Aprovado PL de Iracema Vale e Roberto Costa que permite o livre ingresso de mulheres na carreira da Polícia Militar do Maranhão

PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público

O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10%  do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.”, discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Amanda Gentil viabiliza R$ 5 milhões junto ao Ministério da Saude para atender população de Caxias

A deputada federal Amanda Gentil demonstrou, mais uma vez, que o seu mandato está a serviço do povo. Incansável no exercício parlamentar, Amanda pleiteou e viabilizou uma verba R$ 5 milhões junto ao Ministério da Saúde para atendimento à populacao de Caxias.

O recurso ajudará significativamente no custeio da atenção básica de saúde e bem-estar dos caxienses.

“Vamos continuar trabalhando por mais conquistas para Caxias e para o Maranhão”,

Com mercado em expansão, C-MOVE debaterá no Maranhão os desafios da Mobilidade e Veículos Elétricos

O mercado de eletromobilidade está em alta no Brasil. De janeiro a outubro deste ano, de acordo com dados do setor, foram comercializados 10.101 carros elétricos, enquanto em 2022 inteiro foram vendidos pouco mais de 8 mil veículos. E é nesse cenário promissor que o Maranhão recebe o Congresso da Mobilidade e Veículos Elétricos (C-MOVE), na segunda (27/11) e terça-feira (28/11), no Centro Pedagógico Paulo Freire (Campus da UFMA, Bacanga),das 10h às 17h.

O Maranhão também experimenta essa tendência positiva no setor. No estado, foram vendidos 81 carros elétricos nos primeiros 10 meses deste ano, mais que o dobro do ano passado inteiro, que foi de 37 veículos.

Principal evento do setor na América Latina, o Congresso C-MOVE vai debater os avanços e os desafios do setor. A programação destacará debates, plenárias, painéis e exposições, reunindo especialistas e profissionais da indústria em um espaço de aprendizado e intercâmbio de informações.

Roteiro

O evento será aberto às 10h da segunda-feira (27 de novembro), com plenária que abordará “Conselhos de consumidores e a nova classe de consumo de energia para VE”. Na sequência, à tarde, serão realizados painéis sobre os temas “Programas de incentivos portuários”, “Case: Locomotivas Elétricas” e “O peso da micromobilidade na geração de novos empregos e desenvolvimento das cidades”.

Na terça-feira (28 de novembro), às 10h, será realizada plenária sobre “Eletromobilidade e o hidrogênio de baixo carbono”. Em seguida, haverá o painel “Veículos pesados – transporte de passageiros”.

A partir das 14h, painel destacará o tema “O impacto dos veículos elétricos na logística do Estado”. Para fechar, a plenária sobre “Infraestrutura de recarga e o impacto dela no desenvolvimento do setor na região”.

SERVIÇO

O quê: Congresso da Mobilidade e Veículos Elétricos (C-MOVE), principal evento do setor na América Latina

Quando: Segunda-feira (27/11) e terça-feira (28/11), sempre das 10h às 17h

Onde: No Centro Pedagógico Paulo Freire (Campus da UFMA – Bacanga), em São Luís

Em dois meses, governo Lula cancelou mais de 20 mil auxílios Bolsa Família no Maranhão

Quantitativo de excluídos entre setembro e novembro é maior do que as populações de 129 dos 217 municípios do estado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, família e combate à Fome (MDS), mais de 20.200 cadastros no Bolsa Família no Maranhão entre os meses de setembro e novembro. Os pagamentos referentes a este mês foram iniciados no último dia 17, quando 1.216.050 (um milhão, duzentas e dezesseis e cinquenta) famílias começaram a receber o auxílio federal. O número coloca o Maranhão na 8ª posição em número de pessoas favorecidas pelo programa de transferência de renda.

O corte verificado em novembro em relação a setembro foi sensível. Naquele mês, 1.236.305 (um milhão, duzentas e trinta e seis, trezentas e cinco famílias) receberam o Bolsa Família no Maranhão. A diferença entre os dois meses é de exatos 20.255 (vinte mil, duzentos e cinco) cadastros a menos.

O número de famílias excluídas do Bolsa Família no Maranhão em novembro em comparação com setembro é maior do que as populações de 129 dos 217 municípios do estado. Ou seja, o total de cadastros cancelados supera a quantidade de habitantes de 60% das cidades do estado.

