Prefeita de Lago da Pedra é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, proferiu decisão na qual condena a Prefeita Maura Jorge ao ressarcimento integral do dano ao erário, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, entre outras determinações. Condenou, ainda, o Município de Lago da Pedra a abster-se de produzir, determinar ou manter publicidades com sinais ou outros meios que impliquem promoção pessoal de seus gestores, entre outras penalidades.

Consta na Ação Civil Pública, tendo como requerida Maura Jorge Alves Ribeiro, e o Município de Lago da Pedra, que a primeira teria desrespeitado o comando do art. 37, § 1º da Constituição da República, ao usar da publicidade institucional com o fim de obter sua promoção pessoal, nos anos de 2009 a 2011, como se conclui no pedido e no inquérito anexo.

Destaca a ação: “(…) A primeira requerida passou a utilizar a expressão “Modernidade e Desenvolvimento”, aduzindo que o “M” sempre foi grafado de forma diferenciada e com relevo em várias obras, prédios, informativos, outdoors, página de internet e veículos públicos, suscitando perplexidade quanto à verdadeira meta perseguida, sendo que em algumas obras como a reforma da Quadra de Esporte Velho Zuca, a Praça de Esportes Luan Klisman e a reforma da Praça Rosendo Rodrigues da Silva é visualizado apenas a fixação de “M””.

“Esse M seria em alusão não a expressão Modernidade e Desenvolvimento, mas ao nome MAURA, prática comum usada inclusive quando a mesma exercia outrora o cargo de deputada estadual, como consta em jornal informativo de seu gabinete, que traz o título “MARANHÃO MELHOR”, sempre com a letra “M” em evidência, fato também destacado na atual publicação do “INFORMATIVO LAGO DA PEDRA MELHOR”, em que novamente a letra “M” é posta em relevo em detrimento das demais”, suscita o pedido do Ministério Público.

Versa o MP na ação que a publicidade dos réus veiculadas na transmissora da Rede Record para a Região do Entorno de Lago da Pedra, a TV Verdes Lagos, ao que tudo indica também se coloca como instrumento de promoção pessoal, com suspeitas de que o primeiro réu venha divulgando sua própria imagem, sobejando em relação ao assunto veiculado, ofuscando a mensagem dirigida ao público e confundindo a ação do governo como se fosse uma benesse ou favor que a Prefeita ré estaria prestando à comunidade.

Quando intimada para apresentar defesa prévia, a requerida alegou em síntese que “os atos narrados na inicial em verdade não são atos de improbidade, pois a logomarca da Prefeitura faz apenas alusão aos conhecidos morros da cidade e às belezas naturais que circundam os arredores do município, conforme descrito no manual de identidade visual da prefeitura de Lago da Pedra”.

Também foi alegado pela prefeita: “Não existe nenhuma obrigação de seguir a simbologia do Município; Acha que deveria ter uma lei que formalizasse o símbolo do município; Não tem conhecimento se tem um símbolo; Criou o símbolo entre a eleição e a posse; Não havia intenção de fazer nenhuma ligação com a ré; Na verdade representa os morros; A logomarca é do Município e não do gestor”.

Destaca o magistrado na sentença: “Ora, salta aos olhos que fere de morte a Constituição da República, e todos os princípios republicanos, a troca constante do símbolo do município ao livre arbítrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promoção pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no brasão tido como oficial. Então, seja pelo aqui exposto, seja pelo o registrado acima acerca do “M” de Maura Jorge na logomarca atual do Município, percebe-se que todo o nosso ordenamento impõe que no caso dos autos, deve-se utilizar apenas e tão somente o brasão oficial, em todos os documentos públicos, fachadas de prédio, e outros”.

E conclui: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, condeno a ré Maura Jorge Alves Ribeiro, atual Prefeita do Município de Lago da Pedra, por violação das normas contidas em artigos da Constituição Federal, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 238.407,58 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos.

