PGR questiona no STF foro especial a delegados, procuradores, defensores e auditores no Maranhão

Nas ADIs, Augusto Aras alega que leis violam a Constituição Federal, que prevê que esses agentes públicos sejam processados e julgados na Justiça de primeiro grau

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos das Constituições estaduais do Maranhão e de outras 16 unidades da federação que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.

Aras argumenta que a Constituição estabelece o foro especial para presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos. Essas autoridades são a referência para que as constituições estaduais indiquem os seus equivalentes.

Segundo o procurador-geral, os estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. A seu ver, as constituições estaduais, ao prever o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da Constituição Federal, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.

ADIs

As ações ajuizadas são as seguintes: ADIs 6501 (Pará), 6502 (Pernambuco); 6504 (Piauí); 6505 (Rio de Janeiro); 6506 (Mato Grosso); 6507 (Mato Grosso do Sul); 6508 (Rondônia); 6509 (Maranhão); 6510 (Minas Gerais); 6511 (Roraima); 6512 (Goiás); 6513 (Bahia); 6514 (Ceará); 6515 (Amazonas); 6516 (Alagoas); 6517 (São Paulo); e 6518 (Acre).

Os ministros Celso de Mello, relator das ADIs 6505, 6506, 6507 e 6509, e Edson Fachin, relator das ADIs 6512 e 6513, adotaram o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

MPMA pede pronunciamento da SES sobre volta às aulas presenciais

Promotores de justiça das áreas de Saúde, Educação e Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência encaminharam, na última sexta-feira, 7, ofício conjunto à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) solicitando um pronunciamento sobre a volta às aulas presenciais.

No ofício, o MPMA pede que, no prazo de cinco dias, o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE Covid 19) e a Comissão de Infectologia da SES/MA detalhem critérios sanitários que devem viabilizar a retomada segura das aulas presenciais nas instituições de ensino, públicas e privadas, em território maranhense.

Caso seja possível a retomada responsável das atividades educacionais presencialmente, deve ser formulado um protocolo sanitário uniforme único, que contemple todas as instituições de ensino do estado, públicas e privadas, e seja aplicável aos alunos da educação especial.

O ofício é resultado de uma reunião virtual promovida pelos Centros de Apoio Operacionais (CAOps) Saúde, Educação e de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência com representantes da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Participaram da reunião os coordenadores dos CAOps Saúde, Ilma de Paiva Pereira; da Educação, Eduardo Borges Oliveira; de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, Gabriele Gadelha, além dos promotores de justiça Glória Mafra, Paulo Avelar, Thiago Oliveira Pires, Paula Cortez e Sandra Pontes e representantes da COE Covid 19 e da Comissão de Infectologia.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Daniel Blume lança a obra “Delações”

A obra “Delações” é um livro de poemas modernos e palpitantes do advogado Daniel Blume. Dividido em quatro partes ou capítulos, denuncia e revela poetas, personagens, lugares e corpos. Com seus versos calibrados, curtos e contundentes, o livro não apenas delata, mas surpreendente a cada página, quando nos faz naturalmente refletir, sorrir, viajar e trançar com a poesia.

Essa é a quarta obra poética de Blume, que já lançou os livros Inicial, Penal, Resposta ao Terno e, agora, Delações. O Livro já está disponível nas plataformas do Kindle, Amazon e site da editora Helvetia, além das livrarias do Advogado e Amei para venda.

O autor já foi traduzido para o espanhol, o francês e o italiano. Membro do PEN Clube do Brasil, da Academia Internacional de Cultura e da Academia de Letras e Música do Brasil. Titular da Cadeira n. 15 da Academia Ludovicense de Letras. É advogado, procurador do Estado do Maranhão, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-juiz eleitoral. Autor do livro Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas. Coautor de Aspectos Polêmicos do Direito Constitucional Luso-Brasileiro, e de Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro.

A live de lançamento de Delações acontecerá no dia 13 de agosto às 18h (hora de Brasília) com transmissão ao vivo pelos perfis do Instagram do autor e da editora, respectivamente @danielblume_ e @helvetia_editions e com mediação de Jannini Rosa. 

Maranhão é o 6° estado que menos investiu em saúde este ano

Levantamento feito pelo site de notícias G1 aponta que o Maranhão é a sexta unidade da federação que menos destinou recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) à saúde, apesar da necessidade urgente de alocação de verbas para essa área gerada pela pandemia do novo coronavírus. Com apenas 11% investidos até agora no setor, o estado não atingiu o percentual de 12% previsto em lei.

Em situação pior do que o Maranhão só estão os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. As demais 21 UFs alcançam ou superaram o volume de investimentos determinado pela legislação.

O site fez um levantamento do percentual da Receita Corrente Líquida gasto em Ações e Serviços Públicos em Saúde de todos os estados brasileiros disponíveis nestes relatórios.

A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos.

