Tesouro Nacional aponta dívida de R$ 846 milhões em parcelas de empréstimos não pagas pelo Maranhão

Estado deixou de quitar financiamentos amparado em lei que prevê compensação de perdas de arrecadação de ICMS e por decisão que obteve no STF

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que em janeiro de 2024, a União pagou R$ 434,32 milhões em dívidas garantidas dos estados e municípios. Ao divulgar as informações sobre valores pagos pelo Governo Federal referentes a parcelas de empréstimos não honradas pelos entes federativos, o órgão deu destaque à situação do Maranhão, que deixou de quitar mais de R$ 846 milhões até janeiro deste ano.

De acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional no último dia 16, os valores não quitados pelo Maranhão referentes a parcelas de empréstimos foram utilizados como compensação de perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme prevê a Lei Complementar n° 194/2022.

Outro montante que deveria ter sido repassado pelo Maranhão ao Governo Federal não foi destinado pelo Estado para esse fim por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal pendência se deve a parcela de empréstimo honrada pela União junto ao Bank of America, em 26 de julho de 2023, no valor atualizado de R$ 282,94 milhões, cuja execução da contragarantia correspondente foi impedida por força de decisão proferida pela Corte Suprema.

Garantias honradas

Quanto as garantias honradas por estados e municípios, o relatório aponta que o Maranhão já repassou mais de R$ 1,5 bilhão à União com essa finalidade, sendo a quinta unidade da federação com maior montante financeiro destinado a essa obrigação. Detalhe: as pendências tiveram início em 2020, quando o estado pagou à União R$ 280 milhões em garantias. Em 2021, não houve pendência. Já em 2022, o Maranhão teve que repassar à União quase R$ 548 milhões após não quitar parcelas de empréstimos no prazo previsto em contrato. Em 2023, o valor aumentou para R$ 681 milhões.

Em relação às garantias recuperadas, procedimento que ocorre quando a União executa a contragarantia (prevista contratualmente para recuperação dos valores despendidos, que incluem, além do valor original devido, juros de mora, multas e outros encargos eventualmente previstos nos contratos de financiamento), o Maranhão pagou quase R$ 4 milhões até janeiro deste ano. Em valor foi repassado pelos cofres do Estado à União em 2020.

No total, desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 64,42 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.

Os dados de garantidas honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias – RMGH, divulgado hoje (16/02) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Confira aqui o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias na íntegra.

Evento reunirá música, vinho e alta gastronomia 

“Degustasom: uma Noite de Harmonia” vai acontecer no dia 7 de março, às 21h, com show especial do famoso cantor Rick, da dupla com Renner

SÃO LUÍS – Música, vinho e alta gastronomia é a receita que prevalecerá durante o “Degustasom: uma Noite de Harmonia”, evento confirmado para o dia 7 de março, às 21h, na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), no Calhau, com show especial do famoso cantor Rick, da dupla com Renner.

A iniciativa é das empresas AmoVinho Bistrô & Adega e Ilha Eventos. Os ingressos estão disponíveis na Bilheteria Digital, AmoVinho (Parque Shalon) e AABB.

“Nós estamos organizando um evento dos mais agradáveis e focado no vinho, que é uma paixão nacional. E nosso convidado especial é o cantor Rick, que fará um show incluindo seus mais tocados sucessos da música sertaneja”, frisou o empresário Almistron Marinho.

O “Degustasom: uma Noite de Harmonia” será all inclusive a noite toda e contará com o suporte de sommelieres convidados. O buffet será assinado por Rossetti, sob o comando de Sarah e Célia Rossetti.

Além do show de Rick, haverá participações especiais de artistas locais. O evento antecede ao Dia Internacional da Mulher, data extremamente oportuna para reunir toda a família em torno de uma noite que vai aguçar os sentidos.

Rick segue com agenda movimentada em shows pelo Brasil ao lado de Renner. os dois artistas estão no projeto “Seguir em Frente”, que percorre diversas cidades do Brasil. A tour inclui shows internacionais, como na Europa, Estados Unidos, Canadá e Japão, entre outros.

O projeto trará um CD com 17 faixas regravadas com os maiores sucessos de Rick & Renner e uma música inédita: “Como Assim”, de autoria de Rick. Gravados com uma releitura acústica, estarão os clássicos “Ela É Demais”, “Nos Bares da Cidade”, “Filha”, “Só Pensando em Você”, entre outros.

Serviço

O quê

“Degustasom: uma Noite de Harmonia”, com show de Rick, da dupla com Renner

Quando

Dia 7 de março, às 21h

Onde

AABB (Calhau)

Ingressos: Bilheteria Digital, AmoVinho (Parque Shalon) e AABB (Calhau).

Mais informações: 982617495.

Sebrae confirma apoio ao Governo do Estado na 1ª Expo Turismo do Maranhão

Instituição vai mobilizar caravanas de municípios dos polos turísticos maranhenses para o evento e contribuir em programação técnica 

Como um grande incentivador da atividade turística, o Sebrae Maranhão vai apoiar a primeira edição da Expo Turismo no estado, anunciou o presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) da instituição, Celso Gonçalo. A parceria com o Governo do Maranhão para a realização do evento, previsto para ocorrer no período de 8 a 11 de maio, em São Luís, foi discutida na última quinta-feira (15), entre as equipes do Sebrae e da Secretaria de Estado do Turismo. 

“Mais uma vez estamos junto ao Governo do Estado apoiando ações que geram o desenvolvimento do Maranhão e nesse caso em específico, o setor do turismo. Para o evento, iremos mobilizar sete caravanas com empreendedores atuantes nos nove polos turísticos do estado e territórios empreendedores, além de colaborar na programação técnica da Expo Turismo”, afirmou o presidente do Sebrae, Celso Gonçalo.  

A visita foi organizada pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA), liderada pela chefe da pasta, secretária Socorro Araújo. Segundo ela, eventos dessa natureza possibilitam uma rica troca de experiências entre gestores de Turismo dos municípios e empreendedores, fortalecendo o setor. “Nesse sentido, não poderíamos deixar de contar com o Sebrae, que tem realizado um trabalho significativo junto ao trade e esfera pública municipal também”, avaliou a secretária de Estado do Turismo.

Maranhão teve mais de 8,6 mil pré-selecionados no Prouni

Programa Universidade para Todos (Prouni) recebeu mais de 56 mil inscrições para as instituições maranhenses participantes, que ofertaram 10.122 bolsas

O estado do Maranhão teve 8.618 estudantes pré-selecionados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), referente ao processo seletivo do primeiro semestre de 2024. O Programa registrou 32.967 inscritos e 56.640 inscrições no Maranhão, tendo em vista que cada candidato podia escolher até dois cursos para concorrer às 10.122 bolsas ofertadas no estado. Os números correspondem ao levantamento realizado na quinta-feira, 8 de fevereiro, pelo Ministério da Educação (MEC). 

Perfil dos inscritos – De acordo com o balanço, dos inscritos maranhenses, as mulheres representaram 67% (21.827), e os homens, 33% (11.040). Quanto à faixa etária, os inscritos com idade entre 19 e 20 anos são maioria: 13.860. Já os inscritos que têm de 21 a 30 anos totalizaram 10.353. Em seguida, estão os candidatos com até 18 anos, somando 6.559 inscritos. 

Confira a faixa etária dos inscritos do Maranhão

Fonte: Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/MEC). 

Primeira chamada – O MEC divulgou o resultado da primeira chamada do Prouni 2024/1 no dia 6 de fevereiro,pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O candidato pré-selecionado nessa chamada deverá entregar a documentação na instituição de ensino superior na qual foi pré-aprovado até o dia 20 de fevereiro. O procedimento visa à comprovação das informações prestadas na inscrição e pode ser realizado presencialmente na instituição ou por meio eletrônico. 

Resultado –As instituições deverão registrar a aprovação ou reprovação dos candidatos pré-selecionados na primeira chamada no Sistema do Prouni (SisProuni) entre os dias 6 e 23 de fevereiro. No mesmo período, também é necessário que elas emitam os respectivos Termos de Concessão de Bolsa ou Termos de Reprovação.  

Segunda chamada –O processo seletivo do Prouni 2024/1 é constituído por duas chamadas sucessivas. A segunda ocorrerá no dia 27 de fevereiro. 

Equatorial Maranhão orienta a população sobre cuidados com energia elétrica no período chuvoso

Distribuidora compartilha dicas de segurança para evitar incidentes

É comum que no início de cada ano as chuvas se tornem frequentes em todo o estado e com elas aumentem as ventanias e ocorrências de acidentes com raios e trovões. Durante esse período o cuidado deve ser redobrado, principalmente em relação aos perigos que envolvem energia elétrica, tanto em ambientes internos quanto externos.

Fora de casa – Grandes volumes de chuva costumam vir acompanhados de rajadas de vento que deslocam objetos, derrubam árvores ou mesmo a fiação elétrica. Em casos como esses é recomendado:
• Buscar abrigo seguro e afastado de campos de futebol, piscina, lagos, lagoas, praias e locais elevados;
• Evitar contato com cercas elétricas, de arame e estruturas metálicas;
• Jamais se abrigar perto de árvores, postes ou embaixo da fiação elétrica e jamais se aproximar de cabos partidos.

Dentro de casa – Apesar de não estarmos diretamente expostos às descargas elétricas, é preciso tomar algumas precauções para se proteger não somente de raios, mas também de danos nas instalações elétricas. Nesses casos é recomendado:
• Desconectar da tomada equipamentos eletroeletrônicos sensíveis quando perceber que a chuva se transformou em uma tempestade com raios;
• Evitar o manuseio de equipamentos elétricos que estejam conectados a tomada com o corpo molhado e pés descalços;
• Caso a chuva inunde sua residência ou estabelecimento comercial, com projeção de alcançar a altura das tomadas, desligue o disjuntor imediatamente;
• Não utilizar equipamentos elétricos que tenham sido molhados ou que estejam em locais inundados, pois há risco de choque elétrico, faz-se necessário realizar a manutenção antes do uso;
• Só instalar, desligar ou remover antenas se o tempo estiver bom. Se sua antena cair sobre ou próximo à rede elétrica, não tentar segurá-la ou recuperá-la;

O Executivo de Segurança da Equatorial Maranhão, Gabriel Vieira destaca a importância de manutenções preventivas e destaca que muitos acidentes acontecem pela falta de conhecimento dos riscos que o manuseio da energia elétrica pode representar.

“Para evitar acidentes é importante certifica-se que sua instalação elétrica esteja dentro dos padrões técnicos, que o sistema de aterramento da unidade

consumidora esteja dimensionado de forma adequada e que as revisões e manutenções sejam realizadas de forma rotineira. Quanto mais complexo o sistema e maior o número influências externas (poeira, umidade, temperatura, etc.) menor deve ser o período entre manutenções preventivas. Além disso, cultive hábitos de prevenção simples que podem evitar acidentes, tais como: não sobrecarregar tomadas, se for usar mais de um aparelho eletrônico, não utilize tomadas “T” (benjamins), prefira filtros de linha; estar atento quanto a potência dos eletrodomésticos e capacidade da tomada/ instalação e não utilizar adaptadores que fazem a supressão do plug terra ou redução do diâmetro dos plugs das tomadas.”, orienta Gabriel.

Em casos de acidentes, para socorrer uma vítima que recebeu uma descarga elétrica é preciso ter cuidado, para que outro acidente não ocorra. Mantenha a calma, acione o Corpo de Bombeiros (193) ou o SAMU (192) e jamais toque na vítima. Já em caso de equipamentos energizados, recomenda-se o desligamento imediato do disjuntor. Quando a fonte de alimentação do choque elétrico se tratar de fios da rede de distribuição de energia, deve-se entrar em contato com a Central de Atendimento da Equatorial Maranhão pelo número 116. Esteja atento e previna-se!

Golden Shopping Calhau promove “Lavapratinhos” e Carnaval exclusivo para os pets neste fim de semana

A folia ainda não encerrou no Golden Shopping Calhau. Neste final de semana, o agito continua para a garotada no sábado (17) com o “Lavapratinhos”, a partir das 16h, evento ideal para quem não pôde curtir o Carnaval ou para quem deseja repetir a dose da grande folia que teve no empreendimento nos últimos dias. A animação ficará por conta de um pocket show com os Bolofofos.

Já no domingo (18), é a vez dos pets! Uma programação especial foi preparada para este dia envolvendo concurso de fantasias, sorteio de vários brindes, degustação de guloseimas e até uma feirinha de adoção. O PET DAY começa a partir das 15h e acontecerá por meio de uma parceria com a ONG Amada, as lojas Terra ZOO e a de petiscos Snackel.

Pais e mães de pets que desejam que seus bichinhos participem do concurso de fantasias, fiquem ligados que a categoria é para cães de até 50cm e as inscrições estão sendo realizadas antecipadamente no quiosque da Snackel (próximo ao O Boticário) ou no próprio dia do concurso.

Iracema Vale prestigia posse de Rodrigo Maia como membro efetivo do TRE/MA

Ato foi conduzido pelo presidente da Corte, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta sexta-feira (16), a sessão solene de posse do advogado Rodrigo Maia Rocha como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA). O ato foi conduzido pelo presidente da Corte, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

“É uma ocasião que marca o reconhecimento da competência do doutor Rodrigo Maia e o compromisso renovado com a justiça em nosso Estado. Atuou sempre com compromisso com o Estado de Direito e os direitos individuais e tenho a certeza de que trará essa mesma dedicação ao serviço público como membro do TRE”, afirmou Iracema Vale.

A nomeação de Rodrigo Maia para o cargo foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2023. Ele assumiu a vaga da advogada Camilla Ferro Ramos, cujo biênio encerrou em novembro de 2023. Durante o período de vacância, a vaga estava sendo ocupada interinamente pela jurista Amanda Waquim, membra substituta da Corte.

O advogado reiterou seu propósito permanente de trabalhar com mais afinco ainda na defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça. “São os pilares fundamentais da trajetória que me conduziu a este momento. Continuo firme na missão de servir aos nossos semelhantes, buscando sempre ter como norte o senso de responsabilidade”, acrescentou.

No ato, também estavam presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Ariston (PSB), Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (PCdoB); os deputados federais Rubens Pereira Júnior (PT) e Duarte Júnior (PSB); o desembargador Paulo Velten, presidente dp TJMA; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, além de secretários de Estado e outras autoridades.

SET informa: Nova Bilhetagem Eletrônica está em franca operação e entrega de cartões foi iniciada ainda em julho de 2023

Diante de algumas notícias que andam circulando sobre a extensão da fila de diversas pessoas em busca do recebimento do cartão do novo sistema da Bilhetagem Eletrônica, o SET vem a público esclarecer:

1.O novo sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público já está em franca operação, antecedido de uma ampla operação de a entrega dos novos cartões que teve início em julho de 2023.

2. Assim, o bloqueio dos cartões antigos do público de idosos e aposentados é uma medida que se impõe nessa terceira etapa, para que passem a circular apenas os novos cartões.
3. A entrega dos novos cartões teve início no dia 23 de julho de 2023 em 04 postos de atendimento. Os idosos de 60 a 64 anos e os aposentados ficaram em dois postos de atendimento, quais sejam o terminal da cohama e Creaispi , na Cohab até o dia 30 de setembro de 2023 e depois desse prazo, foi transferido para um único posto central da nova bilhetagem na Praia Grande no dia 01 de outubro. Esse trabalho já atingiu 62% dos cartões desse público.
4. Os idosos e aposentados que não receberam no tempo regular, continuam a receber no terminal da Praia Grande. Os bloqueios dos cartões antigos foram feitos somente aos idosos e aposentados que tem um cartão novo para receber e que não foram buscar.
5. Por fim, é importante alertar que aqueles que ainda não foram buscar o cartão, é importante esclarecer que o atendimento continua sendo realizado de segunda a sexta feira no Terminal da Praia Grande
6. É válido lembrar que o novo sistema ja está operando e antes que o antigo sistema seja desativado urge a necessidade de entregar todos esses cartões e dar direito ao beneficiário de transporte ter um novo cartão gratuito funcionando.

Sebrae promove a palestra ‘Desvendando a Reforma Tributária: Impactos, tendências e benefícios’

Palestra do Sebrae vai  elucidar os impactos e benefícios da reforma para micro e pequenas empresas em São Luís e São José de Ribamar

Pensada sob medida para os empresários de São Luís e São José de Ribamar, o Sebrae promove, nos dias 20 e 22 de fevereiro, respectivamente, a palestra “Reforma Tributária: impactos, tendências e benefícios”. O evento será uma oportunidade para debater e entender o tema que é crucial e as nuances desse novo panorama fiscal para o mundo empresarial na atualidade. 

A gerente de atendimento da Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, Paula Waldira Ferreira, enfatiza a necessidade de compreensão abrangente da reforma, principalmente para o micro e pequeno empresário. “Ao nos concentrarmos nas micro e pequenas empresas, a palestra reconhece a importância vital desses segmentos para a economia local. Essas empresas muitas vezes são a espinha dorsal das comunidades, gerando empregos, impulsionando o comércio e contribuindo para o desenvolvimento regional. Portanto, capacitar esses empresários com conhecimento sobre a reforma tributária é investir no fortalecimento da base econômica local”, frisou. 

A reformulação do sistema tributário pode representar uma mudança significativa no panorama financeiro das micro e pequenas empresas, impactando desde a carga fiscal até os processos contábeis, como conta o palestrante Iomar Rodrigues, consultor do Sebrae e especialista no assunto, que destaca a importância da simplificação do sistema tributário. “Falaremos das tendências para os próximos 5 anos, os impactos positivos e negativos e finalmente os benefícios que poderão ser extraídos desse novo ordenamento para as micro e pequenas empresas. Compreender essas alterações é essencial para que os empresários possam se antecipar, adaptar e até mesmo identificar oportunidades que possam surgir no novo cenário”, ressaltou.

Diante desse cenário, a presença dos empresários nesse evento torna-se não apenas recomendada, mas essencial, coloca Paula Waldira:. “Estar atualizado e preparado para as mudanças é um passo decisivo para garantir a sustentabilidade e o crescimento contínuo dos negócios locais. A palestra não é apenas uma oportunidade de aprendizado, mas uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios tributários com confiança e visão de futuro”, concluiu a gerente.

Com vagas limitadas, o evento é gratuito e acontecerá no Sebraelab, localizado no Multicenter Negócios e Eventos, em São Luís, no dia 20/02/2024, das 19h às 21h, e na Sala do Empreendedor de São José de Ribamar, no dia 22/02/2024, das 14h30 às 17h.

Para mais informações, a Unidade disponibilizou os números 98 9192-2356 (São Luís) e 98-9 9268 7399 (São José de Ribamar).  A palestra é uma realização do Sebrae e tem parceria da Sala do Empreendedor de São José de Ribamar. 

Sobre a Reforma Tributária – Após três décadas de debates, foi aprovada a Reforma Tributária no Brasil que concentra-se na reformulação da tributação sobre o consumo, com o objetivo de simplificar o sistema tributário do país. Em linhas gerais, a reforma unifica impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). 

Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs, sendo: Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

A expectativa é que seja um sistema tributário mais simples e eficiente que atraia mais investimentos e estimule o crescimento econômico do país.

UBER e mototaxista são condenados a indenizar passageira de São Luís que pagou preço 100 vezes maior por corrida

A empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA deverá indenizar uma usuária da plataforma que digitou errado o valor de uma corrida, pagando o equivalente a cem vezes mais. O mototaxista que fez a corrida foi condenado solidariamente. Os dois deverão, ainda, ressarcir a autora em 939 reais, valor pago equivocadamente pela corrida. A sentença é do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, a autora narrou que contratou uma corrida de mototáxi junto ao aplicativo do UBER, em novembro de 2023, pelo valor de R$ 9,39. 

No entanto, ao pagar a corrida, a requerente digitou errado, enviando um pix no valor de R$ 939,00. Relatou que, na oportunidade, tentou falar sobre o recebimento do pix com o mototaxista responsável pela viagem, mas ele não respondeu. Diante de tal situação, ela resolveu entrar na Justiça pedindo indenização por danos materiais e morais. Ao contestar a ação, a requerida Uber argumentou que não cometeu nenhum ato ilícito, tampouco houve cobrança indevida. Nenhum requerido compareceu à audiência marcada pelo Judiciário. 

“Na questão em análise, destaco que a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, do Código de Defesa do Consumidor (…) Quanto ao mérito, as provas acostadas aos autos comprovam que a requerente contratou transporte de Uber moto no dia 3 de novembro de 2023, onde o nome do motorista constava no aplicativo, bem como o valor a ser pago no valor de R$ 9,39”, pontuou a juíza Suely Feitosa, titular da unidade judicial.

PAGOU CEM VEZES MAIS

“Ocorreu que a requerente, por erro de digitação, efetuou pagamento em valor bem superior ao acordado (…) No caso, a requerente fez um pix de R$ 939,00 (…) Sendo assim, o mais recomendado seria que os demandados efetuassem a devolução dos valores recebidos de forma indevida (…) Destaco que cabe a responsabilização de quem recebe um valor via PIX por engano e não devolve a quantia (…) Ou seja, aquele que não devolver a quantia que lhe foi transferida por engano via pix poderá ser processado judicialmente e ser obrigado, ao final do processo, a retornar os valores acrescidos de juros e correção monetária”, esclareceu a magistrada, citando decisões e sentenças proferidas por outros tribunais em casos semelhantes.

A Justiça entendeu que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que ele consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (…) Como se vê, restou plenamente demonstrada a conduta ilícita da parte requerida, daí, o dever de reparar os danos morais sofridos pela requerente”, observou.

Após análise das provas anexadas ao processo, a juíza decidiu: “Julgo procedentes os pedidos, para condenar solidariamente, a empresa e o mototaxista, a pagarem o valor de R$ 929,6, a título de danos materiais (…) Deverão, ainda, pagar 3 mil reais à autora, pelos danos morais sofridos”.