Wellington denuncia Flávio Dino por entregar obra 3 vezes mais cara, com 1 ano de atraso, em Imperatriz

Diante da insatisfação e repúdio da população de Imperatriz pela obra Beira-Rio, entregue pelo Governador Flávio Dino (PC do B), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) protocolou ofício na Secretaria de Infraestrutura do Estado na manhã desta quarta-feira (27). O conteúdo do ofício é solicitando que sejam encaminhadas todas as cópias dos contratos de reforma (Revitalização) da Beira-Rio em Imperatriz, o processo administrativo vinculado ao citado contrato, bem como o devido processo licitatório referente à reforma da obra em questão, além de planilha de custo da obra e origem especificada dos recursos utilizados, bem como cópias de todas as notas fiscais.
Além disso, o parlamentar solicita que sejam encaminhadas cópias de todos os projetos arquitetônicos e estruturais e as razões de sua modificação, todas discriminadas financeiramente.

“Eles gastaram mais dinheiro do que o previsto e inauguraram uma obra muito inferior do que foi prometido. E ainda demoraram mais de 01 ano para concluir. Não é possível que enterraram R$ 10 milhões em algo tão simples. Não faz sentido algum. Isso é chamar o povo de besta. Aqui em Imperatriz, Flávio Dino entregou gato por lebre”, lamentou Joice, moradora de Imperatriz.

Sobre o ofício, Wellington fundamentou o pedido baseando-se na Lei de Acesso à Informação e ressaltou o poder fiscalizatório.

“O que ainda não se entendeu é que recurso público não é dinheiro do particular. Não se pode fazer de qualquer jeito. Não se pode fazer só por fazer e entregar sem responsabilidade. Flávio Dino entregou uma obra quase que 3 vezes mais cara, com 1 ano de atraso e que decepcionou a população. E agora? Precisamos das planilhas e dos projetos para confirmar a aplicabilidade dos recursos. A população quer saber pra onde foram os supostos ‘R$10 milhões’, já que a obra não condiz com isso. Aguardamos, agora, que encaminhem as informações. Quem cobra isso não sou eu, mas sim cada cidadão que vive em Imperatriz e se sente enganado”, disse Wellington.

Confira o projeto original da nova Beira Rio de Imperatriz:

https://www.youtube.com/watch?v=HZRl9P8gu0I

Vereador Marcial Lima agracia três ex-combatentes com medalha da Câmara Municipal

O vereador Marcial Lima fez, na manhã desta quarta-feira, um reconhecimento público aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), Benedito Bernardo, Anselmo Alves e Simão Pereira.

Os três veteranos militares receberam a Medalha Legislativa Simão Estácio da Silveira, em solenidade realizada no comando do 24º Batalhão de Infantaria Leve (24º BIL), em São Luís.

“Sinto-me feliz por reconhecer três grandes homens moradores de São Luís e grato com o acolhimento e o apoio do comandante Marcus Vinicius à entrega da comenda da Câmara Municipal na sede do batalhão”, salientou.

Os três homenageados têm idade acima de 94 anos e continuam lúcidos e firmes.

Presidente do TJMA diz que quer o Poder Judiciário próximo do cidadão

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou, nesta terça-feira (26), que quer o Poder Judiciário próximo do cidadão, ao alcance da sociedade, sendo a sua mais sólida garantia.

“Queremos uma Justiça simples, real, despida de tudo que a possa tornar dificultosa, a fim de que a população a compreenda melhor e possa nela crer, convencida que ela é a defensora natural do patrimônio moral e material da sociedade”.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos declarou que a diretriz estratégica de sua gestão é elevar a primazia absoluta à qualidade da prestação jurisdicional, entendendo-se por qualidade não apenas o teor científico das decisões proferidas, como também o tempo que se leva para proferi-las e para fazer com que elas sejam cumpridas.

Frente às adversidades que surgirem durante sua gestão, o magistrado disse que não poupará esforços para perseguir e concretizar os objetivos traçados pelo Judiciário para o biênio 2018/2019, com a superação de todos os obstáculos que surgirem no caminho, numa luta constante e sempre renovada

“Há 30 anos exercendo a Magistratura, entre os quais 11 no Tribunal de Justiça, dedico-me ao estudo dos problemas que palpitam e agitam a estrutura do Poder Judiciário. Guiado pela preocupação constante de fortalecer o prestígio da Justiça e, perfeitamente entrosado na diretriz definida pela Corte Estadual, darei o máximo da minha contribuição, visando manter, em alto nível, o respeito e a admiração pelo Judiciário maranhense”, enfatizou.

Resposta judicial efetiva

Na esfera propriamente jurisdicional, o desembargador afirmou que a orientação da sua gestão no Tribunal de Justiça é manter atualizadas as atividades institucionais que objetivam maior aproximação com os cidadãos, dando resposta judicial efetiva à sociedade maranhense.

De acordo com o presidente do TJMA, é indispensável tornar realidade a gestão planejada, com receitas e despesas tendo um encontro com a realidade bem estudada e aferida, longe de fantasias e caprichos pessoais.

“Este será o norte gerencial da nossa gestão. Toda e qualquer revisão de nossas estruturas organizacionais e procedimentos administrativos terá em mira garantir melhor apoio às atividades vinculadas à entrega da prestação jurisdicional”, frisou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Familiares convidam para a Missa de 7º Dia em memória do coronel Juraci Guimarães

Ainda consternados com a morte do coronel Juraci Guimarães, familiares convidam para a Missa de Sétimo Dia em memória do ente querido, que será celebrada no próximo sábado (30), na Igreja do Calhau. O militar era pai do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) está em luto pelo falecimento, na noite do último dia 24, do coronel da reserva do Exército Brasileiro Juraci Guimarães. O velório aconteceu na Central de Velórios da PAX União, no Centro, e o corpo foi cremado no Cemitério da PAX, em Paço do Lumiar.

Neste momento de pesar, o procurador-chefe, José Raimundo Leite Filho, representando todo o MPF/MA, solidariza-se com seus familiares pela irreparável perda e apresenta as mais profundas condolências.

O coronel Guimarães, que tinha 75 anos e era natural de Sucupira do Riachão (MA), faleceu em casa e deixa mulher, três filhos e oito netos.

Réveillon em Caxias terá Forró Sacode, show pirotécnico e outras atrações

O Réveillon deste ano será o mais animado de todos os tempos, em Caxias. Além da apresentação de bandas como Forró Sacode, a chegada de 2018 será celebrada com um show pirotécnico, que encantará os caxienses. A promoção é da Prefeitura municipal, que tem à frente o arrojado prefeito Fábio Gentil (PRB), um dos gestores públicos com melhor desempenho e mais bem avaliado pelo povo em todo o Maranhão neste ano que finda.

As outras atrações musicais da virada em Caxias são a Banda Giovane e Gui e Vi Marinho.

O palco da festa está sendo montado na Praça do Pantheon, um dos pontos históricos da cidade. A festa tem tudo para ser marcante, como tantos eventos já realizados pela prefeitura, neste primeiro ano de administração.

Confira a chamada para a festa:

Deputado Zé Inacio entrega cestas básicas no Natal

O deputado Zé Inácio (PT) esteve no último dia 24, no município de Bequimão entregando cestas básicas para famílias carentes.

Cestas também foram entregues nas cidades de Alcântara e Itinga. No total, foram 620 cestas distribuídas.

Para Zé Inácio “essa é uma ação gratificante e que traz alegria não só para essas famílias, mas para nós que estamos aqui fazendo as entregas, ajudando essas pessoas a terem uma ceia de Natal.”

A entrega das cestas já é feita há vários anos pelo deputado e sua família no município de Bequimão.

O vice-prefeito de Bequimão, Magal, também participou da entrega das cestas.

Flávio Dino tenta transformar entrevista à Folha em palanque, mas esbarra em perguntas desconcertantes

O governador Flávio Dino (PCdoB) até que tentou transformar a recente entrevista que concedeu à Folha de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira (26), em palanque político, assim como faz com a parcela da imprensa local alinhada ao seu projeto de poder, mas esbarrou na isenção da repórter Thais Bilenky, escalada pelo maior jornal do país para fazer a matéria. Bem diferente dos jornalistas, radialistas e blogueiros locais habituados a fazer coro ao discurso governista, a profissional da Folha fez perguntas desconcertantes ao comunista, que se mostrou visivelmente embaraçado em algumas respostas e exibiu um raciocínio tosco em outras.

Ao posicionar-se na contramão da tendência desenvolvimentista de reduzir a influência do Estado sobre os cidadãos, Flávio Dino foi confrontado com a consideração certeira da entrevistadora de que conceder tanto poder ao setor público favorece a corrupção. Ao contra-argumentar, o governador tentou reduzir uma constatação histórica a algo que, para ele, não passa de ideologia, citando o caso da Petrobras. E tal qual faz quando compara sua gestão com as anteriores, procurou nivelar por baixo: “Então, se fosse extinguir o Estado porque é corrupto, ia extinguir o mercado junto”.

Ao abordar a Lava Jato, o comunista externou um pensamento enviesado, ora defendendo a operação, ora atacando-a em seus métodos, sobretudo na atribuição da culpa. Nas respostas de Flávio Dino sobre o tema, ficou clara sua obsessão em demonizar os empresários, chamados por ele de “chapeuzinho vermelho” e “bonzinhos”, para em seguida serem desqualificados com a seguinte conclusão: “Pelo Amor de Deus! Todo mundo sabia o que estava fazendo”.

Ainda sobre a Lava jato, o governador do Maranhão ousou avaliar o desempenho da operação, como se ainda estivesse investido na toga que abandonou em 2006, quando ingressou na política. Sem perder o tom professoral e o costume de colocar-se em patamar superior de conhecimento, o comunista disse que houve mais acertos do que erros e voltou a reforçar sua visão de que o empresariado é vilão, como se quisesse minimizar os atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos envolvidos nos escândalos.

Outro ponto em que Flávio Dino exibiu postura controversa foi a abordagem sobre a eleição presidencial. Após defender a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, praticamente implorar o apoio do petista  à sua reeleição e prever a vitória do ex-presidente, ele foi encurralado pela repórter, que perguntou se seu voto não seria da pré-candidata à presidência Manuela D’Ávila, já lançada pelo PCdoB. Sem saída, o comunista deu a seguinte resposta: “Se Manuela estiver na urna, voto nela, claro”, dando a entender que não acredita no projeto político nacional do seu próprio partido.

Leitores reagem

A reação dos leitores ao discurso de Flávio Dino foi a mais negativa possível. O ponto mais criticado foi a defesa do governador maranhense à supremacia do Estado. Um deles recordou a experiência negativa do comunismo em países como Rússia (pais mais expressivo da extinta União Soviética) e China (que nas últimas décadas vem se rendendo ao mercado, após reconhecer quão ultrapassado era seu modelo econômico).

Um internauta chegou a ironizar a entrevista de Dino com a seguinte frase: “palavras ao vento de um comunista caviar”. Outro leitor colocou em xeque a capacidade do chefe do Executivo de tomar medidas acertadas. “É por causa de gente desse tipo, com essa mentalidade errática, que o Maranhão se arrasta como o mais atrasado estado brasileiro”.

Câmara de São Luís aprova lei que altera competências da Controladoria Geral do Município

Os vereadores de São Luís aprovaram, em sessão realizada na última sexta-feira, para encerrar o 2º período legislativo, diversos projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles é o que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, entre eles a Controladoria Geral do Município (CGM).

A mensagem, de nº 010/17, que acompanha o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/17, informa que as alterações propostas representam um grande avanço para o Controle Interno. Em tese, a proposta tem como objetivo adequar o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos artigos 74 e 78 da Lei Orgânica que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.

Com a aprovação da proposta, a CGM passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma Secretaria Municipal, sendo-lhe assegurada dentre outras coisas: a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e com previsão orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias.

O projeto aprovado aumenta o poder da CGM em investigações de denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais. Além disso, o órgão também será responsável pelos pedidos de informação sobre a administração e sobre seus servidores.

Deputado Wellington discute com OAB e comissão de candidatos irregularidades no concurso da PM

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se reuniu, na manhã da última sexta-feira (22), com a OAB e com uma Comissão de Candidatos que fizeram o concurso da Polícia Militar do Maranhão. A reunião resultou de inúmeras solicitações de candidatos que se sentiram lesados com as várias irregularidades do certame da PM, a exemplo do descumprimento de itens claros e diretos do Edital.

Na ocasião, os candidatos relataram ao deputado Wellington, ao Presidente da OAB, Thiago Diaz; ao Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, advogado Marinel Dutra; e ao presidente da Comissão de Prerrogativas, Gustavo Carvalho, as inúmeras irregularidades explícitas no concurso da PM.

“Eles colocaram um edital e não cumpriram. O concurso é da Polícia Militar do Maranhão e não do Piauí. Eu sou maranhense e não fiquei nada satisfeito em ver o governador Flavio Dino beneficiar os piauienses autorizando fazer prova em Teresina, sem constar nenhuma modificação no Edital. E mais, eu tive que ir pra Caxias porque não pude fazer a prova em São Luís? Que lógica é essa?”, desabafou um dos candidatos.

Outros candidatos relataram problemas quanto à documentação que estava equivocada.

“Os meus dados estavam errados. Chamei o fiscal e ninguém fez nada. Nem fizeram constar em ata. Se meus dados estão errados, aquilo não sou eu. Que absurdo é esse?”, complementou o outro.

Sobre a situação, o deputado Wellington solicitou um posicionamento ativo por parte da OAB a fim de fazer valer a legalidade do concurso e, consequente, expectativa de Direito dos concurseiros.

“Edital é publicado para ser cumprido. Se o descumprimento fosse apenas formal, em nada interferiríamos. Ocorre que muitos candidatos estão se sentindo prejudicados, e de fato foram. Na minha trajetória de vida, eu tenho a defesa do servidor público e dos concurseiros como um ponto. Não poderia me omitir e não ignorarei as solicitações deles. Se tivessem cumprido o Edital, não estaríamos passando por isso. Flávio Dino tem que entender que concurso não é brincadeira”, disse Wellington.

Até o presente momento, não se adotou providência alguma quanto à possibilidade de fraude no concurso público e tantas outras reclamações feitas pelos candidatos. Bem como, aguarda-se ainda o posicionamento do Ministério Publico.

MP aciona suplente de vereador por acúmulo ilegal de cargos nas prefeituras de São Luís e de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Crescêncio Costa Neto, ex-candidato a vereador em Paço do Lumiar, na eleição de 2016, pela coligação “Vai dar Certo II”, que reuniu os partidos Solidariedade (SDD), PEN, PTC e Rede. O motivo da ação é o acúmulo ilegal dos cargos de chefe de departamento no Município de Paço do Lumiar e de superintendente de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe) em São Luís.

A Promotoria solicitou a ficha funcional de Crescêncio Costa Neto à Prefeitura de São Luís, que confirmou que ele ocupa o cargo citado, com carga horária de 40 horas semanais, recebendo R$ 6.637,00 como remuneração. O mesmo pedido foi feito à Secretaria de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, que não deu qualquer resposta.

Ouvido na Promotoria de Justiça, o servidor confirmou o acúmulo de cargos, afirmando que trabalha em Paço do Lumiar diariamente, das 7h às 13h, no prédio da Secretaria Municipal de Agricultura. Crescêncio Costa Neto também afirmou não assinar folha de ponto ou frequência.

Prazo

Em 10 de agosto, o Ministério Público conferiu prazo para que o servidor optasse por um dos cargos acumulados ilegalmente. Em 22 do mesmo mês, ele se manifestou requerendo o arquivamento do procedimento “por entender que não praticara qualquer ilegalidade, nem agira de má-fé, sustentando compatibilidade de horários e efetiva prestação de serviços em ambos os cargos que ocupa”De acordo com o que foi apurado, Crescêncio Costa Neto teria que trabalhar 70 horas semanais (40 em São Luís e 30 em Paço do Lumiar), o que resultaria em um expediente diário de 14 horas. Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, isso ultrapassaria qualquer limite da razoabilidade.

A representante do Ministério Público ressalta que se considera a carga horária de 30 horas somente com base nas informações prestadas pelo servidor, que não apresentou nenhum documento comprobatório e nem foi remetida a sua ficha funcional pela administração municipal.

“O réu agiu com má-fé, pois não pediu exoneração de um dos cargos públicos que ocupava quando lhe foi oportunizado, permanecendo a receber as remunerações respectivas, embora patenteada a incompatibilidade de horários e a acumulação ilegal de cargos, a partir do momento em que nomeado para o cargo de “chefe de departamento” na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, auferindo vantagem indevida correspondente ao somatório da remuneração recebida pelo exercício desse último cargo”, afirma, na ação, Gabriela Tavernard.

Pena

Se condenado por improbidade administrativa, Crescêncio Costa Neto estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão