Senador quis saber como Flávio Dino desarmará o crime organizado e colega defendeu afastamento e prisão do ministro

O ministro da Justiça, Flávio Dino, até que tentou tripudiar de membros da oposição que o confrontaram com durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, nesta terça-feira (9), mas foi emparedado em pelo menos dois momentos. Em um deles, o senador Magno Malta (PL-ES) indagou como Dino fará para apreender o arsenal em poder das organizações criminosas que aterrorizam o Brasil em meio às ações de desarmamento da população do país. Já o senador Marcos do Val (Podemos-ES) repudiou a atuação do ministro nos atos golpistas de 8 de janeiro e defendeu seu afastamento do cargo e prisão.

Autor do do convite a Flávio Dino, Magno Malta defendeu o acesso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — conhecidos como CACs — às armas de fogo.

— O senhor disse que essas armas são desviadas. O indivíduo que se tornou CAC para cometer crime é marginal, é bandido. Quero saber é como Vossa Excelência vai fazer para desarmar as organizações criminosas. Desarmar o cidadão de bem, o senhor já disse como fazer. Agora quero saber como desarmar as organizações criminosas — questionou.

8 de janeiro

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou a atuação de Flávio Dino durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro. As investigações sobre o caso resultaram na prisão de Anderson Torres, antecessor de Dino no Ministério da Justiça e, à época dos ataques, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

— Um relatório da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] ao qual tive acesso em momento algum cita a possibilidade uma manifestação pacífica. Pelo contrário: é super detalhista. Esse documento diariamente chegava para o GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e para o Ministério da Justiça. Em todo momento era dito que teria depredação e tentativa de tomar o poder. Espero que o ministro Flávio Dino seja afastado e, se possível, até preso, como foi o Anderson Torres — disse Marcos do Val.

Dino rebateu, afirmando que o senador apresentou dados inverídicos.

— Já disse e vou dizer mais uma vez: não recebi relatório da Abin. Não adianta pegar trechos de entrevistas para pescar contradições inexistentes, a não ser na sua mente. Essas construções mentais que o senhor faz, muito singulares, não têm suporte nos fatos. […] Fui juiz e nunca fiz conluio com Ministério Público. Nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, não admito que ninguém venha dizer que eu tenho que ser preso. Isso é desrespeito. Quem tem honra defende. É a contundência dos justos — respondeu Flavio Dino.

Mais informações sobre a audiência com Flávio Dino na Comissão de Segurança Pública do Senado estão disponíveis aqui.

Paulo Victor destinará emendas no valor de R$ 370 mil para festa de São Marçal

Anúncio ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira no Legislativo ludovicense

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB) anunciou a destinação de emendas parlamentares no valor de R$ 370 mil reais para Festa de Marçal que ocorre todos os anos na madrugada do dia 30 de junho, reunindo milhares de brincantes de bumba meu boi, no bairro do João Paulo, na capital maranhense.

“Nós temos uma reclamação ativa ao longo dos anos sobre a contribuição dos poderes tanto do estado quanto do município em relação às atividades que são desempenhadas no São Marçal, que é o maior cortejo popular e folclórico do mundo e que acontece no bairro do João Paulo, sobretudo, o Governo do Estado – eu estive na pasta no ano passado -manteve, mantém e, acredito que manterá sua estrutura de som e a estrutura para passagem das brincadeiras na avenida. Eu sei da labuta e da força que todos os integrantes e donos de bumba-boi fazem para passar e se manterem naquele circuito que é histórico. Por isso, eu anuncio em público aqui, a destinação de toda a minha emenda parlamentar de R$ 370 mil reais para a festa de São Marçal para que sejam pagos os cachês destas entidades folclóricas e juninas”, declarou.

O anúncio foi feito durante a sessão ordinária desta terça-feira (09) e ocorreu, após sugestões apresentadas por um dos vereadores, que participaram dos trabalhos legislativos. Em seu discurso, o chefe do Legislativo ludovicense falou dos desafios que as brincadeiras enfrentam todos os anos para participar do evento que vai completar 96 anos em 2023.