São Luís

Quanto ao número de beneficiários do Bolsa Família em São Luís, constata-se, também, diminuição do número de cadastros ativos. Em setembro, 123.693 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três) beneficiários. Já em novembro, o quantitativo de favorecidos caiu para 123.629, o que indica o corte de 64 benefícios.

O valor investido pelo Governo Federal para pagamento do auxílio na capital maranhense também foi reduzido. Há dois meses, a MDS repassou R$ 85.406.133,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e trinta e três reais). Agora em novembro, o valor destinado foi R$ 83.146.229,00 (oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). Portanto, a redução do repasse do Bolsa Família para São Luís foi de R$ 2.259.904 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais).

Ao todo, 571,34 mil famílias foram canceladas do programa neste mês. Por outro lado, 260 mil novas famílias, que cumpriam os requisitos e não recebiam o benefício, foram incluídas no programa. Desde março, já são 2,66 milhões de novas concessões. O Governo Federal não informou o número de cadastros cancelados nesse mesmo período.

As ilustrações abaixo contêm o número de beneficiários do Bolsa Família em todas unidades da federação em setembro e em novembro. Os dados revelam um corte expressivo no Maranhão:

PF combate fraudes contra Caixa em São Luís com envolvimento de gerentes do banco

A Polícia Federal deflagrou hoje (21/11), em São Luís, a Operação FAKE SOLIS, resultado de uma investigação detalhada visando desmantelar uma complexa rede criminosa especializada em crimes financeiros. Esta rede se dedicava à prática de delitos como organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação, fraude na obtenção de financiamento, lavagem de capitais e corrupção, todos perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal. Somadas, as penas podem chegar a 48 anos de reclusão.

A operação se concentrou na desarticulação de um intrincado esquema ilegal voltado à obtenção fraudulenta de contratos de energia solar junto à mencionada instituição pública. Segundo apurado, muitos dos clientes não tinham conhecimento da contratação ou apenas tiveram seus nomes utilizados para concretização da fraude na aquisição de sistemas de painéis solares. Este esquema contava com a participação de alguns gerentes.

Para interromper estas atividades criminosas, foram emitidos 14 mandados de busca e apreensão em residências e empresas envolvidas. Além disso, ação resultou na decretação da prisão preventiva de um dos envolvidos, com cooperação da INTERPOL, no arresto de bens – com bloqueio de contas, indisponibilidade de veículos e imóveis – e na suspensão das funções dos investigados, proibindo o acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Esta é apenas uma fase inicial da investigação, que seguirá em curso para fortalecer os elementos de informação em relação aos demais envolvidos no esquema criminoso.

Maranhão encerra disputa no STF e receberá R$ 475 milhões da União como complementação do Fundef

O Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União (AGU) celebraram, nesta segunda-feira, 20 de novembro, conciliação com o Estado do Maranhão para encerrar uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O acordo prevê o pagamento de R$ 475 milhões pela União. O montante corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controvertidos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.  

Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o governador do Maranhão, Carlos Brandão, além de autoridades dos ministérios envolvidos. 

Outros estados – A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com o Rio Grande do Norte, em setembro, e com o Ceará, em outubro, e ofereceu propostas de conciliação a outros sete estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe). As tratativas com esses estados estão em andamento. No total, os acordos propostos a todos os 10 estados podem resultar num repasse de cerca de R$ 9 bilhões para a educação nessas unidades da federação.  

Histórico – Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao definir que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da Federação não poderia ser inferior à média nacional. Entretanto, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da Federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.  

Vereador Marlon Botão reforça greve dos agentes de limpeza: “direito a gente não discute, a gente cumpre”

O vereador Marlon Botão (PSB) reforçou, na manhã desta segunda-feira (20), a greve dos agentes de limpeza que atuam em hospitais e postos de saúde de São Luís, em ato realizado no hospital Dr. Clementino Moura, o Socorrão 2, o mais importante da capital.
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Os agentes deflagraram a greve por causa do atraso de dois meses no pagamento dos salários – que afeta 370 trabalhadores.
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“Fiz questão de vir ao ato dos agentes de limpeza para deixar claro que esses trabalhadores não estão sozinhos. São 370 agentes que estão há dois meses sem salário, e que enfrentam um grande desafio para sustentar as suas famílias. Essa é uma situação insustentável, e que vamos trabalhar para que se resolva o quanto antes”, disse o vereador.
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Marlon Botão garantiu aos agentes de limpeza que acionará, via Câmara Municipal, a prefeitura de São Luís por esclarecimentos.
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“Vamos exigir uma resposta rápida da prefeitura de São Luís sobre esses atrasos. Esses profissionais são essenciais para o nosso sistema de saúde, trabalham incansavelmente e têm o direito de receber seus salários em dia. E direito a gente não discute, a gente cumpre”, disse.
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“Precisamos saber exatamente o motivo desse atraso, já que sabemos que a prefeitura tem um superávit, com recursos suficientes para fazer os repasses à empresa responsável pelo serviço. Esse atraso é inaceitável e nós vamos fazer tudo o que for necessário para assegurar os direitos dos trabalhadores”.

População prejudicada
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Ainda na manhã desta segunda-feira, Marlon Botão subiu à Tribuna da Câmara Municipal para cobrar novamente a prefeitura de São Luís sobre o atraso dos salários dos agentes de limpeza.
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“Não podemos admitir que uma categoria tão fundamental para a nossa cidade, e que desempenha um serviço tão importante, seja tratada dessa maneira. A prefeitura de São Luís tem o dever de resolver essa situação o quanto antes, honrar o pagamento dos trabalhadores e acabar com essa greve que prejudica muito não só os agentes de limpeza, mas toda a cidade, em especial a população mais vulnerável”, disse.
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“Hoje, o Socorrão 2 não vai realizar nenhuma cirurgia porque não tem garantida a limpeza do pré e do pós-operatório. Isso é muito grave. O maior hospital da nossa cidade não vai operar hoje porque os trabalhadores estão sendo negligenciados. Saúde não se faz só com equipamentos e tecnologia, mas com gente, com recursos humanos. É preciso valorização dos trabalhadores, com salários justos, com pagamento em dia”.
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Para o parlamentar, a negligência da prefeitura em relação aos trabalhadores afeta diretamente a população mais pobre.

“O Socorrão 2 é o hospital mais importante da nossa cidade, é pra onde a população mais pobre recorre para receber seu atendimento por não ter condições de arcar com os altos custos dos hospitais particulares. Ao negligenciar os trabalhadores, o que motivou esta greve, a prefeitura atinge diretamente a população mais vulnerável de São Luís”, disse.
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“Quantas cirurgias não deixaram de ser feitas hoje? Quantos atendimentos emergenciais? Sem o trabalho fundamental dos agentes de limpeza os hospitais não podem fazer nem os mais simples procedimentos cirúrgicos, pois sem a limpeza há um alto risco de casos de infecção hospitalar. Essa situação é gravíssima e tem que ser combatida com toda a nossa energia”.
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Luta histórica
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Marlon Botão destacou, ainda, a atuação do seu mandato em defesa da categoria dos agentes de limpeza de São Luís.
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“É justamente por entender que não existe desenvolvimento real sem cuidarmos das pessoas, que sempre fui um aliado da categoria dos agentes de limpeza. Na pandemia de Covid-19, apresentei projeto na Câmara para incluir os agentes de limpeza como grupo prioritário na vacinação, mais recentemente também tivemos uma vitória histórica junto ao sindicato de asseio e conservação, quando garantimos o reajuste os agentes e evitamos uma greve que seria catastrófica para a cidade”, disse.
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“Então, não é de hoje que estamos nessa luta pela valorização dos agentes de limpeza. Destaco a coragem do sindicato, na pessoa do presidente Maxwell e de toda a diretoria, e também a coragem dos trabalhadores. Vocês não estão sozinhos. A greve de hoje é legítima e tem o meu apoio. Enquanto vereador e representante da categoria, vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance para garantir a valorização desses profissionais”, finalizou o vereador.

STF anula regras sobre promoções no Ministério Público do Maranhão e de outros três estados

Para a Corte, as leis estaduais invadiram a competência da esfera federal para regular as carreiras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas de quatro estados, dentre eles o Maranhão, que fixam critérios de desempate, como tempo de serviço público, para promoção de membros do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 10/11, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. Todas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No julgamento de quatro ADIs sobre critérios de promoção na carreira do Ministério Público, foi aplicada a jurisprudência da Corte para invalidar normas estaduais que venham a incluir o tempo de serviço público como um dos critérios de desempate.

