Exibindo um apetite voraz para processar quem bate de frente com suas ideias e procedimentos, o governador Flávio Dino (PCdoB) tem uma lista crescente de desafetos que tenta enquadrar nos tribunais. A ação mais recente deu entrada ontem na 7ª Vara Criminal de São Luís e tem como réu o empresário, ex-senador e ex-candidato ao governo Edison Lobão Filho, levado às barras da Justiça pelo comunista sob a acusação de injúria.
Mas o processo, de número 152032015, a ser julgado pelo juiz Fernando Luiz Mendes Cruz, contém uma ilegalidade aparente, que pode ter implicações desagradáveis para o governador. Trata-se da atuação do secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, como seu advogado na questão.
De acordo com o artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia, o exercício da profissão é incompatível, mesmo em causa própria, com várias atividades, entre as quais as de “ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”.
Movimentação do processo no site do TJ informa que Rodrigo Lago é o advogado de Dino na questão
Membro do primeiro escalão do governo Dino, Rodrigo Lago inclui-se nessa classificação. Portanto, não pode exercer a advocacia enquanto estiver nomeado.
Ex-juiz federal, considerado um expert no Direito, o governador Flávio Dino comete um erro básico ao escolher um integrante do seu secretariado para representá-lo na questão. Da mesma forma, Rodrigo Lago, advogado que ostenta uma carreira brilhante, incorre em grave falha ao aceitar a causa.
Com a palavra o Governo do Estado, a OAB e o Poder Judiciário.
Wellington reafirmou, na audiência pública na UFMA, que o reajuste das passagens é ilegal
O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou, na noite de ontem, quarta-feira (8), da Audiência Pública sobre Transporte Público Municipal da região Itaqui Bacanga e São Luís. O evento contou com a presença de estudantes, professores, do deputado Zé Inácio (PT), dos vereadores Rose Sales (PC do B) e Fábio Câmara (PMDB), além de secretários e representantes da Prefeitura.
Na oportunidade, foi discutido a ilegalidade do aumento na tarifa de transporte público, o que para o parlamentar representa abusividade e lesão ao consumidor.
“Continuamos com o posicionamento de que tal aumento permanece ilegal. Isso vai contra o que a própria lei municipal impõe. Além disso, fere o princípio da modicidade, isto é, da adequação da tarifa cobrada às condições de cada cidadão. Isso é um absurdo. Defendo aqui não a simples redução, mas o respeito a todos os cidadãos”, declarou o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O Sábado de Aleluia já passou, mas ainda vale o registro. Moradores da Vila Jota Lima, bairro de São José de Ribamar, confeccionaram dois bonecos para a malhação de Judas e em um deles puseram uma placa com o apelido “Gil Sapim”, em uma clara alusão ao prefeito Gil Cutrim. Depois de sucessivos apelos por melhorias na comunidade, os populares, dessa vez, recorreram à irreverência para expor o seu drama e denunciar o descaso da administração municipal.
Quem não votou e/ou não justificou ausência nas urnas nas últimas 3 eleições terá seu título de eleitor cancelado caso não se regularize procurando um cartório eleitoral até 4 de maio. Para isso, deve-se portar documento oficial com foto, título, comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.
No Maranhão, o total de eleitores nesta condição é de 54 mil 912, sendo que em São Luís e mais 8 municípios que passaram pelo recadastramento biométrico em 2013 e 2014 não existem eleitores passíveis de terem seus títulos cancelados.
A relação de títulos passíveis de cancelamento está disponível nos cartórios eleitorais para consulta pelos interessados, mas o eleitor também pode verificar se o seu documento está sujeito ao cancelamento no site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na coluna “Serviços ao eleitor”, link “Situação eleitoral”.
O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implica o cancelamento automático do título de eleitor após 4 de maio.
Entenda
Se um eleitor deixa de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, podem ser computadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Apenas não são contabilizadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.
Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não são identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também se enquadra no cancelamento.
Consequências
Quem não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.
A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Vereador Nato Sena: lei permite transparência e participação popular antes de qualquer reajuste de tarifas de serviços públicos municipais
O vereador Nato Sena (PRP) parabenizou a a desembargadora Ângela Salazar ao tomar conhecimento de que a magistrada cassou a liminar concedida pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida que havia tornado sem efeito a lei de sua autoria que obriga a Prefeitura de São Luís a realizar audiência pública antes de conceder aumento de tarifas de prestação de serviços municipais.
“Quero publicamente parabenizar a desembargadora Ângela Salazar pela decisão sábia de manter os efeitos da lei 363/2014, de minha autoria, ao concluir que essa lei não contém nenhum tipo de inconstitucionalidade e, por isso, manteve a realização de audiência pública toda vez que a prefeitura tiver de conceder aumento de tarifa para qualquer tipo de prestação de serviço público”, disse.
O vereador afirmou ainda que a lei somente permite a transparência e participação popular em relação à concessão de reajustes em tarifas de serviços. “Essa lei não proíbe o poder público de conceder aumento de tarifa, como a do reajuste no preço das passagens de ônibus, apenas disciplina a matéria com a realização de audiência pública”, disse Nato.
Em vigor desde o ano passado, a lei de autoria do vereador Nato Sena deveria ser aplicada antes de a Prefeitura conceder o aumento no preço das passagens de ônibus. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, conseguindo uma liminar no plantão do desembargador Luiz Gonzaga Almeida, suspendendo os efeitos da norma.
Como a desembargadora Ângela Salazar reconheceu a constitucionalidade da lei 363/2014, mantendo os efeitos da mesma, o recente aumento no valor das passagens de ônibus na capital poderá ter novo desdobramento. É que será necessária a realização de audiência pública antes da concessão do reajuste de tarifas para a prestação de serviço público.
Wellington recordou seus tempos de sargento do Exército e parabenizou o Estado por valorizar bombeiros
Na manhã desta quarta-feira (8), o deputado e titular da Comissão de Segurança Pública da AL, Wellington do Curso (PPS), participou da III Audiência Pública com a Comissão de Segurança Pública, que contou com as presenças do comandante-geral do CBM-MA, coronel Célio Roberto Pinto de Araújo, do Secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, além de integrantes da Comissão de Segurança Pública e representantes de associações de militares da capital e do interior.
A reunião, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado Cabo Campos (PP), teve como objetivo a discussão do Projeto de Lei de Organização Básica dos Bombeiros (LOB)), que trata da regulamentação das atividades e atribuições da Companhia de Bombeiros.
Ao fazer uso da palavra, Wellington do Curso relembrou sua luta enquanto sargento do Exército, parabenizou ao Governo e ao secretário de Segurança pela disposição em valorizar os bombeiros e destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela classe.
“Cumprimento e parabenizo o meu nobre amigo de longas datas, secretário Jefferson Portela, sempre muito atencioso às causas militares, pelo qual sempre fui muito bem recebido quando estive servindo ao Exército e hoje, juntamente com o Governo do Estado, está empenhado nas melhorias para a classe dos bombeiros, que há mais de 20 anos lutam pela LOB, direito este que valorizará os militares e facilitará a criação de CBMs em todas as cidades do Estado, o que é de total significância para a geração de emprego e melhorias na segurança pública. Parabenizo a todos os soldados do Corpo de Bombeiros pela forma aguerrida com a qual têm elevado o nome do Maranhão. Somo minha voz aos demais deputados para que possamos, em caráter de urgência, aprovar este projeto. Meu apreço e respeito a todos vocês”, destacou o parlamentar.
Campus Renascença é a primeira unidade de uma rede que vem se expandido nestes 25 anos
O Grupo Ceuma completa 25 anos de fundação hoje exibindo uma trajetória de sucesso e de excelentes serviços prestados na área de educação no Maranhão. Nessas mais de duas décadas, a instituição, que nasceu como Faculdades Integradas do Ceuma (Ficeuma), expandiu-se de forma muito significativa: de cinco cursos de Graduação, passou a oferecer 39 Cursos Superiores (Cursos de Bacharelado e Licenciatura e Cursos Superiores de Tecnologia). Na área da Pós-Graduação, oferece cursos de mestrado em Biologia Parasitária e em Odontologia. A instituição ainda promove centenas de programas de Extensão. Em alusão a data, será realizada uma programação cultural com apresentação Coral do Ceuma, 17h, no Campus Renascença, com direito a bolo de aniversário para estudantes e funcionários.
“Ao longo de sua trajetória, a instituição sempre renovou seu compromisso de garantir uma formação cidadã, focada no desenvolvimento da sociedade maranhense, empreendendo pesquisas voltadas aos problemas do estado e da região, desenvolvendo atividades de extensão, abrangendo ações de organização social, de produção e inovações tecnológicas, de capacitação de recursos humanos e de valorização da cultura”, disse o reitor da Universidade Ceuma, Saulo Martins.
Com seus alicerces inspirados na Universidade de Coimbra (Portugal), a instituição que nasceu como uma modesta faculdade instalada em um prédio alugado no centro da cidade. Atualmente, a instituição tem 19.000 mil alunos matriculados em mais de 39 cursos oferecidos nos campi: Renascença, Cohama, Anil, Deodoro, Bacabal e Imperatriz. Ao longo de duas décadas, a instituição graduou mais de 32.658 mil profissionais nas áreas da saúde, humanas, licenciaturas e tecnológicas. E pós-graduou 2.279 mil profissionais nas áreas da saúde, tecnológicas, humanas e licenciaturas.
O Corpo Docente do Ceuma é integrado por cerca 600 professores entre doutores, mestres e especialistas. O corpo técnico-administrativo da instituição é composto por cerca 400 funcionários. Preocupada com a capacitação de seus funcionários, a instituição vem executando com muita competência o Programa de Treinamento Instrucional, cujo objetivo é prepará-los para o exercício das funções que exercem.
Origem
A instituição de ensino surgiu com o nome de Centro de Ensino Unificado do Maranhão (Ceuma), constituído em março de 1989, com status de Associação Cultural e Educativa. Em 9 de abril do ano seguinte, foi ministrada a aula inaugural, no prédio onde funcionou o antigo Colégio Meng. A aula foi presidida pela senhora Ana Lúcia Chaves Fecury. Assim nasceu o primeiro empreendimento educacional de ensino superior particular do Maranhão.
Na época, a instituição oferecia os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Letras e Pedagogia. “Sentia-se um verdadeiro clamor da sociedade maranhense por novas oportunidades no ensino superior. O Ceuma surgiu como resposta aos anseios da sociedade, especificamente daquelas que aguardavam ansiosamente uma chance de graduar-se”, recordou o ex-senador Mauro Fecury, idealizador da instituição.
Em novembro de 1991, foram constituídas as Faculdades Integradas do Ceuma (Ficeuma), resultante da unificação das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, Ciências Contábeis e Economia de São Luís e de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís, constituindo um sistema integrado conforme Parecer do Conselho Federal de Educação (CFE) Nº 106/91, de novembro de 1991.
Em setembro de 2000, foi credenciado o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) por transformação das Faculdades Integradas do Ceuma, por meio de Decreto Presidencial de 27 de setembro de 2000.
Em 9 de novembro de 2011, após o cumprimento de diversas etapas, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) aprovou, por unanimidade, o credenciamento do Ceuma como universidade. Portaria do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, credenciou mais uma universidade brasileira. Trata-se da Universidade Ceuma, no Maranhão que mantinha o status de Centro Universitário. A instituição, mantida pela iniciativa privada, tem uma trajetória de 25 anos no desenvolvimento da educação maranhense e havia recebido parecer favorável do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC).
Com o novo credenciamento, o Uniceuma passou a se chamar Universidade Ceuma e pôde dar continuidade ao seu projeto pedagógico de ampliar a oferta de vagas no ensino superior, principalmente, no interior do Maranhão. E em agosto, a instituição vai inaugurar o Campus Turu, na Avenida Rei de França.
Números
39 cursos
6 campi (Renascença, Cohama, Anil, Deodoro, Bacabal e Imperatriz)
Ricardo Guterres garante que Democratas não permanecerá estático em meio às discussões que precedem possível unificação
Guterres não vê empecilho para a fusão, mas diz que é preciso mapear os diretórios municipais e a composição dos diretórios regionais do DEM e do PTB
O presidente do Democratas em São Luís, Ricardo Guterres, defendeu a divisão equilibrada da nova estrutura partidária a ser criada no Maranhão em caso de fusão com o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Guterres garante que o Diretório Regional do DEM não permanecerá estático em meio às discussões que precedem uma possível unificação com a sigla petebista, em discussão no plano nacional.
O dirigente diz acreditar que a fusão, caso aconteça, não se concretizará no curto prazo – anteontem, a Executiva Nacional do DEM decidiu, por 21 votos a quatro, dar encaminhamento à unificação, enquanto a bancada do PTB no Congresso Nacional rejeitou a união imediata das duas siglas. Para Guterres, antes de um possível enlace, é preciso discutir a nova configuração partidária.
Sobre a fusão no Maranhão, ele não vê empecilho, mas faz uma ressalva: a de que é preciso mapear os diretórios municipais, assim como a composição dos diretórios regionais do DEM e do PTB, para que seja feita uma divisão igualitária, de modo a favorecer o êxito nas eleições de 2016 e fortalecer a nova sigla. “DEM e PTB são partidos irmãos no Maranhão e não vejo dificuldades nessa articulação”, destaca.
São Luís
Outro ponto a ser discutido, segundo Guterres, é o comando do Diretório Municipal de São Luís. Ele ressalta que o DEM tem dois minutos no horário eleitoral gratuito e cita o projeto independente que está sendo elaborado para a capital maranhense, que prioriza os interesses da população e que será mostrado na propaganda política do partido, em maio. “Temos que chegar a um entendimento que beneficie os dois lados, respeitando os conteúdos ideológicos de cada partido”, pondera.
Desfiliação
Quanto aos parlamentares que já ensaiam uma possível desfiliação do DEM na janela a ser aberta com a fusão com o PTB, Guterres diz que não há motivo para esperar a unificação. Ele observa que todos os filiados têm participação nas decisões do partido e recomenda aos que não estão se sentindo à vontade que procurem a Executiva Estadual, que está aberta a negociar a saída.
O dirigente menciona o caso do deputado estadual Max Barros, que deixou o DEM, mas mantém até hoje uma relação de amizade com o partido e com sua direção. “Não somos um partido de intransigentes. Só permanece quem se sentir à vontade”, adverte.
Prefeito Josemar exibe termo de posse com diretora convocada
O termo de posse foi entregue pelo prefeito professor Josemar Sobreiro (PR) em solenidade realizada no auditório da U.I. Ministro Henrique de La Roque, no conjunto Maiobão, na tarde desta quarta-feira (08). A nomeação foi conferida a 32 educadores efetivos, entre diretor titular e adjunto, em atendimento a 27 escolas.
Paço do Lumiar foi o primeiro município maranhense a realizar processo seletivo para direção de escolas da rede. O certame aconteceu em 2013 e no início deste ano quando os candidatos passaram pelas etapas de prova escrita, plano de gestão escolar e análise de títulos.
O objetivo da Prefeitura de Paço do Lumiar é fortalecer os princípios da gestão democrática cumprindo as disposições do artigo 22 da Lei Municipal nº 424/2009, no que confere o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações do Magistério.
O prefeito Josemar destacou que uma nova missão e desafios se iniciam na vida profissional de cada diretor, uma vez que a gestão de escolas está fundamentada em proporcionar ao alunado e equipe pedagógica o desenvolvendo boas práticas educacionais e sociais.
Prefeito Josemar Sobreiro com gestores escolares aprovados no concurso promovido pela prefeitura
Para a secretária de Educação, Graça Privado este é um momento muito importante para a educação do município. “Todo processo deve ser alçado em preceitos legais, morais, éticos e transparentes, e a escolha dos gestores de escolas por meio de seletivo reafirmou o nosso compromisso e respeito ao educador e à comunidade escolar”, disse a secretária que reforçou a política de gestão participativa e de parcerias entre escola e Semed.
Participaram da solenidade o vereador e presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores, Wellington Sousa, o secretário de Planejamento e Articulação Governamental, Ednaldo Moura, e da vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, Marinalva Alexandrino Loiola.
João Marcelo assumiu presidência da Comissão Especial que avaliará gastos com pessoal na saúde
O deputado Federal João Marcelo Souza (PMDB-MA) assumiu, nessa quarta-feira (8), a presidência da Comissão Especial que irá avaliar os gastos com pessoal na área da saúde.
A Comissão Especial tem o prazo de 10 sessões ordinárias para proferir um parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que trata sobre o aumento dos gastos com pessoal da área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à área.
O projeto já havia passado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara anteriormente e devido a importância da matéria, foi criada a Comissão Especial.
Segundo o Deputado João Marcelo Souza, o tema vai gerar grandes debates entre os deputados da Comissão. “O projeto é de grande importância para os municípios e para toda a população pois reformula a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentando de 60% para 75% os gastos com despesas de pessoal da área de saúde” afirmou o deputado.
A próxima reunião está marcada para o dia 15 de abril.
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