nos sistemas de saúde dos dois municípios. Os atos de convocação dos gestores foram publicados no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (26).
Os prefeitos Aldo Lopes e Dr. Alexandre estão obrigados a apresentar, à Coordenação Contábil e de Prestação de Contas da SES, a seguinte documentação: ofício de encaminhamento, relatório de gestão parcial ou final do recurso recebido, planilha de detalhamento das aplicações dos recursos, conforme as especificações técnicas apresentadas no processo administrativo de transferência e Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações objeto da transferência fundo a fundo.
Devolução
A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido implicará na devolução dos valores repassados, monetariamente atualizados, ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com envio de cópias dos comprovantes de depósitos identificados à SES.
Caso não ocorra a prestação de contas ou a restituição da quantia transferida, os autos serão encaminhados à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SES, conforme instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e/ou será feita representação à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ajuizamento de Ação Judicial de Ressarcimento ao Erário.
Os editais de convocação dos prefeitos de Cururupu e de São João dos Patos foram assinados pela secretária-adjunta de Finanças da SES, Nauana Mara Fabiano Campos.
