Vereador Marquinhos ao lado do presidente da Câmara, Osmar Filho, e dos dois homenageados
Em sessão solene realizada na Câmara Municipal de São Luís nesta segunda-feira (11), o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Erlanio Luna Xavier (Igarapé Grande), e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto Silva, receberam o Título de Cidadão de São Luís.
A honraria foi proposta pelo vereador Marquinhos (DEM) e aprovada, de forma unânime, pelo plenário da Casa.
A cerimônia foi comandada pelo presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), e contou com as participações de deputados federais, deputados estaduais, além de representantes do governo do estado e da prefeitura da capital. Também estiveram presentes, além do autor da proposição, os vereadores Ricardo Diniz (PRTB), Pavão Filho (PDT), Genival Alves (PRTB), Joãozinho Freitas (PTB) e Fátima Araújo (PC do B).
Marquinhos frisou que os homenageados são merecedores da homenagem por possuírem relevantes serviços prestados à São Luís.
“Erlanio, este título é uma homenagem pelo que você fez por São Luís e nossos munícipes, nas gestões dos prefeitos Jackson Lago, Tadeu Palácio e Edivaldo Holanda, das quais você participou. Clayton, você nos surpreendeu pelo carinho e o empenho que vem tratando São Luís, à frente das obras determinadas pelo governador Flávio Dino. Este é um gesto que nós, vereadores, podemos fazer pelas pessoas que muito se empenham por São Luís”, afirmou.
Osmar Filho parabenizou os agraciados e disse que capital maranhense agradece por seus feitos.
Erlanio Xavier afirmou que recebia o título com extrema gratidão; lembrou que mora em São Luís há 15 anos e em seu território, quando morrer, deseja ser enterrado. Ele ressaltou que os vereadores Pavão Filho e Ivaldo Rodrigues são testemunhas de seu empenho por São Luís, sobretudo na gestão do ex-prefeito Jackson Lago.
Marquinhos entrega o Título de Cidadão de São Luís ao secretário Clayton Noleto
Já Clayton Noleto, agradeceu a distinção da Câmara e aos presentes disse que saiu de Imperatriz, do bairro Bacuri, onde morava, para, à frente da Secretaria de Infraestrutura, na capital, auxiliar o governador Flávio Dino a realizar obras em todo o Maranhão e, sobretudo, em São Luís e Imperatriz, que disputam as atenções do governo. “E esta disputa me fez alcançar este momento, aqui na Câmara”, resumiu.
Além dos familiares e amigos dos homenageados, estiveram presentes os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), — atual secretário de Estado das Cidades — e Juscelino Filho (DEM); os deputados licenciados e secretários de estado, Márcio Honaiser (PDT) e Ana do Gás (PC do B); os deputados estaduais Rildo Amaral (SD) e Ciro Neto (PP); além do senador Weverton Rocha (PDT).
Osmar Filho alertou que é preciso proteger os recursos naturais para evitar problemas futuros e garantir o uso sustentável do biossistema
Debater a conservação sustentável da Área de Preservação Ambiental do Itapiracó (APA) é uma proposta do presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT).
De acordo com pedetista, é preciso proteger os recursos naturais para evitar problemas futuros e garantir o uso sustentável do biossistema.
“Nós como seres humanos e organização pública temos a missão de debater a utilização racional dos nossos espaços naturais. O objetivo da audiência é classificar propostas concretas de ações que visem a proteção em especial das nossas nascentes”, pontuou o vereador.
A implantação da proposta é fruto de colaboração conjunta. Os representantes da executiva do Fórum da APA Itapiracó (FAI) reuniram-se, no dia 13 de fevereiro, com o presidente da Câmara Municipal para firmar parceria na instalação do painel de debate sobre a importância da discussão da área. A data para a audiência ainda será definida.
Segundo Reginaldo Bordalo, secretário da FAI, a defesa do meio ambiente é de suma importância para transformar o cenário de políticas ambientais da capital.
Sobre a APA
A APA do Itapiracó compreende as regiões metropolitanas de São Luís e São José de Ribamar. A titularidade de área ambiental é reconhecida por reunir variedade de fauna, flora e nascentes de rio, compreendendo a conservação de cerca de 200 espécies do ecossistema maranhense.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente a ação
direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM/MA) contra o Código Tributário do Município (CTM) de São Luís.
O CRM/MA solicitava a declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo segundo do CTM, por entender que a norma não trataria de forma isonômica os profissionais que laboram autonomamente e os profissionais que atuam em sociedades profissionais organizadas.
Em sessão realizada em fevereiro desse ano, a Corte, por meio do seu Plenário, declarou, por maioria de votos, que a norma é constitucional, ou seja, não há qualquer afronta ao princípio da isonomia, seguinte o voto de divergência vencedor do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.
A atuação da Procuradoria Geral do Município na defesa da norma municipal foi fundamental para essa importante vitória na mais alta corte de justiça do Estado do Maranhão.