Atualização: o Maranhão atualizou os dados por volta de 14h desta segunda-feira (10) e, por isso, passou de 11% para 13,1%

Othelino Neto decreta luto oficial na Assembleia pelas mais de 100 mil vítimas da Covid-19 no Brasil

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), decretou, neste domingo (9), luto oficial de três dias em memória das mais de 100 mil vítimas da Covid-19 no Brasil.

O parlamentar se  solidarizou com as famílias que perderam seus entes para a doença e lamentou a triste marca alcançada esta semana.

“Chegamos a esta triste marca no país. E neste momento de dor, lamento a perda de cada uma das vidas brasileiras ceifadas por essa doença. São mais de 100 mil vidas que importam muito. Que Deus possa confortar o coração das pessoas que perderam alguém do seu convívio em razão da Covid-19”, declarou Othelino Neto.

De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, o total de óbitos registrados é de 100.240, com 2.988.796 casos da doença. A luta dos brasileiros começou em março, quando foi registrada a primeira morte. Desde então, a Organização Mundial da Saúde, o Ministério da Saúde, Secretarias de Estado da Saúde e demais órgãos competentes da área se mobilizaram em prol do isolamento social, no intuito de todos seguirem as medidas de biossegurança necessárias, na tentativa de minimizar os riscos de contágio pelo novo coronavírus.

Aprovado projeto de Wellington do Curso que trata da destinação de habitações populares no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 121/2019, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que destina porcentagem específica de unidades de habitações populares para famílias monoparentais, consideradas estas as famílias constituídas somente de mãe e filhos ou somente de pai e filhos, e mulheres vítimas de violência doméstica que preencham os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes. Segundo o projeto, entre 25% e 40% das unidades habitacionais deverão ser reservadas às famílias monoparentais e 2% às mulheres vítimas de violência. A proposta agora segue para sanção pelo Governador do Estado.

Ao mencionar o Projeto, Wellington destacou a necessidade de preencher uma lacuna social garantindo moradia digna para todos.

“A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei 121/2019, de nossa autoria, que destina porcentagem específica de habitações populares às famílias monoparentais, que são aquelas constituídas apenas por mãe e filho ou pai e filho, e as mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir moradia digna através da transferência dessas famílias para conjuntos habitacionais com melhor qualidade de vida. Entendemos que proporcionar um lar com estrutura digna para as famílias maranhenses é nosso dever enquanto parlamentar. Esse é mais um projeto nosso que fará a diferença, de fato, na vida das pessoas” disse Wellington.

Apresentador Análio Júnior afasta-se temporariamente do programa Alerta Caxias

O apresentador Análio Júnior, que apresenta o programa televisivo Cidade Alerta Caxias, anunciou seu afastamento do programa. Isso ocorrerá dia 10 de agosto. A medida é exigência da Justiça Eleitoral no que se refere a profissionais de mídia que concorrerão a uma vaga nas próximas eleições. Análio é pré-candidato a vereador.

O afastamento das atividades deve ser antes das eleições, marcadas para o dia 15 de novembro. Encerrado o prazo para a realização das convenções partidárias, as emissoras não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

Depois da realização do pleito ele pretende retornar ao programa. Durante o período de campanha o programa, exibido pela TV Cidade Caxias, Canal 5, será apresentado por Alessandra Santos.

Trata-se de um desafio tanto para Análio, que participará da corrida eleitoral, quanto para os que realizam o programa, feito ao vivo. Os telespectadores já perceberam que o apresentador sempre incentivou sua equipe e esperamos que tudo dê certo.

Assista:

Fonte: Emanuel Pereira (Diário de Caxias)

Obras e geração de emprego

Edivaldo Holanda Junior
Prefeito de São Luís

Desde março estamos atravessando a pandemia da Covid-19. Além de ter que lidar com a apreensão de ver familiares doentes e com a dor do luto, muitas pessoas viram sua renda diminuir ou perderam o emprego, outra das consequências da pandemia, que agravou a crise econômica da qual o país vinha tentando se recuperar.

Felizmente, temos uma notícia positiva em meio a este cenário. Passada a fase mais crítica da pandemia da Covid-19, que trouxe impactos negativos para a atividade econômica, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério da Economia no fim de julho, mostram que São Luís foi a capital brasileira que mais gerou novos postos de trabalho em junho deste ano.

No mês de junho, São Luís apresentou um saldo positivo de 2.101 postos de trabalhos criados, chegando ao acumulado de 2.996 postos de trabalho criados nos meses de maio e junho. O mês de junho marcou a reabertura gradual das atividades econômicas após as medidas mais rígidas de isolamento social, que incluíram 15 dias de lockdown na cidade em maio, durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19.

Comércio, indústria, construção civil e outros setores da economia voltaram a funcionar de acordo com o que agora chamamos de “novo normal”, cumprindo uma série de restrições para evitar novo crescimento da curva de transmissão da Covid-19 que segue estável na capital.

O resultado apresentado por São Luís segue na contramão do que se observa nas maiores cidades brasileiras. Segundo os dados do Caged, São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (BH), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) encabeçam o ranking das cidades que mais fecharam vagas de emprego no país no mês de junho.

No Nordeste, além de São Luís, apenas Natal (RN) teve saldo positivo na geração de empregos em junho. No entanto, no acumulado do primeiro semestre de 2020, São Luís foi a única capital nordestina que gerou mais postos de trabalho do que fechou.

O indicador do Caged é reflexo dos investimentos feitos em nossa gestão, assumida em 2013, em áreas como infraestrutura, turismo, comércio, incentivo ao empreendedorismo, entre outras políticas que tornaram a capital maranhense mais atrativa aos investidores e criaram condições propícias para a geração de novos empregos.

Todo este investimento ocorreu em um momento de recessão econômica. Durante este período a Prefeitura de São Luís, além de ampliar a infraestrutura urbana da cidade, realizou concursos em áreas onde há décadas não ocorriam novos certames e ainda manteve um rigoroso equilíbrio fiscal, com o pagamento dos servidores sempre em dia.

Este equilíbrio foi mantido ao longo de todo o primeiro semestre deste ano, apesar da pandemia da Covid-19 ter agravado a crise econômica. Passado o período mais crítico da pandemia, além de ampliar os investimentos do macroprograma de infraestrutura São Luís em Obras, continuamos com os salários do funcionalismo pagos em dia e antecipamos a primeira parcela do 13º salário, paga em julho deste ano, enquanto algumas das principais capitais do país suspenderam o pagamento da parcela. Esta medida é importante, pois ajuda a aquecer o setor de comércio e serviços neste momento de reabertura.

Empresas locais do setor da construção civil expandiram seus quadros de trabalhadores com empregos formalizados com vista a atender aos serviços realizados pela Prefeitura a partir do programa São Luís em Obras que tem frentes de trabalho de reforma de espaços públicos, pavimentação, drenagens, construção de praças, reformas de escolas e de unidades de saúde, entre outras espalhados por toda a cidade.

Mesmo durante o momento de medidas restritivas mais rígidas, mantivemos obras essenciais, como reforma das unidades de saúde e de drenagem em andamento por se tratarem de obras fundamentais para o combate à crise sanitária e também porque a construção civil foi um dos poucos setores que se manteve em funcionamento, garantindo emprego e renda.

Este cenário positivo de geração de emprego em São Luís vem se repetindo desde 2017, em ritmo de crescimento. Os dados apresentados pelo Caged demonstram que São Luís está crescendo e se desenvolvendo de forma estável e que nossa economia tem força para superar crises como a que estamos passando neste momento.

Desde que assumi a Prefeitura de São Luís tenho trabalhado para criar o ambiente positivo em nossa cidade, da assistência aos menos favorecidos, passando pela melhoria da infraestrutura, acesso à educação de qualidade, qualificação da mão de obra, modernização dos serviços públicos municipais entre outros. Esse conjunto de investimentos favorece o surgimento de novos negócios e, consequentemente, a abertura de vagas de emprego, gerando mais oportunidade para todos.

Seguirei neste ritmo de muito trabalho pela cidade, promovendo desenvolvimento, até o fim da minha gestão.

TCE-MA atesta que Prefeitura de Santa Rita está cumprindo com a aplicação de recursos na Saúde e Educação

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu uma certidão atestando que a Prefeitura de Santa Rita está cumprindo com todas as recomendações em relação a Portal da Transparência, assim como aplicação de recursos para Educação e Saúde. 

De acordo com o documento emitido no último dia 4 de agosto, a Prefeitura de Santa Rita aplicou 19,70% dos recursos em ações e serviços públicos de saúde como exige a Constituição Federal. O mesmo ocorreu com recursos da Educação, uma vez que 27,93% foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e 61,72% foi utilizado para pagamento de funcionários do magistério municipal.

A certidão do TCE-MA ainda atesta que a Prefeitura de Santa Rita utilizou um percentual de 43,67% para pagamento da folha salarial, ou seja, bem inferior ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

O documento ainda aponta que o município não contraiu dívidas, dessa forma não foram realizadas operações de créditos internas e externas, assim como também não foram contraídas dívidas.

Os dados informados pelo Tribunal de Contas do Estado comprovam a postura de austeridade, compromisso e transparência com os recursos públicos na cidade de Santa Rita.

Confira o documento:

Professor-doutor pela USP é o segundo palestrante do ciclo de lives da Universidade Ceuma

Clóvis de Barros abordará os “Caminhos para o sucesso profissional, da superação ao futuro”

Após o sucesso da estreia, com a palestra do ex-juiz federal, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e professor universitário Sérgio Moro, a Universidade Ceuma dará sequência ao seu ciclo de lives com figuras de destaque do mundo acadêmico no próximo dia 12, às às 19, com um tema de extremo interesse para os estudantes.

Dessa vez, o palestrante será o doutor Clóvis de Barros, livre-docente pela Escola de Comunicação e Artes (ECA) da Universidade de São Paulo (USP).

Clóvis de Barros abordará o tema “Caminhos para o sucesso profissional, da superação ao futuro”, tendo como contexto os efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus nas diferentes carreiras.

A palestra será transmitida pelo Youtube, com inscrição e acesso gratuitos.