A decisão proferida no último dia 15 de novembro pelo juiz Rodrigo Nina determinando a recondução do vereador Adelmo ao cargo de presidente da Câmara Municipal de Presidente Sarney, município da Baixada Maranhense vizinho a Pinheiro, vem sendo escandalosamente desrespeitada. A afronta à Justiça, que impede a normalização dos trabalhos da casa legislativa, se dá pela ação arbitrária do ex-prefeito, ex-deputado estadual e ex-superintendente de Articulação Regional de Pinheiro, do governo Flávio Dino (PCdoB), Penaldon Jorge, que colocou um funcionário da prefeitura dentro da Câmara até que o Tribunal de Justiça decida sobre o recurso impetrado na tentativa de reverter a decisão de primeiro grau.
Fontes do blog informam que Penaldon impede o presidente até mesmo de entrar na sede do Poder Legislativo Municipal porque está convicto de uma decisão favorável do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Com a intenção de fazer valor o seu direito, Adelmo já chegou a acionar a Policia Militar de Pinheiro, mas a ação não obteve êxito. A fonte do blog reafirma que enquanto não sair a decisão favorável a Penaldon, não entra ninguém na Câmara Municipal de Presidente Sarney .
LEIA NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ RODRIGO COSTA NINA:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ela CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY-MA, onde sustenta contradições internas na sentença de mérito em três pontos:
a) que apesar de constar que a decisão de suspensão de segurança proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, no processo nº 0802829-04.2019.8.10.0000, tem eficácia até o trânsito em julgado da resolução do mérito da ação principal, conforme disciplina o art.4º, §9º, da lei nº 8.437/92, não impedindo assim o julgamento, adotou em sua parte dispositiva providências que seria incompatíveis com isso, como ofício a bancos entre outros, porque não houve trânsito em julgado; b)não observância aos efeitos da decisão exarada pelo desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior, relator do agravo de instrumento nº 0802843-85.2019.8.10.0000, com o seguinte teor de dispositivo: “ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para suspender os efeitos da decisão que legitimou a sessão extraordinária e o edital de convocação para as eleições da mesa diretora designada para o dia 04 de abril pretérito, até decisão ulterior decisão monocrática ou da segunda câmara cível isolada”; c) aplicação da multa por ato atentatório à justiça quando estariam apenas teria comunicado situação que ocorrera fora dos ditames processual, não tratando essa comunicação com os anexos de dilação probatória, mas, apenas de situação de fato novo que tinha apenas o propósito de ajudar no julgamento da lide.
É o necessário relatar. DECIDO.
É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
E, no caso em concreto, os argumentos do embargante tem pertinência apenas em relação a troca do nome do Município de Presidente Sarney por pedro do Rosário-MA, em trechos da sentença, por tratar-se, evidentemente de erro material.
Importante frisar que o magistrado prolator da sentença foi titularizado na Comarca de Pinheiro-MA, em dezembro de 2018 e no Juizado Especial Cível e Criminal, onde não tramitam ações de Fazenda Pública, sendo, somente em março de 2019, removido para a 1ª Vara, onde, aí sim, passou a presidir os feitos que envolvem os Municípios, e, por questões óbvias, ainda confunde, por vezes, o nome dos dois termos da Comarca, trocando um pelo outro.
Todavia, isso implica apenas em erro material e na sentença onde consta Pedro do Rosário deve ser lido Presidente Sarney-MA.
No mais, o Município, como alegado pela Câmara Municipal em seus embargos de declaração, não é impetrado nos autos. Consta como terceiro interessado nos autos, todavia não comporta essa figura no mandado de segurança.
Nesse sentido segue decisão do STF:
Petição/STF nº 25.240/2018 DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informações: O Estado do Paraná requer o ingresso no processo, na condição de litisconsorte passivo necessário, e, sucessivamente, como assistente litisconsorcial, afirmando haver interesse jurídico no julgamento da impetração. Discorre, quanto ao mérito, acerca da situação fática em que se encontra a impetrante, realçando jamais ter exercido a titularidade da Oitava Vara Cível de Londrina/PR, na qual atua em regime de acumulação de função, e dizendo ser titular apenas da serventia da Primeira Vara Cível de Londrina/PR. Ressalta a ausência de repercussão jurídica do pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça sobre a designação da impetrante para a Oitava Vara Cível de Londrina/PR, não analisada no procedimento de controle. Busca, alfim, a modificação da decisão liminar, a fim de não se estender a designação à Oitava Vara Cível de Londrina/PR. 2. Percebam a dinâmica e a organicidade do Direito. O fato de a serventia estar situada no Estado do Paraná não induz à formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, devendo figurar na impetração a pessoa jurídica a que pertence o Conselho Nacional de Justiça, apontado como autoridade coatora. No tocante à assistência, ventilada em pleito sucessivo, ante a eloquente falta de referência, no preceito do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, aos artigos 50 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 – artigos 119 e posteriores do atual diploma legal –, é inadmissível a intervenção de terceiro em mandado de segurança, ainda que este tenha interesse jurídico no desfecho do processo. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça apresentada. 4. Publiquem. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF – MS: 30059 DF – DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/02/2019, Data de Publicação: DJe-024 07/02/2019).
Destaca-se, ainda, que o Município de Presidente Sarney-MA não se enquadra na figura do art. 7o, II, da Lei do Mandado de Segurança, porque NÃO é o ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
A Câmara Municipal não é representada judicialmente pelo Município, ou seja, Pelo Poder Executivo, mas sim por corpo próprio de sua procuradoria interna, deve ser, inclusive, excluído da relação processual.
No mais, quanto as duas primeiras contradições apontadas, não merecem prosperar os argumentos do embargante.
Com efeito, a suspensão de segurança e agravo de instrumento a que faz referência, possuem decisões suspensivas com relação a liminar concedida e não a sentença de mérito proferida no caso concreto.
A prestação jurisdicional proferida nos autos não confirmou a liminar, ao revés, a revogou, porque a solução da demanda não percorreu o ditame
daquelas decisões, anulando eleição para convocação de novas.
O mérito da sentença reconheceu como válida a sessão de eleição e declarou o resultado da maioria de votos, tornando vencedora a 2ª Chapa, compostas pelos impetrantes.
Logo, a decisão liminar, objeto da suspensão de segurança e outros recursos, desapareceu do mundo jurídico com sua revogação na sentença, produzindo, a sentença os seus efeitos.
Diferente seria se a sentença tivesse confirmado a decisão liminar, pois aí sim, deveria ser aguardado o trânsito em julgado, na medida em que as decisões do 2º grau de jurisdição teriam atingido também a sentença.
E esse não é o caso dos autos. A sentença não confirmou a liminar anteriormente concedida, pois deu solução diversa ao caso concreto, desaparecendo, destarte, a liminar e, por consequência lógica, qualquer efeito suspensivo sobre ela, mormente porque a sentença não a confirmou, mas sim revogou.
Não há, portanto, nas determinações secundárias da sentença, para fazer valer o comando judicial, qualquer contradição, até porque a sentença concessiva reconheceu o direito líquido e certo da chapa vencedora que declarada vencedora passa a dirigir a mesa diretora, imediatamente, e, por isso, necessita das comunicações aos bancos para informa que preside a Câmara Municipal para regularizar legitimidade daquele que pode movimentar as contas.
Essas providências são corolário lógico da decisão da concessão de segurança que tem eficácia imediata, porque não há notícia de nova suspensão de segurança proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão ou decisão de recebimento de recurso de apelação, com efeito suspensivo, até porque não houve esse tipo de recurso até o momento.
Não vislumbro também a necessidade de intimação de terceiros, que não sejam os impetrados, a exemplo do atual presidente da casa, eleito em eleição posterior à impugnada, porque, primeiro, sendo válida por decisão judicial a primeira sessão de eleição a segunda inexiste porque proveniente da renúncia de quem não poderia renunciar, já que não poderia estar no cargo, e, segundo, porque não há a figura do terceiro interessado no mandado de segurança.
Quanto à questão da aplicação da multa, este juízo expressou em sua fundamentação os atos que entendeu como atentatórios, em especial os que inovaram ilegalmente a situação fática e não há contradições a serem sanadas.
Por fim, não concedo efeito suspensivo aos embargos de declaração, porque não vislumbro danos de difícil reparação. Ao revés, concedê-lo poderia ensejar danos porque manteria, na mesa diretora da Câmara Municipal, pessoas diversas das reconhecidas legalmente por decisão judicial, como Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
ISSO POSTO, com base nas razões supracitadas,CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL e na sentença, onde constar PEDRO DO ROSÁRIO leia-se PRESIDENTE SARNEY-MA.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Pinheiro/MA, 22/11/2019.
Assinado eletronicamente por: RODRIGO COSTA NINA – 22/11/2019 12:41:27 Num. 25858601 – Pág. 1
https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19112212412724100000024441138
Número do documento: 1911221241272410000002444113