“O meu maior e macro respeito pelo que vocês [donos de brincadeiras] fazem por nossa cultura e por nossa cidade, cujo eixo cultural mantém nossa cidade histórica no plano mundial. Muito obrigado a todos e aos colegas pela disposição da ideia”, completou.

Como surgiu?

A festa de São Marçal ocorre no dia 30 de junho, marcado pelo Encontro dos Batalhões de Bumba Meu Boi, no bairro do João Paulo, reunindo bois de matraca, com início desde as 6h da manhã e se estendendo até a madrugada do dia 1° de julho. Durante todo o dia, cerca de 300 mil pessoas participam da festa. As atrações mais aguardadas são os bois da Maioba, Maracanã, Pindoba, Iguaíba e São José de Ribamar.

A festa de São Marçal teria surgido a partir da proibição aos grupos de bumba-meu-boi de seguirem para a área do centro da cidade, sob pretexto de manutenção da segurança, ordem e tranquilidade, em razão da discriminação contra a cultura popular. Como a polícia não permitia que os brincantes passassem do Areal do João Paulo, o local se tornou ponto de encontro dos grupos e foi se consolidando a cada ano e se expandindo.

Outra versão afirma que o primeiro encontro de bois no João Paulo ocorreu em 29 de junho de 1928, quando os batalhões do Sítio do Apicum, o Boi do Lugar dos Índios, do povoado de São José dos Índios, em São José de Ribamar, (e talvez o Boi da Maioba) se reuniram sob o pedido de José Pacífico de Moraes, comerciante, apreciador da cultura popular, que resolveu reproduzir, em seu bairro, um encontro que já ocorria desde 1924, todo dia 29, em honra a São Pedro, na então Vila do Anil. Com o passar dos anos, a brincadeira foi se multiplicando e sua aceitação nos bairros urbanos foi aumentando.

O encontro ocorreu todos os anos até 1949, quando se transferiu para o Monte Castelo, ficando lá somente um ano. Depois, foi para o Bairro de Fátima, e passou por outros bairros até retornar ao João Paulo, em 1959. Somente na década 1980, a festa ganhou a forma que tem hoje.

Em prestigiada solenidade, prefeita Paula Azevedo abre campanha Maio Amarelo em Paço do Lumiar

A prefeita de Paço do Lumiar, município da região metropolitana de São Luís, Paula Azevedo(PCdoB), conduziu, na manhã desta terça-feira (9), no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no Maiobão, a solenidade de lançamento da campanha Maio Amarelo, que este ano tem como tema “No Trânsito, Escolha a Vida”. 

No evento, que contou com a presença de autoridades locais e estadual, o vice-presidente da Agência de Mobilidade Urbana do Governo do Estado (MOB), Ronaldo Braga, representou o governador Carlos Brandão(PSB).

O movimento Maio Amarelo foi criado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária em 2014 e tem como objetivo chamar atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito.  Ao fazer uso da fala, a prefeita ressaltou a importância da soma de esforços para que as ações produzam o resultado esperado.

“Temos um mês dedicado a blitz educativa em ruas, praças e rotatórias da cidade, bem como palestras nas escolas, com a finalidade de envolver crianças, jovens e adultos, e para alcançar o objetivo de demonstrar o quanto a vida é importante, faz- se necessário o engajamento,  compromisso e atenção de todos”, ressaltou a prefeita.

O secretário municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar (SEMUR), Pádua Nazareno, lembrou que a Campanha Maio Amarelo é mais um esforço dos órgãos que trabalham com educação para o trânsito, no sentido de reduzir os dados estatísticos. “Hoje, ainda se observa o elevado número de vítimas nas ocorrências, e através do Maio Amarelo, nos mobilizamos objetivando reduzir os acidentes fatais ou não, já que esse feito depende muito da mudança de comportamento e da forma como as pessoas se comportam no trânsito”, esclareceu.

