Justiça suspende empréstimo de R$ 60 milhões à Prefeitura de Pinheiro

Liminar atendeu a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, em 5 de fevereiro, levou a Justiça a determinar, em medida liminar proferida na última terça-feira, 10, a suspensão de um empréstimo de R$ 60 milhões por parte do Município junto ao Banco do Brasil.

A operação de crédito foi autorizada pela lei municipal n° 2.982/2025, sancionada em 23 de dezembro do ano passado. A finalidade declarada para os recursos seria pavimentação, estradas vicinais e um projeto de “mineração distribuída” associado a energia solar fotovoltaica.

Esta não é a primeira tentativa da Prefeitura de Pinheiro de realizar esse tipo de operação. Em 2024, em outra ACP proposta pelo MPMA, a Justiça já havia suspendido operação idêntica, no valor de R$ 37,9 milhões, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

IRREGULARIDADES

Um dos pontos questionados pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro é a contratação de uma dívida de longo prazo, com prazo de amortização entre 72 e 120 meses (seis a dez anos). O comprometimento da receita prevista para 2026, por exemplo, é de 9,86%. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, esse tipo de operação precisa ser acompanhado de estudos que comprovem que o investimento gerará economia suficiente para pagar as parcelas do empréstimo.

“Sem essa prova, o que Pinheiro está fazendo é transferir para os prefeitos de 2029-2032 um passivo financeiro desprovido de lastro econômico real, retirando deles a autonomia política para gerir o orçamento conforme as demandas daquela época”, alerta.

A situação é agravada pela previsão, no artigo 6º da lei questionada, de que o pagamento das parcelas do empréstimo será feito por débito automático, sem a necessidade de nota de empenho, criando uma despesa “imunizada” contra crises financeiras. A situação, além de tirar dos futuros gestores o poder de controle sobre o orçamento municipal, impede que o Ministério Público e outros órgãos de controle possam fiscalizar o fluxo de caixa do Município.

Ressalta-se, ainda, que a competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas é da União, não podendo o Município criar exceções à regra. O Ministério Público do Maranhão ressalta, ainda, que a autorização de débito em “conta a ser indicada” possibilita o bloqueio de recursos específicos da saúde ou da educação.

LIMINAR

A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro determinou a suspensão do procedimento de contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil até que o Município de Pinheiro apresente Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado, Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar e certidão de regularidade de endividamento emitida por órgão competente.

A Liminar também proíbe contratos ou cláusulas que permitam o débito automático em contas de verbas vinculadas (Fundeb, saúde, convênios).

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão judicial, está prevista multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, conhecido como “André da Ralpnet”.

PF deflagra operação no Maranhão e em São Paulo contra fraudes bancárias cibernéticas

Operação Laranja Eletrônica 4 cumpre mandados de busca e apreensão nos dois estados

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (12/2), nas cidades de Imperatriz/MA e de Lins/SP, a Operação Laranja Eletrônica 4, resultante de investigações de fraudes bancárias cibernéticas.

Policiais federais deram cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz. Um dos mandados foi cumprido no município maranhense e três na cidade de Lins, onde o grupo criminoso centralizava suas ações criminosas.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelo crime de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel mediante fraude.

Yglésio critica descaso de Braide com o SAMU em São Luís

Munido de dados e denúncias de médicos, o deputado Dr. Yglésio fez duras críticas ao prefeito Eduardo Braide pelo descaso na gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em São Luís e cobrou melhorias. Ele enumerou problemas como número de ambulâncias insuficiente, remuneração defasada dos profissionais e péssimas condições de trabalho.

“Hoje, o SAMU de São Luís, que deveria contar com 12 ambulâncias básicas, só tem no máximo seis rodando. Às vezes, fica com três ambulâncias rodando”, afirmou, durante fala na sessão na Assembleia, nesta quarta-feira (11).

Dr, Yglésio chegou a apelar ao colega parlamentar Fernando Braide, irmão do prefeito. “O senhor pode me ajudar a levar ao prefeito Eduardo Braide essa situação, porque eu tenho certeza de que, se ele sabe disso, está sendo conivente; se ele não sabe, precisa ser alertado, porque, enquanto o SAMU afunda, pacientes estão morrendo”.

Entre outros pontos, Dr. Yglésio relatou que o valor pago a médicos por plantão extra está defasado há anos e que a mesma situação se repete com outros profissionais. “Pior é a condição dos profissionais de enfermagem que, por plantão extra, recebem a mísera cifra de R$ 187,50. O técnico de enfermagem chega a gritar com os seus R$ 100,00 por plantão extra”, disse.

“Uma cidade do porte de São Luís que não consegue organizar o SAMU, o transporte de urgência dos seus pacientes, é uma cidade que falha com a vida”, sentenciou, .

E, após enumerar os problemas, cobrou melhorias de Braide e seus comandados na Saúde. “Coloquem a frota do SAMU para funcionar; paguem dignamente os funcionários; coloquem camas com condições mínimas de higiene para aquelas pessoas que dedicam suas vidas em plantões puxados e que se submetem ao estresse”.

