Projeto de Lei nº 203/2018, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), que tramita na Assembleia Legislativa, determina a devolução dos veículos apreendidos ou retidos por autoridade de trânsito em blitze em função da não comprovação do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT e licenciamento.
A proposição, caso votada e aprovada, vai garantir a devolução dos veículos apreendidos ou retidos sem ônus ao contribuinte. “Fica determinada a devolução, sem ônus ao contribuinte, dos veículos apreendidos ou retidos por autoridade de trânsito em blitzen em função da não comprovação do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA – do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT e licenciamento”, diz o texto do projeto.
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