O deputado Zé Inácio disse ter ficado surpreso com o posicionamento da OAB ao alegar a inconstitucionalidade da lei
O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna da Assembleia nesta terça-feira (16) para criticar o pedido da OAB – MA de inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual nº 10.246, de 29 de maio de 2015, que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV.
O deputado disse ter ficado surpreso com o posicionamento da OAB ao alegar a inconstitucionalidade da lei. E justificou que a mesma ao ser aprovada pela Assembleia Legislativa em momento algum violou o princípio da separação dos poderes, como alega a Ordem.
“A alegação da OAB é que a lei fere o artigo 6° da Constituição Estadual, ao obstruir o cumprimento de decisões judiciais, quando na verdade a comissão não faz qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da lei, sua intenção é evitar conflitos, quase sempre existentes quando a força policial é acionada para o cumprimento de mandados de reintegração de posse e atuar na garantia dos direitos humanos dos envolvidos”, afirma.
Além do que, a polícia militar é subordinada ao governador do estado, e cabe a este disciplinar os procedimentos a serem adotados pela polícia no cumprimento de decisões judiciais. Portanto, não há violação do princípio da separação dos poderes, não tendo porque se falar em inconstitucionalidade da lei.
Zé Inácio, que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, criticou o posicionamento da OAB, segundo ele o órgão está deixando de garantir os direitos humanos e passando a defender interesses de latifundiários.
“A OAB pratica uma ação que seu intento maior não é fazer defesa dos direitos daqueles que estão em áreas de conflitos, que são objeto de reintegração de posse, mas sim fazer por via oblíqua uma ação que acaba favorecendo os latifundiários no estado do Maranhão”, afirmou.
Zé Inácio fez ainda um apelo ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que não conceda liminar na ação de inconstitucionalidade da lei que é legal, é justa, e visa proteger os direitos humanos daquelas famílias que vivem não só no campo ou na cidade e que são objetos de reintegração de posse, sobretudo, em áreas coletivas.
“A OAB poderia estar se preocupando em cobrar do Poder Judiciário a estruturação da Vara Agrária, porque com o seu funcionamento talvez muitas dessas decisões estariam sendo dadas de forma mais cautelosa e teriam um cumprimento mais ágil. Ao que me parece essa é uma medida muito mais casuística da OAB que eu não sei a que fins serve. Parece até que a OAB agora serve de banca de advogados para defesa de latifundiários”, disse o parlamentar.
E finalizou dizendo: “É importante também ressaltar, que o Maranhão é um dos poucos estados do Brasil a possuir medidas governamentais de combate à violência no campo e na cidade. O que merece todo o nosso apoio institucional”.
Mesmo com o ponto facultativo decretado pela administração municipal nesta quarta-feira, a vacinação contra a Covid-19 ocorre normalmente em Caxias. O público-alvo são os idosos com 90 anos ou mais, que serão imunizados das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Ginásio João Castelo, no Centro.
O prefeito Lahesio Bomfim foi recepcionado pelo presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, em Brasília
O prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bomfim, será candidato a governador do Maranhão. Ele ficou conhecido após denunciar abusos e perseguição supostamente praticados pelo Governo do Estado em 2017, ano que antecedeu a eleição. Por meio de um vídeo publicado em seu perfil em rede social na época, o gestor reclamou de corte em convênios que já estavam em execução. A partir daí, ele ganhou visibilidade após declarar-se oposição ferrenha ao governador Flávio Dino (PCdoB).
Médico, ele teve sua popularidade reforçada em nível nacional por ter dado a segunda maior votação proporcional dentre todos os municípios do Nordeste ao então candidato à presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2018. Nada menos do que 50,93% dos eleitores da cidade administrada por Lahesio votaram no 17, contra 37,53% do segundo colocado.
Lahésio teve seu sonho realizado em 2016, quando colocou seu nome na disputa municipal de São Pedro dos Crentes e ganhou. Ficou marcado por oferecer seu salário de R$ 13 mil para ajudar a construir todo mês casas populares no estilo mutirão.
Lahesio Bomfim constrói casas populares com os R$ 13 mil que recebe de salário
Além disso, ele virou febre nas redes sociais, após usar o salário de prefeito para construir casas populares, formado em medicina e no seu primeiro mandato de prefeito, nos dias de folga ele se arrisca na profissão de pedreiro ajudando nas construções das casas. Com poucos recursos estaduais e federais, ele já entregou dezenas de obras construídas com recursos próprios para população de seu pequeno município.
Lahesio recentemente foi destaque nacional no jornal Folha de S. Paulo por ter conseguido manter uma boa administração municipal, apesar da escassez de recursos estaduais, e por ter conseguido votação expressiva para presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2018.
