Carlos André Colins*
Os problemas oriundos da área da segurança estão em destaque nos espaços de comunicação pública. Tal situação advém do crescimento dos índices de criminalidade nas mais diferentes esferas do convívio social. Além disto, fenômenos inerentes ao avanço de grupos ou facções criminosas têm causado extrema preocupação, uma vez que imensas áreas das cidades encontram-se dominadas por estas associações criminosas.
Este estado de coisas lava a uma cobrança intensa em relação à postura dos entes estatais frente a tais demandas. Assim, os municípios acabam sofrendo cobranças por parte da população acerca de medidas que visem a coibir o crescimento dos problemas da área de segurança pública. Desta forma, os municípios têm atuado por meio das Guardas Municipais no combate e prevenção a ações criminosas. Entretanto, muitas vozes levantam-se contestando a legitimidade dos municípios em atuar nesta área. Teriam os municípios legitimidade para atuarem na área da segurança pública?
Para resolução deste questionamento, é necessário recorrer ao aspecto jurídico desta temática. Durante significativo período de tempo, a doutrina apontava para o termo “Estado” presente no Artigo 144 da CF como item alusivo à unidade federativa. Entretanto, tal interpretação tem passado por forte modificação. Assim como responsabilidades de áreas fundamentais têm sido interpretadas como inerentes ao Estado enquanto totalidade estatal englobando União, Estados e Municípios, o tema segurança pública tem sido, por parte das cortes jurídicas, indicado como dever de todas as esferas estatais. O artigo 30 da CF também estabelece que é função dos municípios legislar sobre necessidades de cunho local; não resta dúvidas que segurança pública é item de necessidade local. Ainda no mesmo artigo constitucional, nos seus incisos XVIII e XIX, é dado aos municípios o dever de controlar e fiscalizar o uso da ocupação do solo urbano, assim como proteger o patrimônio histórico e cultural local.
As interpretações descritas acima possuem como base uma vasta jurisprudência que aponta a segurança pública como passível de intervenção a nível municipal. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995, de repercussão geral, reconheceu que as Guardas Municipais constituem o rol de instituições componentes do Sistema de Segurança Pública.
No julgamento do Tema 656, também de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129”. No julgamento da RE 1495910, o STF reconheceu a legitimidade de abordagens feitas pela Guardas Municipais desde que haja fundamentada suspeita.
A Lei 13.675/2018 abrange, ainda, as Guardas Municipais como órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, assim como a Lei 13.022/2014 determina que as Guardas Municipais são instituições fardadas e armadas responsáveis pelo patrulhamento em áreas de interesse local.
Desta forma, fica claro que a segurança pública é, também, uma preocupação que deve abranger as administrações municipais. Tal constatação é extremante salutar, pois é impossível imaginar que o município, instância estatal mais próxima do cidadão, deve se abster de ações diretas na área de segurança pública. O delito, o crime, assim como, as condições de reprodução da violência, ocorrem, primeiramente, no município. Logo, sem ações concretas da municipalidade em desfavor da grave situação de violência enfrentada pela população brasileira, não obteremos um ambiente de paz para nossas famílias e comunidade.
*Especialista em Educação Especial – Uninassau
Mestre em História – UFMA
Pesquisador filiado ao GMAD (Grupo de Estudos do Mundo Atlântico e suas Diásporas)
16 comentários em “Os municípios e os problemas da segurança pública”
Suncidamente indo direto ao problema básico da segurança pública.
Artigo inspirador, parabéns pela dedicação e clareza com que compartilha conhecimento.
Excelente artigo,parabéns ao mestre ANDRÉ COLINS.
Orgulho de ter um líder que compartilha tanto conhecimento 👏
Os Guardas Municipais são profissionais de segurança publica que merecem todo respeito, pois todos os dias arriscam suas vidas para proteger o cidadão. Parabéns ao Mestre André Colins pelo artigo.
Excelente explanação sobre a importância das Guardas Municipais no âmbito da Segurança Pública. Parabéns Colins
Este artigo dá Luz aos aspectos legais da ações das Guardas Municipais e pode nortear muitos prefeitos quanto a participação do município no combate a violência. Parabéns pelo artigo
A análise da legitimidade da atuação municipal na área da segurança pública revela-se fundamental diante da crescente onda de violência que atinge a sociedade brasileira. O texto apresentado demonstra que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido no art. 144 um rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, a interpretação restritiva do termo “Estado” como sinônimo apenas de União e Estados cedeu espaço a uma compreensão mais abrangente, que inclui os municípios como parte do todo estatal.
Nesse sentido, a atuação das Guardas Municipais passou a ser reconhecida não apenas como função de proteção do patrimônio público, mas também como atividade de policiamento ostensivo e comunitário, em harmonia com as atribuições dos demais órgãos de segurança. O Supremo Tribunal Federal, em julgados paradigmáticos como a ADPF 995, o Tema 656 de repercussão geral e o RE 1495910, consolidou a constitucionalidade dessa atuação, desde que observados os limites constitucionais, como a vedação à atividade de polícia judiciária.
O fortalecimento jurídico-institucional das Guardas Municipais também foi evidenciado pela edição da Lei nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas, e da Lei nº 13.675/2018, que incluiu esses órgãos no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Assim, fica claro que a segurança pública deixou de ser monopólio exclusivo da União e dos Estados, passando a ser também uma responsabilidade municipal, especialmente por se tratar da esfera estatal mais próxima do cidadão.
Portanto, diante da realidade social e da evolução normativa e jurisprudencial, conclui-se que os municípios possuem, sim, legitimidade para atuar na área da segurança pública por meio das Guardas Municipais. Mais que legítima, essa atuação mostra-se imprescindível para a construção de uma sociedade mais segura e pacífica, uma vez que a violência e a criminalidade se manifestam primordialmente no espaço urbano local.
Um ótimo artigo e muito bem fundamentado, mostrando com base legal e decisões do STF a legitimidade dos municípios na segurança pública e a importância das Guardas Municipais no enfrentamento da violência.
Excelente reflexão!
Precisamos desconstruir a visão limitada que existe em relação aos Guardas Municipais, pois esses exercem papéis que vão muito além do que a grande massa imagina…
Parabéns pela contribuição Mestre Carlos André Colins!
Parabéns por externar esse problema que tanto assola a sociedade
Parabéns pelo excelente texto, que reflete fidedignamente a realidade das ģuardas municipais no contexto ao qual estamos inseridos,que é a segurança pública.
São reflexões como essas que contribuem e desmistifica os guardas municipais como meros guardiões apenas do patrimônio material, a qual a nossa sociedade não os vê como policiais que contribui de forma significante para a segurança também do nosso município.
Excelente e necessária essa reflexão a cerca de segurança pública, a contribuição e legitimidade da guarda municipal enquanto polícia oficial é extrema importância para nossa sociedade, precisa-se cada vez mais falar desse assunto, precisa-se armar e treinar a guarda municipal para que a mesma possa enfrentar os desafios da segurança com preparo e confiança e assim, gerar resultados cada vez mais positivos.
Parabéns Mestre Carlos André Colins pela coragem de estudar e tocar em um assunto que infelizmente ainda é um tabu para muitos.
Artigo excelente, de grande relevância. Agradeço imensamente por compartilhar tanto conhecimento de forma tão clara e enriquecedora.
Temos que fazer os gestores é mais compromisso e responsabilidade com a classe da guarda