O deputado estadual Wellington do Curso apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, requerimento em que solicita que o Projeto de Lei nº 90/2019 seja submetido à votação no plenário. O Projeto proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam no Maranhão.
O PL foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual o deputado Wellington apresentou requerimento solicitando a votação em Plenário.
“Apresentamos requerimento recorrendo, em caráter de urgência, sobre o parecer da CCJ que considerou nosso PL 90/2019 inconstitucional. O nosso objetivo é proibir a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam às exigências técnicas previstas na legislação vigente. Esse projeto já é lei em outros estados, como Goiás, tendo sido aprovado pela Assembleia de lá. Quanto à constitucionalidade, cumpre destacar que a nossa competência, no Parlamento estadual, é residual, abrangendo, portanto, a matéria aqui tratada. Espero, sinceramente, que os demais deputados votem pela constitucionalidade e em benefício do povo, ao invés de rejeitarem uma proposição somente por questões partidárias”, disse o professor e deputado Wellington do Curso.
