Wellington ressalto quer se votasse pela aprovação da MP do governo estaria traindo a categoria
A Assembleia Legislativa do Maranhão vivenciou hoje (15) uma sessão plenária que deve entrar para história do Estado. Em meio à manipulação política da Casa, à independência de alguns deputados e às expressões de revolta dos professores, foi antecipada a votação da Medida Provisória 230/17, do Executivo, que altera o Estatuto do Magistério e nega reajuste de vencimentos aos professores.
De forma sutil e sem qualquer respaldo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os deputados que integram a Base do Governo anteciparam a votação, que deveria acontecer amanhã (16), para hoje. Ao que parece, a ação foi motivada com o objetivo de impedir que professores acompanhassem a votação e, então, soubessem quais os parlamentares que votariam contra.
“Eles nos desrespeitaram duas vezes: primeiro, quando tentaram nos excluir e impedir que assistíssemos a votação. Depois, porque votaram de acordo com o que o Governador mandou e não em respeito a nós, professores, já que o que nós queremos é que concedam o reajuste de 19,87% sob o vencimento (retroativo 2016 e 2017) e não apenas a gratificação. Isso não é favor. É obrigação”, lamentou a professora Ilda Silva.
O posicionamento da maioria dos deputados da Assembleia gerou descontentamento por parte dos professores.
“Eu não consigo entender o motivo pelo qual essa Assembleia aprovou reajuste para servidores do TJ, do TCE e da própria Assembleia em cima do vencimento e, para nós, o Governo quer dar em cima da gratificação. São dois pesos e duas medidas? Eles mentem dizendo que nós temos o maior piso salarial. Como isso seria verdade? Nem reajuste de vencimentos teve”, desabafou Jairon Martins, professor da Rede Pública.
Ao justificar o seu voto, Wellington, que é um dos 10 deputados que votaram em defesa dos professores, disse que não poderia “trair a categoria”.
“Foi a educação que me fez ser quem eu sou hoje. Por isso, sei da importância de um professor e, principalmente, de quão difícil é essa missão. Como que eu poderia votar a favor de uma Medida que congela os vencimentos de nossos professores? Como que eu poderia defender a violação do art.32 do Estatuto do Magistério? Se eu fizesse isso, eu estaria traindo a categoria. A certeza que eu, enquanto educador possuo, é a de que sempre votarei a favor dos professores. Isso é questão de coerência. Não se pode falar em educação de qualidade quando professores são desrespeitados e tem direitos violados”, disse Wellington.
O deputado criticou duramente o governo Flávio Dino pelo segundo aumento dos impostos
O deputado estadual Sousa Neto (PROS) subiu à Tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15), para falar das comemorações pelos 50 anos de emancipação política e administrativa do município de Santa Inês. Na ocasião, ele criticou o governo Flávio Dino (PCdoB) pelos prejuízos para a população, com o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a vigorar no Maranhão.
“Santa Inês está de parabéns. Fiz questão de participar desde o início desta grandiosa festa, acompanhado da prefeita Vianey Bringel (PSDB), do ex-prefeito Robert Bringel, vereadores, lideranças políticas, toda classe empresarial e as famílias da minha cidade.”, destacou.
A programação oficial dos 50 anos de Santa Inês teve início com uma missa na Igreja Matriz. Durante todo o dia, autoridades políticas, empresários e a população participaram de várias atividades, entre elas, Corrida Rústica, Rally, Campeonato de futebol na Vila Militar, em comemoração aos 50 anos da cidade. As festividades encerram neste domingo (19), com uma cavalgada que vai acontecer no Parque Tonazinho.
O parlamentar destacou a importância econômica e estratégica de Santa Inês, e da história de meio século de lutas e do desenvolvimento da cidade. “A Princesinha do Vale do Pindaré, como ficou conhecida, celebrou meio século de autonomia no último dia 14, e hoje figura no cenário como a mais importante cidade daquela região, um polo de escoamento da produção para o Maranhão”.
Sousa Neto falou do reconhecimento e a credibilidade da população com a atual administração. “Santa Inês vai voltar a crescer. A prefeita Vianey tem compromisso com o povo. Vamos tirar todo atraso deixado dos últimos anos”.
Aumento do ICMS – O deputado criticou duramente o governo Flávio Dino (PCdoB) pelo segundo aumento dos impostos. “O Governador Flávio Dino não está preocupado com os cidadãos. Ele quer se promover e quem será penalizado é o povo, com este aumento dos impostos de serviços e produtos essenciais, no pior momento, já que o país passa por uma crise na questão econômica e política.
Ele falou das consequências econômicas e sociais que tal medida trará. “Essa maldade afetará o empresariado, e, consequentemente, o cidadão. O resultado desse pacote de maldades, será a redução de investimentos, de abertura de novas frentes de empregos, aumento da linha de pobreza e da rotatividade econômica e produtiva dos municípios”, lamentou.
“Falo em nome na região do Vale do Pindaré, principalmente Santa Inês, Pindaré-Mirim, que abrange também aquela área de Santa Luzia, Bela Vista, Olho D’água, Vitorino Freire. Àquelas pessoas que tanto precisam trabalhar e que terão seus custos aumentados. Em nome de toda região, repudio esta medida, porque sei que trará um triste impacto na vida dos cidadãos”, encerrou o pronunciamento.
MAx Barros disse que há recursos para aumentar o salário dos professores
Durante a sessão extraordinária que votou a Medida Provisória 230, que tratava de reajuste para a categoria de educadores da rede estadual de ensino, o deputado Max Barros (PRP), líder do Bloco Independente, fez ponderações importantes, como o fato de o reajuste não incidir sobre o vencimento e sim sobre a Gratificação por Atividade no Magistério (GAM), o que vai de encontro com que diz o artigo 32 do Estatuto do Magistério.
Ele iniciou o discurso lamentando que a votação tenha acontecido na tarde desta quarta-feira (15), já que existia um acordo para que essa votação acontecesse amanhã (16). Depois, ele parabenizou os professores que, mesmo sem comunicado prévio e com outras obrigações – a exemplo dos que estavam mobilizados para manifestarem-se contra a PEC da Previdência – , se fizeram presentes para acompanhar a votação.
O deputado disse que há recursos para aumentar o salário dos professores. Falou que, contra o voto dele, foi elevado o ICMS que gerará um acréscimo de receita de cerca de 250 milhões de reais para o Estado, além de outros incrementos que não estavam previstos. Citou o caso da repatriação de recursos, quando o Maranhão, em dezembro, recebeu 330 milhões de valores extraorçamentários, além da multa referente a esta receita.
Segundo ele, este ano, o Senado já aprovou uma segunda rodada de repatriação, com recursos previstos para o Maranhão na ordem de centenas de milhões. O parlamentar lembrou da aprovação pela Assembleia Legislativa do Maranhão de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de 500 milhões, que se somaram aos dois bilhões, em disponibilidade do Governo do Estado, no BNDES para investimento. Estes fatos, de acordo com Max, demonstram claramente a disponibilidade de recursos para reajuste dos professores, já que o aumento salarial dos funcionários públicos era uma das argumentações do Governo para aumentar impostos.
Max Barros frisou que o aumento oferecido pelo governo, incidindo na GAM, não é o que determina o Estatuto do Magistério, o qual é claro ao dizer que o reajuste é sobre o vencimento. Max disse que os professores que não estão em sala de aula por conveniência da Administração, não fazem jus à GAM, portanto não terão nenhum aumento. O parlamentar lembrou que, sendo o reajuste somente em cima da GAM, as outras gratificações, como Tempo de Serviço, por exemplo, ficarão congeladas.
O deputado Max afirmou que este ano já votou a favor de reajustes salariais para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas, para a própria Assembleia, todos os aumentos incidiram sobre o vencimento. Questionou porque somente o reajuste dos professores está sendo sobre a gratificação, entendendo ser incorreto esta distinção.
Por fim, o deputado Max Barros sugeriu que, caso a medida fosse realmente aprovada, ela deveria ser discutida judicialmente, tendo em vista ferir o que diz o Estatuto do Magistério e ser injusta para com os professores estaduais.
Adriano rasgou livro em que o governador do Maranhão levanta um debate sobre o fato de as MPs serem uma espécie de resquício do autoritarismo
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) rasgou hoje (15), no plenário da Assembleia Legislativa, um livro de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) em que o comunista questiona o instituto da edição de Medidas Provisórias.
Na publicação, o governador do Maranhão levanta um debate sobre o fato de as MPs serem uma espécie de resquício do autoritarismo.
“São as medidas provisórias compatíveis com um Estado democrático?[…] No Brasil, o autoritarismo possui raízes profundas, independentemente de estarmos sob a vigência de uma ditadura ou de um regime formalmente democrático, sendo ambiente propício, pois, para que instrumentos normativos monocráticos sejam manejados ditatorialmente”, diz Dino na obra, em parceria com o deputado federal Wadih Damous.
Adriano Sarney citou o trecho para tratar da incoerência do comunista, que agora lança mão de uma MP para reajustar as gratificações dos professores estaduais – quando a categoria queria mesmo era reajuste de vencimentos.
“Nesse livro são criticadas aqui as Medidas provisórias. Esse livro que está aqui na minha mão diz que a Medida Provisória é fruto, bebê, da ditadura militar, que é uma forma de repreender e de atropelar assim os parlamentos. Nesse livro são criticadas demais as Medidas Provisórias, porque essa Medida Provisória, que deveria ser projeto de lei e deveria tramitar nessa Casa, deveria tramitar nas comissões, para ter o debate aberto e as audiências. Não. Foi feita uma Medida Provisória que já está em vigor”, destacou.
Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, o vereador Marcial Lima (PEN) prestou homenagem à TV Mirante por seus 30 anos de fundação, comemorados hoje (15). Ex-repórter da emissora, Marcial, que mantém vínculo com o Grupo Mirante por meio de dois programas que apresenta na Rádio Mirante AM, fez uma saudação à empresa, destacou sua importância para o Maranhão e ressaltou que o trabalho é reconhecido em todo o Brasil.
O vereador mencionou os investimentos feitos pela TV Mirante em capacitação dos seus profissionais e em recursos tecnológicos para fazer um jornalismo de qualidade, dentro do padrão Globo. Citou o exemplo do Bom Dia Mirante, telejornal que abre a programação da emissora, todas as manhãs, que teve sua duração aumentada de uma hora para uma hora e meia, mantendo o alto nível de produção das reportagens.
Fez questão de reafirmar o relevante serviço prestado pela TV Mirante a São Luís, por meio da veiculação de matérias jornalísticas que mostram problemas de infraestrutura, de segurança pública, muitos dos quais discutidos pelo parlamento municipal.
Marcial Lima fez alusão a vários outros programas da emissora, como Repórter Mirante e Mirante Rural, e cumprimentou colegas como Soares Júnior, Janaína Bordalo, Douglas Pinto e Dalva Rego, que madrugam para levar informação aos telespectadores maranhenses. Assista:
Neste sábado, dia 18 de março, o Pátio Norte completa 2 anos de muito trabalho. Para comemorar a data o shopping preparou uma programação especial, onde estará recebendo os Minions, Ariel, Rapunzel e Homem-aranha (cover) para uma tarde de muita diversão e fotos. A programação é voltada para toda a família, é gratuita e começa a partir das 17h na praça de alimentação.
Cezar Bombeiro agradeceu a Marcos Affonso por prisão de bandido que assassinou agente penitenciário
O vereador Cézar Bombeiro (PSD) ocupou a tribuna do Legislativo municipal para em nome da categoria de agentes penitenciários, agradecer ao delegado Marcos Affonso Júnior, o importante trabalho feito para prender o bandido que assassinou o agente penitenciário Viterbo Nunes Silva, dentro da própria residência do servidor do Sistema Penitenciário, com o objetivo de roubar uma pistola.
Cézar Bombeiro registrou, que o delegado Marcos Affonso Júnior, quando Secretário de Segurança Pública acumulou por pouco tempo a pasta da então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, com a exoneração por incompetência e irresponsabilidade do então gestor que envergonhou os maranhenses com as barbáries que foram noticia em todo o mundo e infestou o Sistema Penitenciário com uma corrupção deslavada. “A coisa foi tão vergonhosa que um monitor da mais alta confiabilidade do então secretário foi preso pela policia civil, por ter vendido fugas, inclusive de assaltantes de bancos, além de ter aberto as portas da Casa de Detenção para o tráfico de drogas, armas e mulheres para o sexo. Quando o sistema penitenciário estava no fundo do poço, a governadora Roseana Sarney teve como única alternativa, diante das pressões politicas, exonerar sumariamente o então secretário”, assinalou.
O vereador disse que nomeação do delegado Marcos Affonso Junior foi bastante sensata e lembrou que ele imediatamente chamou a direção do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão para se situar dentro da realidade. Ao tomar conhecimento das perseguições, da corrupção, dos desmandos e de que as unidades prisionais eram dominadas pelos presos, no dia seguinte, iniciou uma grande operação. Os presos passaram a ser trancados nas celas, houve mudança geral nos serviços de vigilância, nas revistas de visitas e adoção do fardamento para todos os presos indistintamente. E fez uma operação estratégica dentro da operacionalização das unidades e do sistema. Enfatizou o parlamentar do PSD: “depois das mudanças corajosas determinadas pelo delegado Marcos Affonso Júnior, o sistema penitenciário foi outro durante o curto período de administração de um defensor público e chegou ao governo Flávio Dino pacificado. Daí, o meu reconhecimento e, com certeza, de toda a categoria de agentes e inspetores penitenciários ao delegado Marcos Afonso Júnior”.
O vereador aproveitou a oportunidade em que falava de segurança pública e fez um apelo ao governador Flávio Dino, no sentido de que sejam nomeados os 138 agentes penitenciários excedentes, os quais já estão habilitados nos cursos preparatórios, lembrando que a distância é cada vez maior entre concursados e terceirizados, o que no inicio do atual governo chegou a ser bastante criticado pelo governador.
Proposta de Hilton Gonçalo traz economia de tempo e dinheiro, pois reduz distância percorrida em mais de 2 horas
Hilton Gonçalo (PCdoB) propôs ao governo estadual e aos prefeitos de Anajatuba, Bacabeira e São João Batista, a discussão de um novo acesso a Baixada Maranhense via BR-135. O projeto foi idealizado ainda no segundo mandato do prefeito de Santa Rita entre os anos de 2013 e 2016.
De acordo com a proposta apresentada é possível criar uma ligação por meio de estrada e transporte aquático com a Baixada Maranhense através de uma estrada que se inicia em Santa Rita e iria até um ponto chamado Porto das Gabarras. Nessa localidade uma balsa faria o transporte de veículos e pessoas até o município de São João Batista.
A proposta de Hilton Gonçalo traz economia de tempo e dinheiro, uma vez que a distância a ser percorrida poderia diminuir em mais de 2 horas o acesso a Baixada Maranhense em comparação ao atual caminho que é feito por estrada a partir de Vitória do Mearim ou de ferry boat.
“Essa proposta visa o desenvolvimento do Maranhão. Uma nova ligação a Baixada Maranhense vai trazer o progresso para o nosso povo e inclusive a ajudar a desenvolver a economia. É um projeto barato e totalmente viável”, destacou Hilton Gonçalo.
Mapa mostra nova rota para a Baixada sugerida ao governo estadual e prefeitos por Hilton Gonçalo
Do lado de Santa Rita, já existe uma estrada vicinal construída, restando ser abertos cinco quilômetros até o Porto das Gabarras. No entanto, a intenção de Hilton Gonçalo é garantir o apoio do governo estadual para pavimentação e estruturação da nova ligação à Baixada Maranhense. O que também ajudaria o município de São João Batista a fazer a ligação até a outra margem do rio Mearim.
Buscando esse apoio, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e o presidente da Agência Mobilidade Urbana, Arthur Cabral, foram apresentados ao projeto de Hilton Gonçalo. Na mesma reunião estiveram presentes os prefeitos Sidney Pereira (PCdoB) de Anajatuba, Fernanda Gonçalo (PMN) de Bacabeira e João Dominici (PSDB) de São João Batista.
Hilton Gonçalo acredita que a participação dos prefeitos de Anajatuba e Bacabeira foi importante, pois são municípios limítrofes de Santa Rita que também vão ser beneficiados pelo projeto.
Secretário-adjunto de Turismo com equipe numerosa em missão: diárias parta complementar baixo salário
E continuam as farras das diárias na pasta de Turismo do governo comunista de Flávio Dino. Muda gestor, mas o mau hábito de completar salário com diárias continua. O atual secretario adjunto de Turismo, Hugo Veiga, está fazendo a farra das viagens sempre acompanhado por suas “paquitas”.
Imagine uma viagem para o interior para fazer levantamento de atrativos e informações, material esse que a secretaria já dispõe. Foram escaladas nada menos do que nove pessoas para a missão e após o primeiro retorno estiveram até ontem em São Paulo para participar de um evento só de palestras.
Secretário adjunto divulga em rede social participação de comitiva numero de “lideranças” do Turismo em fórum, em São Paulo
A cada itinerário, o adjunto e sua equipe de notório saber, mas mal paga, arrumam as malas só para complementar seus salários com as diárias. Essa gestão de acadêmicos está terminando de afundar o turismo com suas teorias.
Lidiane Leite foi julgada e condenada por atos ilícitos que cometeu no exercício do cargo
Uma sentença assinada nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim, condenou a ex-prefeita Lidiane Leite, que ficou conhecida por “Prefeita Ostentação”, por atos de improbidade administrativa. A ação diz respeito aos inúmeros descontos injustificados na remuneração mensal dos servidores do magistério do Ensino Público do Município de Bom Jardim, durante a gestão da ex-prefeita. “Ora, a Lei Municipal 567/2012 estabelece os valores a serem pagos mensalmente aos professores da rede de ensino municipal, devendo o gestor público fiel cumprimento ao pagamento de tais valores, haja vista tratar-se de contraprestação aos seus servidores pelos serviços prestados e que possuem reconhecido caráter alimentar, sendo, portanto, irredutíveis por mera vontade unilateral do gestor público”, destaca a sentença.
Para a Justiça, Lidiane Leite violou o disposto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que praticou ato contra expresso comando legal e em prejuízo de inúmeros professores que restaram prejudicados com suas obrigações mensais ao ter reduzido, diga-se, unilateralmente e sem qualquer comprovação, os valores mensais que auferiam regularmente. “Em que pese as alegações da demandada em sede de defesa preliminar, não houve comprovação nos autos de ausência de recursos para realização do pagamento dos servidores municipais”, destacou o juiz.
Para ele, a presunção de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor dos pedidos do Ministério Público, que comprovou todas as alegações realizadas no processo. “Conforme se vê das provas carreadas aos autos, há extratos bancários, contracheques e declarações dos professores que comprovam a redução salarial sem qualquer motivação e devido processo legal. Destarte, houve violação ao art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, incidindo a ex-gestora na prática de ato de improbidade administrativa”, explica a Justiça.
“Primeiramente, vale ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, explanou Raphael Leite Guedes ao fundamentar a sentença, ressaltando que o conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si.
Sobre as penalidades
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa.
Referidas penalidades estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos.
“Assim sendo, verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público na condução de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12 da referida lei”, alegou o magistrado, adiantando que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem manchadas como inconstitucionais.
“No que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público. No caso, os prejudicados foram os servidores públicos com valores auferidos mensalmente em patamar inferior ao devido e não o patrimônio municipal, razão pela qual deixo de condenar a ré, bem como deixo de condená-la à perda da função pública, em razão de não mais ocupar o cargo de Prefeito deste Município”, disse Raphael.
Ele julgou procedente o pedido do MP e decidiu: “Tendo em consideração a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no Município de Bom Jardim/MA, bem como as demais diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da Lei 8.429/1992, aplico a Lidiane Leite as seguintes penalidades: Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes ao valor da remuneração percebida pela demandada quando ocupante do cargo de Prefeita Municipal; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.”.
“A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Bom Jardim/MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Ressalto que a suspensão dos direitos políticos determinada por este juízo de direito só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei nº. 8.429/92”, finaliza a sentença.
Comentários