Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 157/25, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento, durante a sessão do dia 18 de junho.
O projeto tem como objetivo garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de violência, oferecendo atendimento jurídico integral e gratuito, incluindo aconselhamento e representação judicial e extrajudicial. Entre as principais diretrizes do programa está o atendimento especializado em áreas como medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, ações indenizatórias por danos morais e materiais, além de acompanhamento em delegacias e órgãos de proteção.
A proposição ainda prevê atendimento humanizado e sensível às especificidades das vítimas, integração com a rede de atendimento multidisciplinar já existente no município, e, a promoção da autonomia e do empoderamento das mulheres atendidas.
Para viabilizar a implementação do programa, o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a OAB-Maranhão, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades especializadas em direitos das mulheres. Também está prevista a criação de espaços físicos adequados, a realização de campanhas de divulgação e a promoção de capacitação continuada dos profissionais envolvidos.
Segundo o vereador Marlon Botão, o programa representa um passo importante na consolidação de uma política pública municipal eficaz de enfrentamento à violência de gênero. “A iniciativa fortalece a rede de proteção e amplia o acesso à justiça para mulheres que, muitas vezes, enfrentam barreiras para buscar ajuda”, destacou o parlamentar.
Se aprovado pelo plenário, o projeto seguirá para sanção do Executivo, que ficará responsável pela regulamentação da nova lei, definindo os detalhes operacionais e os critérios de elegibilidade.
