Adimplência de 92% mostra confiança da municipalidade na gestão Cleomar Tema

A gestão do prefeito Cleomar Tema, da cidade de Tuntum, à frente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) é a que possui, em três décadas de existência da entidade, o maior percentual de municípios filiados e, consequentemente, de adimplência em favor da municipalidade.

Quando assumiu o comando da Federação, em janeiro de 2017, Tema deparou-se com um quadro nada animador.

Dos 217 municípios maranhenses, apenas 124 estavam filiados à Famem – um quantitativo considerado muito baixo.

Tal situação, à época, podia ser explicada devido a uma série de fatores, dentre os quais a crise financeira que, até hoje, prejudica as administrações municipais.

Executando uma gestão transparente e organizada, Tema conseguiu mudar o cenário.

Hoje, a Famem possui 198 municípios filiados, o que corresponde a um acréscimo de 60%, em relação ao início de 2017, e que se configura em um total de 92% dos municípios do estado.

Foram muitos os avanços obtidos por Cleomar Tema nestes quase dois anos e que o credenciam a continuar gerindo a entidade no biênio 2019/20.

Graças a uma articulação da Famem, pela primeira vez na história parlamentares destinaram diretamente ao setor da Saúde dos municípios emendas de bancada.

A Federação ganhou uma nova sede, bem estruturada e equipada para receber bem prefeitos e prefeitas de todas as regiões.

Foi ampliado o oferecimento de cursos de capacitação gratuitos destinados aos técnicos municipais.

Tema mobilizou deputados e senadores, que votaram a favor do aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro.

117 municípios maranhenses estão em processo de habilitação na gestão plena do sistema de saúde.

A implantação do Custo Aluno Qualidade inicial foi outra importante bandeira levantada pela gestão de Tema, bem como o parcelamento da devolução dos recursos retirados das prefeituras por força do ajuste do Fundeb, em 2017.

Este alto percentual de adimplência, apesar da crise financeira que se abate sobre os municípios, reflete a credibilidade da atual diretoria da Famem e o respeito que os prefeitos têm pelo dirigente maior da entidade que os representa.

Thiago Diaz estaria se beneficiando de aluguéis de subseção da OAB

O clima nas eleições para a presidência da OAB-MA começa a se acirrar. O blog recebeu denúncia bombástica contra o atual presidente da entidade e candidato à reeleição, Thiago Diaz, Ele estaria se beneficiando de aluguéis da instituição. Um caso específico envolve a Subseção da OAB de Santa Inês, onde a entidade reformou e alugou um prédio localizado bem distante do fórum. O detalhe é que o imóvel pertence à própria presidente da Subseção, Karine Peres da Silva Sarmento (conforme comprova documento em anexo).

Pelo visto, agora vão aparecer os motivos que justificam o isolamento do atual presidente da OAB-MA.

E na tentativa de ganhar força, todos os grupos se uniram. Parte do que era do antigo presidente, Mário Macieira, está com Thiago Diaz hoje.

Por outro lado, a oposição tenta se unir. No final das contas, pesam contra Thiago as denúncias e o instituto da reeleição, dois itens inaceitáveis pelos advogados.

Confira o documento que comprova que o prédio alugado e reformado para sediar a Subseção da OAB de Santa Inês pertence à própria presidente da unidade:

Juiz do Maranhão deve prestar informações sobre publicações no Twitter

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Pedido de Providências contra o juiz Gervásio Protasio dos Santos Júnior, 6ª Vara Cível de São Luís (MA), a fim de esclarecer fatos relacionados com manifestações político-partidárias em sua conta no Twitter, vedadas a magistrados.

A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na LOMAN, artigo 36, III e no artigo 2º do Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o magistrado tem 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Grupo Mateus participa da 21ª SuperNorte no Pará

Presidente do Grupo Mateus, Ilson Mateus, leva comitiva a evento na capital paraense

Belém sediou mais uma edição da SuperNorte, evento do setor supermercadista que reúne as principais empresas do setor varejista, parceiros e marcas comerciais que atuam no Brasil. Apoiador do evento, o Grupo Mateus levou uma comitiva ao Hangar – Centro de Convenções da Amazônia. Liderados pelo presidente Ilson Mateus, foi a oportunidade para estreitar laços com o mercado local.

“O Grupo Mateus está em plena expansão no Pará há pelo menos dois anos, e para trazer aquilo que o paraense merece, com o melhor em serviços, nós viemos trocar ideias e conhecer as novidades desse evento de grande porte”, explicou Ilson Mateus. A comitiva do Grupo Mateus conheceu os principais estandes de produtos e empresas parceiras no setor varejista. Entre uma visita e outra, pausa para conversas com empresários e representantes de marcas nacionais.

