PF desarticula esquema milionário de fraudes contra o INSS no Maranhão

O prejuízo inicialmente identificado com a concessão dos benefícios aproxima-se de R$ 2,4 milhões

São Luís/MA – A Polícia Federal, com a colaboração da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) do Ministério do Trabalho e Previdência, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (1º), a Operação Êxodo, com o objetivo de desarticular organização criminosa dirigida à prática de crimes contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Maranhão. 

Aproximadamente 42 policiais federais cumpriram 13 mandados judiciais, sendo quatro de prisão preventiva e nove de busca e apreensão nos municípios de Codó e Marabá. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a previsão de arresto de bens e de veículos em nome dos investigados.

Iniciada no ano de 2020, a investigação levou à identificação de um esquema criminoso integrado por dois servidores do INSS, um advogado especializado em causas previdenciárias e um intermediário/agenciador.

Documentos falsificados

Mediante a confecção de documentos ideologicamente falsos, esses dados eram inseridos nos sistemas da autarquia previdenciária, objetivando a concessão, principalmente, de benefícios das espécies aposentadoria por idade e pensão por morte, para pessoas que não detinham a qualidade de segurado especial (trabalhador rural).

Com relação aos dois servidores da autarquia previdenciária, além dos mandados de prisão preventiva, também foi determinada a suspensão do exercício das funções públicas.

O prejuízo inicialmente identificado com a concessão dos benefícios aproxima-se de R$ 2,4 milhões. A economia proporcionada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), gira em torno de R$ 18 milhões.

O nome da Operação (Êxodo) é uma alusão ao deslocamento de um grupo de pessoas de sua terra natal para uma outra localidade. No decorrer da investigação verificou-se que muitos requerentes, embora residentes no Estado do Pará, requereram seus benefícios no Estado do Maranhão, diante das facilidades proporcionadas pelos indiciados para o deferimento de benefícios fraudulentos.

Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema público, todos do Código Penal, e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).

Deputado Wellington denuncia uso do helicóptero do CTA por Flávio Dino enquanto a violência aterroriza o Maranhão

Durante a sessão plenária dessa terça-feira (31), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna para se posicionar sobre o uso de helicóptero do Centro Tático Aéreo (CTA) por Flávio Dino, ex-governador do Maranhão. O fato ocorreu na última sexta-feira (27), quando o ex-governador chegou à cidade de Grajáu em um helicóptero pertencente à Secretaria de Segurança Pública.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington indagou a justificativa para que o ex-governador utilizasse o helicóptero do CTA e cobrou investigação do caso.

“Enquanto a população sofre com a criminalidade, ex-governador Flávio Dino viaja no helicóptero do CTA. Não há fato que justifique isso. Por que um ex-governador, com qual fundamento, faz jus ao uso de uma aeronave da Secretaria de Segurança Pública? Pra que esse privilégio? Tais questionamentos devem ser respondidos e é por isso que cobro aqui a investigação desse caso. Afinal de contas, são viagens bancadas com recursos públicos dos maranhenses que convivem dia e noite com a criminalidade”, afirmou o deputado Wellington

Por um Paço Mais Sustentável: Semana de Meio Ambiente movimenta município

Com uma programação diversificada e com a presença de autoridades, estudantes, representantes da sociedade civil e da gestão municipal, iniciou nesta segunda-feira (31) a Semana do Meio Ambiente de Paço do Lumiar.

Com o tema “Um Paço Mais Sustentável”, um dos objetivos do evento é levar os participantes à conscientização quanto ao DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, que é comemorado dia 5 de junho, que nos faz refletir em defesa de atitudes individuais e coletivas que contribuem para sustentar, apoiar, conservar e cuidar do nosso meio ambiente. O evento é aberto a lideranças políticas, educadores e representantes da sociedade civil em geral.

A programação acontece de 31 de maio a 3 de junho com a promoção de palestras com especialistas, mesas de debates, mutirão do lixo eletrônico e oficinas com temáticas voltadas para a defesa da fauna, flora e bacias hidrográficas da Grande Ilha e de todo o estado do Maranhão.

