TRF-1 mantém decisão da Justiça Federal no Maranhão que anulou exclusão de candidata em concurso da FAB por limite de idade

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA).

De acordo com autos, na última etapa do processo seletivo a autora teria 40 anos, mas em razão da crise sanitária da Covid-19, a data da incorporação foi alterada, o que acarretou a extrapolação do limite etário por parte da candidata, que completou 41 anos antes do último ato do concurso.

Em seu recurso, a União alegou, em resumo, que a exigência etária tem respaldo legal na Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.594/2019.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado no TRF1 Emmanuel Mascena de Medeiros, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é legítima a imposição de limite de idade para ingresso no serviço público (civil ou militar), mas quanto “à comprovação do critério etário, importante destacar que a idade-limite deve ser exigida do candidato no momento da inscrição no certame”.

Além disso, segundo o magistrado, a candidata não pode ser prejudicada por ato que não deu causa, uma vez que a crise provocada pela Covid-19 alterou a data para conclusão do processo seletivo.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Sebrae vai capacitar investidores-anjos no Maranhão

Capacitação deve fortalecer investimentos em negócios inovadores no estado. Inscrições podem ser feitas até amanhã, 26 de outubro

Em uma ação inédita no Maranhão, até o dia 26 de outubro estão abertas as inscrições para o curso de Formação de Empreendedores-Anjos idealizado pelo Sebrae para capacitar empresários, profissionais liberais e pessoas que desejam investir em empresas nascentes e de base inovadora, com alto potencial de crescimento no mercado, especialmente as startups.

Considerados fundamentais para impulsionar negócios aptos ao processo de abertura de capital e captura de investimentos, os investidores-anjos recebem esse nome por dedicarem tempo e recursos para o desenvolvimento de novas empresas, assegurando suporte financeiro para a consolidação da inovação como diferencial, fomentando o mercado de startups.

O curso tem como foco justamente o estímulo à formação de novos investidores no Maranhão, estado onde a inovação vem tendo relevância crescente. A capacitação baseia-se em uma metodologia desenvolvida pelo programa Capital Empreendedor, do próprio Sebrae, em parceria com a Harvard Business School Alumnni Angels of Brazil, com as inscrições se encerrando nesta quinta, 26 de outubro.  

Conhecimentos – O curso vai proporcionar conhecimentos sobre o que é um investidor-anjo, enfatizando alternativas para que a realização dos investimentos seja mais assertiva e lucrativa. Entre os conteúdos que serão trabalhados, estão: como funciona o mercado de investimento, as estratégias para identificar startups com alto potencial de mercado, erros e acertos na hora de investir e os principais termos que são relacionados a um contrato de investimento.  

Conforme explica o gerente da Unidade de Inovação e Tecnologia do Sebrae no Maranhão, César Guimarães, trata-se de uma ação pioneira no Maranhão, voltada para pessoas com experiência empresarial, que possuam capital e interesse em realizar investimentos iniciais em negócios inovadores. “A ideia é ampliar o número – ainda pequeno – de investidores-anjos, Mas também, representa um investimento em ações para fortalecer o mercado de startups no Maranhão e de incentivo o aporte de recursos em soluções inovadoras criadas por empreendedores locais, fomentando a inovação no estado e fortalecendo o ecossistema estadual”, acrescenta o gerente.

Além disso, ele destaca que o papel desses investidores vai muito além do aporte de recursos.  “O investidor-anjo é uma espécie de mentor, que compartilha experiências de gestão de negócios, sua rede de contatos e também investe financeiramente”, reforça Guimarães.

Como se inscrever – O processo de inscrição e seleção dos candidatos é dividido em duas fases.  A primeira, consiste no preenchimento do questionário de inscrição, realizada no endereço https://www.worldlabs.org/opportunity/formacao-de-investidores. Em seguida, os candidatos aprovados nesta fase seguirão para uma segunda etapa, uma entrevista online. A capacitação ocorrerá nos meses de novembro e dezembro, em momentos híbridos e presenciais.

Patrulha do Silêncio: diversão noturna em São Luís volta à mira da prefeitura e do MP, com blitz e cassação de duas licenças

A Patrulha do Silêncio, projeto desenvolvido pelas Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, realizou duas ações de fiscalização contra a poluição sonora na capital no último sábado, 21. A iniciativa atende a demandas apresentadas pela população e dos próprios órgãos fiscalizadores.

Além do Ministério Público do Maranhão, compõem a Patrulha instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de Criminalística (Icrim) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente (Semmam) e de Trânsito e Transportes (SMTT).

Na Avenida Ferreira Goulart, foi realizada fiscalização no Samba do Tamarineiro, no fim da tarde de sábado. Foi verificado que estavam sendo descumpridas as autorizações presentes nas licenças obtidas, o que levou à sua cassação antes da realização do evento. Na ocasião, também foi realizada uma reunião com os promotores da festa, explicando como as atividades podem ser realizadas de maneira regular.

De acordo com o promotor de justiça Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, que coordena o projeto junto com o promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, tem sido comum que os produtores de evento solicitem as licenças necessárias mas realizem as festas em desacordo com o que foi permitido.

Também foi fiscalizado o Bar Esquenta, localizado na Avenida dos Holandeses. O local é, na verdade, uma loja de conveniências que funciona como bar e casa de eventos. A fiscalização verificou que o funcionamento do local estava fora do que prevê o contrato social da empresa, além de estar localizado em área residencial.

Segundo Cláudio Guimarães, o local estava lotado no momento da fiscalização, chegando a representar risco à integridade física da equipe. Dessa forma, as irregularidades foram verificadas e as licenças cassadas, sendo os responsáveis pela empresa notificados durante essa semana.

No Dia da Democracia, deputado Wellington destaca pré-candidatura à Prefeitura de São Luís

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou as redes sociais, nesta quarta-feira (25), para fazer referência ao Dia da Democracia, celebrado hoje. Na oportunidade, Wellington defendeu a participou popular e destacou que é pré-candidato à Prefeitura de São Luís.

“Hoje é o Dia da Democracia. A data remete a uma reflexão sobre a soberania da vontade popular. Em 2020, fui vítima de uma decisão covarde e antidemocrática, que me impediu de ser candidato a prefeito de São Luís, mesmo estando em segundo lugar nas pesquisas. Agora, com a graça de Deus e a vontade do povo, fui reeleito deputado estadual e sou pré-candidato a prefeito de São Luís. Tudo isso só é possível pela democracia, em que a vontade do povo deve sempre ser respeitada”, disse Wellington.

Confira a mensagem publicada pelo deputado estadual Wellington do Curso em alusão ao Dia da Democracia:

Assembleia sediará Sessão Ordinária do Parlamento Amazônico nesta quinta-feira

A 5ª Sessão Ordinária do Parlamento Amazônico ocorrerá nesta quinta-feira (26), às 10h, no Plenário Nagib Haickel, da Assembleia Legislativa, com presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB); da presidente da entidade, deputada Edna Auzier (PSD-AP); demais parlamentares e convidados.

Antes, às 9h, será realizada entrevista com autoridades. Durante a sessão, haverá palestra do superintendente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Ildeson Prates Bastos, enfocando o tema “A exploração de petróleo em águas profundas na Região Amazônica”.

Essa será a terceira vez que o Maranhão recebe o Parlamento Amazônico. A primeira foi em outubro de 2015, na Assembleia Legislativa, em São Luís. A segunda aconteceu em abril de 2017, na Câmara Municipal de Imperatriz.

Vale destacar que Edna Auzier é a primeira mulher a presidir o Parlamento Amazônico e a sessão ordinária será realizada no momento em que a Alema tem sua primeira presidente em 188 anos de história, a deputada Iracema Vale.

Intermediação

O Parlamento Amazônico busca intermediar, junto aos governos federal e estaduais, soluções para problemas da Amazônia Legal. Com mais de 20 anos de existência, a entidade não governamental, sem fins lucrativos foi criada pelos deputados estaduais das 9 Assembleias dos estados que integram a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão).

Por ter a presidência rotativa, com titular eleito a cada dois anos, a sede é de acordo com o local que está a presidência.

Deputado Wellington se reúne com diretoria do DETRAN e apresenta pauta dos servidores

O deputado estadual Wellington do Curso esteve na sede do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN), na manhã desta terça-feira (24), o para intermediar um diálogo entre servidores públicos e o diretor do órgão, Hewerton Pereira. A reunião foi feita após paralisação pacífica presidida pelo Sindicato dos Servidores (SINSDETRAN).

Na ocasião, Wellington apresentou a pauta de solicitações feitas pelos servidores e se colocou à disposição para encontrar uma solução que atenda aos interesses da categoria.

“Hoje, os servidores públicos do DETRAN realizaram uma paralisação de advertência em frente ao Detran para chamar a atenção do Governo do Estado quanto às pautas de solicitações da categoria. Os servidores afirmam que os salários estão congelados há quase 10 anos. Um outro ponto sustentado é a necessidade de nomeação de mais aprovados no último concurso. Seguiremos à disposição para garantir que haja esse diálogo entre Governo e servidores”, disse o deputado Wellington.

Clique aqui e assista ao vídeo.

Gentil Neto anuncia aos estudantes de Caxias abertura de inscrições para o Aulão do Enem

Preocupado em oferecer a melhor preparação possível aos estudantes de Caxias que realizarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o secretário municipal de Infraestrutura, Gentil Neto, está à frente de uma iniciativa que deve gerar bons frutos para a educação do município. Trata-se do Aulão do Enem, que será ministrado no próximo sábado (28), das 8h às 17h, no auditório da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

A participação é totalmente gratuita e está com as inscrições abertas. Os estudantes interessados em assistir ao Aulão do Enem e assim fortalecer os estudos visando ao êxito nas provas podem se inscrever pelo número de WhatsApp (99) 98263-5087.

As provas do Enem 2023 serão aplicadas nos dias 5 e 12 se novembro. Nessa terça-feira (20/10), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, o Cartão de Confirmação de Inscrição no exame, que está disponível na Página do Participante.

