Entrega dos alimentosé destinada exclusivamente a beneficiários do CADÚnico
A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS), convida a todos para a entrega de peixes e cestas básicas às famílias do município, em ação beneficente alusiva à Semana Santa.
A entrega será realizada no Ginásio de Esportes Governador João Castelo, a partir das 8h.
As senhas foram distribuídas aos beneficiários no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada bairro.
Serviço
PÚBLICO: Famílias inscritas no CadÚnico.
O QUÊ: Ação Social: Entrega de peixes e cestas básicas
QUANDO: Nesta quarta-feira, 05 de abril, às 8h.
ONDE: Ginásio de Esportes Governador João Castelo.
Segundo dados obtidos na plataforma Booking, 67,77% das pessoas que procuram por hospedagem no vilarejo pretendem viajar a dois
Uma viagem a dois pode contribuir para aumentar a conexão entre o casal (Foto: Leo Castro/Vila Aty)
Viajar é uma boa maneira de recarregar as energias — e isso pode servir também para relacionamentos. No Maranhão, o povoado Atins, localizado no município Barreirinhas, é um destino muito procurado principalmente por casais. Segundo dados da plataforma Booking, 67,77% das pessoas que buscam por hospedagem no vilarejo planejam viajar em casal, 14,56% com a família, 10,92% em grupo e apenas 6,75% sem companhia.
Sem considerar destinos, apenas hábitos dos viajantes, um levantamento da Opinion Box mostrou que 24% dos brasileiros costuma viajar em casal (namorados ou cônjuges), ficando atrás apenas dos que vão acompanhados da família, que representam 55%. Conhecer ou revisitar destinos sozinho ou com amigos foi a opção de 11% e de 9% dos entrevistados, respectivamente, o que demonstra a preferência do brasileiro por viajar em boa companhia.
Piquenique nas dunas pode proporcionar momentos especiais a casais, famílias ou grupos de amigos (Foto: Leo Castro/Vila Aty)
Se o objetivo for cultivar o relacionamento em uma viagem a dois, alguns detalhes podem ajudar a aproximar ainda mais o casal. “Além de escolher uma acomodação que possa fornecer conforto e privacidade, serviços como o special welcome no quarto — que inclui ambientação romântica, espumante, frutas e chocolates — e jantar romântico no gazebo do hotel podem tornar a viagem mais intimista e memorável”, sugere Saulo Prazeres, sócio-administrador do hotel Vila Aty, em Atins.
Para explorar o que a região tem a oferecer, o visitante também pode optar por uma experiência diferenciada nos Lençóis Maranhenses. “O piquenique ao pôr do sol nas dunas é algo fantástico e único”, assegura o empresário.
Atins é uma boa opção de destino para descansar e também para se aventurar em boa companhia (Foto: Divulgação/Vila Aty)
Claudiane Arevalos, turista do Pará, visitou em fevereiro o vilarejo ao lado de seu marido e sogra, e conta ter ficado encantada com o pôr do sol no Parque Nacional. “Foi uma experiência maravilhosa, espetacular! Quando vi aquele pacote no hotel achei super diferente, super inteligente”, avalia.
Além disso, quem pretende visitar o vilarejo já no mês de abril poderá se refrescar no Poço Verde e na Cachoeira do Bonzinho, e também participar de pescaria.
Jantar romântico no gazebo é uma das sugestões de experiências românticas em Atins (Foto: Divulgação/Vila Aty)
“Atins é abençoado por estar circundado pelo Rio Preguiças, manguezais, igarapé e mar. Isso permite uma vida marinha ativa. Os visitantes podem participar de uma pescaria mais profissional, que pode levar o dia inteiro, ou artesanal, que é conduzida por um nativo da região e dura de 2 a 3 horas. Além de estar a 10 minutos das lagoas do Parque Nacional”, explica Saulo.
