O vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, Dr. Gutemberg Araújo, com o novo presidente da Fecomércio, Maurício Aragão Feijó
O vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), participou da solenidade de posse da nova diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), que aconteceu nessa terça-feira (31), no Teatro Sesc, no prédio da Fecomércio/Sesc/Senac, na Avenida dos Holandeses em São Luís.
A nova diretoria vai conduzir os trabalhos da entidade entre os anos 2022 e 2026. A gestão desse quadriênio será liderada pelo empresário Maurício Aragão Feijó, que sucede o empresário José Arteiro, após 39 anos de gestão.
O vereador Dr. Gutemberg desejou sucesso a nova gestão e lembrou a importância da entidade a economia maranhense.
“Primeiro parabenizo o amigo e empresário José Arteiro que fez uma brilhante atuação no comando da Fecomércio. E desejo sabedoria e sucesso ao empresário Maurício Aragão, novo presidente da entidade, a minha amiga Ivanilde Sampaio, vice-presidente administrativa, e a todos os membros da nova gestão. A Fecomércio é um motor importante na nossa economia, gerando emprego e renda e garantindo a sustentabilidade de várias famílias maranhenses”, disse Dr. Gutemberg.
A assinatura do Termo de Posse do presidente e da diretoria contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Maranhão, líderes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de Federações de outros estados, além de entidades empresariais, dirigentes sindicais, instituições financeiras e demais parceiros.
O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, prestigiou o ato de posse de Celso Gonçalo na presidência do Sebrae/MA
O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, prestigiou nesta quarta-feira (1), a posse de Celso Gonçalo que assumiu a presidência do Sebrae no Maranhão. O então vice-presidente vai ocupar a função pelos próximos três meses em razão da licença de Raimundo Coelho, que vai disputar a vaga de deputado federal.
O ato de posse ocorreu na sede do Sebrae, no bairro Jaracati, e contou com as presenças do presidente da Fiema, Edílson Baldez; do superintendente do Sebrae/MA, Albertino Leal; do presidente do Sinduscon, Fábio Nahuz e de outros representantes do Sebrae, Fiema e outros órgãos. A prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo, também marcou presença na solenidade.
Celso Gonçalo adotou o tom de continuidade do trabalho, afinal a função de presidente será exercida de forma interina, ou seja, ele vai respeitar o trabalho já iniciado por Raimundo Coelho.
Reação da deputada Daniella na tribuna da Assembleia Legislativa ao discurso de Adelmo Soares desmoralizou o parlamentar
Em um discurso firme e certeiro, a deputada estadual Daniella (PSB) desmoralizou o também deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB), que ao subir à tribuna da Assembleia Legislativa teceu críticas infundadas contra o sistema de saúde de Caxias. Daniella fez questão de ressaltar, logo no início do seu pronunciamento, que a gestão do prefeito Fábio Gentil é comprometida com a população, que tem trabalhado e investido muito no município e que desfruta do melhor reconhecimento popular.
Fazendo referência à memória do saudoso deputado Zé Gentil, morto há dois anos por complicações da Covid-19, a parlamentar ressaltou que das poucas vezes que ocupou a tribuna, o inesquecível líder da Região dos Cocais sempre defendeu o povo do Maranhão, especialmente os cidadãos de Caxias. Assumindo a mesma postura, a deputada rebateu com veemência as críticas feitas por Adelmo na sessão de terça-feira (31), classificando-as como genéricas.
Daniella lembrou que Adelmo Soares foi secretário de Estado e afirmou que o deputado tem pleno conhecimento de que Caxias perdeu R$ 3 milhões em recursos da saúde na atual administração e, apesar da sua proximidade com o governo estadual, nada fez para que o município recuperasse o montante perdido.
A deputada foi além ao mencionar que a esposa de Adelmo, Aureamélia Soares, foi secretária municipal da Mulher na gestão de Fábio Gentil e, mesmo na condição de aliado do prefeito, não se movimentou uma única vez para tentar reaver ao Município o recurso perdido.
Daniella reiterou que como membro do governo e aliado da Prefeitura de Caxias, Adelmo deveria ter exercido sua prerrogativa parlamentar de buscar recursos para município, por meio de emendas, por exemplo. “O deputado, no entanto, nunca destinou R$ 1,00 (um real) sequer para Caxias, por isso, o seu discurso com críticas genéricas me causou estranheza”, assinalou.
Ela acrescentou que o hospital de Caxias com “fachada bonita”, referindo-se ao Complexo Hospitalar Gentil Filho, foi construído por Fábio Gentil com recursos próprios da prefeitura.
Como contraponto à omissão de Adelmo Soares, que nada fez para que Caxias não perdesse os R$ 3 milhões em recursos da saúde, Daniella citou a policlínica que o governador Carlos Brandão (PSB) construirá no município, por ter se sensibilizado com os apelos feitos por ela e pela pré-candidata a deputada federal Amanda Gentil.
Fernando Salim Braide, irmão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, é um dos nomes sondados para vice de Lahesio
As coisas andam bem movimentadas nos bastidores da campanha 2022. Segundo boatos de bastidores, o partido União Brasil teria demonstrado interesse em formalizar aliança com o pré-candidato ao governo do Maranhão Lahésio Bonfim nas próximas semanas.
A especulação começou após fontes extraoficiais darem a entender que o partido pode indicar o vice na chapa para fazer parte das articulações e relações institucionais com todas as esferas de Governo.
Além disso, nomes como os de Fernando Salim Braide e o vereador Marquinhos, também teriam sido sondados como possibilidades para assumir a vaga.
O primeiro tem grande influência política foi presidente do PMN, antigo partido do prefeito Eduardo Braide (sem partido). Já o parlamentar se elegeu ao cargo com mais de sete mil votos, sendo o segundo mais votado no pleito municipal.
O vereador de São Luís Marquinhos é um dos nomes cotados para compor a chapa de Lahesio Bonfim
O fato do médico Lahésio Bonfim ter sido reeleito como prefeito de São Pedro dos Crentes pelo partido PSL, hoje união brasil, tido destaque nacional ao ter sido eleito com umas das 10 maiores votações do Brasil, além de ainda possuir vínculos com a legendas.
Outro ponto que pode ou não ter pesado para esse “namoro” é o fato de que Lahésio elegeu o vice e todos os vereadores pelo mesmo partido (PSL) na época em que se reelegeu, algo totalmente inédito na política brasileira.
Agora é esperar o desenrolar dos próximos capítulos.
A entidade está coordenando uma campanha promocional de vendas, organizada por lojistas da Rua Grande
Lojas da Rua Grande já exibem peças da campanha promocional da CDL São Luís
Começou nesta quarta-feira, 1°, a campanha “Centro Premiado”, uma promoção para incentivar as vendas do Dia dos Namorados, em lojas instaladas na Rua Grande e adjacências.
A campanha é coordenada pela CDL São Luís, conforme explica o presidente Fábio Ribeiro. “Um dos objetivos da nossa entidade é dar suporte a ações de incentivo ao desenvolvimento do comércio; por isso, aceitamos essa demanda dos empresários da área e vamos fazer a coordenação técnica com a expertise que já temos da realização do Natal Show de Prêmios”, diz.
O “Centro Premiado” será realizado até 14 de junho, com a oferta de cupom raspável, a cada R$ 50 (cinquenta reais) e seus múltiplos, aos clientes que comprarem nas lojas que aderiram à promoção. Com a raspadinha, eles concorrem a prêmios instantâneos, do tipo vale compras, em valores de R$ 50, R$ 100 e R$ 500, que serão recebidos na Galeria do Edifício Caiçara para aquisição de produtos e serviços nos estabelecimentos participantes do “Centro Premiado”.
Para orientação do consumidor, as lojas participantes do “Centro Premiado” estarão decoradas com a identidade visual da campanha e o regulamento está disponível no hotsite www.centropremiado.com.br.
A deputada Daniella rebateu de forma incisiva o discurso de Adelmo Soares com críticas à gestão de Caxias
A deputada estadual Daniella (PSB) rebateu, na tribuna da Assembleia Legislativa, as críticas infundadas feitas pelo colega de parlamento e adversário político Adelmo Soares à gestão do prefeito de Caxias, Fábio Gentil, mais precisamente à área da saúde.
Mesmo sem ter destinado um única emenda para Caxias para aplicação na saúde ao longo do seu mandato, Adelmo ousou apontar falhas na administração de Fábio Gentil, mas acabou dando um tiro no próprio pé ao tomar uma invertida de Daniella, questionou a falta de ações concretas de sua autoria para fortalecer a saúde do povo caxiense.
“Deputado Adelmo, que foi secretário de Estado, tem conhecimento de que Caxias perdeu R$ 3 milhões em recursos, mas nada fez para que o município recuperasse o que foi perdido. Antes de apontar, a gente tem que investir”, revidou a deputada.
Em tempo
Adelmo Soares já contou com o apoio da gestão de Fábio Gentil. Sua esposa, Aureamelia Soares, chegou até a ser nomeada e a exercer o cargo de secretária municipal da Mulher. Mas, disposto a alçar novos voos na política, o deputado passou a fazer oposição à família Gentil, assumindo postura crítica aos outrora aliados. Profunda conhecedora dos bastidores poticos da Princesa do Sertão, Daniella pontuou, em seu discurso, que a intensificação dos ataques do parlamentar é motivada pela proximidade do período eleitoral.
“Esse ano, que é ano eleitoral, vem aqui na tribuna e faz esses apontamentos. Agora, eu deixo o questionamento: o que foi que você [Adelmo] investiu na saúde daquele município?”, indagou Daniella.
Parceria e trabalho
A deputada Daniella aproveitou a oportunidade para relembrar alguns dos inúmeros avanços viabilizados por ela e pelo prefeito Fábio Gentil, junto ao Governo do Estado, para reforçar a saúde de Caxias.
“Caxias receberá uma Policlínica do nosso governador Carlos Brandão e, com certeza, esse benefício ajudará muito não só Caxias, mas, também, toda região, visto que Caxias atende a mais 20 municípios”, destacou.
E finalizou: “Reiteramos nossa parceria com o governo e, como sempre, o governador Carlos Brandão se mostra amigo da cidade de Caxias. Tenho certeza de que, através da nossa parceria e com o compromisso do prefeito Fábio Gentil, levaremos dias melhores para a população, porque estou aqui para somar com a região. Nosso trabalho já aparece nos quatro cantos do município, incluindo, na saúde”.
Assista a alguns trechos do discurso da deputada Daniella:
O prejuízo inicialmente identificado com a concessão dos benefícios aproxima-se de R$ 2,4 milhões
Policiais federais em diligência para cumprir um dos mandados contra envolvido nas fraudes previdenciárias
São Luís/MA – A Polícia Federal, com a colaboração da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) do Ministério do Trabalho e Previdência, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (1º), a Operação Êxodo, com o objetivo de desarticular organização criminosa dirigida à prática de crimes contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Maranhão.
Aproximadamente 42 policiais federais cumpriram 13 mandados judiciais, sendo quatro de prisão preventiva e nove de busca e apreensão nos municípios de Codó e Marabá. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a previsão de arresto de bens e de veículos em nome dos investigados.
Iniciada no ano de 2020, a investigação levou à identificação de um esquema criminoso integrado por dois servidores do INSS, um advogado especializado em causas previdenciárias e um intermediário/agenciador.
Documentos falsificados
Mediante a confecção de documentos ideologicamente falsos, esses dados eram inseridos nos sistemas da autarquia previdenciária, objetivando a concessão, principalmente, de benefícios das espécies aposentadoria por idade e pensão por morte, para pessoas que não detinham a qualidade de segurado especial (trabalhador rural).
Com relação aos dois servidores da autarquia previdenciária, além dos mandados de prisão preventiva, também foi determinada a suspensão do exercício das funções públicas.
O prejuízo inicialmente identificado com a concessão dos benefícios aproxima-se de R$ 2,4 milhões. A economia proporcionada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), gira em torno de R$ 18 milhões.
O nome da Operação (Êxodo) é uma alusão ao deslocamento de um grupo de pessoas de sua terra natal para uma outra localidade. No decorrer da investigação verificou-se que muitos requerentes, embora residentes no Estado do Pará, requereram seus benefícios no Estado do Maranhão, diante das facilidades proporcionadas pelos indiciados para o deferimento de benefícios fraudulentos.
Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema público, todos do Código Penal, e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).
Durante a sessão plenária dessa terça-feira (31), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna para se posicionar sobre o uso de helicóptero do Centro Tático Aéreo (CTA) por Flávio Dino, ex-governador do Maranhão. O fato ocorreu na última sexta-feira (27), quando o ex-governador chegou à cidade de Grajáu em um helicóptero pertencente à Secretaria de Segurança Pública.
Ao se pronunciar, o deputado Wellington indagou a justificativa para que o ex-governador utilizasse o helicóptero do CTA e cobrou investigação do caso.
“Enquanto a população sofre com a criminalidade, ex-governador Flávio Dino viaja no helicóptero do CTA. Não há fato que justifique isso. Por que um ex-governador, com qual fundamento, faz jus ao uso de uma aeronave da Secretaria de Segurança Pública? Pra que esse privilégio? Tais questionamentos devem ser respondidos e é por isso que cobro aqui a investigação desse caso. Afinal de contas, são viagens bancadas com recursos públicos dos maranhenses que convivem dia e noite com a criminalidade”, afirmou o deputado Wellington
Com o tema “Um Paço Mais Sustentável”, um dos objetivos do evento é levar os participantes à conscientização quanto ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho
Com uma programação diversificada e com a presença de autoridades, estudantes, representantes da sociedade civil e da gestão municipal, iniciou nesta segunda-feira (31) a Semana do Meio Ambiente de Paço do Lumiar.
Público expressivo tem prestígiado.a programação do evento
Com o tema “Um Paço Mais Sustentável”, um dos objetivos do evento é levar os participantes à conscientização quanto ao DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, que é comemorado dia 5 de junho, que nos faz refletir em defesa de atitudes individuais e coletivas que contribuem para sustentar, apoiar, conservar e cuidar do nosso meio ambiente. O evento é aberto a lideranças políticas, educadores e representantes da sociedade civil em geral.
Artigos produzidos com técnicas sustentáveis em exposição na Semana de Meio Ambiente de Paço do Lumiar
A programação acontece de 31 de maio a 3 de junho com a promoção de palestras com especialistas, mesas de debates, mutirão do lixo eletrônico e oficinas com temáticas voltadas para a defesa da fauna, flora e bacias hidrográficas da Grande Ilha e de todo o estado do Maranhão.
O secretário municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, Ivan Wilson, na abertura da programação
“Nosso interesse acima de tudo é gerar a reflexão e tentar minimizar os impactos da ação humana na natureza. Paço do Lumiar é rico em flora, fauna e com essa iniciativa da semana do Meio Ambiente queremos convidar todos a juntos fazermos um Paço melhor, um Paço mais sustentável”, afirmou o secretário municipal de meio ambiente e recursos naturais, Ivan Wilson.
Confira a programação dos próximos dias:
01 de junho
Local: Clube da Assembleia 09h – Palestra: Resíduos sólidos e seus impactos ambientais com Dr. Douglas de Melo Martins (Juíz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da COmarca da Ilha de São Luís). 10h – Debate Das 09h às 13h – Mesa de atendimento para dúvidas sobre Licenciamento e Fiscalização (SEMAP) Das 09h às 13h – Feirinha de Artesanato
02 de junho
Local: Clube da Assembleia Das 09h às 11h – Palestra: A Importância da Proteção dos Manguezais (Sr. Sávio Dino, coordenador do Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão). Das 11h às 13h – Debate Das 09h às 13h – Oficina de Artesanato Das 09h às 13h – Feirinha de Artesanato
03 de junho
Local: Clube da Assembleia Das 09h às 13h – Palestra: Uso Consciente de Água e Esgoto (BRK Ambiental) Das 09h às 13h – Oficina de aproveitamento de alimento (Profª Fabiana Cantanhede (UEMA) Das 09h às 13h – Mutirão de Lixo Eletrônico (Techno Eco) na Praça da Família (Maiobão)
Policiais militares ocuparam o Palácio Manuel Beckman, sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, durante a greve de março de 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios no Maranhão . A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As últimas duas greves deflagradas por policiais militares e bombeiros do Maranhão ocorreram nos anos de 2011 e 2014, sob a gestão da ex-governadora Rossana Sarney (MDB). Na primeira das duas paralisações, em novembro de 2011, os profissionais de farda cobravam reajuste salarial. Com a falta de policiamento nas ruas, tropas da Força Nacional de Segurança foram chamados ao estado para atuar em São Luís e em algumas cidades do interior. O Exército também foi destacado para fazer a segurança nas ruas maranhenses.
Os homens da Força Nacional e do Exército foram integrados ao CCI (Centro de Comando e Controle Integrado), da Secretaria de Segurança Pública. Homens das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, além de Grupo Tático Aéreo (GTA) e a Força Aérea Brasileira (FAB) também ajudaram a monitorar a segurança no estado.
Entre o final de março e o início de abril de 2014, os policiais militares do Maranhão entraram em greve também para reivindicar reajuste salarial – no percentual de 12% -, além de carga horária de 40 horas semanais, aplicação do Código de Ética da PM e livre promoção. O movimento, que se estendeu por nove dias, só foi encerrado com a intervenção do então senador da República, João Alberto de Souza (MDB), que negociou com êxito um acordo com as lideranças grevistas.
Decisão abrangente
A anistia, trazida pela Lei 12.505/2011, com as alterações da Lei 13.293/2016, abrangia crimes previstos no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional e as infrações disciplinares conexas atribuídos também a militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho.
Competência estadual
O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que destacou o entendimento do STF de que é da competência dos estados conceder anistia de infrações disciplinares impostas aos seus servidores. Ela acrescentou que a Constituição da República (artigo 144, parágrafo 6°) realça a competência estadual para conceder esse tipo de anistia, ao dispor que as polícias e o corpo de bombeiros militares se subordinam aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, a ministra votou pela parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e as infrações disciplinares conexas” prevista na lei.
Segurança jurídica
No entanto, a relatora ressaltou que a legislação está em vigor há muito tempo e, por isso, deve se levar em conta o princípio da segurança jurídica para a solução do caso. Além disso, observou que eventuais infrações disciplinares podem estar prescritas. Por isso, propôs a modulação de efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade passe a valer a partir da publicação da ata de julgamento, resguardando, assim, os atos praticados com base nas normas invalidadas, que produziram efeitos há quase uma década.
Placar
Com relação à invalidação da regra, a decisão do Plenário foi unânime. Quanto à modulação de efeitos, ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber, que assentavam a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade.
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