Prefeitura de São José de Ribamar entrega carrinhos do Programa Mais Renda para empreendedores locais

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), realizou nesta quarta-feira (11), às 15h, no Auditório da SEMTRANS, a primeira etapa da entrega de Carrinhos Móveis do Programa Mais Renda, em parceria com o Governo do Maranhão.

A ação oficializa a entrega dos equipamentos do Governo do Estado à Secretaria Municipal, beneficiando empreendedores ribamarenses com ferramentas que fortalecem a qualificação profissional, a autonomia financeira e a geração de renda, marcando o início de um cronograma de novas entregas previstas pelo programa.

Ao todo, foram entregues 12 carrinhos, sendo 6 para churrasquinho e 6 para venda de cachorro-quente, destinados a beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que já participaram de cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda.

Os contemplados foram selecionados entre os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das regiões Rural, Parque Vitória, Sede, Nova Terra, Sarney Filho e Turiúba, com dois beneficiários por unidade, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social que já passaram por processos de qualificação profissional.

Antes da entrega dos carrinhos, os beneficiários participaram de um momento de qualificação e orientação técnica, recebendo instruções sobre uso dos equipamentos, atendimento ao público, organização do negócio e boas práticas para geração de renda sustentável.

Para a secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, Gilvana Dualibe, a iniciativa representa um avanço na inclusão produtiva no município.

“Esse programa transforma capacitação em oportunidade real. Estamos garantindo que pessoas que já se qualificaram possam empreender, gerar renda e conquistar mais autonomia e dignidade por meio do próprio trabalho.”

Entre os beneficiados está Márcia Cristina, moradora do bairro Alto do Turu, que celebrou a conquista como um novo começo.

“Esse carrinho representa uma oportunidade de mudar a minha vida e da minha família. Já fiz os cursos, agora tenho a chance de colocar em prática e garantir meu sustento com dignidade.”

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de São José de Ribamar com o empreendedorismo local, a inclusão produtiva e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da população ribamarense, com novas etapas de entrega previstas nos próximos meses.

Oxygeni Hub oferece curso de IA para líderes e empresários na Universidade Ceuma

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TJMA derruba lei de Braide que permitia prorrogação de contratos temporários de professores por até 5 anos

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de 9 votos a 8, deferiu medida cautelar na ADI nº 0826117-68.2025.8.10.0000 para suspender a eficácia da lei municipal que ampliava de 24 para 60 meses o prazo máximo de contratação temporária de professores na rede municipal de ensino de São Luís.

No julgamento, o Município apresentou dados concretos sobre a realidade da rede municipal: atualmente são cerca de 5.700 professores efetivos, dos quais 979 encontram-se afastados temporariamente por licenças legais, capacitação ou readaptação funcional, sem vacância dos cargos. As contratações temporárias, realizadas por processo seletivo, destinam-se exclusivamente à substituição desses profissionais e representam cerca de 11% do total de docentes, percentual significativamente inferior à média nacional.

A Procuradoria-Geral do Município participou da sessão com sustentação oral realizada pelo procurador Rafael Kriek, ocasião em que foram apresentados os fundamentos jurídicos e os dados administrativos pertinentes ao caso.

Em razão do placar apertado e da robustez dos fundamentos expostos na divergência, será interposto o recurso cabível, inclusive com pedido de modulação de efeitos, a fim de resguardar a continuidade do serviço público e evitar prejuízos ao interesse público.

Assista ao vídeo:

Justiça determina remoção de famílias atingidas por vazamento de produtos químicos na Vila Maranhão

Acidente ambiental foi causado por vazamento de produtos utilizados em fertilizantes

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís atendeu a pedido de urgência do Ministério Público Estadual contra a empresa Valen Fertilizantes e Armazéns devido a um grave desastre ambiental ocorrido na comunidade da Vila Maranhão, em São Luís, no dia 2 de fevereiro de 2026, denunciado à justiça.

Conforme o Ministério Público do Maranhão, um vazamento dos produtos químicos sulfato de amônia e ureia ocorreu nas dependências da empresa Valen, devido ao armazenamento inadequado de resíduos em maquinários expostos. Com a incidência de chuvas, os produtos teriam sido carreados para sistema de drenagem e para o solo no entorno da empresa.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, determinou diversas medidas emergenciais e prazos a serem cumpridas pela Valen, e pelo Estado do Maranhão e Município de São Luís, e o bloqueio de R$ 5 milhões nas contas da empresa para garantir a reparação integral dos danos ambientais e sociais.

REMOÇÃO EMERGENCIAL DAS FAMÍLIAS

Conforme a decisão judicial, a Valen Fertilizantes deve remover as famílias da área de risco definida pela Defesa Civil e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reacomodar em hotéis ou imóveis com condições dignas, por no mínimo 30 dias ou enquanto durar a situação de risco. 

A empresa deve fornecer água de beber e equipe de assistência (médicos, psicólogos e assistentes sociais) para atendimento imediato às vítimas, retirar o maquinário contaminado, instalar barreiras físicas (lonas/biomantas) e apresentar plano de contingência, ficando proibida de retomar obras ou atividades operacionais sem a liberação dos órgãos competentes.