A partir do mês de maio, é possível desfrutar de passeios com banho nas águas calmas e cristalinas das lagoas dos Lençóis Maranhenses.
A deputada federal Amanda Gentil manifestou contentamento com a sanção presidencial da lei logo em sua primeira relatoria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.538/23, cujo projeto teve como relatora a deputada federal Amanda Gentil (PP-MA), que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei foi publicado nessa segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.
A parlamentar maranhense comemorou a sanção do projeto logo na sua primeira relatoria, em poucos meses de mandato, considerando a conquista um grande feito para a política do Maranhão. “Ainda vamos muito mais direitos às mulheres”, assegurou Amanda Gentil.
Regra
A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.
A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
A lei assegura ainda o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
Acompanhados pelas monitoras do Parque Ambiental, os estudantes e professores participaram de atividades recreativas, oficinas ambientais e da trilha ecológica do marfim, especialmente a alça do Pequi
“Mais do que um passeio, foi uma oportunidade de promover interações, trocas de experiências e estímulo sensorial em meio a um cenário exuberante e de educação ambiental”. Assim, definiu a professora de Recursos, Helena Duarte, coordenadora de um grupo de 40 estudantes, dos quais a metade é autista, do Centro de Ensino Cônego Ribamar Carvalho, ao mencionar o resultado da visita ao Parque Ambiental da Alumar. A ação aconteceu na última quarta-feira, dia 28 de março, e faz parte da programação da escola ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data comemorada em 02 de abril.
Acompanhados pelas monitoras do Parque Ambiental, os estudantes e professores participaram de atividades recreativas, oficinas ambientais e da trilha ecológica do marfim, especialmente a alça do Pequi. Ao final, a garotada também se divertiu com lanches oferecido pelo Parque.
“Estamos duplamente felizes em receber os estudantes do Cônego Ribamar Carvalho: primeiro, porque estamos incluídos na programação escolar do Dia de Conscientização do Autismo; segundo, por constatar que o Parque Ambiental Alumar cumpre com o seu propósito de equidade social, sobretudo, por ser um espaço de conservação ambiental criado pela Alumar, de forma voluntária, para a comunidade de São Luís”, disse a Gerente de Relações Institucionais e Segurança Empresarial, Dulcimar Soares.
A estudante Manuele Cristine, 16 anos, ressaltou a importância da visita. “Aqui, a gente observa o que aprendeu na escola sobre a flora e fauna”, disse ela, acrescentando a participação dos estudantes autistas, “além de ter sido divertido, acho que esse contato com a natureza vai ajudá-los de alguma forma no convívio social”, afirmou.
Celebrada em 2 de abril, o Dia Mundial da Conscientização do Autismo foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para informar sobre o autismo e reduzir a discriminação e o preconceito em relação às pessoas afetadas pelo transtorno.
Fiscais do ICMBio desabilitaram cinco garimpos com apoio da Força Nacional de Segurança Pública
A equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com apoio da Força Nacional, expulsou 50 garimpeiros oriundos dos Maranhão, Amazonas, Pará e Mato Grosso durante uma ação de fiscalização ambiental na Floresta Nacional de Urupadi, localizada no município de Maués, no sul do Amazonas. A operação foi deflagrada no dia 27 de março e prossegue até o início deste mês.
A força-tarefa tem como objetivo verificar pontos de garimpo ilegal na Unidade de Conservação Federal. A ação, denominada Operação Novo Eldorado, segue em andamento. Até o dia 31 de março, cinco garimpos foram alvo da ação fiscalizatória, sendo constatada uma área de 46 hectares de degradação. Durante as diligências, foram encontrados pelo menos cinco dezenas de garimpeiros e garimpeiras que vieram de vários estados, incluindo os já citados.