O vice-presidente da MOB, Ronaldo Braga, parabenizou o planejamento em relação à campanha e enfatizou a importância da parceria entre Estado e Município para garantir mais segurança no trânsito. “Estou aqui  com o apoio do nosso governador Brandão para parabenizar esta iniciativa louvável, que deveria ser seguida por mais de 5 mil prefeituras em todo o país. Se todos tivessem o apoio, como aqui, certeza que salvaríamos muito mais vidas”, comentou o presidente.

Justiça concede saída temporária do Dia das Mães a 828 presos na Grande São Luís

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 828 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia das Mães de 2023. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de maio (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 23 de maio, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Universidade CEUMA presta auxílio gratuito a contribuintes para preenchimento e envio da declaração do Imposto de Renda

A Universidade Ceuma volta a realizar, até o dia 31 deste mês, data-limite para o envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2022, a ação “Domando o Leão”, voltada à regularização da situação de contribuintes junto à Receita Federal. De forma totalmente gratuita, uma equipe formada por professores e alunos da instituição de ensino superior auxilia pessoas da comunidade a preencher o documento e remetê-lo à autoridade fazendária.

O serviço está disponível no Núcleo de Práticas Contábeis (NPC), no Campus Renascença, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 14h30 às 17h, e é realizado por docentes e académicos do curso de Ciências Contábeis e áreas afins.

Para ter acesso à declaração do Imposto de Renda gratuita ofertada pela Universidade Ceuma, os interessados devem levar os documentos pessoais e comprobatórios referentes aos rendimentos recebidos ao longo do ano passado e e despesas com saúde e educação.

UFMA regulamenta prestação de serviços especializados por docentes e técnicos, além da tramitação de contratos com instituições públicas e privadas

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) aprovou, por meio da Pró-Reitoria AGEUFMA, uma resolução no Conselho Superior de Administração (CONSAD) para regulamentar as atividades de prestação de serviços e disciplinar a tramitação de processos para celebração de contratos de prestação de serviços entre a UFMA e instituições públicas ou privadas. A medida é compatível com os objetivos da Lei 10.973/2004 e estabelece outras providências.

De acordo com a resolução, a prestação de serviços técnicos especializados na UFMA, denominada PSTE, compreende a execução de atividades por servidores docentes e técnico-administrativos em educação efetivos (nível E) e professores visitantes da Universidade, visando atender às necessidades da comunidade externa representada por pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

O Artigo 1º da resolução estabelece a regulamentação dos procedimentos para a concessão de autorização para a prestação de serviços técnicos especializados pela UFMA, com retribuição pecuniária a servidores efetivos, docentes e técnicos(as) administrativos(as) em educação (nível E), com comprovada capacidade técnica, experiência profissional e/ou habilitação para o uso dos equipamentos em atividades de natureza acadêmica, profissional, científica e/ou tecnológica, previstas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de atividades de prestação de serviços devidamente aprovados pelas instâncias competentes da Universidade.

Já o Artigo 2º estabelece os procedimentos para tramitação de processos administrativos que objetivem a celebração de contratos entre a Universidade Federal do Maranhão e instituições públicas ou privadas em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com a participação de fundação de apoio credenciada e/ou autorizada junto à UFMA.

A resolução tem por objetivo trazer mais transparência e regulamentação às atividades de prestação de serviços técnicos especializados pela UFMA, além de fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. A medida também pode trazer benefícios econômicos para a Universidade e para as instituições parceiras, além de fortalecer a relação entre a academia e o setor produtivo.

Para o pró-reitor da AGEUFMA, Prof. Dr. Fernando Carvalho, a aprovação dessa resolução é um passo importante para a UFMA no sentido de regulamentar as atividades de prestação de serviços técnicos especializados e estabelecer procedimentos claros para a celebração de contratos com instituições públicas e privadas. “Com essa medida, esperamos fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, além de trazer benefícios econômicos para a Universidade e para a sociedade em geral.”, destacou o pró-reitor.