Além disso, a Valen deve preservar os documentos e registros operacionais a partir de janeiro de 2026, contratar auditoria técnica e custear exames toxicológicos e clínicos para verificar o estado de saúde das pessoas potencialmente expostas aos produtos.

CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS

A Justiça determinou ao Estado e ao Município realizar o cadastramento socioeconômico das famílias atingidas e o início do monitoramento epidemiológico da região afetada pelo vazamento dos produtos. 

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) deverá apresentar relatórios técnicos a cada 72  e o Município de São Luís, um laudo de potabilidade dos poços em até sete dias úteis. 

Uma audiência de conciliação entre as partes, de forma presencial e virtual, no dia 19 de fevereiro, às 10 horas, no Fórum do Calhau, para discutir uma solução para o conflito, por meio de acordo.

Carnaval Retrô em Afonso Cunha: o melhor da folia do passado e do presente

Contagem regressiva para o Carnaval Retrô, em Afonso Cunha. Uma programação vibrante, com os melhores hits da folia do passado e do presente, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro. Serão três dias de alto astral, em uma festa inesquecível, com atrações de peso, em clima de alegria, paz e tranquilidade.

Para animar os foliões, subirão ao palco GS Balada, Iohannes, Vítor Amaral, Miller Nunes, Lyanny Borges, Diego Pegação, Fábio Estilizado & Mauro Teclas, Clériston Lima e muito maís.

Organizado com todo capricho pelo prefeito Pedro Medeiros, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, o Carnaval de Afonso Cunha mais uma vez entrará para a história como um dos mais contagiantes da região.

Assista ao vídeo:

Jovem marcado para morrer pelo “tribunal do crime” no Maranhão é salvo por capelania e comunidade terapêutica

A @unipasmaranhao_oficial entrou em contato com a @remaddma na tarde desta quarta-feira, 11 de fevereiro solicitando apoio para providenciar o acolhimento urgente de um jovem que estava sentenciado pelo crime organizado a morrer nesta tarde. A sentença partiu de dentro do presídio.

Com ação rápida de capelães, a pedido da mãe que clamou por socorro, o jovem foi retirado do local de cativeiro e encaminhado para uma comunidade terapêutica da região metropolitana da Ilha de Upaon Açu, no Maranhão.

Vamos preservar a identidade da CT nesta publicação, mas agradecemos ao apoio deste ambiente que em todo o Brasil vem salvando vidas!

Quantas vezes você soube que uma pessoa prestes a morrer pelo crime é retirada por ação de igrejas, capelanias ou comunidades terapêuticas? Diga aqui pra gente.

Shopping da Criança de Bacabal completa 4 anos com programação especial

Referência no cuidado, acolhimento e inclusão aos pequenos da região do Médio Mearim, o Shopping da Criança de Bacabal completa quatro anos de existência neste mês de fevereiro. E nos últimos dias, realizou uma programação especial como forma de celebração ao aniversário, com diversas atividades especiais voltadas para a criançada.

No fim de semana, por exemplo, foi realizada a 1ª Corrida do Shopping da Criança de Bacabal, um encontro cheio de alegria, energia e descobertas ao ar livre, com a presença de 50 crianças, que receberam kits com camisa e medalha.

O foco do evento foi levar a criançada para praticar atividades de lazer ao ar livre, estimulando uma competição saudável entre os pequenos e, também, promover práticas de bem-estar com os pequenos e seus responsáveis.

“Gostaríamos de agradecer a todos que se fizeram presentes no nosso evento. Foi a nossa primeira corrida e foi muito especial para a nossa cidade”, destacou Lorenna Silva, gestora da unidade.

“Foram quatro anos cuidando, ajudando e protegendo as crianças não só da Regional de Bacabal, mas também da Regional de Santa Inês”, completa Mariana Sampaio, gestora de saúde do Instituto Vida e Saúde – Invisa, empresa contratada para a prestação de serviços na unidade.

Além da corrida, as crianças também participaram de outras atividades no aniversário do shopping, como oficinas e bailinho de Carnaval.

Shopping da Criança de Bacabal

O Shopping da Criança funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 8h às 18h, em São Luís e em Bacabal, com programação especial de recreação e aniversários.

As marcações de consultas podem ser realizadas nas unidades do Viva Procon ou pelo aplicativo Viva Procon. Já as atividades recreativas podem ser agendadas pelo site: shoppingdacrianca.ma.gov.br

Em Bacabal, a unidade atende, também, pacientes de diversos municípios, como: Altamira do Maranhão, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago-Açu, Lago Verde, Marajá do Sena, Olho D’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, São Luís Gonzaga do Maranhão, Vitorino Freire, Alto Alegre do Pindaré, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Governador Newton Bello, Igarapé do Meio, Monção, Pindaré-Mirim, Pio XII, Santa Inês, Santa Luzia, São João do Carú, Satubinha e Tufilândia.