O garimpo, conhecido como Garimpo São Bento, tem vários acessos e pontos diferentes de garimpagem, próximo aos Rios Urupadi e Curauaí e Igarapé Japiim, afluentes diretos do Rio Abacaxis. Com acampamentos muito bem estruturados, a área do garimpo possuía um total de 34 barracos, com muitos alimentos, TV via satélite, internet de última geração, armas de fogo, maquinários, combustível, motocicletas e quadriciclos.
Multas milionárias
Os garimpeiros encontrados receberam a orientação de deixar a Floresta Nacional de Urupadi e cessar a atividade de extração mineral na região. Além disso, foram realizadas a apreensão e destruição dos bens encontrados no local do fato, e lavratura de oito autos de Infração em desfavor dos infratores. As multas aplicadas totalizaram R$ 3.680.000,00 (três milhões seiscentos e oitenta mil reais).
No entanto, na ação fiscalizatória do dia 30 de março, foram encontradas, no mesmo garimpo, pessoas que ainda não haviam chegado no garimpo até o dia 27, incluindo dois militares que afirmaram ter sido contratados pelo dono do garimpo para coordenar a retirada das pessoas do local. A equipe do ICMBio supõe que os militares poderiam estar coordenando o restabelecimento do garimpo após a primeira fiscalização. Os dois militares foram conduzidos para a autoridade policial para as devidas providências legais.
Rua São Raimundo, no bairro Tijupá Queimado, é um dos incontáveis exemplos do descaso do prefeito Julinho com a Infraestrutura de São José de Ribamar
A cada dia mais preocupado com o risco de não conseguir se reeleger, em razão da sua impopularidade crescente e das movimentações de outras forças políticas no seu entorno, o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, põe em prática um plano de sobrevivência que consiste em torrar milhões em dinheiro público para custear gastos com propaganda, obras eleitoreiras, pesquisas encomendadas e outras artimanhas que possam melhorar sua imagem. Enquanto o gestor destina fatia expressiva do orçamento municipal para ações meramente midiáticas e politiqueiras, bairros inteiros sofrem com a falta de infraestrutura, problema agravado pelas chuvas que castigam o território ribamarense nos últimos meses, ameaçando o patrimônio e até a vida de milhares de pessoas.
É o caso do Tijupá Queimado, bairro localizado entre a Vila Sarney Filho e a Vila Kyola e que faz limite frontal com o conjunto Maiobão, em Paço do Lumiar. Praticamente todas as ruas da localidade estão tomadas por buracos, lama, mato sem capina e todo tipo de transtorno que resultam desse cenário caótico, como a proliferação de ratos e insetos, atração de urubus e outros agentes nocivos, que expõem os moradores ao perigo de contrair doenças graves.
A Rua São Raimundo é uma das que apresentam situação mais crítica. Parcialmente destruída e sem sem asfalto em boa parte da sua extensão, a via tem inúmeros buracos, alguns com diâmetro e profundidade tão grandes que interditaram o tráfego de carros e até de veículos de maior porte. Em momentos de chuva intensa, as crateras cheias d’água se tornam verdadeiras armadilhas, tanto para motoristas e motociclistas, quanto para pedestres e ciclistas.
Testemunha ocular
Em visita ao Tijupá Queimado no último sábado (1º), o blog se deparou com um imenso buraco no final da Rua São Raimundo, que persiste há vários anos e compromete a mobilidade no trecho. Em outros pontos do percurso, a locomoção exige perícia e cuidado ao volante, além de dose extra de coragem.
A Rua São Raimundo é apenas um dos incontáveis exemplos de descaso de Julinho com a infraestrutura de São José de Ribamar. Ocupado demais em tentar pavimentar seu espinhoso caminho rumo às urnas, em outubro do próximo ano, o prefeito ignora o sofrimento do povo que o elegeu e assim vai angariando rejeição popular dia após dia, o que pode lhe custar a cadeira.
As lojas do Empório Fribal estão com diversas opções em ovos, chocolates especiais, kits e cestas além de flores e objetos de decoração para a Páscoa
Em plena Semana Santa, vivenciar a Páscoa é, para muitos cristãos, um dos principais eventos do calendário religioso, que é a ressurreição de Jesus Cristo. E como tal, merece ser celebrada, pois cada ritual reforça a fé cristã e a gratidão pelo sacrifício de Jesus na cruz.
As lojas do Empório Fribal estão em clima de Páscoa, com muitos produtos típicos da temporada, para as celebrações em família serem ainda mais especiais e deliciosas.
Lojas do Empório Fribal oferecem ampla variedade de ovos de chocolate, para todos os gostos, para saborear na Páscoa
Para presentear os destaques são os ovos de páscoa nacionais e importados em diversos tamanhos, com destaque para marcas como Lindt; Ferrero Rocher, a italiana Baci; além de chocolates funcionais das marcas Luckau e Tnuva com produtos sem glúten, sem açúcar ou sem lactose; além de bolos e biscoitos temáticos, cestas e kits contendo vinho, ovos e chocolates finos, biscoitos de páscoa, azeite e atum importados, entre outros itens.
Cestas com.chocolates, atum, vinhos e outras iguarias são boas opções de presentes para a Páscoa
Para a casa, a dica é conferir os itens decorativos para enfeitar o lar e produzir mesas temáticas de páscoa; que juntamente com flores naturais dão um charme todo especial aos ambientes.
Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, o vereador destacou a necessidade de suporte do poder público a outros eventos do gênero realizados Maranhão afora
Vereador Marcial Lima afirmou que o apoio da Prefeitura de São Luís fortaleceria a Via Sacra do Anjo da Guarda como atrativo para o turismo religioso
Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, na sessão desta segunda-feira (3), o vereador Marcial Lima (Podemos) defendeu o apoio da Prefeitura de São Luís na divulgação da Via Sacra do bairro Anjo da Guarda como atrativo para o turismo religioso para todo o país. Ele destacou o potencial do evento para geração de trabalho e renda, o que representa dividendos para a economia da região, uma das mais populosas da capital.
Aproveitando o momento da Semana Santa, Marcial Lima ressaltou que o envolvimento da administração municipal da capital na realização da tradicional encenação da Paixão de Cristo, que acontece há mais de 40 anos no principal bairro da área Itaqui-Bacanga, se limita à disponibilização de cadeiras para a acomodação do público.
O vereador mencionou o suporte significativo oferecido pela TV Mirante ao evento, por meio da veiculação de reportagens, conteúdos especiais e anúncios durante a programação.
Ele destacou a necessidade de o poder público apoiar outras manifestações religiososas.Maranhão afora, a exemplo dos festejos de São José de Ribamar, de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande; e do Círio de Nazaré do Cohatrac, como forma de impulsionar a atividade turística no campo da religiosidade, que no Brasil movimenta receita expressiva.
Gestor municipal está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, que é fruto de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em defesa do meio ambiente local
Praia de Juçatuba é alvo frequente de invasões, facilitadas pela falta de fiscalização, o que legou à condenação da Prefeitura de São José de Ribamar pela Justiça Federal
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença condenatória determinando à União e ao Município de São José de Ribamar (MA), cujo prefeito é o médico Júlio Matos, conhecido como Dr. Julinho, que adotem medidas para cessar qualquer ocupação indevida em Área de Preservação Permanente (APP) ou faixa de praia em trecho localizado no povoado de Juçatuba, compreendendo as regiões costeiras conhecidas como Aribuau, da Moça e da Unicamping, no litoral maranhense, na ilha de São Luís.
A decisão aponta, em especial, a edificação de casas e estabelecimentos comerciais, a colocação de muros, cercas e quaisquer outras benfeitorias nas dunas e nas praias ali situadas, inclusive mantendo fiscalização permanente do espaço e adotando medidas afetas ao poder de polícia.
