UFMA regulamenta prestação de serviços especializados por docentes e técnicos, além da tramitação de contratos com instituições públicas e privadas

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) aprovou, por meio da Pró-Reitoria AGEUFMA, uma resolução no Conselho Superior de Administração (CONSAD) para regulamentar as atividades de prestação de serviços e disciplinar a tramitação de processos para celebração de contratos de prestação de serviços entre a UFMA e instituições públicas ou privadas. A medida é compatível com os objetivos da Lei 10.973/2004 e estabelece outras providências.

De acordo com a resolução, a prestação de serviços técnicos especializados na UFMA, denominada PSTE, compreende a execução de atividades por servidores docentes e técnico-administrativos em educação efetivos (nível E) e professores visitantes da Universidade, visando atender às necessidades da comunidade externa representada por pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

O Artigo 1º da resolução estabelece a regulamentação dos procedimentos para a concessão de autorização para a prestação de serviços técnicos especializados pela UFMA, com retribuição pecuniária a servidores efetivos, docentes e técnicos(as) administrativos(as) em educação (nível E), com comprovada capacidade técnica, experiência profissional e/ou habilitação para o uso dos equipamentos em atividades de natureza acadêmica, profissional, científica e/ou tecnológica, previstas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de atividades de prestação de serviços devidamente aprovados pelas instâncias competentes da Universidade.

Já o Artigo 2º estabelece os procedimentos para tramitação de processos administrativos que objetivem a celebração de contratos entre a Universidade Federal do Maranhão e instituições públicas ou privadas em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com a participação de fundação de apoio credenciada e/ou autorizada junto à UFMA.

A resolução tem por objetivo trazer mais transparência e regulamentação às atividades de prestação de serviços técnicos especializados pela UFMA, além de fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. A medida também pode trazer benefícios econômicos para a Universidade e para as instituições parceiras, além de fortalecer a relação entre a academia e o setor produtivo.

Para o pró-reitor da AGEUFMA, Prof. Dr. Fernando Carvalho, a aprovação dessa resolução é um passo importante para a UFMA no sentido de regulamentar as atividades de prestação de serviços técnicos especializados e estabelecer procedimentos claros para a celebração de contratos com instituições públicas e privadas. “Com essa medida, esperamos fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, além de trazer benefícios econômicos para a Universidade e para a sociedade em geral.”, destacou o pró-reitor.

O diretor de Gestão da Inovação e Serviços Tecnológicos da AGEUFMA, Prof. Dr. Danilo Correa, também ressaltou a importância da regulamentação desse tipo de atividade. “A regulamentação da prestação de serviços técnicos especializados e da tramitação de contratos com instituições públicas e privadas é uma medida fundamental para a UFMA fortalecer sua atuação no âmbito da inovação e da pesquisa científica e tecnológica. Com essa resolução, teremos mais transparência e segurança jurídica na celebração de contratos, o que certamente contribuirá para aprimorar a colaboração entre a academia e o setor produtivo.”, finalizou o diretor.

Outrora indeciso sobre o PL da Censura, ex-bolsonarista Marreca Filho vira vice-líder do governo Lula na Câmara Federal e deve votar sim à proposta

O deputado maranhense Marreca Filho (Patriota) foi nomeado nessa segunda-feira (8) vice-líder do governo Lula na Câmara Federal. Outrora aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o parlamentar deve mudar radicalmente seu posicionamento político, inclusive na votação do PL 2630, chamado pela oposição de PL da Censura.

Apontado pela imprensa especializada como indeciso em relação à proposta, Marreca Filho se absteve de votar na sessão em que foi apreciada a urgência da matéria, aprovada em plenário pelo placar de 238 a 192, em 25 de abril.

Agora, com a missão de defender os interesses do atual governo na Câmara Federal, o jovem deputado tende a firmar entendimento favorável à proposta de regulamentar a internet no Brasil, especialmente a divulgação de conteúdo nas redes sociais.

Derrota

Vale lembrar que por receio de uma iminente derrota na apreciação do mérito do projeto, o relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu a suspensão da votação, que seria realizada no último dia 2, fato interpretado como fracasso retumbante de Lula. O parlamentar governista cedeu à pressão das companhias de tecnologia, em especial do Google, e da oposição de parlamentares de direita, principalmente os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com mais de 90 emendas ao seu texto, Orlando Silva pediu o adiamento da votação na Câmara, alegando que precisaria de mais tempo para analisar as sugestões.

