O Maranhão foi um dos focos da 53ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), realizada de 25 a 27 de fevereiro, em Brasília (DF). A iniciativa integra o esforço contínuo de fortalecimento dos mecanismos estaduais de prevenção, em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n.º 6.085/2007.
A programação da 53ª Reunião Ordinária do CNPCT incluiu debates sobre a situação dos estados de Pernambuco, Espírito Santo e Maranhão, com foco no funcionamento das políticas locais de prevenção e combate à tortura, na estruturação de comitês e mecanismos estaduais e nos desafios identificados nos locais de privação de liberdade.
Prevenir e combater a tortura exigem ações institucionais permanentes, articuladas e descentralizadas. Nesse contexto, a criação e o fortalecimento de Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCTs) e de Mecanismos Estaduais (MEPCTs) são fundamentais para efetivar os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, tanto no plano interno quanto no cenário internacional, especialmente no monitoramento de locais de privação de liberdade.
No Brasil, a Lei n.º 12.847/2013 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e definiu as atribuições do Comitê Nacional, além de permitir que estados instituam seus próprios mecanismos. A Recomendação n.º 13/2024 reforça diretrizes para a criação e o fortalecimento dessas estruturas.
O avanço na implementação dos mecanismos estaduais é essencial para garantir, na prática, a proibição da tortura prevista na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o país é signatário.
Saiba mais aqui.
