Supremo mantém ex-prefeito de Buriti na cadeia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 135491 e manteve a prisão preventiva decretada contra Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, ex-prefeito de Buriti (MA), também conhecido como Neném Mourão. O habeas foi impetrado contra decisão de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar e julgou inviável o HC.

enunciado pela suposta prática de crimes de responsabilidade (artigo 1º, I e V, do Decreto-Lei 201/1967 em conjunto com o artigo 69 do Código Penal) e por crime contra a Lei de Licitações (artigo 89 da Lei 8.666/1993 combinado com o artigo 71 do Código Penal), quando ocupava o cargo de prefeito, Neném Mourão teve prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. O ex-prefeito alega a inexistência dos requisitos necessários à decretação da cautelar. Segundo a impetração, a prisão teria sido decretada apenas porque ele deixou de apresentar a defesa preliminar nos autos principais.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Barroso observou que, do ponto de vista processual, o habeas corpus foi ajuizado em substituição a um agravo regimental contra a decisão do relator, que deveria ter sido impetrado no STJ. O ministro citou precedentes da Primeira Turma do STF no sentido de que, por inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
“Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração”, salientou o relator.

O ministro destacou ainda não ser caso da concessão de ofício, pois a jurisprudência do STF é de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O ministro anotou que, ao decretar a prisão preventiva do ex-prefeito, o juízo de origem apontou indicativos de que o réu seria “afeiçoado à prática de delitos” e listou na fundamentação da cautelar 10 ações penais respondidas por ele, todas em andamento, mas sem a conclusão da instrução criminal.

“De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a dupla supressão de instâncias requerida pela defesa. A recomendar, portanto, que se aguarde o pronunciamento de mérito dos órgãos judicantes competentes”, concluiu o ministro ao negar seguimento ao habeas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Ex-prefeito de Bacabal que tenta voltar ao cargo já foi preso em flagrante por furto de energia em fazenda

O ex-prefeito de Bacabal, ex-deputado federal e candidato a voltar ao cargo na próxima eleição, José Vieira Lins, o Zé Viera, foi preso e autuado em flagrante, há um ano, pela equipe de policiais do Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD) por furto de energia elétrica em uma  fazenda de sua propriedade.

O operação que resultou na prisão do renomado político transcorreu sob o comando do delegado Marcos Amorim e teve como alvo uma fazenda na cidade de Parnarama de propriedade do ex-prefeito. Ao fazer uma perícia na unidade consumidora, o perito criminal Magno Brandão constatou o furto de energia, por meio de ligação direta da rede pública, sem passar pela medição.

Foram apreendidos dois transformadores de energia, sendo um de 225 KVA e outro de 75KVA. Na ocasião, Zé Vieira se disse surpreso com a presença de policiais em sua fazenda e alegou desconhecer o fato de que na propriedade não houvesse medidor de energia.

O ex´refeito foi solto mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$5.000,00.

Pesquisa inédita de médicos do HU-UFMA é lançada em livro com publicação internacional

Livro trata do envolvimento renal no lúpus eritematoso sistêmico

Lúpus é uma doença inflamatória autoimune, que se desencadeia por um desequilíbrio no sistema imunológico. Ela pode manifestar-se sob a forma cutânea (atinge apenas a pele) ou ser generalizado. Neste caso, atinge órgãos diversos (dentre eles os rins) e de formas variadas em cada indivíduo, recebendo o nome de lúpus eritematoso sistêmico (SLE).

O acometimento renal é frequente em pacientes com lúpus e, em geral, corresponde a uma glomerulonefrite, que pode apresentar-se das formas mais variadas, indo desde alterações urinárias mínimas até insuficiência renal. Entretanto, as classificações usuais de SLE se baseiam exclusivamente nas apresentações clássicas de glomerulonefrite que descrevem como lesão renal não relacionadas com lúpus, mecanismos não associados ao lúpus que não fazem parte das classificações usuais. Assim sendo, o correto diagnóstico do envolvimento renal no SLE só pode ser realizado através da biópsia renal.

A partir disso, médicos do HU-UFMA, Profº. Dr. Gyl Eanes Barros Silva e o Profº. Drº Natalino Salgado Filho, desenvolveram uma pesquisa inédita que foi transformada em um livro de publicação internacional. Trata-se da obra intitulada “A case-based atlas: lupus renal involvement” que teve também como autores os pesquisadores de Ribeirão Preto: Pós- doutor Roberto Silva Costa, Profº. Drº Márcio Dantas, Profº. Ms. Stanley de Almeida Araújo.

Configura-se como um atlas de histopatologia baseado em casos biopsiado que se destina a preencher as lacunas das classificações atuais, fundamental para alunos de medicina e profissionais de diversas áreas da saúde.

Os casos foram obtidos de pacientes de várias instituições, entre elas: Laboratório de Patologia Renal do Serviço de Patologia do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, Laboratório de Patologia Renal do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP e Departamento de Patologia da Universidade Federal de Minas Gerais.

Estão presentes nesta publicação, recomendações de redação de biópsia renal no SLE, definições padrões que devem ser aplicadas à interpretação da biópsia renal, correlação dos achados patológicos com a história clínica e prognóstico. Cada um dos casos apresenta imagens histopatológicas, resumo da história clínica, correlação diagnóstica e discussão.

Os pesquisadores Profº Dr. Gyl Eanes Barros Silva e Profº Dr. Natalino Salgado Filho destacam ser essa uma publicação diferenciada que muito irá contribuir para os estudos e para o melhor entendimento dessa área que aborda o espectro das doenças renais associadas ao lúpus eritematoso sistêmico.

Quadrante recebe menção honrosa da Câmara de Vereadores de São Luís

Homenagem é o reconhecimento pelos 24 anos de serviços prestados

Comemorando 24 anos de atuação no mercado, a Quadrante, uma das mais renomadas empresas de publicidade e design do Maranhão, foi homenageada pela Câmara Municipal de São Luís nesta segunda-feira (08).

Por iniciativa do vereador Ricardo Diniz e acolhida por todos parlamentares em plenário, a menção honrosa é o reconhecimento pelo trabalho realizado ao longo de 24 anos de existência.

Sonho, trabalho, qualidade e profissionalismo foram destaques no discurso do vereador Ricardo Diniz, que enfatizou ainda que a Quadrante leva o nome do Maranhão pelo mundo a fora com trabalhos premiados e reconhecidos nos principais mercados do mundo.

“É necessário que reconheçamos nosso real valor e tenhamos orgulho disso. E esse foi o principal motivo que me levou a propor essa homenagem, que é importante que se diga foi aprovada por unanimidade por esta casa (…) Acredito ser de extrema importância reconhecermos o valor das coisas da nossa terra. Reconhecer o valor de quem leva mais alto e mais longe o nosso estado.”, afirmou Ricardo.

Junior Ramos, presidente e fundador da Quadrante, agradeceu a homenagem e falou sobre a jornada com a Quadrante.

“É difícil aplicar o design nos dias atuais, imagine naquela época, em um estado que não tem tradição industrial. Mas quem tem um propósito bem definido não desiste facilmente do seu caminho. Dificuldades surgiram e foram sendo superadas, pois o sonho era mais forte”.

Para Felipe Ladeira, diretor executivo da Quadrante, os profissionais que fazem a “Família Quadrante” são fundamentais nessa construção e agradeceu a equipe pela parceria.

João Raposo, diretor de criação da empresa, destacou o início da Quadrante. “É um filme que passa pela cabeça. Eu lembro quando começamos no quarto da nossa casa e hoje estamos aqui, sendo reconhecidos pelos nossos representantes. Temos que agradecer“.

Em um discurso emocionado, Rosa Silva, colaboradora Quadrante, afirmou que tem orgulho de trabalhar em uma empresa com a história da Quadrante, que além do profissionalismo é uma empresa que cuida dos seus colaboradores.

Sobre a Quadrante

Criada há 24 anos, A Quadrante partiu do sonho de oferecer para o mercado de São Luis as mesmas soluções estratégicas, voltadas para empresas, encontradas em outras regiões do pais. Então, trabalhando sem trégua e com muita amor pelo trabalho, os empresários e seus colaboradores formaram uma empresa criativa, com espírito jovem e inquieto. Uma empresa que busca sempre a surpresa do seus clientes e do mercado e a solução mais adequada a cada um deles e a cada situação específica.

Hoje, a Quadrante se posiciona como uma agência de pensamento e gestão estratégica oferecendo, principalmente para o empresariado local, soluções especializadas em design estratégico, design gráfico e de produto, propaganda e publicidade além de um grande leque de serviços na plataforma digital.

Prefeitura e Governo do Estado asfaltam principais vias das zonas rural e urbana de Paço do Lumiar

Foram iniciadas, esta semana, as obras de asfaltamento de diversas avenidas e vias de grande circulação em Paço do Lumiar. Os serviços de recuperação da malha viária urbana e rural do município estão inseridos no ‘Programa Mais Asfalto’, como resultado da parceria entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado.

O mutirão inclui serviços de recomposição da camada asfáltica,  drenagem superficial e reforma da sarjeta e meio-fio. As obras vão impactar diretamente na melhoria da trafegabilidade de veículos e de pedestres que precisam se deslocar todos os dias por estes acessos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Trânsito e Transporte (Sinfra) as obras atendem às solicitações encaminhadas pela Administração Municipal ao Governo do Estado, já que os trechos mapeados pela equipe técnica de Paço do Lumiar estão incluídos no cronograma de execução do Mais Asfalto.

As melhorias foram efetivadas conforme mapeamentos das vias e o grau de comprometimento viário, beneficiando o escoamento da agricultura e acesso ao Maiobão e adjacências. O Governo está atendendo aproximadamente 10 dos 20 km de asfalto que haviam sido solicitados pelo município. Nesta etapa, estão sendo recuperados trechos da Avenida 10 do Maiobão, próximo à feira da Estrada de Ribamar na MA – 201, bem como as estradas do Sítio Grande e da Pindoba.

Avenida 13

Como parte do plano de melhoria da malha viária de Paço do Lumiar, a Prefeitura Municipal concluiu, no mês passado, os trabalhos asfaltamento de toda Avenida 13 do Bairro Maiobão. No local, foram feitas ainda a desobstrução de 14 bueiros e galerias, bem como a nova sinalização, meio fio e a revisão da rede de iluminação pública.

A operação foi executada com recursos da Gestão Municipal, que priorizou, também outros trechos das vias públicas de bairros e comunidades de Paço do Lumiar, melhorando a qualidade de vida das pessoas, a mobilidade urbana e a economia local. Ainda este mês, segundo a Sinfra, serão feitos serviços na Avenida 14 e no corredor de ônibus.

Marcial Lima faz balanço positivo da pré-campanha e obtém adesões à sua candidatura a vereador

O jornalista e radialista Marcial Lima, pré-candidato a vereador de São Luís, reuniu um grupo de pessoas de vários bairros da capital maranhense para avaliar os dois meses de pré-campanha.

No dia 15 de junho, Marcial Lima se afastou, temporariamente, da rádio e TV Mirante para concorrer a uma das 31 vagas da Câmara Municipal de São Luís. O pré-candidato disse que “o acolhimento por onde tem passado é maravilhoso, pessoas de vários segmentos da população ludovicense apostam no sucesso da caminhada”.

Avalia que não “precisa gastar milhões para se eleger vereador de São Luís”. Foi claro em dizer: “quem gasta um rio de dinheiro não tem compromisso com o povo”.

Marcial Lima tem feito uma pré-campanha simples. Já teve o registro da candidatura acatado pela Justiça Eleitoral e, a partir do dia 16 de agosto, entrará na campanha para valer. O jornalista é filiado no Partido Ecológico Nacional (PEN). Em dois meses, Marcial Lima discutiu, ativamente, diversos assuntos reivindicados pela comunidade.

Promete voz ativa na Câmara, como faz, costumeiramente, pelos meios de comunicação – rádio, TV e internet. “Conheço de perto os problemas de São Luís. Estamos preparados para representar os moradores da capital maranhense”, acrescenta o pré-candidato.

Nas reuniões, Marcial Lima ouviu e anotou muitas reivindicações. No encontro, que ocorreu na TOP 3, no bairro do Turu, o pré-candidato fez questão de dizer que “não promete nada do que não pode cumprir”. No fim, agradeceu a cada pessoa que está envolvida neste projeto.

A partir do dia 16 de agosto (terça-feira), “estaremos com nossa campanha nas ruas, com muita simplicidade, humildade, sem exagero de gasto, conversando com as pessoas, mostrando a importância do papel do município de São Luís ter um bom vereador”, concluiu Marcial Lima.

Anibal Lins rebate críticas com trabalho e caminhada rumo à Câmara segue firme

Enquanto denúncias falsas tentam macular a honra do presidente licenciado do Sindicato de Servidores da Justiça do Maranhão, sindicalista Anibal Lins, ele dá prosseguimento a uma extensa agenda de compromissos diários em diversas comunidades do Município de São Luís. Após um fim de semana de visitas ao Bairro de Fátima, Vila Maranhão e Parque Vitória, Lins se reuniu nessa segunda (08) com moradores da Ponta do Bonfim (área da Vila Nova) e Coroadinho, dando continuidade ao seu projeto rumo à Câmara de Vereadores.

Na Ponta do Bonfim a principal pauta de reivindicação dos moradores foi a falta de infraestrutura da área, com destaque para a falta de limpeza, de iluminação e de obras de urbanização. Segurança, saúde e educação também foram temas debatidos pelos moradores. A reunião aconteceu na Creche Comunitária Deus é Amor e contou com a presença de pelo menos sessenta moradores, alguns deles pais de alunos.

O morador Francisco Oliveira falou que a comunidade está esquecida e disse que a ausência de ações para a melhoria da qualidade de vida é sentida por toda a população. Anibal Lins reconheceu a manifestação do morador e disse que o convite para estar ali foi uma boa oportunidade para esclarecer que o cidadão tem o poder da mudança, mas tem a opção de manter a realidade como está ou atuar para transformar essa mesma realidade.

“Apresento-me como candidato para estar com o povo, caminhando com o povo. Não esperem de mim compra de votos ou práticas que vão contra as regras do jogo eleitoral. Mas peço a vocês que também tenham essa consciência de que é preciso exercer o direito de cobrar as melhorias que tanto desejam. Vivemos uma democracia madura na qual o cidadão tem um papel fundamental na moralização da política”, afirmou.

Juventude

No Bairro Coroadinho, membros da igreja católica local convidaram o sindicalista para participar de uma reunião com representantes de pastorais para discutir melhorias para a comunidade. Em um grupo formado por pais e mães de jovens e adolescentes, a principal preocupação foi com o resgate do núcleo familiar e a construção de oportunidades para a juventude.

Anibal Lins, que tem formação cristã e já participou de movimentos jovens dentro da igreja, defendeu a inclusão dos jovens por meio de projetos nas áreas de esporte e cultura como forma de retirar a juventude das ruas e promover o seu pleno desenvolvimento. O polo Coroadinho possui pelo menos 25 comunidades e apresenta enorme carência de serviços básicos como saneamento, abastecimento regular de água, praças, quadras poliesportivas, escolas e creches.

Nas duas oportunidades Lins reforçou o papel do vereador como um agente da comunidade. “O candidato deve ser eleito para ser vereador do povo. Além de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, ele precisa caminhar nas comunidades, saber quais são as necessidades e buscar do poder público as soluções para os problemas encontrados”, disse.

TJMA afasta prefeito de Humberto de Campos

O prefeito do Município de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, foi afastado do cargo por decisão, datada dessa segunda-feira (8), do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, relator de agravo de instrumento ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O órgão sustenta, em ação civil pública de improbidade administrativa, a necessidade de afastamento liminar do gestor, em decorrência de desvio de recursos públicos, praticado em processo licitatório, cujo objetivo era a construção de uma quadra poliesportiva.

O desembargador suspendeu a decisão do Juízo da Vara da Comarca de Humberto de Campos, que havia indeferido a cautelar de afastamento do prefeito. Guerreiro Júnior determinou o imediato afastamento de Raimundo Nonato dos Santos, do cargo – até o pronunciamento definitivo de sua relatoria ou da câmara – por entender que o MPMA obteve êxito em demonstrar que, caso a decisão fosse mantida, a prestação jurisdicional poderia ser inócua e o Município de Humberto de Campos poderia sofrer lesão de grave e difícil reparação.

O Ministério Público alega que o processo licitatório a que se refere encontra-se maculado de nulidades e vícios insanáveis. Sustenta que a permanência do prefeito, no cargo, representa risco concreto à conclusão e julgamento da ação originária, uma vez que, no cargo, ele alterará o estado das coisas e continuará praticando os atos que o MPMA aponta como lesivos ao patrimônio público.

Guerreiro Júnior vislumbrou a clara presença dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo. O relator disse ter verificado que a decisão de primeira instância contrariou a prova levada aos autos e a recente jurisprudência dos tribunais, além de ir de encontro aos preceitos fundamentais da Constituição Federal.

O magistrado entendeu que a não concessão do efeito suspensivo é que causaria graves prejuízos ao erário municipal e à instrução das ações de improbidade a que responde o prefeito. Disse haver indícios de prática de atos de improbidade e prejuízo ao patrimônio público, além de considerar evidente o perigo da demora no trâmite do processo, pois, estando o agravado no cargo, ele tem livre acesso à sede da prefeitura e de suas respectivas secretarias e, consequentemente, a todos os processos e documentos ali existentes, o que implica em potencial dano ao processo.

Guerreiro Júnior citou entendimentos de tribunais superiores e da corte estadual que justificam a possibilidade de afastamento do agente público, na situação apontada. O desembargador ainda determinou a expedição de ofício às instituições bancárias do Município, para que não permitam que sejam realizadas quaisquer movimentações bancárias por Raimundo Nonato dos Santos, nas contas da Prefeitura de Humberto de Campos.

( Processo nº 37938/2016)

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Wellington lamenta morte de três policiais e cobra ações contra a violência

Durante a sessão plenária desta terça-feira (09), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna para cobrar ações da Secretaria de Segurança Pública (SPP) e do Governador do Estado quanto à violência que assombra a sociedade. Wellington lamentou também a morte de dois policiais em menos de 03 dias e destacou que “policiais são seres humanos e não são descartáveis”.

O pronunciamento de Wellington trouxe propostas já apresentadas por ele, inclusive a implantação de Unidades de Segurança Comunitária (USC’s) em três bairros de São Luís, sendo eles Cidade Olímpica (Indicação N.º1267/2015, apresentada no dia 16 de dezembro); Anil (Indicação N.º1155/2015, apresentada no dia 25 de novembro) e, ainda, na Vila Nova (Indicação N.º459 2016, apresentada no dia 11 de julho), além de em outros municípios, a exemplo de Imperatriz.

“A nossa preocupação é com a sociedade, com quem mais padece com as consequências da criminalidade. Na última sexta-feira, um acadêmico foi assassinado dentro da própria Universidade. Isso é reflexo da violência, da criminalidade que se espalhou. Nós solicitamos a implantação de USC’s desde o ano passado, por ser um projeto eficaz. E deixamos aqui, novamente, essa nossa solicitação: pautada na segurança comunitária, na proximidade entre o policial e o cidadão”, afirmou Wellington.

Na ocasião, Wellington lamentou que a morte de policiais seja algo frequente e cobrou ações preventivas para esses que, segundo o parlamentar, são “heróis de farda”.

“Policiais não são descartáveis. Precisamos ver o policial como um pai de família, como quem tem mãe, tem filhos, tem sonhos. Dois policiais já morreram em menos de 03 dias. E agora? Isso é normal? Precisamos, urgentemente, garantir a segurança desses que expõem suas vidas a risco para defender a nossa população.”

Ao cobrar a valorização dos policiais, Wellington destacou ainda uma proposta sua já implantada pelo Governo.

“Em 2015, nós propomos a gratificação especial por apreensão de arma de fogo. Como deputado, não podíamos implantar essa gratificação, mas encaminhamos a ideia, através da Indicação 369/2015, ao Governador. No dia 24 de março, o Governo do Estado editou a Medida Provisória. Essa é apenas uma das ações que defendemos, tendo por objetivo valorizar nossos heróis de farda e, assim, garantir a segurança da sociedade como um todo, inclusive dos militares.”