Saiba mais aqui.

Projeto “Conhecendo a Universidade Ceuma” oferece aulões para o Enem, oficinas e orientação para escolha da carreira

O projeto “Conhecendo a Universidade Ceuma”, iniciativa da única universidade particular do Maranhão que tem como objetivo aproximar a instituição dos estudantes que estão concluindo o ensino médio e vivem o momento decisivo da escolha do curso superior, promoverá uma série de atividades nos dias 30 e 31 deste mês. Nos dois dias de programação, serão ministrados aulões para o Enem, oficinas e orientações sobre o perfil profissional, tudo de forma gratuita. Basta efetuar a inscrição.

Os aulões do Enem acontecerão nos dois dias de realização do projeto “Conhecendo a Universidade Ceuma”, sempre no Auditório Expedito Bacelar, no Campus Renascença. No dia 30, das 9h às 10h30, serão ministradas aulas de Redação e Português, com o professor Jimmy Anderson. À tarde, das 14h30 às 16h, ocorrerá a aula de Biologia, com o professor Fernando Santos.

Já no dia 31, acontece o aulão de Matemática, das 9h às 10h30, com o professor Fernando Matos. No turno vespertino, será ministrada o aulão de Geografia, com o professor Diego Sucesso.

Oficinas

Simultaneamente aos aulões do Enem, serão realizadas as oficinas, que abrangerão áreas do conhecimento diversas, como Criatividade, Técnicas Cirúrgicas (sutura), Simulação de Parto, Anatomia Cadavérica, Anatomia Virtual 3D, Engenheiro por um Dia, Google Site, Células Sanguíneas, dentre outras.

As orientações sobre perfil profissional ocorrerão na sala CIX, ambiente instalado na Universidade Ceuma voltado às práticas de ensino inovadoras, com foco em tecnologia e alta performance.

Clique aqui para efetuar a inscrição.

Confira abaixo a programação completa do projeto “Conhecendo a Universidade Ceuma”:

AGU celebra acordo com 3 prefeituras do Maranhão para repasse de perdas do Fundef e faz proposta de conciliação ao Governo do Estado

Valores eram discutidos em processos envolvendo a complementação de verbas do antigo fundo, hoje Fundeb

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou, em 2023, acordos com 26 municípios brasileiros, três deles do Maranhão, envolvendo a complementação de verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As conciliações irão agilizar o repasse de R$ 535 milhões para serem aplicados na educação dos entes.

Os acordos foram celebrados com sete municípios do Piauí (Paulistana, Santa Cruz do Piauí, São Julião, Brejo do Piauí, Porto, Murici dos Portelas e Conceição do Canindé); sete na Bahia (Sento Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Janio Quadros, Caravelas); dois municípios do estado do Ceará (Cascavel e Pindoretama);  dois do Amazonas (Tabatinga e Careiro); dois da Paraíba (Umbuzeiro e Santa Helena); dois do Pará (Dom Eliseu e São Caetano de Odivelas; três no Maranhão (São João Batista, Caxias e Candido Mendes); e Tocantins (Araguana).

O direito dos municípios à complementação dos recursos do Fundef já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Nos acordos, os municípios se comprometem a aplicar todo o valor que será recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb, ou seja, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.

Os valores em discussão aos repasses feitos entre os anos de 1998 a 2007. O primeiro acordo envolvendo Fundef foi feito pela AGU em 2016. As conciliações foram ampliadas depois que o tema foi incluído Plano Nacional de Negociação nº 13 da AGU. “A autocomposição nos processos de Fundef é pauta prioritária da Procuradoria Nacional da União de Negociação, por possibilitar o encerramento definitivo de demandas que já duram mais uma década com o direcionamento da verba devida à educação”, assinala a procuradora Nacional da União de Negociação, Clara Nitão.

Estados

A AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados. Um acordo entre AGU, Ministério da Educação e Ceará possibilitou o repasse de quase R$ 900 milhões para educação do estado. A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com o estado do Rio Grande do Norte, no final de setembro, e ofereceu propostas de conciliação a outros oito estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe).

Deputado Wellington cobra transparência dos recursos da educação na Raposa e denuncia precariedade em escolas

Durante a sessão plenária desta terça-feira (24), o deputado estadual Wellington do Curso fez referência ao descaso com a educação no município de Raposa. O objeto da fala do deputado Wellington foi a precariedade da Unidade Escolar Nova Araçagi, classificada como escola em tempo integral, mas sem condições mínimas de funcionamento.

Ainda ao se pronunciar, o deputado solicitou mais transparência por parte da Prefeitura para garantir que haja fiscalização e aplicação nos recursos destinados à educação.

“No município da Raposa, um espaço sem qualquer infraestrutura é tido como ‘escola em tempo integral’. Acionei a Prefeitura para que preste os esclarecimentos. Além disso, cobrei informações e mais transparência sobre os recursos do FUNDEF. Educação tem que ser prioridade!”, disse o deputado Wellington.