O diretor de Gestão da Inovação e Serviços Tecnológicos da AGEUFMA, Prof. Dr. Danilo Correa, também ressaltou a importância da regulamentação desse tipo de atividade. “A regulamentação da prestação de serviços técnicos especializados e da tramitação de contratos com instituições públicas e privadas é uma medida fundamental para a UFMA fortalecer sua atuação no âmbito da inovação e da pesquisa científica e tecnológica. Com essa resolução, teremos mais transparência e segurança jurídica na celebração de contratos, o que certamente contribuirá para aprimorar a colaboração entre a academia e o setor produtivo.”, finalizou o diretor.

Outrora indeciso sobre o PL da Censura, ex-bolsonarista Marreca Filho vira vice-líder do governo Lula na Câmara Federal e deve votar sim à proposta

O deputado maranhense Marreca Filho (Patriota) foi nomeado nessa segunda-feira (8) vice-líder do governo Lula na Câmara Federal. Outrora aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o parlamentar deve mudar radicalmente seu posicionamento político, inclusive na votação do PL 2630, chamado pela oposição de PL da Censura.

Apontado pela imprensa especializada como indeciso em relação à proposta, Marreca Filho se absteve de votar na sessão em que foi apreciada a urgência da matéria, aprovada em plenário pelo placar de 238 a 192, em 25 de abril.

Agora, com a missão de defender os interesses do atual governo na Câmara Federal, o jovem deputado tende a firmar entendimento favorável à proposta de regulamentar a internet no Brasil, especialmente a divulgação de conteúdo nas redes sociais.

Derrota

Vale lembrar que por receio de uma iminente derrota na apreciação do mérito do projeto, o relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu a suspensão da votação, que seria realizada no último dia 2, fato interpretado como fracasso retumbante de Lula. O parlamentar governista cedeu à pressão das companhias de tecnologia, em especial do Google, e da oposição de parlamentares de direita, principalmente os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com mais de 90 emendas ao seu texto, Orlando Silva pediu o adiamento da votação na Câmara, alegando que precisaria de mais tempo para analisar as sugestões.

Por risco de apagão, STJ libera uso de linhas da Eletronorte em terras indígenas no Maranhão

Ao reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, no último dia 5, os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas em terras indígenas que passam pelos municípios de Tucuruí, Marabá, Imperatriz e Presidente Dutra, nos estados do Pará e do Maranhão.

Segundo a decisão, a medida é justificada para garantir o funcionamento do Sistema Interligado Nacional – não só na Região Norte, mas em todo o país. “A documentação juntada aos autos evidencia que o cumprimento da decisão impugnada implica paralisar, totalmente, a utilização de linhas de transmissão de energia elétrica que integram o Sistema Interligado Nacional, as quais – importa observar – se encontram em funcionamento há quase 40 anos”, destacou.

A disputa começou em 2013 com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Eletronorte e o Ibama, sob a alegação de que as linhas teriam sido construídas sem as devidas medidas de mitigação de impactos sociais e culturais, exigidas para o deferimento da licença.

Em 2019, acolhendo o pedido do MPF, a sentença de primeiro grau determinou a apresentação de estudos sobre o impacto do empreendimento nas comunidades indígenas. Em 2021, o MPF buscou o cumprimento provisório da sentença, exigindo da Eletronorte a apresentação dos estudos. No ano seguinte, o Conselho Guajajara, admitido no processo como assistente litisconsorcial, pleiteou tutela de urgência para suspender as atividades da empresa em terras indígenas.

Decisão suspendeu “toda e qualquer” atividade nas terras indígenas

A liminar, negada inicialmente, foi deferida após reconsideração do desembargador relator do caso no TRF1, que determinou a “suspensão incontinenti de toda e qualquer atividade nas Terras Indígenas Canabrava/Guajajara, Rodeador, Lagoa Comprida e Urucu/Juruá, bem assim das licenças já concedidas ao empreendimento Linhas de Transmissão 500 kV Tucuruí – Marabá – Imperatriz – Presidente Dutra”, até a realização do estudo do componente indígena exigido pela sentença.

No pedido de suspensão da liminar submetido ao STJ, a Eletronorte afirmou que a determinação do TRF1 representa grave risco para o sistema nacional de fornecimento de energia, violando o interesse público, com danos previsíveis à ordem, à economia e à segurança pública.