Agenda Dr. Lahesio Bomfim
O melhorr prefeito do Maranhão estará em Imperatriz nesta sexta-feira (19) em um café da manhã para tratar de assuntos sobre a eleição de 2022. Na ocasião será lançado sua agenda oficial de pré-campanha ao Governo do Maranhão.
Local: Avenida Principal 44,casa 50 / Área de lazer do Condomínio Eco Pleno 2 Residência do Bruno Florentino
Wellington assina ofício enviado ao Palácio dos Leões com pedido de esclarecimento sobre uso de verbas federais
O deputado estadual Wellington do Curso oficiou o governador Flávio Dino para que explicasse o destino de recursos públicos enviados pelo Governo Federal ao Maranhão durante o ano de 2020. Os recursos foram destinados no valor de R$ 1.582.012.896,27 por meio da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Além disso, o Maranhão também recebeu R$1.326.475.869,30 pelo Fundo Nacional de Saúde.
O ofício, de autoria do deputado Wellington, também já foi formalizado na Assembleia Legislativa por meio de requerimento e, caso não seja respondido, o parlamentar afirmou ingressar na justiça para ter acesso à informação.
“Apresentei na Assembleia Legislativa importante requerimento para que Flávio Dino explique o destino dos recursos públicos enviados pelo Governo Federal em 2020 ao Maranhão. Formalizei também a solicitação por meio de ofício. O governador do Maranhão precisa aprender que a publicidade é princípio básico na Administração Pública. Não da pra ficar recebendo recursos, gastando e sequer dando explicação a população. Oficiei, também, órgãos de fiscalização e controle para que fiquem atentos, sendo eles a Polícia Federal e o Ministério Público”, disse o deputado Wellington.
A cobertura do Castelinho desabou durante um temporal que castigou São Luís há quase dois anos
Passados quase dois anos após o desabamento da cobertura do Ginásio Poliesportivo Geogiana Pflueger, o governo Flávio Dino (PCdoB) finalmente autorizou a abertura de licitação para a recuperação da estrutura. O aviso de concorrência pública, de responsabilidade da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 11 deste mês (aba Terceiros).
A estrutura superior do Castelinho entrou em colapso e foi ao chão durante um temporal que castigou São Luís em 6 de março de 2019. Na época, o Sampaio Basquete, que se preparava para disputar a Liga de Basquete Feminino (LBF), que no dia anterior ao acidente havia treinado no ginásio, foi obrigado a mudar os seus jogos em casa na competição nacional para o Ginásio Costa Rogues. A equipe maranhense acabou sagrando-se campeã daquela edição da LBF.
De acordo com o aviso, o certame acontecerá no próximo dia 24 de março, às 14h30, no Auditório do Edifício João Goulart, localizado na Praça Dom Pedro II, no Centro. A modalidade da licitação será concorrência do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, para contratação de empresa especializada em engenharia para executar o serviço.
O documento é assinado pelo presidente da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Sedel, Mariano Paulista de Azevedo Neto. O custo estimado e o prazo de conclusão não foram informados, muito menos a previsão de início dos trabalhos.
É, sem dúvida, um alento para todos os desportistas do Maranhão, que aguardavam ansiosos o anúncio da recuperação do Castelinho.
Sede do Tribunal de Justiça, corte máxima do Poder Judiciário estadual no Maranhão
O período do Carnaval (apesar de não ocorrer de fato por conta da pandemia causada pela Covid-19) deixou para o final do mês um julgamento envolvendo mais um caso relacionado à distribuição judicial de cartórios no Maranhão. Apesar de agora as serventias serem ocupadas somente por meio de concurso público para bacharéis em Direito (conforme determinou o Conselho Nacional de Justiça), ainda há muito descumprimento à regra do concurso público, usando a própria Justiça para conseguir as serventias mais lucrativas.
O caso mais recente envolve o cartório de Caxias. Por lá, o cartório é comandado por Aurino da Rocha, que fez concurso público em 2011 para notário, concorrendo à vaga para portadores de necessidades especiais (há contestações sobre sua declaração, mas isto é outra história) e teve em seu favor uma decisão judicial autorizando que ele escolhesse uma serventia ainda vaga do concurso.
Nesta ocasião, Rocha escolheu exatamente o cartório de Registro de Imóveis de Caxias, que sequer estava na lista dos cartórios que foram disponibilizados para escolha naquele concurso. Somente no edital de 2016 (cinco anos depois), o cartório caxiense entrou na lista de serventias vagas, mas nesse concurso, Rocha não foi aprovado.
Tiveram inúmeros aprovados nesse último concurso de 2016, porém, nenhum deles pôde assumir a titularidade desse cartório porque um juiz de primeiro grau acolheu o absurdo pedido de Aurino, dispensando, inclusive, manifestação da Corregedoria Geral de Justiça para validar a benéfica nomeação judicial pretendida por Rocha.
O fato é que o recurso interposto pelos candidatos prejudicados (e que fizeram o concurso de 2016) se arrasta na Justiça do Maranhão. O caso já tramita no Tribunal de Justiça e tem previsão de ser julgada dentro do próximo mês.
O caso está pronto para mais um julgamento no TJ, na 4ª Câmara Cível. O relator é o desembargador Marcelinho Everton, que tem consigo dois novos desembargadores compondo a Câmara: Antonio José Vieira Filho e Maria Francisca de Galiza, além do veterano Marcelo Carvalho.
No último recurso interposto por Aurino da Rocha, ele pediu (e conseguiu judicialmente mais um benefício), a ampliação do julgamento já finalizado pela 4ª Câmara Cível, e que ocorreu em seu desfavor, tentando, mais uma vez, conseguir benefícios que sua classificação no concurso não lhe permitiu por si só.
Segundo juristas ouvidos pelo blog, a todo custo, Rocha tenta reverter o convencimento já esboçado duas vezes pelos membros da 4a Câmara, e julgou irregular a nomeação de Rocha perante o cartório caxiense.
Se acolhido o recurso dos candidatos do último concurso, Aurino da Rocha deverá retirar-se imediatamente do cartório em que recebe indevidamente os emolumentos desde 2015.
Bolsonaro faz saudação à multidão que foi recepciiná-lo no aeroporto de São Luís em sua primeira visita ao Maranhão como presidente da república
O presidente da república Jair Messias Bolsonaro (sem partido) relembrou, nessa segunda-feira (15), em postagens nas suas redes sociais, a primeira visita que fez ao Maranhão após ter sido eleito em 2018, com mais de 58 milhões de votos. O “mito”, como ele é chamado por apoiadores mais entusiasmados, reproduziu reportagem de TV que mostra sua passagem pelo estado, ocorrida em 29 de outubro do ano passado, ocasião em que deu uma clara demonstração de popularidade.
Na postagem, replicada em seus perfis pessoais no Facebook e no Instagram e em suas contas no Twitter e no YouTube, Bolsonaro não fez qualquer comentário sobre sua presença entre aos maranhenses, limitando-se a legendar a lembrança da boa acolhida com a seguinte frase: “nossa primeira visita ao Maranhão”.
A agenda presidencial teve dois compromissos, em São Luís e em Imperatriz: a inauguração de um trecho recuperado da BR-135 e o anúncio da retomada da edificação de moradias rurais na Região Tocantina, além do projeto de construção de um aeroporto em Balsas.
Como não era dia de #tbt (registro de uma recordação feito sempre às quintas-feitas), subentende-se que o presidente quis prestigiar o estado, seu povo e um ou mais aliados políticos locais.
E, de quebra, fustigar os opositores do seu governo, que por estas bandas são extremamente raivosos e histéricos, como pouco se vê no resto do país. Que o digam os comunistas.
Câmara Municipal de Açailândia tem início de legislatura tenso com denúncias envolvendo vereadores
Além de uma Denúncia que resultou no afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, o Ministério Público do Maranhão também ingressou, em 8 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa relativa à posse da mesa diretora do legislativo municipal.
A Ação Civil Pública tem como alvos os vereadores Josibeliano Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo e Adriano Andrade Silva, além da procuradora da Câmara Municipal, Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato.
Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.
Além de deixarem de comparecer à sessão de posse marcada pela resolução n° 02/2020 e tentar realizar uma nova sessão, que foi interrompida com a chegada dos vereadores que não fazem parte do grupo político de Ceará, outra irregularidade diz respeito ao quórum para a eleição da mesa diretora. O artigo 11 do regimento interno da Câmara estabelece que é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da suposta sessão.
Após terem deferida uma liminar favorável pelo Tribunal de Justiça, os acionados se ausentaram de Açailândia e ficaram incomunicáveis para não dar posse aos outros nove vereadores eleitos. Nesse período, Josibeliano Farias expediu decretos extinguindo os mandatos desses vereadores, publicados em redes sociais e enviados por Whatsapp. Ao mesmo tempo, determinou a expedição de atos de convocação de vereadores suplentes, também pelo aplicativo de mensagens.
Tudo isso aconteceu entre as 7h e 8h da manhã de 18 de janeiro. Às 9 horas, o então presidente da Câmara já estava empossando vereadores suplentes, em um local por trás de um posto de combustíveis às margens da BR-222. Tanto no caso dessa sessão quanto daquela realizada às 10h de 1° de janeiro, não houve nenhuma publicidade prévia.
Para a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, “esse fato absurdo, que macula não apenas normas locais, mas todo o arcabouço da democracia e diversos princípios constitucionais, em que a maioria absoluta dos vereadores eleitos no município de Açailândia tiveram seus mandatos extintos sem qualquer possibilidade de defesa, ou mesmo sem que pudessem apresentar justificativas que fossem avaliadas pela Câmara”.