Com o tema “A diversidade está aqui”, a SuperNorte 2018 foi realizada de 10 a 12 de outubro e trouxe a ideia de que supermercados são referência aos consumidores quanto a diversidade de produtos e serviços ofertados e também as alternativas que têm sido buscadas para a superação da crise. Além do Pará, realizadora da SuperNorte por meio da Associação Paraense de Supermercados, as associações do Amapá, Maranhão, Amazonas e Roraima também atuaram na organização.

Com palestras voltadas ao comércio varejista, mas também sobre sucesso em vendas, marketing e até análise do cenário político nacional, a SuperNorte 2018 movimentou mais de 35 milhões de reais em negócios e teve a participação de aproximadamente 30 mil pessoas.

“O nosso mandato sempre foi e continuará sendo dos professores do Maranhão”, afirma deputado Wellington

Ao destacar o dia dos professores celebrado hoje (15), o deputado estadual, e também professor, Wellington do Curso reafirmou o seu compromisso com a categoria. Wellington, que é conhecido por ser o deputado que defende os professores, afirmou que continuará na luta para que os educadores sejam valorizados.

Entre as várias ações do deputado Wellington em defesa dos professores, há a luta para que os precatórios sejam destinados aos educadores e, ainda, a forte atuação no processo de descompressão salarial.

“Estudei em escola pública e sou professor com muito orgulho. Como deputado estadual, o nosso mandato sempre esteve à disposição dos professores do Maranhão. Não existe educação pública de qualidade sem a valorização dos professores. Por isso, lutamos para que precatórios sejam destinados aos professores; atuamos também no processo de descompressão salarial, que beneficiará mais de 40 mil professores. Além disso, fui o único deputado estadual que formalizou representação para obrigar Governo e Prefeitura a conceder o reajuste salarial dos educadores. Não é favor, mas sim obrigação. Na Assembleia Legislativa, já apresentamos vários projetos em defesa dos educadores e soluções para melhoria da educação pública. Professores, continuem contando com o deputado Wellington do Curso. O nosso mandato sempre foi e continuará sendo dos professores do Maranhão. Vamos juntos!”, afirmou o professor e deputado Wellington.

Assista:

Eleições 2018: Dutra e Gilberto decepcionam e Bia Venâncio ressurge em Paço do Lumiar

Resenha Maranhense

Detentor de um alto índice de rejeição, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), transferiu para seus candidatos a desaprovação que sofre da população luminense.

Para deputado estadual, Dutra apoiou Pará Figueiredo. Na cidade, o filho do presidente do TJ/MA foi apenas o 12º colocado, obtendo somente 877 votos, de um universo de 62.894 eleitores.

Nomes de outras cidades, como Zé Gentil (Caxias), Francisca Primo (Buriticupu) e Márcio Honaiser (Balsas) alcançaram mais votos que o candidato apoiado por Domingos Dutra.

Outro que sofreu com a impopularidade de Dutra foi Simplício Araújo, ficando em 6º lugar em Paço, com 1.473 votos.

Já o ex-prefeito Gilberto Aroso, que foi candidato a prefeito em 2016 obtendo mais de 13.000 votos, não conseguiu transferir votos para o seu candidato Arnaldo Melo. O emedebista saiu das urnas com pouco mais de 400 votos.

Prestígio

Entretanto, quem demonstrou prestígio politico, apesar do desgaste sofrido nos últimos anos e fazendo uma campanha sozinha, foi a ex-prefeita Bia Venâncio, que conseguiu um retorno positivo nas urnas de 863 votos para Adriano Sarney. Ou seja, a diferença entre o candidato de Bia com o do prefeito foram de apenas 14 votos e de mais de 300 votos em cima do candidato de Gilberto.

Para quem está fora do poder desde 2012, Bia Venâncio mostrou que mesmo sozinha e com seu carisma ainda detém força política, confiança e amigos. E a sua participação nas eleições municipais de 2020 poderá ser decisiva.

Simples assim!

Prorrogadas até o dia 30 inscrições para o concurso público de Raposa

A Comissão Organizadora do Instituto Machado de Assis, no exercício de suas competências, prorrogou o período de inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Raposa (MA). O prazo se encerraria hoje, mas foi estendido até o próximo dia 30 pelo edital nº 01/2018. Essa também será a data-limite para pagamento da taxa de inscrição no certame.