A sentença é resultado de ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPF e que tem por objetivo o reconhecimento de responsabilidade civil — de natureza ambiental — que decorre da ocupação irregular e venda ilegal de terras de terrenos de marinha e seus acrescidos e área de mangue naquela localidade. Além disso, a ACP aponta a ausência de livre acesso à praia, em razão de construções indevidas e omissão do município em adotar providências para o controle da ocupação.
Por fim, a União e o Município de São José de Ribamar também foram condenados a:
• identificar, de maneira detalhada, os ocupantes dessas edificações, benfeitorias ou lotes (inclusive quanto ao fundamento da posse no local); • retirar as cercas em faixas de praia e colocar placas indicando que a faixa de praia é da União, indicando também a proibição da edificação em áreas de preservação permanente; • delimitar faixas de acesso à praia, de forma a garantir o livre acesso de bem de uso comum do povo, inclusive em face dos particulares que eventualmente estejam a colocar obstáculos à passagem, com a adoção de providências administrativas e judiciais necessárias
Em caso de descumprimento, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Plataforma foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de danos morais à consumidora, que comprovou ter sido lesada
Uma plataforma que dispõe aplicativo de corridas particulares foi condenada, em sentença exarada no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar uma usuária em R$ 2 mil. O motivo? Descontos indevidos na conta bancária da mulher, alegando ser de corridas que, na realidade, nunca foram feitas. Na ação, uma mulher pediu reparação pelo dano moral e material resultante de cobrança indevida da plataforma requerida, que culminou no desconto indevido na conta-corrente da autora, da quantia geral de R$1.257,50. Na oportunidade, a parte demandada informou que, após reclamação aberta no Serviço de Atendimento ao Cliente, houve estorno do valor na conta bancária da autora, motivo pelo qual não seria necessário o pagamento de danos morais.
Uma agência bancária também figurava como ré na ação, mas a Justiça assim entendeu: “Acolho a preliminar arguida pelo banco ora requerido, de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira atua, nesses casos, como mero intermediário de pagamento, já que apenas realiza a solicitação do parceiro comercial, não podendo ser penalizado por ter liberado o valor da conta da autora se havia um pedido de débito sendo feito em um site (…) Mesmo que se trate de uma fraude, os fatos narrados ocorreram dentro da plataforma virtual da primeira requerida, sendo esta a responsável por encaminhar o pedido de desconto bancário”.
Para o Judiciário, a relação jurídica em questão é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado no artigo 2° da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, igualmente, o requerido se amolda ao conceito de fornecedor do artigo 3° do referido diploma legal. “Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada”, observou.
COBRANÇAS SEM FUNDAMENTO
E pontuou: “Analisando-se os autos, verifica-se que a requerida não trouxe ao processo a comprovação de que a parte autora utilizou qualquer serviço de sua plataforma para gerar tais cobranças, pelo contrário, apenas apresentou telas de sistemas que demonstram que os débitos foram gerados na cidade de São Paulo, local que a autora não estava em 22 de novembro de 2021 (…) As telas são imprestáveis para provar qualquer alegação e, assim, a ausência de tais provas pelo demandado, torna absoluta a verossimilhança dos argumentos da parte autora, restando incontroverso que a cobrança é indevida, resultando tudo isso na responsabilidade da demandada pela má prestação do serviço”.
Para a Justiça, o abalo de ordem moral originado por uma situação como esta, a vulnerabilidade do consumidor em ter seu nome vinculado a uma dívida não contraída, decorrente de um contrato fraudulento, dispensa maiores comentários. “Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano, combinada com a teoria do desestímulo, não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido (…) Antes, devem ser tais institutos sopesados em harmonia para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes”, destacou para, em seguida, decidir em favor da autora.
“Posto tudo isso, há de se julgar procedente o pedido, no sentido de condenar a parte requerida ao pagamento da importância de 2 mil reais à autora, a título de reparação por danos morais”, finalizou.
Comentários