O entendimento é de que as leis estaduais nesse sentido invadem a competência da União para editar normas gerais sobre a organização dos Ministérios Públicos nos estados, e a adoção de critérios diversos dos previstos na lei federal que rege a carreira do Ministério Público afronta o princípio constitucional da isonomia.

As decisões foram tomadas no julgamento das ADIs 3194 (RS), 7279 (PR), 7292 e 4982 (RN) e 7311 (MA).

Conselho Regional de Estatística repudia mais recente pesquisa para prefeito de São Luís

O Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (Conre 5), entidade que atua na maioria dos estados do Nordeste, divulgou nota de repúdio à pesquisa de intenção de votos realizada em São Luís, divulgada pela TV Difusora e reproduzida por alguns veículos de comunicação. De acordo com manifestação pública, o levantamento não tem qualquer vinculação com o conselho.

Ainda segundo a nota, a empresa que fez a pesquisa, “Três Pesquisas”, não tem registro junto à entidade. Diante desse registro e de outro ocorrido em Teresina alertamos que é de suma importância para a segurança e credibilidade dessas pesquisas, que tais empresas tenham em seu quadro um profissional de estatística devidamente registrado em seu conselho de classe, a fim de que a entidade possa fornecer todas as orientações e garantir o suporte necessário para o desempenho de suas funções.

Por causa desses registros, o CONRE 5 alerta que é fundamental para a segurança e credibilidade dessas pesquisas, que tais empresas tenham em seu quadro um profissional de estatística devidamente registrado em seu conselho de classe, a fim de que a entidade possa fornecer todas as orientações e garantir o suporte necessário para o desempenho de suas funções.

A entidade acrescenta que a partir de 2024, atuará de forma ainda mais implacável, inclusive com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando coibir a divulgação de pesquisa.

Leia a nota de repúdio na íntegra:

O Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (Conre 5), no uso das suas atribuições, vem a público informar que a pesquisa de intenção de votos “realizada” na cidade de São Luís/MA, divulgada pela TV Difusora em replicada por alguns veículos de comunicação, não possui qualquer vínculo com este Conselho. A referida empresa “Três Pesquisas”, responsável pelo levantamento, não possui estatístico e nem registro junto a este Conselho.

Informamos, ainda, que na cidade de Teresina/PI também foram realizadas e publicadas duas pesquisas de um instituto denominado “Credibilidade”, que não possui cadastro no CONFE e nem no CONRE. Diante desses registros, alertamos que é de suma importância para a segurança e credibilidade dessas pesquisas, que tais empresas tenham em seu quadro um profissional de estatística devidamente registrado em seu conselho de classe, a fim de que a entidade possa fornecer todas as orientações e garantir o suporte necessário para o desempenho de suas funções.

Reiteramos que, a partir de 2024, o CONRE-5 atuará de forma ainda mais rigorosa, contando, inclusive, com o suporte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no intuito de coibir a realização e divulgação de pesquisas irregulares ou quaisquer outras práticas ligadas ao exercício ilegal da profissão e, dessa forma, fortalecer e preservar cada vez mais a nossa categoria.

Diretoria do CONRE-5

Marlon Botão fortalece greve de agentes de limpeza que atuam em hospitais e postos de saúde da rede municipal de São Luís

O vereador Marlon Botão esteve no Hospital Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, na manhã desta segunda-feira (20), para fortalecer a luta dos servidores da limpeza daquela unidade de saúde e de outros 25 hospitais e postos da rede municipal de São Luís, que paralisaram os seus trabalhos por falta de pagamento de salários, atraso que já ocorre há dois meses, penalizando 370 famílias.

Desde o início da greve, Marlon Botão tem se empenhado para construir um diálogo com o Poder Executivo municipal, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação (@seeacslz) e a empresa responsável, para que esse importante direito seja garantido e o serviço possa ser
etomado o mais breve possível.

“A nossa luta pela valorização da categoria de limpeza
da nossa cidade é constante, desde o início do mandato,
e seguiremos, para termos dias melhores a esses
guerreiros(as)”, reafirmou o vereador.

Clique aqui e assista ao vídeo.