O Diário Oficial do Estado trouxe, em sua edição do último dia 28, uma informação nada alvissareira para as mulheres vítimas de violência no Maranhão. Em mensagem dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa e seu aliado de primeira hora, Humberto Coutinho, o governador Flávio Dino (PCdoB) informa o veto parcial à referida proposição, rejeitando justamente o artigo que previa reserva de vagas de emprego para às mulheres submetidas a esse tipo de sofrimento no ambiente doméstico.
O Projeto de Lei nº 33/2015, que estabelece diretrizes para o Regime Assistencial Especial de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal no Estado do Maranhão, de autoria do deputado estadual Eduardo Braide (PMN), foi aprovado no último dia 8 de julho pela AL. A proposição previa, em seu artigo 2º, inciso II, a destinação de 20% dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais, oferecidos pelas empresas às mulheres vítimas de violência doméstica.
Menos de um mês depois de ter sido enviada para apreciação de Flávio Dino a matéria foi vetada, eliminando a esperança de milhares de mulheres agredidas diariamente pelos cônjuges e que só não põem fim ao drama por dependência financeira.
A alegação de Flávio Dino para o veto parcial ao projeto foi de que o inciso rejeitado viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. “(…) há de ser assegurado a todo indivíduo o direito de livremente iniciar a atividade econômica que lhe aprouver. (…) os únicos requisitos necessários ao exercício de uma atividade econômica são o talento e o capital (…)”.
Apesar de balizados por princípios econômicos consagrados e consolidados, os argumentos dos quais lançou mão o governador para vetar o projeto são discutíveis. Ao rejeitar sumariamente a reserva de vagas às mulheres vítimas um problema tão grave, Flávio Dino revelou toda a sua insensibilidade e falta de bom senso.
