A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão devolva aos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) cerca de R$ 141,2 milhões em recursos arrecadados pela corporação pública que foram transferidos ao Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião da movimentação dos volumosos recursos públicos, o então deputado federal Edilázio Júnior alertou para o grave problema e mobilizou a Comissão de Controle e Fiscalização da Câmara Federal para uma visita técnica e investigação de possíveis irregularidades no Porto do Itaqui.
A decisão que agora determina a devolução do dinheiro foi proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado.
O magistrado acatou os argumentos de uma ação popular que questiona a retirada de verbas da Emap. Ele sustentou na decisão que o convênio firmado entre a União e o Estado prevê que o dinheiro arrecadado pela administradora seja usado apenas para investimento no próprio Porto do Itaqui, e não para outras finalidades. Reis deu um prazo de 364 dias para que os recursos sejam devolvidos à Emap. O Estado ainda pode recorrer e apresentar contra-argumentos. Após passados todos os prazos, os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Edilázio tinha razão
Desde 2018 Edilázio alertava para as possíveis irregularidades na apropriação indevida, pela gestão Flávio Dino, dos recursos da Emap.
Em 2019, ocasião em que ele formalizou o pedido de vistoria e apuração, por parte da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, ele justificou o pedido com base nas denúncias de descumprimento ao que dispõe o Convênio de Delegação, já apontado anteriormente pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“De tão gravosas, as acusações são objeto de processos administrativos e judiciais, estes de competência da Justiça Federal no Estado do Maranhão”, destacava trecho do documento apresentado pelo então parlamentar.
Edilázio informou, na época, que processos administrativos com despachos da Antaq contra a movimentação irregular de recursos do Porto do Itaqui já haviam sido instaurados. “Em 19 de dezembro de 2018, o Diretor-Geral da Antaq, o Sr. Mário Povia, encaminhou ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, cujo assunto foi o descumprimento do Convênio de Delegação n. 016/2000 – Estado do Maranhão. O documento informa que o Estado do Maranhão vem, de forma repetida e ilegal, descumprindo as cláusulas do convênio de delegação ao efetuar de forma reiterada e sistemática (mesmo após a emissão de resolução da Antaq, em 17 de outubro de 2018, determinando que a Emap se abstivesse de fazer novas transferências), saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, aponta outro trecho do pedido.
Com a decisão da Justiça, cabe agora ao Estado devolver todo o volume de recursos à Emap.