RECONDUÇÃO
Apesar da suposta eleição de Josibeliano Farias para um novo mandato à frente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente do legislativo municipal ao cargo. Ceará, portanto, não poderia ser reeleito.
Nesse ponto, é importante observar que Ceará não poderia sequer presidir a Câmara no biênio 2019-2020, visto que já ocupava o cargo no biênio 2017-2018.
CONDUTAS
Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.
Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.
Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.
Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.
Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.
Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.
Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
NULIDADE
Também em 8 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade contra Josibeliano Chagas Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adriano Andrade Silva, Epifânio Andrade Silva, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima (integrantes da mesa diretora autoeleita), Antônio José Ferreira Lima Filho, Heliomar Laurindo, Marcos Sirley Silva Santos, Arleilde Gomes de Sousa Vieira, Thiago da Silva Ferreira, José Sarney Moreira, Villegagnon de Sousa Lima, Jofre Ferreira da Silva Júnior (vereadores suplentes) e a Câmara Municipal de Açailândia.
Nessa ação, foi pedida a concessão de liminar para anular a sessão ocorrida às 10h de 1° de janeiro de 2021, bem como declaração de nulidade todos os atos nela praticados, em especial em relação à eleição da mesa diretora.
Por consequência, devem ser declarados nulos os decretos que extinguiram os mandatos dos nove vereadores regularmente eleitos, bem como os termos de posse dos vereadores suplentes.
Um dos assaltantes tombou morto ainda dentro do estabelecimento
Dois bandidos tombaram mortos na noite desta Segunda-feira de Carnaval (15) em uma tentativa de assalto a um bar e restaurante especializado em comida japonesa situado na Avenida dos Holandeses, a poucos metros do retorno do Olho d’Água. Outros dois comparsas conseguiram fugir a pé.
A ocorrência foi registrada por volta das 21h, quando quatro homens armados invadiram o estabelecimento conhecido popularmente como “sushi do japa” e deram voz de assalto. Nesse momento, alguém que estava na parte interna reagiu e disparou vários tiros contra os criminosos, atingindo dois deles.
Um dos bandidos tombou morto ainda dentro do estabelecimento. O outro baleado ainda conseguiu correr até a frente do supermercado Bom Preço, já na Avenida São Luís Rei de França, mas não resistiu e também foi a óbito.
Polícia observa corpo do segundo criminoso morto na reação bem-sucedida ao assalto
Ao ver o segundo comparsa no chão, sem vida, os dois assaltantes que não foram alvejados ainda tentaram roubar um carro, sem sucesso, e acabaram fugindo a pé.
A polícia deu início imediatamente à perseguição aos fugitivos, mas até o momento não há informação se foram localizados. O autor dos disparos que mataram metade do bando não foi identificado.
Deputado Wellington promete seguir firme na luta pela nomeação de concursados e pelo fim da terceirização em órgãos do Estado
O deputado estadual Wellington do Curso participou de audiência, através de videoconferência, com a procuradora do Trabalho, Drª Anya Gadelha representando o Ministério Público do Trabalho e com membros do Sindicato dos Servidores do Detran, para tratar das terceirizações ilegais que estão ocorrendo no órgão, bem como a nomeação de candidatos aprovados no último concurso. Entre as pautas da audiência, o principal ponto destacado foi a continuidade da contratação de funcionários terceirizados em detrimento da nomeação de candidatos já aprovados, mesmo com decisão judicial que determina a nomeação imediata.
Na oportunidade, Wellington parabenizou o trabalho realizado pelo Ministério Público do Trabalho através da Procuradora, Drª Anya Gadelha, em ação civil pública contra a terceirização ilegal no DETRAN e o empenho do Sindicato para que o Estado nomeie novos servidores.
“Estivemos em audiência virtual com a Procuradora do Trabalho, Drª Anya Gadelha e com membros do Sindicato dos Servidores do Detran onde tratamos da continuidade da terceirização ilegal no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão que possui concurso vigente, mas que prioriza a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público. Apesar da existência de cargos vagos, o Governo do Estado continua desrespeitando decisão judicial e não nomeia os aprovados. Parabenizamos a atuação do Ministério Público do Trabalho que, através da procuradora Drª Anya Gadelha, que tem sido essencial e eficiente na busca pelo fim da terceirização ilegal no Detran e, também, a atuação do Sindicato que tem sido incansável na luta pela nomeação de novos servidores. Infelizmente, nomear concursados não é prioridade do Governo Flávio Dino que se esconde na Lei Complementar 173 para continuar realizando contratos milionários com empresas terceirizadas. Seguiremos firmes na luta pela nomeação de todos os concursados do DETRAN, AGED, SSP, EMAP, Polícia Militar e Civil e pelo fim da terceirização no serviço público” disse Wellington.
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