O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski ação em que o governador do Maranhão, Flavio Dino, pede que o estado seja autorizado a elaborar e executar o plano de vacinação contra a Covid-19 e que a União dê auxílio financeiro para aquisição das vacinas.
O estado quer comprar os imunizantes diretamente de fabricantes estrangeiros, mesmo que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na ação, o estado pede também que o governo federal “se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de restringir a adoção” de providências para a imunização da população.
Relatoria
Lewandowski é o relator de quatro ações que tratam de vacinação no STF. Em um dos casos, o PDT pede que caiba aos governos estaduais e municipais decidir se a vacina deve ser obrigatória ou não.
No outro, o PTB pede a suspensão de um trecho de lei que possibilita a determinação de vacinação compulsória.
Uma delas foi feita pelo partido Rede Sustentabilidade, que quer obrigar o governo a assinar um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ligado ao governo do estado de São Paulo.
Ontem, a secretaria judiciária do STF consultou Luiz Fux sobre como proceder em relação à ação apresentada pelo governador Flavio Dino.
Isso porque, segundo regimento interno da corte, não há prevenção entre processos do controle concentrado de constitucionalidade e ações subjetivas.
Fonte: CNN Brasil
