A juíza titular da 1ª vara de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, expediu liminar obrigando o Estado do Maranhão a reforçar a segurança no município, com várias medidas. Entre elas, disponibilizar para as delegacias de Paço do Lumiar e Maiobão, viaturas em bom estado de funcionamento, uma motocicleta e armamento adequado.
Na ação civil pública, o Ministério Público afirmou que o município possui um efetivo de apenas seis policiais militares, sendo que dois ficam no Conselho Comunitário, dois circulam em motos no Pau Deitado, e dois ficam destacados na viatura. Já as delegacias, de Paço e do Maiobão, funcionam de forma precária, com poucos policiais e viaturas, insuficientes para atender às necessidades da população.
Ainda segundo o MP, diversas audiências públicas já foram realizadas sobre o assunto, mas que nenhuma providência prometida foi cumprida até hoje. Durante a realização do Pauta Zero em Paço, ao verificar esse processo, a juíza solicitou a expedição de ofícios às delegacias de Paço e do Maiobão, para informarem sobre a quantidade e a qualidade dos veículos, bem como a existência de plantão na delegacia do Maiobão. O comandante da PM também foi oficiado para informar sobre a quantidade de policiais militares lotados na comarca.
O delegado de Paço respondeu que a unidade conta com duas viaturas caracterizadas, em perfeito estado de uso e conservação. O delegado do Maiobão não respondeu. Já o comandante do 6º Batalhão da PM, que cobre Raposa, Ribamar e alguns bairros de São Luis, informou que o efetivo é de 16 homens lotados no 4º Pelotão, embora a previsão fosse de 43 policiais.
Na sentença, a magistrada coloca que “a problemática da precária segurança pública no município de Paço do Lumiar que, aliás, é uma realidade visível em todo o Maranhão, é fato público e notório, presenciada e vivenciada em cada dia da minha rotina de trabalho”. “(…) o que se observa é que o Estado do Maranhão pouco ou quase nada investiu ou buscou melhorar na seara da segurança pública, desde a atual propositura (…)”.
A juíza citou um episódio de uma sessão do tribunal do júri que ela presidiu sem um único policial militar, que estava em greve. Ela citou também o caso dos ladrões que foram linchados no Maiobão, uma demonstração da revolta dos moradores, que se sentem no direito de fazerem justiça com as próprias mãos.
Além de disponibilizar para as delegacias de Paço do Lumiar e Maiobão, viaturas em bom estado de funcionamento, uma motocicleta e armamento adequado, o Estado do Maranhão está obrigado a destacar mais 10 policiais militares para a comarca, com pelo menos mais dois veículos e armamento adequado.
Uma outra medida que deverá ser tomada é a instalação de plantão 24h na Delegacia Especial do Maiobão. Deverá o Estado, ainda, instalar mais 4 postos policiais a serem distribuídos em bairros estratégicos, podendo operar mesmo em caráter itinerante.
O Estado tem 120 dias para adotar todas as providências. Caso haja o descumprimento, a multa será de 5 mil reais por dia, que deverá incidir na pessoa do Secretário de Estado de Segurança Pública, que será intimado pessoalmente para tomar ciência da decisão. As delegacias do Maiobão, Paço do Lumiar e o comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar receberão cópias da sentença.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça
