Prisão de Pacovan é substituída por medidas cautelares

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concederam – por maioria – ordem de habeas corpus em favor de Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, para substituir sua prisão pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo, para informar e justificar suas atividades.

As medidas incluem a proibição de ausentar-se do Estado sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; proibição de manter contato com testemunhas e com os demais acusados e monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

Pacovan foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha em investigação sobre desvio de verbas de programas firmados entre os governos federal, estadual e os municípios. Ele estava preso desde 23 de fevereiro, quando a mesma Câmara revogou – por maioria – liminar concedida em regime de plantão que o libertara.

O acusado ajuizou pedido de habeas corpus, alegando ser detentor de condições pessoais favoráveis ao direito de responder ao processo em liberdade, e que sua prisão representaria cumprimento antecipado de eventual pena.

O desembargador Froz Sobrinho ratificou os argumentos da liminar que revogou a prisão preventiva. Segundo o magistrado, ela somente deve ser determinada quando não forem cabíveis medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

O magistrado elencou diversos argumentos jurídicos na fundamentação, como a falta de novos fatos a justificar a prisão preventiva, excesso de prazo e ausência da prática de atos violência por parte do acusado que ameacem a garantia da ordem pública ou o andamento da ação penal.

Froz Sobrinho ressaltou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos denunciados e das empresas envolvidas no suposto esquema, que asseguram a produção das provas no processo. “Nesse momento, em que os acusados encontram-se apresentando suas alegações preliminares, não se mostra adequado sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas, mas sim quando da sentença final”, salientou.

O desembargador também considerou o princípio da isonomia, frisando que os demais acusados no caso encontram-se em liberdade, como o ex-prefeito do município de Bacabal, Raimundo Lisboa e Eduardo José Barros Costa, ambos supostamente envolvidos na mesma associação criminosa atribuída a Pacovan. O desembargador Joaquim Figueiredo teve o mesmo entendimento do magistrado.

Divergência

O relator do habeas corpus, desembargador José Bernardo Rodrigues, votou pela manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados; a complexidade da acusação de desvio de recursos pela associação criminosa, que envolveria mais de 40 prefeituras do Maranhão, utilizando de empresas fantasmas, documentos falsos e uma séria de artimanhas com o fim de desviar dinheiro público.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Deputado Wellington intervém em protesto na Avenida São Luís Rei de França

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) teve papel fundamental para o desfecho do protesto, com bloqueio da Avenida São Luís Rei de França, realizado hoje por moradores do Parque Vitória. Ao tomar conhecimento dos transtornos causados pela interdição da via a milhares de cidadãos que trafegavam pela via no início da manhã, o parlamentar dirigiu-se ao local para dialogar com os manifestantes, que cobravam a recuperação da precária infraestrutura do bairro.

Defensor ferrenho das causas populares, Wellingtou solidarizou-se aos moradores do Parque Vitória, que têm suas vidas prejudicadas diariamente por causa da buraqueira e de tantos outros problemas estruturais ignorados pelos governantes.

Por outro lado, o deputado alertou para a necessidade liberar a pista, uma vez que o direito de vir das pessoas que utilizavam a avenida para ir ao trabalho, à escola e outros destinos, estava sendo violado.

No fim, prevaleceram o bom senso e a determinação de um político que, apesar de novato, não cansa de dar exemplo de boas práticas na vida pública.

Câmara Municipal debate 10 anos da Lei Maria da Penha

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março, a Câmara Municipal de São Luís, por iniciativa do vereador Ricardo Diniz (sem partido), realizou um painel para comemorar os 10 anos de sanção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) – legislação que tem o objetivo de punir agressões físicas e psicológicas contra as mulheres.

O evento, intitulado “Enfrentamento de todas as formas de violência contra as cidadãs”, reuniu autoridades, entidades e instituições que defendem as causas das mulheres na capital maranhense. Entre os convidados que estiveram presentes, a promotora Selma Regina Souza Martins, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Mulher de São Luís; a assistente social Danielle Bitencourt, da Vara da Mulher de São Luís; a coordenadora municipal da Mulher, Vânia Albuquerque; Leuzenir de Almeida Pinto, coordenadora do Fórum Maranhense de Mulheres; Lorena Pacheco, defensora Pública do Maranhão e delegada Kazumi Tanaka, titular da Delegacia da Mulher.

Segundo dados divulgado ano passado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a Lei Maria da Penha contribuiu para diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

O vereador Ricardo Diniz destacou que embora tenha existido um avanço com a implantação da legislação, a violência ainda existe e as vítimas precisam ser registrar ocorrência.

“A sanção dessa lei serviu de exemplo para o mundo, ao disseminar os direitos das mulheres, coibir as agressões e não fazer distinção de gênero. É um grande avanço, mas a violência ainda existe e ela precisa ser registrada por quem sofre”, declarou o parlamentar.

Estatísticas

A delegada Kazumi Tanaka falou sobre a importância do evento para discutir a Lei Maria da Penha. Ela falou sobre estatísticas da violência no país e afirmou que um dado positivo é que no Maranhão houve uma redução de 26%.

“É fundamental que a Casa do Povo [Câmara] realize esse debate para falar dessa legislação transformadora que ajuda a coibir a violência. As estatísticas mostram que 93% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente. Nos últimos 30 anos, 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. Um dado positivo é que, no Maranhão, no entanto, houve uma redução de 26% na taxa de violência sexual na grande São Luís e 21% no interior do Estado”, disse.

Prevenir a violência sexual, tortura e assédio contra a mulher são algumas das tarefas desenvolvidas na Delegacia Especial da Mulher (DEM) que já efetuou cerca de 100 prisões em São Luís desde janeiro de 2015, na sua maioria decorrente de denúncias de vítimas de violências de gênero, domésticas e familiares.

A funcionária pública, Vanda de Jesus Nascimento, cobrou a eficácia da justiça em relação aos casos de violência à mulher. A servidora lembrou, por exemplo, que um dos fatores que podem fazer com que haja uma rigidez maior em relação aos índices de agressões é que, segundo ela, hoje as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços nos Poderes Judiciário e Legislativo.

“Só podemos melhorar a eficácia da lei [Maria da Penha] em relação aos casos de violência à mulher se cada vez mais tivemos mulheres ocupando espaços nos Poderes Judiciário e Legislativo”, explicou.

LEI MARIA DA PENHA

O nome da legislação leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos por seu marido, que tentou assassiná-la, deixando-a paraplégica. A regra abrange diversos tipos de violência, como o sofrimento psicológico, a violência sexual e a patrimonial. Para tirar dúvidas sobre a legislação e fazer denuncias, as pessoas podem ligar para a Central de Atendimento à Mulher pelo telefone 180. A ligação é gratuita.

CENTRAL DE ATENDIMENTO

A Central de atendimento à Mulher [Ligue 180] foi criada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país. O canal é a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.

Parado, VLT segue dando prejuízo

Guardado desde dezembro de 2013 em um galpão da empresa Transnordestina LTDA. (antiga Reffsa), no Tirirical, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), alvo de intensa polêmica por ter sido comprado pelo ex-prefeito de São Luís João Castelo (PSDB) em plena campanha eleitoral, segue dando prejuízo. Entre aluguel e estudo de viabilidade técnica e econômica, já consumiu mais de R$ 400 mil.

A Prefeitura de São Luís firmou contrato de 18 meses com a Transnordestina para aluguel de um dos seus galpões, às margens da BR-135, para guardar o VLT. O período de vigência se encerrou e foi providenciado o aditivo. Fora esse custo, o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural, órgão do município, contratou por R$ 200 mil a Fundação Bio-Rio para elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica visando à implantação da linha férrea no trecho Itaqui-Bacanga.

Encomendado em 2012 por R$ 7 milhões à empresa Bom Sinal, sediada no município cearense de Barbalha, o VLT nunca funcionou. Se Castelo, em sua tentativa desesperada e frustrada de renovar o mandato, não cumpriu a promessa de dotar a capital maranhense com o moderno meio de transporte, seu sucessor, Edivaldo Holanda Júnior, simplesmente arquivou o projeto.

Edivaldo até ensaiou uma solução, fazendo divulgar o plano mirabolante de utilizar a ferrovia Transnordestina para que o VLT transportasse passageiros por uma rota de 24 quilômetros, na BR-135, entre o Tirirical e a Estiva, beneficiando moradores de bairros como o próprio Tirirical, Vila Itamar, Maracanã, Pedrinhas, Estiva, entre várias outras localidades, onde a mobilidade urbana é historicamente precária.

Única viagem

O VLT fez apenas uma viagem experimental, aliás, um passeio, do qual participaram políticos, secretários municipais e alguns jornalistas, devidamente registrado pela imprensa oficial e por veículos de comunicação atrelados à prefeitura. Depois, permaneceu por mais de um ano parado em um trecho do Aterro do Bacanga, por trás do Terminal de Integração da Praia Grande, que deveria ser seu ponto de partida, exposto ao desgaste do tempo e ao vandalismo.

A decisão do prefeito de desmontar o VLT e guardá-lo em local seguro veio após sucessivas denúncias da imprensa, principalmente do jornal O Estado do Maranhão, de que os vagões estavam se deteriorando. A mídia não alinhada relatou pichações, arranhões e até a prática de atos sexuais dentro dos vagões, até então abandonados.

Até onde se sabe, o aluguel do galpão vem servindo pelo menos para preservar o VLT, que, mesmo parado, segue dando prejuízo, dia após dia.

Escolas municipais de São Luís vão parar por três dias

O Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública de São Luís (Sindeducaçã0) anuncia paralisação, de amanhã até até a próxima sexta-feira, em todas as escolas mantidas pela prefeitura da capital. A suspensão das aulas é alusiva á Semana Nacional de Paralisação na Educação.

Nos três dias de greve, haverá vasta programação de debates sobre os seguintes temas: “Violência e sua influência no espaço escolar”, “Precarização do ensino público municipal: um olhar crítico sobre a atuação do governo”, “Assédio Moral na esfera educacional: Uma percepção Jurídica” e “Saúde do Professor: Combatendo os males que surgem durante o magistério”.

O movimento é organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Formação de pastores, profetas e líderes