Segundo a empresa, a suspensão da operação das linhas comprometeria o fornecimento para todas as regiões do país, pois o empreendimento faz parte do sistema nacional, com um potencial incalculável de prejuízos – inclusive para os próprios indígenas.

Ordem judicial traz o risco de apagões generalizados

De acordo com a presidente do STJ, “uma determinação de tal jaez, ao impedir o fornecimento (transmissão) da energia gerada no Norte, tem o condão de afetar o sistema elétrico nacional como um todo, na medida em que interligado, trazendo o grave risco de seu comprometimento, inclusive, com apagões generalizados”.

Ao suspender a decisão do TRF1, ela mencionou um estudo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) segundo o qual a interrupção das atividades da empresa na região poderia prejudicar mais de 20 milhões de pessoas, tanto pelo desabastecimento como pela falta de manutenção das linhas.

Juiz rechaçou a paralisação do serviço público

A ministra se referiu também à decisão do juiz de primeiro grau, que, ao rejeitar enfaticamente o pedido de tutela de urgência, considerou que as providências para a realização do estudo sobre os impactos nas comunidades indígenas e para a mitigação de eventuais danos do empreendimento “não devem alcançar a paralisação de serviço público de relevantíssimo e inequívoco interesse público nacional”.

Ao concluir a decisão, a presidente do STJ ressaltou que a permissão para a operação das linhas não implica nenhum juízo de valor sobre as obrigações impostas pela sentença, tais como a reparação econômica em benefício das comunidades, ou sobre a pretensão dos indígenas –questões que serão analisadas pelas instâncias ordinárias, já que a apelação contra a sentença ainda nem foi julgada.

Caxias: Câmara Municipal repudia ato do vereador Daniel Barros e do ex-vice-prefeito Paulinho de incitar camelôs a permanecer em ruas e calçadas

Poder Legislativo caxiense divulgou nota em que condena a postura desrespeitosa dos dois políticos, aponta quebra de decoro parlamentar e alerta para as consequências legais do mau exercício da liberdade de expressão

A Câmara Municipal de Caxias lançou, nessa segunda-feira (8), nota de repúdio, subscrita por 18 dos 19 membros da Casa, ao ato de extremo desrespeito cometido pelo vereador Daniel Barros (PDT) e pelo ex-vice-prefeito Paulo Marinho Júnior (PL), o Paulinho, de incitar os camelôs alocados para o Shopping da Gente “Deputado Zé Gentil”, inaugurado no último dia 6, a permanecerem em ruas e calçadas da cidade. A tentativa de sabotagem ao grandioso empreendimento entregue pela Prefeitura de Caxias e de estimular o caos urbanistico está registrada em um vídeo que circula nas redes sociais e em aplicativos de mensagem, o que configura grave afronta à lei.

No documento, a Câmara Municipal condena o escárnio demonstrado pelos dois políticos para com a Casa, que aprovou um conjunto de leis destinadas a promover a ocupação ordenada do espaço público no município de Caxias. Além de repúdio, a nota contém uma advertência ao vereador Daniel Barros, por ser ele integrante da instituição e ter o dever de preservá-la, uma vez que prestou juramento e assumiu tal compromisso ao tomar posse do mandato.

A Câmara Municipal apontou que a tentativa de induzir os comerciantes informais a continuar ocupando áreas públicas de forma ilegal, tão somente para incitar a desordem, representa quebra de decoro parlamentar e violação do dever de zelar e preservar as instituições do Estado Democrático de Direito.

No trecho final da nota, o parlamento municipal reafirma a sua indignação com o comportamento dos dois citados e lembra, no caso específico de Daniel Barros, que a liberdade de expressão deve ser praticada com responsabilidade e que eventuais abusos e distorções no exercício das prerrogativas do cargo de vereador estão sujeitos a consequências. “A Câmara Municipal é a casa do povo e merece respeito”, reage a instituição no trecho final da nota.

Abaixo, a nota de repúdio da Câmara Municipal de Caxias, na íntegra: