Flávio Dino pede trancamento de ação por calúnia e difamação movida por Ricardo Murad

O pré-candidato ao governo pelo PCdoB, Flávio Dino, deu entrada, na última segunda-feira (31/03), na 6ª Vara Criminal de São Luís, em uma petição em que solicita o trancamento de um processo que responde por calúnia e difamação movido pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad. Na ação, ajuizada em 12 de dezembro de 2012, Ricardo faz uma queixa crime na qual pede a condenação de Dino pelo fato de o comunista ter afirmado, em postagem no Facebook, reproduzida em blogs alinhados à sua pré-candidatura, que o sobrenome Murad é “sinônimo de corrupção”.

Na integra, o comentário ofensivo feito por Flávio Dino na rede social em julho de 2012, que deu origem ao processo, foi o seguinte: “não vou bater boca com um cidadão cujo sobrenome é sinônimo de corrupção”. A frase, que gerou ampla repercussão, foi uma resposta do comunista a uma série de críticas dirigidas a ele por Ricardo Murad.

A movimentação do processo mostra que por várias vezes Flávio Dino tentou se esquivar da acusação. Como até recentemente era presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), o réu constantemente alegou dificuldade para comparecer às audiências em São Luis, sendo, quase sempre, intimado via carta precatória. Ao mesmo tempo, fazia campanha aberta e antecipada para governador no interior do Maranhão e participava de eventos políticos na capital.

Na manobra mais recente, o comunista solicitou ao juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, titular da 6ª Vara Criminal, o adiamento da audiência de conciliação, que estava agendada inicialmente para o dia 6 de março. O magistrado atendeu o pedido, remarcando-a para o dia 15 deste mês.

A tentativa de Flávio Dino de trancar o processo é, no mínimo uma incoerência, uma vez que ele se mostra cada vez mais disposto a acionar judicialmente jornalistas, blogueiros e meios de comunicação que divulgam informações e opiniões que o desagradam.

Ao mesmo tempo em que tenta intimidar desafetos nos tribunais, Dino demonstra medo dos fatos.

A greve agora é dos garis

Depois de policiais militares e dos trabalhadores do transporte rodoviário, agora é a vez dos garis cruzarem os braços em São Luís. Iniciada à zero hora de hoje, a greve foi a forma encontrada pela categoria para pressionar a empresa São Luís Ambiental, responsável pela limpeza pública na capital, a conceder reajuste salarial de 23% e amento do valor do tíquete-alimentação dos atuais R$ 290 para R$ 450.

O movimento está sendo organizado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Maranhão (SEACMA). De acordo com o presidente da entidade, Honésio Silva, a greve foi decidida em plenárias realizadas nos postos de trabalho e seguirá por tempo indeterminado.

O movimento dos garis de São Luís é inspirado na paralisação realizada pelos agentes de limpeza pública do Rio de Janeiro em pleno Carnaval, mês passado, que resultou no acúmulo de milhares de toneladas de lixo nas ruas da capital fluminense, impondo riscos à saúde da população e gerando impacto negativo no turismo justamente na época do ano em que a cidade costuma receber o maior número de visitantes.

A intenção dos garis locais também é chamar atenção para a importância do seu trabalho. Nem que para isso tenham que causar transtornos à coletividade. Como a coleta de lixo é um serviço essencial, deixar de fazê-la pode ser um mecanismo eficiente de pressão.

A empresa São Luís Ambiental sinalizou com uma contraproposta de reajuste salarial de apenas 4% e de aumento do valor do tíquete para R$ 310, que foi descartada sumariamente pela categoria.

Assentados de Barra do Corda recebem obras de infraestrutura

Famílias de agricultores assentadas pelo Incra no município de Barra do Corda receberam obras de infraestrutura, construídas por meio de convênios do Incra com a Prefeitura. No projeto de assentamento (PA) Ponta D’Agua foram recuperados 12 km de estradas vicinais e no PA Durval Neto serão recuperados 25km de estradas. O investimento na recuperação dos 37km de estradas vicinais no município foi de R$ 1.010.708,00.

Por meio de um outro convênio com a Prefeitura está em fase de conclusão no povoado Cabeceira do Escondido  do PA Ponta D’Agua um sistema de abastecimento de água. Esse convênio prevê também a construção de mais 06 sistemas de abastecimento de água  em assentamentos do município, nos povoados: Novo Horizonte (PA Clemente/Cajazeiras), Santiago e Vila Real (PA Cachimbeiro), Vila São Bento (PA Durval Neto), Angelim e São Carlos (PA Santa Amélia). Para essas obras o investimento foi de R$ 1.769.000,00.

Em visita ao projeto de assentamento Ponta D’Areia, no domingo (23), o superintendente do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, vistoriou as obras e reuniu-se com as famílias assentadas. O assentamento já possui outras obras como habitações, construídas pelo Crédito Instalação – Modalidade Aquisição de Materiais de Construção e energia elétrica, implantada pelo programa Luz para Todos. Com o rendimento do Crédito Instalação (Apoio e Material de Construção) as famílias recentemente construíram um Centro Comunitário, para suas reuniões, confraternizações e foi o espaço onde, no domingo, receberam as equipes do Incra-MA e da Prefeitura que foram até o assentamento.

Qualidade de Vida

O presidente da Associação de Moradores dos Povoados Cabeceira do Escondido do PA Ponta D’Agua, João Dantas Filho, falou do seu contentamento com a recuperação da estrada e destacou a importância da construção do poço para a comunidade, que não possui um sistema de abastecimento de água. “Acredito que água boa, limpa, vai melhorar muito nossa vida e nossa saúde”, afirmou.

“O poço artesiano está em fase de implantação dos canos e, em breve, estará servindo a comunidade”, explicou o prefeito de Barra do Corda, Erick Costa. Ele informou também que a obra será concluída com rede de distribuição para todas as casas do assentamento. “Isso só foi possível por meio da parceria com Incra-MA”, concluiu.

O superintendente do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, falou que a implantação de  obras de infraestrutura  no Assentamento faz com que as famílias ganhem qualidade de vida. “Essa tem sido nossa preocupação: melhorar a vida das famílias assentadas, com casas, estrada, água, para que elas possam viver dignamente”, afirmou o superintendente, acrescentando que em Barra do Corda-MA serão recuperados mais 25 km de estradas no PA Durval Neto, totalizando 37km de estradas vicinais entregues para os assentados naquele município, que terão ainda a implantação de 07 sistemas de abastecimento de água.

Minha  Casa   Minha  Vida  Rural

José Inácio informou que as 200 famílias do assentamento serão incluídas no programa Minha Casa Minha Vida Rural para terem suas casas reformadas e também, que será realizado um Cadastramento na área para mapeamento da situação e necessidades das famílias assentadas. Esse cadastramento terá início dentro de 15 dias, de acordo com o chefe da Unidade do Incra de Barra do Corda, Domingos Augusto Carvalho, que vai coordenar a ação.

O programa MCMVR  é um Programa do Governo Federal com o objetivo de garantir   construção ou reforma de casa ao cidadão do meio rural. Para se credenciar ao Minha Casa Minha Vida Rural é preciso estar organizado. O projeto das habitações deve ser elaborado por uma entidade organizadora e apresentadas junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

MPF/MA recomenda ao Estado melhorias e fiscalização de Imóveis tombados pela Unesco

O MPF identificou seis casarões de propriedade do Estado em condições precárias, inclusive com risco de desabamento

O Ministério Público Federal (MPF/MA) recomendou ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/MA), que sejam adotadas medidas necessárias para reparação dos imóveis tombados pela Unesco que se encontram em péssimas condições de conservação, com risco de desabamento, incêndios e invasões.

Após vistoria realizada no Centro Histórico de São Luís (MA), o MPF identificou seis casarões de propriedade do Estado em condições precárias, inclusive com risco de desabamento, expondo ao perigo os ocupantes e pessoas que frequentam o local.

Na recomendação, o MPF/MA propõe que o Estado realize efetivamente o controle e fiscalização dos imóveis de sua propriedade, de modo que evite a ocorrência de incêndios e invasão de terceiros e, ainda, implemente o controle de acesso aos imóveis no prazo de 30 dias; além de providenciar a realização de obras de conservação ou recuperação, após apresentação de projeto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), respeitando as características dos casarões, decorrente do tombamento.

Acordo entre PM e sindicato suspende paralisação de ônibus

Um acordo firmado entre a Polícia Militar e o Sindicato dos Rodoviários levou à suspensão da paralisação dos ônibus em São Luís. Desde a última sexta-feira, a categoria vinha recolhendo os coletivos às 18h, deixando a cidade sem transporte público à noite.

O entre a PM e os rodoviários foi firmado nos seguintes termos: a atuação da Rota Ostensiva Tático Móvel (Rotam) nos bairros e nos terminais de integração, a criação de um serviço de inteligência exclusivo para o transporte coletivo e a realização de operações com policiais embarcados nos ônibus nas rotas e horários considerados mais perigosos.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Gilson Coimbra, informou que repassaria a informação sobre o acordo às empresas para que os ônibus voltem a circular normalmente a partir da noite de hoje.

João Alberto e Danilo Furtado de volta ao governo

Fonte bem situada no governo estadual garante o retorno do senador João Alberto (PMDB) à equipe de auxiliares da governadora Roseana Sarney (PMDB). Não foi informada qual pasta o peemedebista ocupará, mas é certo que será novamente um posto de destaque na administração estadual.  Outro que poderá integrar novamente a equipe de secretários do governo é Danilo Furtado, que nas primeiras duas gestões de Roseana foi gerente de Desenvolvimento Humano (pasta, na época, equivalente à Secretaria de Educação) e de Indústria e Comércio.

Político experiente e conhecido pela habilidade de debelar crises – teve atuação decisiva no acordo que pôs fim à paralisação de policiais militares em 2011 -, João Alberto chegará para ocupar espaço importante no governo. Será a segunda vez que se licenciará do mandato de senador, abrindo vaga para o primeiro suplente Clóvis Fecury (PMDB).

Já Danilo Furtado, além da experiência de ter comandado duas secretarias em gestões anteriores de Roseana, é sobrinho do deputado federal, ex-ministro do Turismo e pré-candidato ao Senado Gastão Vieira (PMDB). A escolha do seu nome para voltar ao governo (talvez à Educação, que ficará vaga com a saída de Pedro Fernandes) pode ser uma demonstração de força de Gastão, que disputa com o também peemedebista Lobão Filho a indicação do grupo Sarney para disputar a única vaga de senador na próxima eleição.

Os nomes dos outros novos secretários, que substituirão os auxiliares que deixarão ou já deixaram os cargos para disputar o pleito de outubro continuam sendo um mistério.

Protesto na Estrada do Araçagi

Cerca de 150 estudantes do Centro Educacional Vinicius de Morais, na Divineia, e moradores do bairro interditaram hoje cedo a MA-203, também conhecida como Estrada do Araçagi, logo após o atropelamento de uma aluna, que teve as duas pernas quebradas no acidente. Os manifestantes exigiam um semáforo uma faixa de pedestres e  o deslocamento de uma parada de ônibus que segundo eles estaria instalada em um ponto perigoso da via.

A rodovia estadual ficou bloqueada por mais de duas horas, causando grave transtorno ao trânsito. O protesto só foi encerrado depois que representantes da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) estiveram no local para negociar o atendimento das reivindicações.

Os estudantes e os populares prometem interditar novamente a Estrada do Araçagi caso não sejam tomadas providências imediatas.

Assinada ordem de serviço para pavimentação de 54 ruas do Maiobão

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro, assinou na manhã de hoje, 31, a ordem de serviço para início imediato de obras de pavimentação asfáltica de 54 ruas do bairro Maiobão. Ao todo, aproximadamente 11 km de malha viária serão recuperados.

Orçadas em R$ 3 milhões e com previsão de conclusão em 180 dias, as obras são resultado de convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado.

Para o prefeito Josemar o ato consiste no compromisso da gestão para com os luminenses. “Estamos atendendo uma reivindicação antiga dos moradores e cumprindo com as promessas feitas. As obras trazem não apenas melhoria na infraestrutura, mas, também, qualidade de vida à população”, disse Josemar.

O vice-prefeito Marconi Lopes destacou a parceria com o governo. “Hoje é um dia muito importante para o conjunto Maiobão, assim como para todo o município, pois é a concretização dos esforços da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Muito ainda será feito, com recursos próprios e com o apoio de parceiros como o Governo do Estado”, ressaltou Marconi.

Para o secretário de Infraestrutura do Estado, Luis Fernando, Paço do Lumiar tem crescido de forma significativa, fruto da dedicação da gestão municipal e do volume de obras jamais visto no município. “Josemar tem se dedicado muito à gestão. Estamos ajudando o município para que os problemas crônicos possam ser resolvidos. Josemar é o único prefeito que está conseguindo resolver o problema de saneamento básico do Maiobão”, destacou Luis Fernando.

Além desse, outro convênio foi assinado com o Estado e beneficiará outras vias do Maiobão e mais quatro comunidades: Caiaré, Tambaú, Saramanta e Safira, que possuem intensa densidade demográfica.

Mais uma greve política?

O Sindicato dos Rodoviários ignorou as medidas anunciadas pelo comando da Polícia Militar na manhã de hoje para coibir a violência no transporte público e decidiu recolher novamente os ônibus a partir das 18h, como vem ocorrendo desde a última sexta-feira. A entidade sindical já manifestou a intenção de se juntar ao movimento iniciado por um pequeno grupo de policiais militares e bombeiros, que desde o último dia 26 está acampado no estacionamento da Câmara Municipal de São Luís.

Seria, então, mais uma greve política no Maranhão? Digo mais uma porque está mais do que evidente que a paralisação dos PMs tem muito mais a ver com disputa eleitoral deste ano do que com qualquer reivindicação de melhoria. Isso porque o Governo do Estado anunciou, no mesmo dia da invasão da Câmara pelos militares, um acordo que prevê ganho significativo nos vencimentos da corporação, além da nomeação de 1.800 novos soldados aprovados em concurso, com impacto positivo na jornada e nas condições de trabalho da tropa.

A mal sucedida greve dos militares tem como propósito desgastar o governo, fragilizando a segurança pública. Para o bem dos maranhenses, a adesão é pequena e deve permanecer assim. A paralisação dos rodoviários foi motivada pelos constantes assaltos a ônibus, situação que não pode ser negada. Acontece que o governo está adotando todas as medidas possíveis para reprimir esses crimes. Uma delas é a criação de um serviço de inteligência exclusivo para o transporte público.

Sensível às reivindicações, o governo tomou providências imediatas, o que tornou injustificáveis os dois movimentos. Ciente disso, a população já não demonstra nenhuma simpatia em relação às manifestações. Muito pelo contrário, condenam os transtornos impostos à coletividade por essa postura intransigente.

Para frustração dos mentores, adeptos da visão distorcida de quanto pior melhor, a sociedade e, consequentemente, os eleitores já entenderam que se trata de uma manobra e já não suportam esse tipo de artimanha.

Desembargador mantém suspensão da indicação de Washington Oliveira para o TCE

O desembargador Marcelo Carvalho Silva manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que suspendeu o procedimento de indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão em relação à escolha de Washington Oliveira como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por entender que foram violados princípios constitucionais, como publicidade e razoabilidade.

O conselheiro permanece no cargo, por força de decisão anterior do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final da Ação Popular movida pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual).

Os dois deputados ajuizaram a ação popular, alegando vícios no edital da Assembleia Legislativa, como a exigência de requisitos não previstos da Constituição, o não preenchimento dos requisitos pelo conselheiro escolhido e a ausência de publicidade – o edital determinou que as inscrições deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, sendo que dia 14 precedia o feriado da Proclamação da República e um final de semana, restando apenas dois dias úteis para organização de toda a documentação.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, deferiu a liminar para suspender o procedimento.

Recursos

Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuizou dois recursos diferentes, um dirigido à Presidência do TJMA (suspensão de liminar) e outro às câmaras isoladas (Agravo de Instrumento). O primeiro foi deferido pela Presidência do TJMA e suspendeu a decisão do juiz José Caridade, posição confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal.

O recurso de agravo de instrumento, contrariamente, em decisão monocrática do desembargador Marcelo Carvalho Silva (substituindo o relator Kléber Costa Carvalho, da 1ª Câmara Cível), manteve a suspensão do procedimento de indicação feito pela Assembleia.

Fins distintos

Segundo o magistrado, sua decisão não deve ser considerada prejudicada pela existência da outra anterior, uma vez que os dois recursos possuem finalidades diferentes, ainda que a primeira decisão prevaleça até o julgamento final da Ação Popular.

“A suspensão de liminar analisa a matéria sob o estrito ângulo da ocorrência de lesão à ordem e não pode adentrar no juízo de acerto ou desacerto nem reformar a decisão, função que cabe às câmaras isoladas”, frisou.

Carvalho ressaltou a possibilidade de controle do processo pelo Poder Judiciário, dado o interesse da sociedade de que os membros do TCE sejam escolhidos segundo os princípios constitucionais, pois assumem responsabilidades de julgar as contas de todos os administradores públicos.

Ele reafirmou a existência de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade no procedimento, que praticamente inviabilizou outros interessados de reunir a documentação necessária, uma vez que o início do prazo coincidiu com a publicação do edital.

“Outro fato a ser salientado é a ausência do preenchimento dos requisitos pelo único candidato que pôde obter a inscrição, o Sr. Washington Oliveira, cuja formação superior é graduação em História”, questionou.

O recurso ainda será julgado definitivamente pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. (Processo: 5460/2014).

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão