O Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de 9 votos a 8, deferiu medida cautelar na ADI nº 0826117-68.2025.8.10.0000 para suspender a eficácia da lei municipal que ampliava de 24 para 60 meses o prazo máximo de contratação temporária de professores na rede municipal de ensino de São Luís.
No julgamento, o Município apresentou dados concretos sobre a realidade da rede municipal: atualmente são cerca de 5.700 professores efetivos, dos quais 979 encontram-se afastados temporariamente por licenças legais, capacitação ou readaptação funcional, sem vacância dos cargos. As contratações temporárias, realizadas por processo seletivo, destinam-se exclusivamente à substituição desses profissionais e representam cerca de 11% do total de docentes, percentual significativamente inferior à média nacional.
A Procuradoria-Geral do Município participou da sessão com sustentação oral realizada pelo procurador Rafael Kriek, ocasião em que foram apresentados os fundamentos jurídicos e os dados administrativos pertinentes ao caso.
Em razão do placar apertado e da robustez dos fundamentos expostos na divergência, será interposto o recurso cabível, inclusive com pedido de modulação de efeitos, a fim de resguardar a continuidade do serviço público e evitar prejuízos ao interesse público.
Assista ao vídeo:
4 comentários em “TJMA derruba lei de Braide que permitia prorrogação de contratos temporários de professores por até 5 anos”
Quero ver esse mesmo TJMA derrubar o seletivo da Seap(secretaria de administração penitenciária) que já está com 13 anos de seletivos e nada de concurso
Concursos do estado virando lenda,e eles dificultando a educação do município!
A piada é que ao mesmo tempo em que eles exigem isto do município, há mais de uma década o Maranhão vive uma infinidade de Seletivos para a Saúde, a Educação e para a SEAP, com convocações as escondidas, via e-mail, que ninguém sabe quem está sendo chamado e contratado. Eu mesmo já estou com pouca expectativa por parte deste Estado.
Ano de eleição, vai aparecer coisa