Por risco de apagão, STJ libera uso de linhas da Eletronorte em terras indígenas no Maranhão

Ao reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, no último dia 5, os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas em terras indígenas que passam pelos municípios de Tucuruí, Marabá, Imperatriz e Presidente Dutra, nos estados do Pará e do Maranhão.

Segundo a decisão, a medida é justificada para garantir o funcionamento do Sistema Interligado Nacional – não só na Região Norte, mas em todo o país. “A documentação juntada aos autos evidencia que o cumprimento da decisão impugnada implica paralisar, totalmente, a utilização de linhas de transmissão de energia elétrica que integram o Sistema Interligado Nacional, as quais – importa observar – se encontram em funcionamento há quase 40 anos”, destacou.

A disputa começou em 2013 com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Eletronorte e o Ibama, sob a alegação de que as linhas teriam sido construídas sem as devidas medidas de mitigação de impactos sociais e culturais, exigidas para o deferimento da licença.

Em 2019, acolhendo o pedido do MPF, a sentença de primeiro grau determinou a apresentação de estudos sobre o impacto do empreendimento nas comunidades indígenas. Em 2021, o MPF buscou o cumprimento provisório da sentença, exigindo da Eletronorte a apresentação dos estudos. No ano seguinte, o Conselho Guajajara, admitido no processo como assistente litisconsorcial, pleiteou tutela de urgência para suspender as atividades da empresa em terras indígenas.

Decisão suspendeu “toda e qualquer” atividade nas terras indígenas

A liminar, negada inicialmente, foi deferida após reconsideração do desembargador relator do caso no TRF1, que determinou a “suspensão incontinenti de toda e qualquer atividade nas Terras Indígenas Canabrava/Guajajara, Rodeador, Lagoa Comprida e Urucu/Juruá, bem assim das licenças já concedidas ao empreendimento Linhas de Transmissão 500 kV Tucuruí – Marabá – Imperatriz – Presidente Dutra”, até a realização do estudo do componente indígena exigido pela sentença.

No pedido de suspensão da liminar submetido ao STJ, a Eletronorte afirmou que a determinação do TRF1 representa grave risco para o sistema nacional de fornecimento de energia, violando o interesse público, com danos previsíveis à ordem, à economia e à segurança pública.

Segundo a empresa, a suspensão da operação das linhas comprometeria o fornecimento para todas as regiões do país, pois o empreendimento faz parte do sistema nacional, com um potencial incalculável de prejuízos – inclusive para os próprios indígenas.

Ordem judicial traz o risco de apagões generalizados

De acordo com a presidente do STJ, “uma determinação de tal jaez, ao impedir o fornecimento (transmissão) da energia gerada no Norte, tem o condão de afetar o sistema elétrico nacional como um todo, na medida em que interligado, trazendo o grave risco de seu comprometimento, inclusive, com apagões generalizados”.

Ao suspender a decisão do TRF1, ela mencionou um estudo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) segundo o qual a interrupção das atividades da empresa na região poderia prejudicar mais de 20 milhões de pessoas, tanto pelo desabastecimento como pela falta de manutenção das linhas.

Juiz rechaçou a paralisação do serviço público

A ministra se referiu também à decisão do juiz de primeiro grau, que, ao rejeitar enfaticamente o pedido de tutela de urgência, considerou que as providências para a realização do estudo sobre os impactos nas comunidades indígenas e para a mitigação de eventuais danos do empreendimento “não devem alcançar a paralisação de serviço público de relevantíssimo e inequívoco interesse público nacional”.

Ao concluir a decisão, a presidente do STJ ressaltou que a permissão para a operação das linhas não implica nenhum juízo de valor sobre as obrigações impostas pela sentença, tais como a reparação econômica em benefício das comunidades, ou sobre a pretensão dos indígenas –questões que serão analisadas pelas instâncias ordinárias, já que a apelação contra a sentença ainda nem foi julgada.

Caxias: Câmara Municipal repudia ato do vereador Daniel Barros e do ex-vice-prefeito Paulinho de incitar camelôs a permanecer em ruas e calçadas

Poder Legislativo caxiense divulgou nota em que condena a postura desrespeitosa dos dois políticos, aponta quebra de decoro parlamentar e alerta para as consequências legais do mau exercício da liberdade de expressão

A Câmara Municipal de Caxias lançou, nessa segunda-feira (8), nota de repúdio, subscrita por 18 dos 19 membros da Casa, ao ato de extremo desrespeito cometido pelo vereador Daniel Barros (PDT) e pelo ex-vice-prefeito Paulo Marinho Júnior (PL), o Paulinho, de incitar os camelôs alocados para o Shopping da Gente “Deputado Zé Gentil”, inaugurado no último dia 6, a permanecerem em ruas e calçadas da cidade. A tentativa de sabotagem ao grandioso empreendimento entregue pela Prefeitura de Caxias e de estimular o caos urbanistico está registrada em um vídeo que circula nas redes sociais e em aplicativos de mensagem, o que configura grave afronta à lei.

No documento, a Câmara Municipal condena o escárnio demonstrado pelos dois políticos para com a Casa, que aprovou um conjunto de leis destinadas a promover a ocupação ordenada do espaço público no município de Caxias. Além de repúdio, a nota contém uma advertência ao vereador Daniel Barros, por ser ele integrante da instituição e ter o dever de preservá-la, uma vez que prestou juramento e assumiu tal compromisso ao tomar posse do mandato.

A Câmara Municipal apontou que a tentativa de induzir os comerciantes informais a continuar ocupando áreas públicas de forma ilegal, tão somente para incitar a desordem, representa quebra de decoro parlamentar e violação do dever de zelar e preservar as instituições do Estado Democrático de Direito.

No trecho final da nota, o parlamento municipal reafirma a sua indignação com o comportamento dos dois citados e lembra, no caso específico de Daniel Barros, que a liberdade de expressão deve ser praticada com responsabilidade e que eventuais abusos e distorções no exercício das prerrogativas do cargo de vereador estão sujeitos a consequências. “A Câmara Municipal é a casa do povo e merece respeito”, reage a instituição no trecho final da nota.

Abaixo, a nota de repúdio da Câmara Municipal de Caxias, na íntegra:

Câmara inicia discussão sobre admissibilidade dos pedidos de afastamento de Eduardo Braide

Parlamento municipal recebeu três pedidos de afastamento do prefeito de São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), explicou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (08), sobre os trâmites que tratam do rito da admissibilidade ou não dos pedidos de impeachment contra o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).

De acordo com o chefe do Legislativo, dos três pedidos de afastamento e de cassação contra o gestor, que foram protocolados na semana passada na Casa, dois já contam com pareceres.  Ele, entretanto, não deu maiores detalhes sobre as deliberações e apenas afirmou que os documentos tratando das providências serão enviados aos gabinetes dos vereadores.

“Lembrando que hoje a gente tem que tomar a disposição e eu tenho que remeter aos gabinetes de Vossas Excelências os pedidos que chegaram a essa Casa, sendo que dois já foram analisados com pareceres prévios, que iremos fazer uma leitura prévia com resumo dos pareceres e, logo em seguida, emitiremos para os gabinetes de Vossas Excelências os pedidos de afastamento que deram entrada no decorrer da semana passada”, declarou.

Durante a sessão, o vereador Umbelino Júnior (sem partido), que no momento exercia a função de primeiro secretário da Mesa Diretora, leu dois pareceres da Procuradoria da Casa contrários aos pedidos de afastamento de Eduardo Braide. Um terceiro pedido de afastamento ainda está sendo analisado. 

Trâmite do processo    

Conforme determina o Decreto-Lei 201/67, o presidente da Câmara consultará o plenário da Casa sobre o recebimento da denúncia. Se a maioria dos vereadores presentes decidir pelo recebimento da denúncia, será constituída a Comissão Processante, com três vereadores definidos por meio de sorteio, bem como serão eleitos o presidente e o relator. A norma diz que o Legislativo tem até 90 dias para concluir o processo.

Marcial Lima fala sobre turismo e pede apoio para documentário sobre o Bar do Léo

Local é um dos espaços culturais mais tradicionais da capital

O vereador Marcial Lima (Podemos) fez uso do pequeno expediente, na manhã desta segunda-feira, 08, para falar sobre a importância do turismo e da cultura para São Luís.

Ao iniciar o discurso, o parlamentar lembrou que no dia 8 de maio é comemorado o Dia Nacional do Turismo. Ele ressaltou que São Luís é reconhecida por conta do seu potencial turístico, rica em opções, com destaque para a arquitetura do Centro Histórico e as praias extensas.

“São Luís naturalmente é uma cidade turística. Apesar de todas as dificuldades que vive, muita gente vem para cá, é uma cidade bem visitada. Quem anda pela cidade aos finais de semana e quem frequenta a vida social de São Luís sabe como esta cidade é visitada. O turismo é muito forte”, enfatizou.

Documentário

Na ocasião, Marcial Lima pediu o apoio do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), e do governador do Estado, Carlos Brandão (PSB), para auxiliar na produção de um documentário que vai contar a história do Bar do Léo, ponto cultural da capital, localizado no Mercado dos Vinhais, que resiste ao tempo.

“O Bar do Léo funciona há 44 anos dentro do mercado da antiga Cobal (Companhia Brasileira de Alimentos). Em janeiro, completará 45 anos de funcionamento. Um grupo de pessoas que trabalham com cinema estão produzindo um documentário sobre a história do bar. É um ponto cultural de São Luís, muitas pessoas visitam aquele local, pessoas que vêm para cá e também quem vive aqui. Nós precisamos tentar apoiar esse projeto”, disse.

Por fim, o vereador informou que continua atuante em defesa da cultura do Estado do Maranhão. “Nós estamos firmes, principalmente na defesa da cultura feita com história. O Maranhão tem história, contada às vezes em um ambiente que a gente nem sequer frequenta, mas que quando você conhece percebe a importância que é a cultura deste Estado”, concluiu.

Boi da Maioba mobiliza segmento cultural para votação na Câmara de São Luís de proposta de ensaios até as 6h da manhã

O Boi da Maioba convoca, por meio de nota oficial, a nação maiobeira e todos os fazedores e admiradores da cultura popular a acompanhar a votação, na Câmara Municipal de São Luís, do projeto de lei que prevê a realização de ensaios dos grupos do sotaque de matraca até o amanhecer. A previsão é que a proposta entre em pauta na sessão ordinária a ser realizada na manhã desta terça-feira, dia 9 de maio.

O grupo de bumba meu boi mais popular do Maranhão destaca que a aprovação do projeto representará uma importante conquista para o segmento cultural e para todos os amantes das manifestações folclóricas. “O projeto beneficia os bumba bois de matraca, que poderão realizar seus ensaios até as 6h da manhã, como sempre fomos acostumados “, ressalta o batalhão pesado, comandado pelo presidente José Inaldo Ferreira.

Na nota, a Diretoria da Maioba destaca que será muito importante que os irmãos maiobeiros se façam presentes, vestidos com a camisa oficial do boi ou de grupos de brincantes, para fortalecer a corrente e assim garantir a vitória tão almejada pelos adeptos da cultura, em especial pelo bumba meu boi de matraca.

Serviço

O que: votação do projeto de lei que permite ensaios de grupos de bumba meu boi de matraca até 6h da manhã

Quando: nesta terça-feira, dia 9 de maio, às 9h

Onde: Câmara Municipal de São Luís (Rua da Estrela, nº 257, Praia Grande)

Abaixo, a nota oficial do Boi da Maioba sobre a votação na Câmara Municipal de São Luís:

Gutemberg Araújo quer Feirinha Semanal do Agricultor da Zona Rural de São Luís

Parlamentar apresentou requerimento ao executivo municipal

A Câmara de São Luís aprovou, na sessão do último dia 2 de maio, um requerimento de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC) solicitando à prefeitura a implantação da Feirinha Semanal do Agricultor da Zona Rural de São Luís.

Segundo o pedido, a feirinha seria implantada com os mesmos moldes da Feirinha do Centro Histórico, realizada todos os domingos, no centro da capital. De acordo com a solicitação, o objetivo é potencializar a agricultura familiar da região e desenvolver a economia local.

“Nosso objetivo é viabilizar um local onde os agricultores da Zona Rural de São Luís, cadastrados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), possam comercializar os seus produtos da agricultura familiar, que tem uma identidade regional e cultural, de boa qualidade e preços acessíveis”, explica Gutemberg Araújo.

De acordo com o requerimento, a implantação da feirinha minimizaria as atuais dificuldades de logística no escoamento da produção da região, além de suprir as necessidades básicas dos agricultores.

“Além disso, como a referida feirinha será um local de comercialização de produtos da agricultura familiar, a sua implementação certamente irá proporcionar um ambiente de parceria e interação coletiva entre os feirantes, divulgando e fortalecendo esses espaços tão importantes para a agricultura e o desenvolvimento rural”, justifica o parlamentar.

Audiência pública: Comissão de Turismo da Alema discute proibição de transporte predatório no Parque dos Lençóis Maranhenses

A reunião, realizada na Câmara de Vereadores do município, foi conduzida pelo deputado Wellington do Curso, presidente da Comissão, e contou com a participação de representantes de órgãos públicos, instituições turísticas e ambientais e da sociedade civil
Agência Assembleia

A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta segunda-feira (8), Audiência Pública para discutir a proibição e fiscalização da circulação de UTVs no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e no perímetro urbano de Barreirinhas. A reunião, realizada na Câmara de Vereadores do município, foi conduzida pelo deputado Wellington do Curso, presidente da Comissão, e contou com a participação de representantes de órgãos públicos, instituições turísticas e ambientais e da sociedade civil.

As UTVs são um modelo de buggy 4×4 muito usado em competições  off-roads. Sua utilização nessas áreas protegidas tem sido considerada extremamente danosa à vegetação e ao meio ambiental local como um todo, além de proporcionar um turismo não condizente com a proposta do Parque.

Segundo deputado Wellington, o número desse tipo de veículos  circulando nas dunas tem suscitado  preocupação às entidades da área e mobilizado a comunidade em torno da questão.

“A nossa função aqui é discutir essa problemática e provocar os entes estaduais, municipais e federais, por meio do ICMBio, para exigir a mitigação desse problema e a fiscalização da Lei que já  proíbe esses veículos de adentraram ao Parque  Nacional dos Lençóis Maranhenses. Vamos seguir firmes com esse debate e reivindicar a solução dessa situação para a proteção ambiental e o fortalecimento do turismo na região”, afirmou o parlamentar.

Wellington considerou positiva a audiência, que abriu espaço para ouvir todos os segmentos e a população sobre esse tema e outros que considera importantes para a região. “A reunião nos permitiu mergulhar mais profundamente nesse assunto, assim como também abordar outras situações que afetam essas comunidades, pois não adianta discutirmos desenvolvimento, sem atentarmos às questões que proporcionem melhoria à aualidade de vida da população”, acrescentou.

Atividade predatória

Presente à audiência, o presidente do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, Matteo Soussinr, afirmou que a inadequação desse tipo de transporte, que considera agressivo ao meio ambiente, tem provocado um turismo predador em toda a região dos Lençóis Maranhenses. “Eles não se encaixam na modalidade de visitação e contemplação proposta pelo Parque dos Lençóis Maranhenses, pois eles são usados para trilhas agressivas de competições”, frisou.

Visando mitigar o problema, o secretário de Turismo de Barreirinhas, Fábio Rocha, apresentou, durante a audiência, o Termo de Acordo e Compromisso, no qual o Poder Executivo Municipal se propõe a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, um projeto de lei prevendo o disciplinamento e o controle da circulação de UTVs, quadriciclos e outros veículos 4×4 de uso off-road nos Parque dos Lençóis Maranhenses.

“A prefeitura quer  solucionar essa questão e é isso o que faremos nos próximos dias”, garantiu Fábio Rocha.
Segundo a presidente da Câmara Municipal de Barreirinhas, Irlanda Batista, o PL do Executivo será analisado com muita atenção por todos os vereadores da Casa. “Porque é do interesse de toda a comunidade que essa situação tenha os encaminhamentos necessários em beneficio de todos os envolvidas” disse.

Disciplinamento

Fiscalizacão e disciplinamento foram também questões abordadas pelo  secretário de Turismo de Santo Amaro, Jackson de Sousa. “É preocupante vermos tantos veículos como estas UTVs circulando nos campos de dunas, o que torna premente o controle desse problema. Essa audiência pública é fundamental para darmos as mãos e fazermos um trabalho conjunto pela proteção dos nossos Lençóis Maranhenses”, disse, acrescentando ainda que é necessária maior fiscalização por parte do ICMBio, tendo em vista que há 155 mil hectares de parque disponível à visitação.

No mesmo sentido se pronunciou o presidente do Instituto Rio Preguiças, Ribamar Canavieira. “Não somos contra o progressos, mas não o queremos a qualquer custo. E essa audiência é  extremamente salutar para mostrarmos que o turismo na nossa região não pode ser feita de forma desordenada, indiscriminada e criminosa. Se já existe uma lei proibindo, então é necessária a sua fiscalização”, afirmou.

Prefeitura de São Luís é condenada a indenizar paciente que sofreu queimadura em cirurgia no Socorrão II

O Município de São Luís foi condenado, em sentença proferida na 1ª Vara Cível do termo judiciário de São José de Ribamar, a indenizar um paciente que sofreu lesões do tipo queimaduras, provenientes de eventuais falhas na prestação de serviço público, após procedimento cirúrgico realizado no Hospital Clementino Moura, o Socorrão II. O Município deverá pagar ao autor os valores de 6 mil reais pelos danos morais sofridos e 5 mil reais de indenização por danos estéticos. Na ação, narrou o autor que em 6 de novembro de 2017, sofreu um acidente de trânsito, resultando em fratura exposta em sua perna direita, sendo internado no Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura, o Socorrão II. Relatou que, em 11 de novembro de 2017, foi levado ao centro cirúrgico do referido hospital, tendo sido realizado o procedimento na sua perna direita. 

Contudo, após o efeito da anestesia, o autor disse ter sentido fortes dores nas nádegas, e, para sua surpresa, havia uma grave queimadura. Por tal razão, sua mãe, que a acompanhava no dia da cirurgia, registrou uma reclamação junto à Ouvidoria do hospital, e, diante da negativa do hospital em dar algum tipo de explicação, a genitora do reclamante dirigiu-se até Delegacia de Polícia do bairro Jardim Tropical e registrou um boletim de ocorrência. No ato do registro, foi solicitado pelo delegado um exame de corpo de delito. Em virtude de haver no referido laudo uma discussão em torno do fato, entendeu-se que haveria necessidade de relatório médico proveniente do Socorrão II a ser apresentado em exame complementar para avaliação da evolução da lesão descrita em região, devido à possibilidade de deformidade cicatricial (de cunho estético). 

A unidade judicial realizou uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. Em contestação, o Município de São Luís alegou a ilegitimidade passiva do hospital, por ser destituído de personalidade jurídica. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de provas, a autora requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas em audiência, enquanto que o requerido demonstrou desinteresse. “A controvérsia em questão consiste em investigar se houve ou não a falha na prestação do serviço público e, em caso positivo, se dela decorreu o dano estético no paciente (…) Ficou constatado através do primeiro laudo pericial realizado, uma queimadura de segundo grau em quadrante superior interno da região glútea direita, sendo produzido por meio físico”, observou a Justiça na sentença.

E continuou: “Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do Coordenador de Ortopedia do Hospital Socorrão II, o qual mencionou dentre outras coisas que em momento nenhum foi utilizado o bisturi elétrico na cirurgia, o que poderia ter causado a queimadura no local, mas que esse tipo de cirurgia, abaixo do joelho, é utilizado um garrote hospitalar de silicone, para impedir que o paciente sangre durante a cirurgia (…) Alegou ainda, que pacientes que ficam em superfícies sólidas por mais de duas horas, sem ser movidos, ocasiona a lesão de partes moles, se manifestando como bolhas, muito semelhante a queimadura (…) Inclusive, menciona a citação feita pela equipe de curativo, no prontuário médico do paciente, sobre úlcera de pressão, exatamente associada ao tempo no mesmo decúbito (…) Concluiu que foi uma complicação pós-operatória, não vinculada ao procedimento em si”.

PERITO CONFIRMOU QUEIMADURA

Por fim, o autor refutou os argumentos supracitados, diferenciando a lesão por pressão da queimadura de segundo grau, afirmou que as escaras não provocam queimaduras de segundo grau. Disse, ainda, que o perito de órgão oficial afirmou tratar de queimadura de segundo grau. Alegou que sentiu vergonha e ficou muito abalado psicologicamente, pois teve dificuldade em fazer suas necessidades fisiológicas e, devido a dor que sentia, necessitava de ajuda de terceiros, o que lhe causou um enorme incômodo pela exposição de suas partes íntimas. “Neste caso, verifica-se que restou configurada a omissão específica, uma vez que os danos suportados pelo autor decorreram da inobservância, pelos prepostos do réu, do dever específico de cuidado em relação ao tratamento médico conferido ao paciente”, destacou a Justiça, frisando a evidência do nexo causal.

O Judiciário pontuou que, considerando que a lesão foi causada pelo período em que o paciente ficou acamado, o hospital não provou que a escara apresentada na região sacral não foi proveniente da falta de cuidados no período pós-operatório. “O requerido deixou de provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, não ficou demonstrado que agiu em observância às normas técnicas, especialmente que obedeceu a todos os rigores necessários para evitar o aparecimento da úlcera de pressão (…) Além disso, não se pode admitir que a informação de que se trata de complicação pós-operatória não vinculada ao procedimento cirúrgico isente o requerido do dever de cuidado”, ressaltou, citando decisão semelhante proferida por turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual um hospital foi condenado a indenizar uma paciente por danos morais e estéticos.