A prefeita foi condenada, ainda, ao pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 715.222,74 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). A requerida está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. “Registro que a pena da suspensão dos direitos políticos e a perda função pública poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção e o entendimento firmado pelo STF”, ressalta Marcelo Santana.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Adriano Sarney critica excesso de medidas provisórias do governo

Para o deputado, boa parte dos atos do Executivo não têm justificativa quanto à urgência e à relevância para serem apreciados pela Assembleia

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) criticou nesta quinta-feira (17) o constante e excessivo envio de medidas provisórias (MP) do Governo do Estado para votação na Assembleia Legislativa. Desde o início da atual gestão, em 2015, o Executivo editou 34 medidas provisórias. Segundo o parlamentar, é preciso justificar os critérios de urgência e relevância dessas MPs, pois muitos assuntos poderiam ser discutidos no âmbito do Legislativo.

“Eu subi à tribuna para discutir, mais uma vez, as medidas provisórias. Frequentemente nós (deputados) estamos votando medidas provisórias do governo. Eu quero saber quem vai legislar no Maranhão, se é a Assembleia Legislativa ou o Governo do Estado. Isso é uma vergonha para essa Casa. Nós não podemos aceitar esse atropelo. Não sou contra o governo legislar em casos de urgência, de prioridade, conforme a nossa Constituição prevê, mas boa parte das medidas que estão chegando aqui (na Assembleia) não têm nem urgência, nem prioridade”, criticou Adriano.

De acordo com o parlamentar, é interessante notar que, antes de ser político, de ser governador, Flávio Dino foi um grande crítico da medida provisória e chegou a publicar o livro “Medidas Provisórias no Brasil”, em coautoria com Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e atualmente deputado federal pelo PT carioca.

Ressalte-se que o governo Flávio Dino, desde janeiro de 2015, já editou exatamente 34 medidas provisórias. Logo ao tomar posse foram anunciadas 17 medidas de uma só vez, tratando dos mais diversos assuntos, desde a alienação da Casa de Veraneio, passando pela criação da Força Estadual da Saúde do Maranhão, até a denominação de logradouros e prédios públicos. Sendo assim, fica difícil identificar os critérios para a elaboração de medidas provisórias.

Vale lembrar que a utilização de medidas provisórias pelo Governo do Estado foi criticada pelo deputado do PV mais recentemente, no dia 7 de março deste ano. Na ocasião, o parlamentar citou um trecho da Constituição do Estado do Maranhão que diz o seguinte no Artigo 42: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao procurador geral da Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Mas o que chama atenção é o Parágrafo Primeiro: “Em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá adotar Medidas Provisórias com força de lei devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa…”

Incompatibilidade?

O deputado destacou, na sessão desta quinta-feira (17), alguns trechos do livro de Damous e Dino. Em um deles, os autores argumentam o seguinte: “Por conseguinte, permanece a atualidade da indagação: são as medidas provisórias compatíveis com um Estado democrático? (…) No Brasil, o autoritarismo possui raízes profundas, independentemente de estarmos sob a vigência de uma ditadura ou de um regime formalmente democrático, sendo ambiente propício, pois, para que instrumentos normativos monocráticos sejam manejados ditatorialmente”.

Adriano ressaltou ainda o seguinte trecho do livro de Damous e Dino: “Entretanto, cremos que os atos legislativos em tela podem, perfeitamente, conviver com a democracia. Para isso, devem ser usados com parcimônia e é imperioso que se observem os limites à sua abrangência material. Além disso, que se exija do presidente da República a motivação dos pressupostos de urgência e relevância e que o controle jurisdicional faça sentir, com maior constância, a sua presença, coartando abusos dos agentes políticos”.

Chagas, ex-Maioba, agora é do Boi de Ribamar

A diretoria do Bumba-meu-boi de São José de Ribamar confirmou a contratação do cantador Chagas, afastado do Boi da Maioba após 27 anos de cantoria em meio à polêmica acusação de que teria assediado uma adolescente de 13 anos, brincante do batalhão.

Chagas, que um dia substituiu João Chiador na Maioba, ocupará novamente o lugar do veterano cantador, que ano passado despediu-se do Boi de Ribamar por causa de problemas de saúde.

Em plena temporada de ensaios, a repentina mudança de amos na Maioba e em Ribamar certamente terá forte repercussão entre o público.

Oi lidera ranking de empresas com mais reclamações em 2015

O ranking das empresas mais reclamadas em 2015 foi divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA). A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo segundo ano consecutivo, com, respectivamente, 392 e 297 reclamações formalizadas junto ao órgão.

A divulgaçãodos dados ocorreu durante a II Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento no Rio Anil Shopping, em São Luís. O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo Procon. Para conferir as informações completas, basta acessar o site www.procon.ma.gov.br.

A forte atuação do Instituto junto às empresas colaborou para que o número de reclamações caísse cerca de 50%. No entanto, as duas companhias do grupo Telemar Norte Leste S/A seguem como as mais reclamadas. Durante todo o ano de 2015, foram recebidas quase 3 mil reclamações. Em 2014, o número de reclamações chegou a quase 5 mil.

O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, explica que o ranking é formado a partir do número de reclamações que foram consideradas procedentes, após análise técnica.

“Nós reconhecemos a redução do número de reclamações como um esforço para oferecer melhores serviços aos consumidores. Contudo, a repetição de empresas no ranking aponta a falta de sensibilidade e comprometimento com a melhoria dos serviços. Por essa razão, o Procon vai continuar realizando ações preventivas, de orientação e fiscalização, para assegurar o pleno respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou o presidente.

*A fonte dos dados é o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Deputado Zé Inácio cobra providências da OAB sobre quebra de sigilo telefônico do ex-presidente Lula

O deputado estadual Zé Inácio (PT), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (17), utilizou a tribuna, mais uma vez, para sair em defesa do ex-presidente Lula. Desta vez, o parlamentar fez referência a uma suposta conversa “grampeada” entre o ex-presidente Lula e a presidente Dilma, divulgada pela imprensa na tarde da última quarta-feira (16).

Ao se pronunciar sobre o fato, Zé Inácio fez críticas ao juiz Sérgio Moro que, segundo ele, fez uma fundamentação sem nenhum respaldo legal ou constitucional ao divulgar para a imprensa a quebra de sigilo telefônico do ex-presidente.

“Estamos à beira de sepultar a nossa Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e o reconhecimento às nossas instituições, porque agora entramos no ‘vale tudo’. Nesse vale tudo prevalece um total desrespeito às Leis. É bom que se destaque que há fortes indícios que o grampo não se deu no telefone do presidente Lula, e sim no telefone presidencial, o que é mais grave. Ou seja, tudo aquilo que Sérgio Moro fazia, aparentemente, de forma isenta, embora tendo muitos questionamentos, ele jogou por terra. No meu entender, ele decretou a sua própria suspeição, na medida em que ele comete aquele ato simplesmente para dar resposta a uma oposição ao Governo Dilma, com uma fundamentação subjetiva, sem o amparo na lei e nenhum respaldo legal ou constitucional. Por isso ele quebrou o sigilo e divulgou para a imprensa noticiar e fazer todo aquele show pirotécnico para incendiar e convulsionar a população do nosso país”, ressaltou.

Na oportunidade, o deputado solicitou, ainda, providências à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional do Maranhão, a fim de emititir publicamente posicionamento em defesa do Estado Democrático de Direito.

“Não podemos nos calar mediante todos esses acontecimentos que vão de encontro à democracia. As entidades que têm e sempre tiveram a postura de defesa do Estado Democrático de Direito não podem se calar. Não só enquanto parlamentar e advogado, mas também como cidadão, faço um clamor para que a Ordem dos Advogados do Brasil tome uma providência em defesa do Estado Democrático de Direito. Que a Ordem dos Advogados Seccional do Maranhão também venha a público se manifestar em defesa da legalidade e da democracia, porque somos todos cidadãos que, com esse ato arbitrário do juiz Sérgio Moro, estamos com as nossas garantias constitucionais em xeque”, declarou o deputado.

Ato público

Ao final do discurso, o deputado Zé Inácio convidou a população, de modo geral, sobretudo a classe trabalhadora, os movimentos sociais e as entidades classistas para o grande ato que acontecerá amanhã, sexta-feira, dia 18, na Praça Deodoro, a partir das 15h, onde haverá uma mobilização em defesa da permanência da presidente Dilma no cargo.