Segundo a presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Luís, Viviane Brito, “os procuradores, mais uma vez, cumpriram seu papel constitucional de guardiões da legalidade administrativa na defesa do nosso Município, com zelo e técnica, pois como membros da Advocacia Pública, função essencial à justiça, indispensável para defesa técnica judicial e extrajudicial da municipalidade”.
Tela de terminal de autoatendimento do BB com opção de pagamento de IPVA: risco à segurança de dados
O Governo do Estado e o Banco do Brasil estão violando uma resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor ao restringir o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos canais de autoatendimento e aos correspondentes bancários. Portanto, o contrato celebrado entre a administração estadual e a instituição financeira é ilegal.
A irregularidade é apontada pelo Sindicato dos Bancários do Estado do Maranhão, que ao fazer o alerta também defende os interesses da categoria que representa. Explica-se: ao obrigar os contribuintes a pagar o IPVA, o ICMS e outros tributos estaduais apenas em terminais de caixas eletrônicos, no internet banking e nos correspondentes bancários, o BB reduz as atribuições de operadores de caixa, abrindo caminho para reestruturações internas nas agências e para a oferta de menos vagas em futuros concursos públicos.
Risco
Os transtornos para os usuários da rede bancária e, no caso em tela, para os que precisam pagar o IPVA, o ICMS e outros impostos e taxas ao Estado, são múltiplos. Além da incômoda espera em filas em ambiente desconfortável e das quedas frequentes do sistema, há riscos à segurança dos dados dos usuários.
A própria entidade sindical faz tal advertência, o que reforça a necessidade de revisão de procedimentos para o pagamento dos tributos. ““É importante ressaltar que os canais alternativos oferecidos pelos bancos, como o ‘internet banking’, os caixas eletrônicos e os correspondentes bancários não garantem – por completo – a integridade, a confiabilidade e o sigilo das transações realizadas, em razão dos limites de movimentação financeira e da falta de equipamentos de segurança nesses estabelecimentos”, o presidente do Sindicato dos Bancários, Eloy Natan.
O líder sindical, que já denunciou a ilegalidade ao Ministério Público, informa que, antes de adotar essa medida, cobrou explicações e providências do Procon, do BB e do próprio Governo do Estado, mas não obteve êxito.
O Dia Internacional da Mulher foi marcado por homenagens na PGE/MA
As comemorações pelo Dia Internacional da Mulher (8 de Março) marcaram a sexta-feira na capital. Uma delas reuniu servidoras e procuradoras na Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), homenageadas pela atual gestão, que tem à frente o procurador Rodrigo Maia, com a presença, também, do procurador geral adjunto para Assuntos Estratégicos, Bruno Tomé Fonseca.
Na abertura do evento, cumprimentaram e parabenizaram as mulheres Rodrigo Maia, Bruno Tomé Fonseca e, também, o procurador Miguel Pereira, chefe do Centro de Estudos da PGE, além de representantes do corpo feminino do órgão.
Além de um coquetel, foi inaugurada a exposição de arte “Vernissage Mulheres – Sentimentos e Poesia”, com trabalhos voltados para a temática feminina e produzidos por mulheres. os quadros, que poderão ser conferidos até o dia 5 de abril, estão espalhados pelos corredores e outras dependências do órgão.
A programação se estenderá ao longo desta semana, com palestras e serviços na área de estética, por exemplo. A Conferência “Empreendedorismo Feminino”, com Raquel Jordão, diretora administrativo-financeira do Sebrae no Maranhão, acontecerá na próxima segunda-feira (11), às 15h.
Buraco no Terminal de Integração da Cohama denuncia precariedade de acesso ao sistema de transporte público
Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de São Luís garanta a acessibilidade plena em todo o sistema de transporte coletivo da capital, abrangendo veículos, terminais, abrigos e entorno. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins e foi proferida na sexta-feira (8) e esclarece que a garantia de acessibilidade nos veículos é imediata, visto que, segundo informações da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), toda a frota já seria acessível.
A Justiça determinou ao Município de São Luís que proceda à fiscalização imediata e contínua sobre os veículos para conferir o efetivo funcionamento dos equipamentos. Quanto aos terminais, abrigos e entorno, o prazo para cumprimento da obrigação é de 6 meses. A sentença é resultado de ação civil pública, que teve como autores o Ministério Público e o advogado Ronald Pereira, consistente em obrigar o Município de São Luís a inserir um item específico no Edital da Concorrência e de cláusula no(s) Contrato(s) de Concessão subsequente(s) que exija acessibilidade plena no sistema de transporte coletivo, estando incluídos veículos, terminais, abrigos e entorno.
Os autores expressam que a obediência aos referidos item e cláusula deve ser condição essencial e inarredável para participação da concorrência e assinatura de Contrato de Concessão para exploração do transporte coletivo de São Luís. Houve uma tentativa de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. Na audiência, o representante da SMTT teria reconhecido que, àquela época, em 24 de maio de 2017, ainda havia ônibus em circulação sem equipamento de acessibilidade. Em alegações finais, o Município de São Luís se manifestou, afirmando que consta do Projeto Básico do Sistema de Transporte Coletivo (Anexo I do edital da Concorrência Pública nº 004/2016/CPL), que todos os veículos deverão possuir equipamentos que permitam acessibilidade (elevadores e/ou plataformas para acesso de usuários com necessidades especiais), conforme legislação vigente.
Acessibilidade
O Município enfatizou, ainda, que tornar acessíveis os terminais, abrigos e entornos é algo arbitrário à administração pública. Em dezembro de 2017, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET, informou à Justiça que apenas 3,7% dos ônibus (ou seja, 35 veículos) não possuíam equipamentos de acessibilidade, mas que, ao longo de 2018, seriam trocados. Já em setembro do ano passado, o Município de São Luís juntou ao processo informação da SMTT, relatando que todos veículos que compunham a frota circulante já possuíam equipamentos de acessibilidade.
“Entendo que houve perda superveniente do interesse processual quanto parte dos pedidos deduzidos na ação, uma vez que o processo licitatório já está finalizado. Dessa forma, não haveria utilidade para eventual acolhimento desses pedidos”, fundamentou Douglas Martins na sentença. E segue: “Portanto o Município de São Luís tem o dever constitucional e legal de organizar e prestar o serviço de transporte coletivo com garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, o que inclui não somente a frota, mas, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também os terminais, abrigos e o entorno”.
Para a Justiça, a obrigação de os ônibus serem acessíveis já estava prevista no contrato de concessão. “Foi comunicado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, conforme dito no relatório, que 100% dos veículos que compõem a frota do transporte coletivo já contam com equipamentos de acessibilidade (…) Isso não afasta, entretanto, a obrigação de que o Município tem de manter fiscalização e vigilância sobre as concessionárias para que as normas de acessibilidade continuem a ser observadas nos veículos, inclusive para que se garanta a eficiência no funcionamento desses equipamentos, sobretudo porque não são raras reclamações quanto ao seu mau funcionamento ou falta de pessoas capacitadas pera operá-los”, explica o magistrado.
Quanto aos terminais, abrigos e entorno, as fotografias juntadas ao processo pelo Município de São Luís revelam boa vontade na resolução desse problema. “Com efeito, vários novos abrigos têm sido instalados pelas vias da capital, no entanto, nas mesmas fotografias, percebem-se diversos obstáculos no entorno que inviabilizam a acessibilidade, tais como calçadas quebradas, piso irregular, existência de mato nas calçadas, etc”, pontua o juiz na sentença, acolhendo o pedido dos autores nessa questão.
“É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para realização dos processos licitatórios, execução das obras e aquisição de equipamentos servem para entender o atraso do Estado no cumprimento de alguns misteres constitucionais por algum tempo, mas jamais justificaria a negação de direitos amparados pela Constituição cidadã indefinidamente (…) Assim, está esclarecida a necessidade de conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar dar efetividade ao direito”, observou Douglas, citando artigo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
E finaliza: “Desse modo, classifico como sendo razoável o prazo de 6 meses para cumprimento da obrigação de garantir acessibilidade nos terminais, abrigos e entorno, tempo suficiente para que o Município preveja em seu orçamento os recursos necessários, bem como programe a execução das obras de adequação, ou demande das concessionárias a execução daquilo que lhes competir, conforme previsto nos contratos de concessão”.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou nota pública desmentindo o presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão, Mozar Baldez, por afirmar que a Corte teria mentido em relação ao episódio ocorrido do Fórum de São Luís, em junho do ano passado, durante audiência no 1º Juizado Criminal de São Luís, quando a juíza Andrea Lago, ao explanar a respeito da designação da mencionada audiência, foi interrompida, de forma grosseira e desrespeitosa pelo advogado Tufi Maluf.
Como desdobramento do episódio, os advogados Mozart Baldez e Tufi Maluf chegaram a simular agressão física por parte de membros da segurança institucional do Tribunal de Justiça, sendo a suposta agressão desmentida pelas imagens do circuito interno do Fórum de São Luís, que flagraram o causídico Tufi Maluf se jogando ao chão, fato que foi motivo de ‘memes’ nas redes sociais.
“Mais uma vez, valendo-se da mentira e da infâmia, o advogado tenta atingir irresponsavelmente a imagem do Tribunal de Justiça do Maranhão, movido pela má-fé explícita, na tentativa de incutir na opinião pública, informação leviana e sem cabimento, com interesses políticos inconfessáveis”, diz a nota o TJMA.
Segundo a nota, o objetivo do advogado é trazer para si, a todo custo, a luz dos holofotes da mídia, “com interesses políticos inconfessáveis”.
Além de reprovar veementemente a conduta do causídico, o TJMA sustenta também que ele age de forma leviana e “responderá criminalmente perante a Justiça pelas falsas acusações”. Relembrando a sabedoria do Cancioneiro Popular a nota diz ainda que “quem tem o mel, dá o mel; quem tem o fel, dá o fel; e quem nada tem, nada dá!”.
Para o TJMA, o comportamento do advogado Mozar Baldez interfere negativamente no que diz respeito ao cumprimento dos princípios constitucionais que todo cidadão deve honrar e respeitar.
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