Zé Inácio discute em audiência lei de vigilância armada 24 horas em agências bancárias

A Audiência Pública convocada pelo Deputado Zé Inácio (PT) e realizada nesta terça-feira 28/11, no auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa, debateu e reafirmou a legitimidade da Lei de autoria do parlamentar que assegura vigilância armada 24 horas nas agências bancárias de todo o Estado do Maranhão. A audiência foi convocada para ratificar as ações que estão sendo realizadas para o efetivo cumprimento da Lei 10.605/17.

Estando em vigor desde a data da publicação, dia 28 de junho, sancionada e regulamentada pelo Governador do Estado, Flávio Dino, a Lei vem sendo descumprida pelas agências bancárias, que já foram autuados pelo Instituto de Defesa ao Consumidor-Procon, em uma dívida conjunta de mais de dois milhões de reais.

O Deputado Zé Inácio enfatizou que “esta é mais uma ação onde estamos discutindo com os órgãos de controle e as instituições financeiras para que possamos não apenas tratar da matéria, mas para que seja garantido o seu efetivo cumprimento”, disse.

A Promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti, citou que as agências devem obediência à legislação, no entanto, possuem uma resistência para cumprir o que determina a Lei. “Estamos rediscutindo uma Lei que já está em vigor há quase seis meses e não estar sendo cumprida, se os bancos ainda acham que deve ser discutida a legalidade, isso deve ser resolvido juridicamente”, pontuou.

Durante a audiência, os representantes das instituições bancárias como Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, informaram os motivos pelos quais a Lei ainda não estar sendo posta em prática. Segundo as instituições, elas estão aguardando a orientação da Federação Brasileira de Bancos-Febraban, que juntamente com a Polícia Federal está implementando um projeto de segurança para então ser executada a Lei.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, essa ação é vista como procrastinação, visto que a Lei já estar em vigor. “A Lei é totalmente legitimada com amparo no artigo 28° da Constituição Federal, que trata da relação de consumo e dano ao consumidor, bem como o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, onde elas respondem pelos danos gerados aos consumidores. Com o ordenamento jurídico em vigor não há mais o que se discutir, a Lei só vem a ratificar o que já está previsto há anos”, disse.

O Sindicato dos Bancários e dos Vigilantes reafirmaram que 80% das ocorrências registradas nas agências bancárias ocorrem justamente no período em que as instituições estão com menor movimento como nos fins de semana. “Reafirmamos que a presença do vigilante nas agências inibe a ocorrências e reincidências de crimes, e também é colaborativo ao atuar em parceria com a Secretária de Segurança Pública do Estado”, disse Eloy Natan. Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes a “audiência vem a garantir a efetividade da Lei, que também abre novos postos de trabalho a categoria, visto que muitas agências estão sendo fechadas em todo o Estado”, disse Daniel Pavão.

Ficou decido ao término da audiência vários encaminhamentos, entre eles: que será ingressada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público junto com o Procon para que o Poder Judiciário se manifeste sobre a desobediência a Lei pelas instituições financeiras.

Participaram da audiência:

Lítia Cavalcanti, Promotora de Justiça
Duarte Júnior, Presidente do Procon
Jessé, Tenente Coronel
Eloy Natan, Presidente do Sindicato dos Bancários
Daniel Pavão, Vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes
Aluísio mararulho, gerente jurídico do Banco do Brasil
Letícia Sanches, Gerente Executiva do Banco do Nordeste
Gilberto Pires, Superintendente do Banco da Amazônia
Gabriel Melo, advogado do Banco Bradesco
Sidney Sousa Farias, Gerente do Banco Santander
Nivaldo Araujo, Central Única dos Trabalhadores-CUT
Joel Nascimento, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB
Graça Amorim, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Brasil-Fetraf
Júlia Nogueira, Central Única dos Trabalhadores-CUT

Enquanto PF investiga desvios na Saúde comunista, terceirizados do HCM estão sem salários há 2 meses

Enquanto figurões do governo Flávio Dino (PCdoB) são pilhados desviando R$ 18 milhões da Saúde, conforme apontou investigação da Polícia Federal na recente Operação Pegadores, funcionários terceirizados do Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira estão sem salários há dois meses. Os trabalhadores já fizeram vários apelos, mas o máximo que têm obtido, até o momento, são apenas promessas.

Estão sem remuneração os servidores vinculados à terceirizada Amazonas Serviços, contratada para fornecer mão de obra para a função de agente de portaria. São cerca de 35 profissionais sem salários. Os porteiros, que preferiram não se identificar por medo de retaliações, também denunciam que há quatro meses não recebem cestas básicas, benefício concedido como forma de complementar suas baixa renda. A situação compromete a segurança e o atendimento ao público na unidade de saúde, já que a falta de salários e de outros ganhos gera desmotivação.

Os agentes de portaria queixam-se, ainda, de desvio de função. Alegam que frequentemente são designados pela direção do HCM para registrar entrada e saída de óbitos e para intervir em conflitos envolvendo acompanhantes de pacientes insatisfeitos com o atendimento prestado aos doentes.

Justificativa

A justificativa da Amazonas Serviços para o atraso salarial é a falta de repasse, supostamente há três meses, pelo Instituto Gerir, organização social contratada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para administrar o hospital. E, como se não bastasse o não pagamento dos vencimentos, os servidores reclamam que um coordenador do Instituto Gerir, identificado apenas como Mesquita, ocupa-se, quase em tempo integral, com a tarefa de persegui-los.

Diante das promessas de pagamento não cumpridas, os trabalhadores já ensaiaram duas paralisações, que não fora adiante, muito menos surtiram o efeito esperado. Segundo eles, a resposta dos patrões para o manifesto foi de que os descontentes podem pedir para sair, caso não estejam mais suportando a situação.

Médicos

Anestesistas e médicos de outras especialidades lotados no HCM também não recebem salários há dois meses e, assim como os agentes de portaria, ameaçam cruzar os braços e deixar milhares de pacientes sem atendimento e com risco de agravamento dos seus quadros clínicos e até de morte.

O caos financeiro no HCM é o retrato de um sistema de saúde pública usado como cabide de emprego e como fonte de desvios de milhões de reais por um governo que, por mais que os fatos evidenciem culpa, insiste em macular a verdade ao se autodeclarar inocente.

Prefeituras de Santa Rita e Bacabeira estão cumprindo as exigências da transparência, atesta TCE

Em certidão negativa emitida pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), está atestado que as Prefeituras de Santa Rita e Bacabeira estão cumprindo as exigências de transparência previstas na Lei. O documento foi emitido no dia 13 de novembro de 2017.

Apesar de estar no primeiro ano do mandato de 2017-2020, Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo tem tomado todas as medidas cabíveis para garantir que os municípios estejam cumprindo todas as Leis de Transparência e de Acesso Público.

Ambos os prefeitos receberam a máquina administrativa, tanto de Santa Rita como de Bacabeira com inúmeros problemas administrativos e financeiros, porém com trabalho e responsabilidade, os problemas vêm sendo solucionados.

Hilton Gonçalo que está no seu terceiro mandato como prefeito de Santa Rita já teve todas as suas contas de governo e gestão referente aos anos de 2005 a 2012, aprovadas pelo TCE e pela Câmara Municipal.

O documento também comprova que tanto Santa Rita como Bacabeira estão aptas para conveniar com qualquer órgão público, seja este estadual ou federal.

Confira as documentações:

Atendendo pedido da FAMEM, CCJ do Senado aprova proposta de aumento do FPM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A colocação da PEC na ordem do dia para votação foi um pedido feito pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, ao senador maranhense Edison Lobão, presidente da CCJ.

Tema e outros gestores públicos municipais estiveram reunidos com o parlamentar em Brasília na semana passada.

A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.

A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades.

Cleomar Tema embarcou nesta quarta-feira para a capital federal onde terá reuniões com a Bancada Maranhense e acompanhará a votação da matéria.

Mais conquistas – O presidente da FAMEM obteve outras conquistas para o movimento municipalista durante sua estadia na capital federal na semana passada.

O presidente Michel Temer garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras de todo o país.

No Maranhão, os municípios serão beneficiados com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja transferência será feita neste próximo mês de dezembro.

Projeto de Wellington que cria Semana de Combate à Corrupção é aprovado por comissões da AL

“A corrupção é a responsável pelo caos saúde, na segurança e na educação pública precária, sem qualidade e com escolas que não são nada dignas”. Foi com essa afirmativa que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) defendeu o Projeto de Lei 272/2017, de sua autoria, que institui a Semana Estadual de Combate à Corrupção, a ser comemorada anualmente, na semana que incluir o dia 09 de dezembro.

O Projeto de Lei já foi aprovado pelas Comissões da Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Combater a corrupção é combater a falta de merenda nas escolas, a desvalorização dos professores, a falta de infraestrutura na educação. Combater a corrupção é combater os hospitais lotados, sem medicamentos. Combater a corrupção é lutar para que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da população e não de políticos. Com esse objetivo, a semana de combate à corrupção terá como principal finalidade a prevenção e combate dessa prática que há tempos é realidade no Maranhão”, disse Wellington.

Mantida execução de pena de condenado por assassinato do delegado Stênio Mendonça

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido formulado pela defesa de Máximo Moura Lima, condenado a 29 anos de reclusão pelo homicídio do delegado de Polícia Civil Stênio José Mendonça, em maio de 1997, em São Luís (MA). No Habeas Corpus (HC) 118039, a defesa buscava afastar o cumprimento da execução imediata da pena, imposta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Em dezembro de 2013, a Primeira Turma do STF concedeu HC em favor do condenado para lhe garantir, mantidas as condições vigentes à época, o direito de responder em liberdade. A decisão transitou em julgado em março de 2014. No último dia 20, a defesa apresentou petição nos autos do habeas corpus alegando que a decisão da Turma estaria sendo descumprida, pois o TJ-MA determinou a execução imediata da pena.

O ministro Dias Toffoli explicou que a superveniência de atos processuais no curso da ação penal, desde a concessão do habeas corpus, alteraram de forma substancial as condições acerca do objeto original da impetração vigentes à época. Esta situação, afirmou o relator, veda a análise da questão pelo STF de forma originária, sob pena de incorrer em grave violação às regras de competência constitucionalmente estabelecidas, cabendo portanto às instâncias próprias o enfrentamento do tema.

O relator também não verificou qualquer situação de constrangimento ilegal flagrante no caso, levando em consideração a jurisprudência do STF firmada a partir do julgamento, pelo Plenário, do HC 126292, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Ele lembrou ainda que o Plenário Virtual reafirmou esse entendimento com status de repercussão geral (Tema 925) e, até o momento, essa posição é predominante no Supremo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Zé Inácio discute, audiência pública, vigilância armada 24 horas em agências bancárias

Acontece nesta terça-feira (28) a audiência pública que discutirá a lei 10.605/2017, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), que garante vigilância armada 24 horas nas agencias bancarias, inclusive aos fins de semana e feriados.

A audiência contará com a presença do presidente do PROCON–MA, Duarte Jr., de representantes dos sindicatos dos Bancários e Vigilantes, além dos representantes de todos os bancos que prestam serviços no Maranhão.

Serviço

Quando: 28 de novembro
Horário: 14 horas
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão

Parlamento Estudantil: Wellington destaca participação de jovens maranhenses na política

Durante a tarde da última sexta-feira (24), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) acompanhou estudantes maranhenses que participaram da abertura dos trabalhos de instalação do 3º Parlamento Estudantil Maranhense. Ao todo foram 22 deputados estudantes que conheceram as dependências da Assembleia Legislativa, realizaram o processo de registro biométrico no Plenário e assistiram a uma palestra sobre Processo Legislativo.

A admiração e o encanto ficaram registrados no rosto de cada um dos deputados estudantes, que tiveram, inclusive, a oportunidade de apresentar projetos de lei. “É a primeira vez que venho ao Palácio Manoel Beckman e é uma nova experiência para mim. Minha expectativa é que meu projeto possa ser aprovado e que eu possa conseguir defendê-lo com garra, para ajudar a Baixada Maranhense com o meu projeto”, afirmou o deputado estudante Bruno Ricardo, do município de Santa Helena, e autor de um projeto que propõe a criação de barcos-ambulância.

Ao falar com os estudantes maranhenses, o deputado Wellington, que estudou em escola pública, como a maioria dos jovens presentes, destacou a importância da educação e a relevância da política. “Sou de origem humilde, fui criado sem pai, apenas com minha mãe. Assim como a maioria de vocês, estudei a minha vida inteira em escola pública. Tudo o que eu tenho e sou hoje devo, primeiramente, a Deus e, em segundo lugar, à educação. O conhecimento transforma a vida das pessoas. Hoje, vocês estão diante de um deputado estadual que é o primeiro político de sua família. Se vocês quiserem, vocês também podem ser os futuros prefeitos, vereadores, deputados, governadores, senadores ou até mesmo presidente do amanhã. Assim como a educação, a política também pode mudar a vida das pessoas. E esse é o nosso papel: fazer da política, do mandato, um instrumento para defender os direitos dos maranhenses”, disse Wellington.

O Parlamento Estudantil foi instalado em parceria da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que realizou a seleção de 22 entre 244 projetos apresentados.

Weverton Rocha torna-se compadre de advogado da JBS preso pela Lava Jato

O líder do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha, estreitou ainda mais seus laços com o advogado do frigorífico JBS, Willer Tomaz, preso em São Luís, na Operação Patmos, deflagrada em maio deste ano, como uma das fases da Operação Lava Jato. Recentemente, Weverton e Willer passaram a ser compadres depois que o parlamentar foi escolhido para ser padrinho de consagração de um filho do amigo íntimo.

O deputado maranhense fez questão de demonstrar seu apreço ao advogado, a quem vistou quatro vezes na cadeia, ao publicar, em uma rede social, com direito a fotos das duas famílias no rito batismal, que ele e a esposa sentiram-se honrados por batizar a criança.

Ligado ao ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha, Willer Tomaz foi capturado pela PF durante uma viagem à capital maranhense, quando negociava a compra do Sistema Difusora de Comunicação, arrendada desde o início de 2016 a Weverton Rocha. Após a prisão, a transação fracassou e hoje já não é mais nem cogitada.

Mesmo com o revés provocado pela com a detenção do amigo, o deputado pedetista manteve os veículos do grupo sob seu controle a serviço do Palácio dos Leões – e contra os adversários do governador Flávio Dino (PCdoB).

Os episódios desabonadores que vinculam o parlamentar ao advogado levam a crer que o sacramento religioso é apenas uma faceta da relação entre ambos, que também tem seu lado profano.

Câmara realiza audiência pública com professores para tratar de projeto polêmico

A Câmara Municipal de São Luís realizará uma audiência pública com a categoria dos professores, a partir das 14h desta terça-feira, para tratar do Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do vereador Francisco Carvalho (PSL), que cria programa “Escola Sem Partido”. O anúncio foi feito pelo presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PR), durante encontro com os manifestantes do magistério contrários ao projeto, que se encontravam na galeria do parlamento.

Antes de dar início a sessão legislativa procurou dirigir-se aos professores onde foi iniciado um caloroso debate sobre o tema, tendo alguns vereadores se manifestado, enquanto os manifestantes gritavam palavras de ordem contra a proposta e a favor ou contra o parlamentar que emitia sua opinião acerca da questão.

Para acalmar os ânimos, Astro de Ogum deixou a presidência da sessão ainda não iniciada e se dirigiu a galeria para conversar com os professores e buscar alternativa para debater melhor a questão. Após algumas conversas com os professores, Astro de Ogum apresentou a proposta de realizar a audiência na tarde desta terça-feira, conseguindo a concordância dos presentes e acalmar os ânimos.