O Instituto Machado de Assis informa aos candidatos que já efetuaram o pagamento da inscrições que a confirmação oficial da mesma se dará no ato da divulgação das inscrições deferidas.

A Comissão Organizadora adverte aos candidatos que quaisquer dúvidas referentes ao concurso poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento de comunicação abaixo:

E-mail oficial: [email protected]

Telefone: (86) 3025-1017

Fecomércio-MA sedia evento nacional sobre a Reforma Trabalhista

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) sedia nesta quarta-feira (17), a “Jornada Brasileira de Relações do Trabalho”, que tem como objetivo debater e explicar os aspectos que englobam a nova lei trabalhista. O evento é gratuito e acontece às 19h, no auditório da Fecomércio-MA (Av. dos Holandeses, Jardim Renascença II).

A Jornada Brasileira de Relações do Trabalho é uma série de 56 eventos científicos que vem ocorrendo por todas as regiões do país e que marca o primeiro ano de implantação da lei que modernizou as relações de trabalho no Brasil. Reunindo alguns dos mais renomados juristas da área do Direito do Trabalho no Brasil, a edição que acontece em São Luís, conta com a presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dr. Aloysio Corrêa da Veiga e do Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, Dr. Sérgio Torres.

“Essa é mais uma oportunidade para esclarecer sobre a lei que veio para modernizar e flexibilizar as relações de trabalho. Com a realização deste seminário estamos cumprindo o objetivo institucional de defender, coordenar interesses e orientar as categorias econômicas que representamos”, destacou o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.

Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Academia Brasiliense de Direito do Trabalho, o ministro Aloysio Correa é professor da Faculdade de Direito da UCP/RJ, integra a Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região, professor Honoris Causa da UCP/RJ e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Especialista em Direito Público e do Trabalho pela Unicap, o desembargador Sérgio Torres é mestre e doutor em Direito pela UFPE, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e exerce a docência nas instituições UFPE, Unicap, Facipe, Aesga, UFBA e UNIT.

Serviço:

O quê: Jornada Brasileira de Relações do Trabalho

Quando: 17 de outubro (quarta-feira), às 19h

Onde: Auditório da Fecomércio-MA

Inscrições: pelo site www.ibecnet.com.br

Valor: Gratuito

Baldez estaria liderando corrida pela OAB até em pesquisa que não consta seu nome

O advogado Mozart Baldez estaria liderando as intenções de voto à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), até em um cenário sem o seu nome, segundo dados da pesquisa Exata, que podem ser constatados através de áudios de entrevistas gravadas, ao qual o blog teve acesso com exclusividade neste sábado (13).

De acordo com as informações, Baldez estaria aparecendo em primeiro lugar na preferência dos advogados de São Luís, com mais de 49%, seguido por Carlos Brissac, Pedro Alencar e Thiago Diaz. Na Capital, ainda de acordo com as informações, a diferença do primeiro para o segundo foi de 10%.

O pré-candidato do Movimento “A Ordem é Reconstruir” também estaria liderando de forma isolada no interior do estado, tanto nas pesquisas eleitorais de opinião feitas por telefone, como também nos tradicionais levantamentos realizados com entrevistas face a face.

Áudios com gravações de sondagens não presenciais que começaram a ser divulgados neste final de semana, em grupos de aplicativos de troca de mensagens, mostram como o eleitorado de Baldez impulsiona a disputa na entidade de classe. Numa das gravações, a entrevistadora pergunta para a entrevistada: Se as eleições para a presidência da OAB fosse hoje a senhora teria em quem votar?

A entrevistada, responde: Mozart Baldez

A entrevistadora faz mais uma pergunta. Entre os candidatos a seguir, a senhora teria rejeição sobre algum destes: Carlos Brissac, Samara Baraúna, Pedro Alencar e Thiago Diaz?

A entrevistada volta a responder: Não sei se posso dizer que tenho rejeição, partindo do principio que meu voto é para Mozart Baldez. Não é que rejeite outros, mas é que eu tenho simpatia por Dr. Mozart [Baldez].

A funcionária do Instituto Exata faz outro questionamento. Ao escolher em quem votaria para presidente da OAB, o que a senhora mais leva em consideração: O candidato a presidente e suas propostas? O candidato a presidente e os membros da diretoria? Ou o candidato a presidente e seus conselheiros?

A entrevistada diz que leva em conta o candidato a presidente e suas propostas e volta a insistir no nome do seu candidato.

O último questionamento formulado pela pesquisadora gera um embate com a entrevistada, ao ser confrontada sobre informações desnecessárias para um levantamento.

A pesquisadora pergunta. O que é mais importante para definir seu voto: a projeção e sucesso profissional do candidato? A experiência e serviços prestados à classe? O trânsito politico entre os poderes e as demais entidades? Ou é o grupo de apoio dentro da classe?

Ao responder, a entrevistada diz que busca um nome sem conchavos políticos e com mais independência. “Com esse perfil só vejo Dr. Mozart Baldez”, completou, perguntando quem estava contratando a pesquisa. Sem graça, a funcionária desvia o foco e diz que não saberia responder e ao final encerra a entrevista.

O engraçado é que pelo menos duas pesquisas de opinião, para analisar a preferência dos advogados e advogadas, quanto aos pretensos pré candidatos à presidência da seccional já foram encomendadas, mas segundo comenta-se nos bastidores, o resultado de ambas apontando a vitória de Mozart Baldez, fizeram com que os contratantes optassem pela não divulgação do resultado.

Advogados reclamam de mau atendimento no INSS

Previdenciaristas estão sofrendo constrangimento quando buscam atendimento prioritário

Um grupo de advogados previdenciaristas entrou em contato com o presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão (Sama), Mozart Baldez, que é pré-candidato à presidência da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), para reclamar da maneira que estão sendo atendidos nas agências do INSS, em São Luís.

Segundo as denúncias recebidas pela entidade, os profissionais de advocacia estão sofrendo constrangimento quando buscam atendimento prioritário no INSS. De acordo com as informações, inicialmente existe uma ACP que proíbe a distribuição de senhas e agendamento para advogados nas agências do órgão, mesmo após uma decisão liminar (provisória) da Justiça Federal no Distrito Federal, de novembro de 2017, que autorizou causídicos de todo o país a ir direto aos balcões de atendimento, sem agendamento prévio ou retirada de senha.

Para melhorar o tratamento para os previdenciaristas que se dirigem às agências do órgão em busca de processos de seus clientes, o INSS apresentou à OAB uma proposta de centralização do atendimento na Gerência Executiva, mas a Seccional aceitou a sugestão, sem a princípio ter feito qualquer reunião com os advogados militantes na área.

De acordo com as informações, a proposta inicial do INSS era cada servidor atender oito advogados com habilitação de dois processos. Após o atendimento ter iniciado, os servidores informaram que não teriam condições de habilitar dois processos, então ficou determinado um processo por advogado. A partir daí, segundo os denunciantes, criou-se uma confusão, com os profissionais do interior e com um acumulo de processos.
“A partir daí, muitos advogados começaram a madrugar na Gerência para conseguirem habilitar seus processos. Os colegas que tem muitos processos estão pagando para outros advogados habilitarem seus processos, haja vista poderem habilitar só um processo”, relatou uma advogada que conversou com o blog, mas pediu para não ter a identidade revelada.

A defensora conta que em função da situação de alguns advogados estarem madrugando na Gerência, OAB propôs um agendamento on line, mas a confusão no atendimento persiste. Segundo as reclamações, inicia-se o agendamento, com bloqueio de 48 horas e quando um advogado é atendido na segunda, por exemplo, só pode agendar 48 horas depois, só que ninguém sabe informar de quando vai contar às 48 horas: se a partir do agendamento ou do atendimento.

“Precisamos que essa situação seja resolvida. Até agora nós, advogados previdenciaristas, ainda não vimos nenhuma propostas por partes dos candidatos a Presidência da OAB-MA que visa contribuir para resolução desse problema”, destacou a defensora.

E MAIS:

Atualmente, um cidadão comum que deseje dar entrada no pedido de aposentadoria, por exemplo, precisa agendar o atendimento pelo telefone 135. A resolução de 2014 que trata desse procedimento não informa prazos mínimos ou máximos – em geral, a espera é superior a um mês.

Com a decisão, assinada em novembro de 2017, pelo juiz federal João Carlos Mayer Soares da 17ª Vara Federal do DF, o advogado pode ser atendido assim que chegar à agência, mesmo que haja outras pessoas com agendamento para aquele horário. Se houver necessidade, o atendimento que estava marcado poderá ser reagendado para a próxima data disponível.

“A decisão judicial em questão beneficia toda a sociedade ao garantir que os profissionais que representam diversos cidadãos possam ser atendidos de acordo com o que estipula a lei, resultando inclusive na diminuição das filas. A decisão vai no sentido de desafogar e agilizar o atendimento nas agências, uma vez que os servidores do INSS não podem impedir advogadas e advogados de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.”