“Nosso interesse acima de tudo é gerar a reflexão e tentar minimizar os impactos da ação humana na natureza. Paço do Lumiar é rico em flora, fauna e com essa iniciativa da semana do Meio Ambiente queremos convidar todos a juntos fazermos um Paço melhor, um Paço mais sustentável”, afirmou o secretário municipal de meio ambiente e recursos naturais, Ivan Wilson.

Confira a programação dos próximos dias:

01 de junho

Local: Clube da Assembleia
09h – Palestra: Resíduos sólidos e seus impactos ambientais com Dr. Douglas de Melo Martins (Juíz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da COmarca da Ilha de São Luís).
10h – Debate
Das 09h às 13h – Mesa de atendimento para dúvidas sobre Licenciamento e Fiscalização (SEMAP)
Das 09h às 13h – Feirinha de Artesanato

02 de junho

Local: Clube da Assembleia
Das 09h às 11h – Palestra: A Importância da Proteção dos Manguezais (Sr. Sávio Dino, coordenador do Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão).
Das 11h às 13h – Debate
Das 09h às 13h – Oficina de Artesanato
Das 09h às 13h – Feirinha de Artesanato

03 de junho

Local: Clube da Assembleia
Das 09h às 13h – Palestra: Uso Consciente de Água e Esgoto (BRK Ambiental)
Das 09h às 13h – Oficina de aproveitamento de alimento (Profª Fabiana Cantanhede (UEMA)
Das 09h às 13h – Mutirão de Lixo Eletrônico (Techno Eco) na Praça da Família (Maiobão)

Supremo anula anistia concedida a policiais militares e bombeiros do Maranhão que participaram de greves

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios no Maranhão . A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

As últimas duas greves deflagradas por policiais militares e bombeiros do Maranhão ocorreram nos anos de 2011 e 2014, sob a gestão da ex-governadora Rossana Sarney (MDB). Na primeira das duas paralisações, em novembro de 2011, os profissionais de farda cobravam reajuste salarial. Com a falta de policiamento nas ruas, tropas da Força Nacional de Segurança foram chamados ao estado para atuar em São Luís e em algumas cidades do interior. O Exército também foi destacado para fazer a segurança nas ruas maranhenses.

Os homens da Força Nacional e do Exército foram integrados ao CCI (Centro de Comando e Controle Integrado), da Secretaria de Segurança Pública. Homens das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, além de Grupo Tático Aéreo (GTA) e a Força Aérea Brasileira (FAB) também ajudaram a monitorar a segurança no estado.

Entre o final de março e o início de abril de 2014, os policiais militares do Maranhão entraram em greve também para reivindicar reajuste salarial – no percentual de 12% -, além de carga horária de 40 horas semanais, aplicação do Código de Ética da PM e livre promoção. O movimento, que se estendeu por nove dias, só foi encerrado com a intervenção do então senador da República, João Alberto de Souza (MDB), que negociou com êxito um acordo com as lideranças grevistas.

Decisão abrangente

A anistia, trazida pela Lei 12.505/2011, com as alterações da Lei 13.293/2016, abrangia crimes previstos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional e as infrações disciplinares conexas atribuídos também a militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho.

Competência estadual

O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que destacou o entendimento do STF de que é da competência dos estados conceder anistia de infrações disciplinares impostas aos seus servidores. Ela acrescentou que a Constituição da República (artigo 144, parágrafo 6°) realça a competência estadual para conceder esse tipo de anistia, ao dispor que as polícias e o corpo de bombeiros militares se subordinam aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, a ministra votou pela parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e as infrações disciplinares conexas” prevista na lei.

Segurança jurídica

No entanto, a relatora ressaltou que a legislação está em vigor há muito tempo e, por isso, deve se levar em conta o princípio da segurança jurídica para a solução do caso. Além disso, observou que eventuais infrações disciplinares podem estar prescritas. Por isso, propôs a modulação de efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade passe a valer a partir da publicação da ata de julgamento, resguardando, assim, os atos praticados com base nas normas invalidadas, que produziram efeitos há quase uma década.

Placar

Com relação à invalidação da regra, a decisão do Plenário foi unânime. Quanto à modulação de efeitos, ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber, que assentavam a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade.